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Processo nº 1514953-16.2025.8.26.0228

ID: 325973801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.2 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1514953-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APOLO NASCIMENTO SANTOS

Intimação

Advogados:

PHILIPE NORONHA DE MELO

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Processo 1514953-16.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - APOLO NASCIMENTO SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de veículos formulado por Lázaro Nascimento Santos e …

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Processo nº 1001047-16.2025.8.26.0228

ID: 307467118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU DE SOUSA BRESSANE

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EGNALDO SANTOS DE SANTANA

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CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

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Processo 1001047-16.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Clarice Pereira Lima - Vistos. 1) Fls. 09-18: Recebo como e… Processo 1001047-16.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Clarice Pereira Lima - Vistos. 1) Fls. 09-18: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de determinar a transferência da autora para unidade hospitalar diversa, indicada como mais adequada para a continuidade do tratamento. Contudo, o documento apresentado pela própria autora a fls. 16-18 informa que o hospital pretendido encontra-se em estado de superlotação, sem disponibilidade de vagas, e "com risco à vida dos pacientes ali internados", caso haja a admissão de mais um paciente, diante da ausência de condições físicas e estruturais para recebê-lo e prestar-lhe atendimento médico adequado. Diante desse contexto, a concessão da tutela de urgência não se mostra viável, uma vez que implicaria desconsiderar a avaliação clínica e estrutural feita pelo corpo médico da unidade indicada, colocando em risco também autora e ainda os demais pacientes ali assistidos. Ressalte-se, ainda, que a parte autora permanece internada e assistida em outra unidade hospitalar. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência. 2) Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do autor, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03. Anote-se. 3) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4) Em cinco dias, proceda a autora à juntada de instrumento de mandato. 5) CITEM-SE os réus para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. - ADV: CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP), ELISEU DE SOUSA BRESSANE (OAB 261506/SP), EGNALDO SANTOS DE SANTANA (OAB 237583E/SP)

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Processo nº 1508842-16.2025.8.26.0228

ID: 302759759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508842-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. P. D. S.

Intimação

Advogados:

REGIANE SOUZA DA CRUZ FRANÇA

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BRUNO SOARES FERREIRA

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Processo 1508842-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.P.S. - Fls. 115/116: Defesa requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento designa… Processo 1508842-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.P.S. - Fls. 115/116: Defesa requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/06/2025, às 13h30, sob o argumento de que não teria tido acesso a vídeo produzido durante a investigação, o que comprometeria a apresentação da defesa prévia e a regularidade do contraditório. O pedido, no entanto, não comporta acolhimento. A Defesa foi regularmente constituída em 26/05/2025, e, em 28/05/2025, foi proferida decisão informando que o vídeo requerido se encontrava sob a guarda da Polícia Civil, devendo o advogado diligenciar junto à Policia civil para ter acesso ao sistema no qual o video está armazenado. Verifica-se dos autos que o acesso ao referido material foi efetivamente obtido em 13/06/2025, ou seja, com antecedência suficiente de cinco dias em relação à audiência designada, o que afasta qualquer alegação de prejuízo efetivo ou cerceamento de defesa. Ademais, a audiência inclui a oitiva da vítima em depoimento especial, sendo necessária mobilização prévia de equipe técnica especializada e da rede de proteção à criança. A redesignação, neste momento, afetaria não apenas o calendário do juízo, que se encontra sobrecarregado, como também implicaria em dilação indevida da instrução, o que resultaria na manutenção da prisão cautelar do réu por, no mínimo, mais três meses, sem causa legal que o justifique. Ressalte-se, ainda, que o feito trata de crime sexual praticado contra criança, atraindo a aplicação dos princípios da prioridade absoluta da criança e do adolescente e da duração razoável do processo. Por fim, o pedido formulado pela Defesa é genérico não apresentando qualquer justificativa na demora em acessar ao vídeo armazenado na rede da policial civil e não indica, de forma concreta, qualquer diligência imprescindível que reste prejudicada com a manutenção da data agendada. Diante do exposto, indefiro o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 18/06/2025, às 13h30. Int. - ADV: BRUNO SOARES FERREIRA (OAB 349915/SP), REGIANE SOUZA DA CRUZ FRANÇA (OAB 498235/SP)

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Processo nº 1514662-16.2025.8.26.0228

ID: 303602782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514662-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIVALDO DA SILVA SOUSA

Intimação

Processo 1514662-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - DENIVALDO DA SILVA SOUSA - réu revel - Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada con… Processo 1514662-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - DENIVALDO DA SILVA SOUSA - réu revel - Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada contra DENIVALDO DA SILVA SOUSA. Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para o seu patrocínio, intimando-se e abrindo-se vista para a apresentação de resposta escrita, no prazo legal. Nos termos do Comunicado 299/2024, na ausência de tempo hábil para cumprimento na modalidade remota, a citação poderá ser suprida em audiência, devendo a z. Serventia somente proceder pela requisição do preso. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias 2) Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota inaugural e, por primeiro, verifique se há disponível no Sistema da Polícia Científica o laudo requerido, juntando-se. Se necessário, cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao distrito policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme o caso, fixado o prazo de 10 dias. Servirá a presente decisão, como Ofício. 3) No mais, tendo em vista a ausência de alteração no panorama fático, e por permanecerem íntegros os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos da r. decisão de fls. 39/42. 4) Considerando que se trata de réu preso, designo o dia 26/06/2025, às 15h00, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento virtual. Na data e horário da audiência, as partes deverão acessar o link para o ingresso na videoconferência: https://tinyurl.com/jvnmeusx Intime-se/Requisite-se o réu preso. Requisitem-se os policiais militares para a participação na audiência por meio virtual (acima qualificados). Servirá a presente decisão, como Ofício de requisição, se necessário. Expeçam-se mandados/cartas precatórias para intimação da vítima. No ato de intimação, o(a) oficial de justiça deverá colher informações sobre endereço de e-mail e número de telefone do intimando e orientá-lo sobre as instruções de ingresso na videoconferência que acompanham o mandado/carta precatória. Se constatada impossibilidade técnica de participação de forma virtual, deverá o intimando ser orientado a comparecer pessoalmente no cartório da 2º UPJ do Fórum Criminal Central na data e horário da audiência. Dê-se ciência às partes.

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Processo nº 1510297-16.2025.8.26.0228

ID: 297484981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510297-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL RODRIGUES GOMES

Intimação

Advogados:

EMERSON RIZZI

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ELEN CRISTINA DOS SANTOS CASTRO

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Processo 1510297-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAUL RODRIGUES GOMES - Vistos. 1. Fls. 125/133: Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela inci… Processo 1510297-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAUL RODRIGUES GOMES - Vistos. 1. Fls. 125/133: Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude, do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não estão presentes quaisquer causas de extinção da punibilidade, assim como fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. As alegações deduzidas na defesa preliminar não se mostram suficientes para, desde logo, afastar a pretensão acusatória. Vale dizer, os depoimentos colhidos na fase policial serão cotejados e valorados com as demais provas coligidas aos autos, registrando que as considerações levadas a efeito a este título envolvem, na realidade, temática referente à consistência probatória da irrogação. Impende salientar que, nesta fase, procede-se apenas a uma cognição sumária. A instrução processual permitirá uma melhor apuração dos fatos, diferindo-se para a sentença uma análise mais detida das questões postas. Ratifico, assim, o recebimento da denúncia em relação ao réu RAUL. 2. De mais a mais, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo réu, mantendo-se a decisão proferida a fls. 54/58. Além do requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do CPP, visualizo contundentes indícios de autoria e prova da materialidade, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas, das declarações das vítimas, inclusive com reconhecimento presencial no dia dos fatos (fls. 17 e 20), do auto de exibição e apreensão (fls. 18/19) e do boletim de ocorrência. Não obstante, relembro que um dos crimes imputados ao acusado envolve violência à pessoa, cometida em concurso de agentes, e origina intranquilidade social, de forma que a custódia é imprescindível para resguardar a ordem pública, daí porque absolutamente inadequadas no caso em comento quaisquer outras medidas cautelares (artigos 282, inciso II, 312 e 324, inciso IV, do CPP). A reforçar, verifico que o réu já foi condenado por crime idêntico (fls. 45/46), contudo, ao que parece, tornou a delinquir, demonstrando personalidade transgressora e voltada à prática reiterada de crimes. Ademais, a segregação cautelar é necessária por conveniência da instrução criminal. Em liberdade, poderá o acusado submeter as vítimas a constrangimentos, visando impedir seu reconhecimento também na fase judicial. 3. No mais, aguarde-se a citação do corréu ALVARO (fls. 107/108), bem como o oferecimento de resposta à acusação em seu favor. 4. Aguarde-se, ainda, a audiência de instrução já designada (fls. 98/100). Int. e Cump. - ADV: EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), ELEN CRISTINA DOS SANTOS CASTRO (OAB 503690/SP)

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Processo nº 1513498-16.2025.8.26.0228

ID: 306452651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513498-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENRIQUE RAMOS FARIA

Intimação

Advogados:

CARLUSIA SOUSA BRITO

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Processo 1513498-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ENRIQUE RAMOS FARIA - Vistos. Fls. 94/101: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva e/ou concessão de li… Processo 1513498-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ENRIQUE RAMOS FARIA - Vistos. Fls. 94/101: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva e/ou concessão de liberdade provisória formulado em favor de ENRIQUE RAMOS FARIA, preso cautelarmente em razão da prática do crime de roubo. Alega a defesa, em síntese, que o réu possui ocupação lícita e residência fixa e não criará obstáculos ao andamento do feito. Acrescentou que não estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, bem como que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para o resguarda da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 140/141). DECIDO. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo a revogação da medida. Todavia, no presente caso, o requerimento formulado pela defesa nada trouxe de novo aos motivos já considerados por oportunidade da decretação da prisão cautelar. Conforme já destacado a fls. 35/39, a restrição da liberdade do acusado não encontra óbice no art. 313, do Código de Processo Penal, que exige, para a decretação da prisão preventiva, além do fumus comissi delicti e periculum libertatis, a análise dos parâmetros fixados nos incisos do dispositivo mencionado. Com efeito, em sede de cognição sumária, verifica-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indicando a prática do crime de roubo. Ademais, o réu possui registros de outros crimes patrimoniais e é reincidente (fls. 27/28) e, no caso concreto, o delito foi cometido com emprego de grave ameaça contra vítima adolescente, incrementado a gravidade da conduta. Dessa forma, a presença dos requisitos de cautelaridade, decorrentes, inclusive, da concreta gravidade da conduta atribuída ao réu, não são desconstituídos apenas por eventuais condições pessoais favoráveis. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada". (TJSP - 2300859-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 18/12/2023, Data de Publicação: 18/12/2023 Ante o exposto, com fundamento no art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de ENRIQUE RAMOS FARIA. Aguarde-se a audiência designada a fls. 88/93. Intime-se. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

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Processo nº 1515438-16.2025.8.26.0228

ID: 303153583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1515438-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHEMISSON DOS SANTOS QUEIROZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

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Processo 1515438-16.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DHEMISSON DOS SANTOS QUEIROZ - Vistos. 1. Trata-se de feito em que ao(s) réu(s) é atribuída a prática do… Processo 1515438-16.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DHEMISSON DOS SANTOS QUEIROZ - Vistos. 1. Trata-se de feito em que ao(s) réu(s) é atribuída a prática do delito de tráfico de drogas. A despeito do rito procedimental especial da Lei nº 11.343/06, visando a celeridade processual, como abaixo constante, e ainda a garantia da mais ampla defesa ao réu, CONVERTO o rito procedimental em ordinário. Anote-se. 2. Recebo a denúncia ofertada em face de DHEMISSON DOS SANTOS QUEIROZ, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do CPP e indícios suficientes de materialidade e autoria, como se observa nos depoimentos e demais elementos colhidos na fase inquisitória. 3. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, sob pena de preclusão. Desde já determino a expedição de mandado de citação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Anoto que, considerando a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. 4. Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP. 5. Havendo Defensor constituído, intime-se via diário da justiça eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal. 6. Anoto FA atualizada a fls. 60/61 e certidão do distribuidor criminal a fls. 35/36. 7. Oficie-se ao IIRGD para comunicação da existência deste processo criminal. 8. Fls. 55, item 3: O Ministério Público entendeu pela ausência dos requisitos para oferecer proposta de acordo de não persecução penal ao réu. 9. Oficie-se à d. Autoridade Policial para remessa do comprovante de depósito dos valores apreendidos a fls. 03. 10. Fls. 55, item 4: Providencie-se o necessário para a juntada do laudo químico-toxicológico. Decorrido o prazo sem resposta, intime-se o Diretor do IC, solicitando a remessa no prazo de 48 horas, para que não haja prejuízo na audiência designada. Desde já, com a juntada do laudo, determino a destruição dos entorpecentes por incineração (art. 50-A, da Lei nº 11.343/06), reservando-se apenas a quantia necessária para eventual realização de contraprova, nos termos do art. 72 da Lei de Drogas. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 352841/SP)

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Processo nº 2185264-85.2025.8.26.0000

ID: 307145338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2185264-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLUSIA SOUSA BRITO ENRIQUE RAMOS FARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLUSIA SOUSA BRITO

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DESPACHO Nº 2185264-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2185264-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Carlusia Sousa Brito - Paciente: Enrique Ramos Faria - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Carlusia Sousa Brito, com pedido liminar, em favor de Enrique Ramos Faria, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Central da Capital nos autos da ação penal nº 1513498-16.2025.8.26.0228. Aduz, em síntese, que o paciente com residência fixa foi preso em flagrante no dia 20.05.2025 pelo crime de roubo e, não obstante a ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP, teve a segregação convertida em preventiva durante a audiência de custódia. Argumenta que a decretação da prisão cautelar carece de fundamentação idônea, porquanto calcada em decisão genérica, lastreada na gravidade abstrata do delito e na garantia da ordem pública, sem a análise circunstanciada do caso concreto. Aponta a desproporcionalidade da medida extrema de caráter excepcional no ordenamento jurídico pátrio, em homenagem ao princípio da presunção de inocência , mormente porque não há qualquer indicativo de que o paciente pretenda se furtar à aplicação da lei penal ou embaraçar a instrução processual. Conclui pela suficiência e adequação das limitações e obrigações diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ou, ao menos, o deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, uma vez que Enrique é arrimo de família e possui uma filha menor de 12 (doze) anos de idade. Requer, assim, seja a ordem concedida liminarmente para 1) garantir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, com ou sem a imposição de medidas alternativas ou, subsidiariamente, 2) determinar o recolhimento de Enrique à prisão domiciliar (fls. 01/09). Eis a controvérsia. A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nesse passo, dentro do limitado contexto de provisório juízo cautelar, INDEFIRO a liminar requerida. Dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Ao Ministério Público. Após, tornem. Na hipótese de futuro interesse de apresentação de memoriais (que não são peças processuais e, portanto, não estão sujeitos a despacho ou decisão), fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@tjsp.jus.br), consignando que demais petições deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico. Intime-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Carlusia Sousa Brito (OAB: 295567/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 2177634-75.2025.8.26.0000

ID: 297640395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2177634-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO LEONARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2177634-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2177634-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Leonardo de Jesus - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Corréu: Fábio Souza Oliveira - Corré: Adriele Pereira Rosa - Corréu: Jandilson Luiz Batista da Costa - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2177634-75.2025.8.26.0000 Relator: XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Paciente: LEONARDO DE JESUS Corréus: Fabio Souza Oliveira, Adriele Pereira Rosa, Jandilson Luiz Batista da Costa Juízo de Origem: 26ª Vara Criminal Comarca: São Paulo Foro Central Criminal Barra Funda Processo nº 1512431-16.2025.8.26.0228 (66740 fb) Vistos. A queixa é de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva quando ausentes seus pressupostos e, paralelamente, presentes os requisitos da liberdade provisória. O impetrante fala sobre a primariedade e bons antecedentes do paciente, bem como discorre sobre a possibilidade de, mesmo advindo condenação, não ser necessário o cumprimento de pena custodiado. Afirma que a gravidade abstrata do delito já foi considerada pelo legislador na definição das penas. Argumenta com o fato de circunstâncias inerentes ao delito não justificarem a prisão. Ressalta a pouca quantidade de droga e dinheiro apreendidos exclusivamente consigo, mesmo que houvesse mais entorpecente com os demais. Impugna a manutenção de sua prisão com base em outros processos que não ostentam condenação definitiva. Busca a concessão da liminar. Todavia, a cognição que agora se realiza é sumária e não exauriente. Cuida-se de fato ocorrido em 07.05.2025, quando JANDILSON LUIS BATISTA DA COSTA, LEONARDO DE JESUS, FABIO SOUZA OLIVEIRA e ADRIELE PEREIRA ROSA foram supostamente detidos trazendo consigo, mantendo e depósito, para fins de tráfico, um total de 49 porções de crack (80,9 gramas). Fabio teria uma porção grande da droga, Jandilson teria seis porções individuais, Leonardo teria vinte e sete porções individuais e a quantia de R$ 545,00 em dinheiro, e Adriele teria mais R$ 32,90 em dinheiro e outras quinze porções da substância em sua casa. Pela decisão de fls. 89/92, a prisão em flagrante de Fabio, Jandilson e Leonardo foi convertida em prisão preventiva, bem como concedida liberdade provisória a Adriele. A autoridade apontada como coatora anotou se tratar de crime equiparado a hediondo, a impossibilidade de analisar se tratar de aplicação futura da modalidade privilegiada na hipótese de condenação, ausência de endereço fixo e atividade laboral remunerada, acentuada gravidade e lesividade à saúde pública, quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, de extrema lesividade ao usuário, condições do flagrante, em conhecido ponto de tráfico, apreensão de instrumentos para fracionamento e distribuição dos entorpecentes e valores em dinheiro, a denotar maior reprovabilidade da conduta e perigo gerado pelo estado de liberdade, sendo necessário acautelar o meio social e socorrer à ordem pública. Especificamente em relação a Leonardo, a autoridade judicial indicou que ele foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas em 27/04/2023 (1500806-50.2023.8.26.0617), 09/05/2024 (1511543-51.2024.8.26.0228) e 30/12/2024 (1531690-31.2024.8.26.0228), sendo que, com relação ao 1500806-50.2023, o processo encontra-se suspenso nos termos do art. 366 do CPP. De tal forma, a fim de evitar a reiteração delitiva, foi decretada a conversão do flagrante em prisão preventiva. Destarte, ao menos em princípio, o decreto prisional combatido na impetração conta com fundamentação que se presta a atender o comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Fixadas essas premissas, indefiro o pedido de liminar. Processe-se, requisitando-se as informações, colhendo-se na sequência, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. I. São Paulo, 11 de junho de 2025. XAVIER DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Xavier de Souza - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2177661-58.2025.8.26.0000

ID: 297640400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2177661-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO FáBIO SOUZA OLIVEIRA JANDILSON LUIZ BATISTA DA COSTA

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DESPACHO Nº 2177661-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2177661-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Fábio Souza Oliveira - Paciente: Jandilson Luiz Batista da Costa - Corréu: Leonardo de Jesus - Corré: Adriele Pereira Rosa - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2177661-58.2025.8.26.0000 Relator: XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Paciente: FABIO SOUZA OLIVEIRA; JANDILSON LUIZ BATISTA DA COSTA Corréus: Adriele Pereira Rosa, Leonardo de Jesus Juízo de Origem: 26ª Vara Criminal Comarca: São Paulo Foro Central Criminal Barra Funda Processo nº 1512431-16.2025.8.26.0228 (66742 fb) Vistos. A queixa é de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva quando ausentes seus pressupostos e, paralelamente, presentes os requisitos da liberdade provisória. O impetrante fala sobre a primariedade e bons antecedentes dos pacientes, bem como discorre sobre a possibilidade de, mesmo advindo condenação, não ser necessário o cumprimento de pena custodiados. Afirma que a gravidade abstrata do delito já foi considerada pelo legislador na definição das penas. Argumenta com o fato de circunstâncias inerentes ao delito não justificarem a prisão. Ressalta a pouca quantidade de droga apreendidos exclusivamente consigo, mesmo que houvesse mais entorpecente e dinheiro com os demais. Impugna a manutenção de sua prisão com base em outros processos que não ostentam condenação definitiva. Busca a concessão da liminar. Todavia, a cognição que agora se realiza é sumária e não exauriente. Cuida-se de fato ocorrido em 07.05.2025, quando JANDILSON LUIS BATISTA DA COSTA, LEONARDO DE JESUS, FABIO SOUZA OLIVEIRA e ADRIELE PEREIRA ROSA foram supostamente detidos trazendo consigo, mantendo e depósito, para fins de tráfico, um total de 49 porções de crack (80,9 gramas). Fabio teria uma porção grande da droga, Jandilson teria seis porções individuais, Leonardo teria vinte e sete porções individuais e a quantia de R$ 545,00 em dinheiro, e Adriele teria mais R$ 32,90 em dinheiro e outras quinze porções da substância em sua casa. Pela decisão de fls. 89/92, a prisão em flagrante de Fabio, Jandilson e Leonardo foi convertida em prisão preventiva, bem como concedida liberdade provisória a Adriele. A autoridade apontada como coatora anotou se tratar de crime equiparado a hediondo, a impossibilidade de analisar se tratar de aplicação futura da modalidade privilegiada na hipótese de condenação, ausência de endereço fixo e atividade laboral remunerada, acentuada gravidade e lesividade à saúde pública, quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, de extrema lesividade ao usuário, condições do flagrante, em conhecido ponto de tráfico, apreensão de instrumentos para fracionamento e distribuição dos entorpecentes e valores em dinheiro, a denotar maior reprovabilidade da conduta e perigo gerado pelo estado de liberdade, sendo necessário acautelar o meio social e socorrer à ordem pública. Especificamente em relação a Fabio, a autoridade judicial indicou que foi preso em flagrante por fatos idênticos em 30/04/2025 (1511730-55.2025.8.26.0228), e, em relação a Jandilson, que também foi preso por tráfico em 28/04/2025 (1511514-94.2025.8.26.0228, sendo concedida liberdade provisória nos autos 0008264-67.2014.8.26.0405, tendo descumprido as medidas cautelares, estando o processo suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. De tal forma, a fim de evitar a reiteração delitiva, foi decretada a conversão do flagrante em prisão preventiva. Destarte, ao menos em princípio, o decreto prisional combatido na impetração conta com fundamentação que se presta a atender o comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Fixadas essas premissas, indefiro o pedido de liminar. Processe-se, requisitando-se as informações, colhendo-se na sequência, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. I. São Paulo, 11 de junho de 2025. XAVIER DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Xavier de Souza - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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