Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1508448-56.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Resultados para "1508448-56.2022.8.26.0602" – Página 16 de 16

Processo nº 1008456-20.2024.8.26.0053

ID: 300032275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008456-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN DA ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008456-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - N.F.R. - Vistos. Trata-se de ação proposta por NICE FRANÇA ROZA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO… Processo 1008456-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - N.F.R. - Vistos. Trata-se de ação proposta por NICE FRANÇA ROZA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, na qual alega que é Classe Especial da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, RF nº 790.058.9.00, admitida em 04 de abril de 2010, tendo exercido suas atividades exclusivamente na região SUL da cidade, especificamente na Inspetoria Regional de IDAM - Inspetoria de Defesa Ambiental Capivari-Monos desde 2015. Relata que foi readaptada em decorrência de CAT (Processo nº 6029.2022/0003863-3) devido a patologia em sua coluna comprovada por laudo médico pericial nº 11264060, devendo permanecer em atividades compatíveis com suas aptidões, exercidas em ambiente interno, sem manipulação de pesos, deambulação constante ou permanência prolongada em pé. Narra que, para total surpresa e sem qualquer comunicação prévia, por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/01/2024, foi determinado seu remanejamento para a Inspetoria Regional Santo Amaro, sob a alegação de "permuta" que jamais solicitou. Sustenta que foi coagida a assinar documento de permuta fazendo expressa ressalva de que "não há interesse", tendo formulado relatório nº 2226/IDAM-CM/2023 informando sobre sua situação pessoal delicada, incluindo filha de 16 anos com gestação de alto risco, mãe de 74 anos com glaucoma severo e dificuldades financeiras. Aduz que a transferência possui nítido caráter persecutório, uma vez que é testemunha em processo administrativo nº 6067.2021/0027354-9 e inquérito policial nº 1508448-47.2021.8.26.0002, que apuram assédio moral e sexual praticado pelo CI Edson Hugo, superior hierárquico. Destaca que outras testemunhas e a própria vítima (Subinspetora Sheila) foram igualmente transferidas de forma irregular, sendo que esta última retornou após decisão liminar em Agravo de Instrumento nº 0000474-45.2023.8.26.9061. Informa que o Comandante da unidade CI Richard Soares Mariano, ao retornar de férias, fez pedido de reconsideração das transferências, justificando que a autora é responsável por documentações e sistemas relacionados à função de armeira e controladora dos sistemas de AIT, sendo sua remoção prejudicial operacionalmente. Diante desses fatos, sustenta que a transferência é absolutamente ilegal, imotivada, possui caráter persecutório e viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a dignidade da pessoa humana e a proteção à família. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender o ato administrativo de transferência e determinar seu retorno à Inspetoria IDAM Capivari-Monos, bem como a anulação definitiva do ato administrativo por ilegalidade e desvio de finalidade. A liminar foi indeferida. Devidamente citado, o Município de São Paulo apresentou contestação, na qual teria sustentado a legalidade do ato administrativo de transferência, invocando o poder discricionário da Administração e a conveniência do serviço público, refutando as alegações de perseguição e desvio de finalidade. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à anulação de ato administrativo de transferência de servidora pública municipal por ausência de motivação e desvio de finalidade. Pois bem. A questão central dos autos envolve a análise da legalidade do ato administrativo que determinou a transferência da autora da Inspetoria de Defesa Ambiental Capivari-Monos para a Inspetoria Regional Santo Amaro, sob a denominação de "permuta" não solicitada pela interessada. O art. 37 da Constituição Federal estabelece que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Tais princípios não são meras diretrizes programáticas, mas verdadeiros comandos normativos que vinculam toda atividade administrativa. O princípio da motivação, embora não expressamente previsto no caput do art. 37, decorre logicamente dos princípios da legalidade e publicidade, sendo consagrado pela doutrina e jurisprudência como requisito essencial dos atos administrativos. A Lei Municipal nº 14.141/2006, em seu art. 2º, parágrafo único, expressamente prevê como princípio da Administração Pública a "motivação", confirmando a obrigatoriedade de fundamentação dos atos administrativos. A transferência de servidor público, ainda que inserida na esfera discricionária da Administração, não pode prescindir de adequada motivação que demonstre o interesse público subjacente. Como leciona Hely Lopes Meirelles, "o ato praticado com desvio de finalidade - como todo ato ilícito ou imoral - ou é consumado às escondidas ou se apresenta disfarçado sob o capuz da legalidade e do interesse público". No caso em tela, a análise dos elementos probatórios revela flagrante ilegalidade do ato impugnado. Primeiro, a denominação "permuta" é manifestamente inadequada, pois, conforme art. 26 da Lei Municipal nº 8.989/1978, "a transferência por permuta será procedida a pedido escrito dos interessados". Nos autos, resta inequívoco que a autora jamais formulou pedido de permuta, tendo inclusive consignado expressamente no documento que lhe foi apresentado a ressalva "não há interesse". Segundo, a ausência de motivação adequada torna o ato viciado. O simples argumento genérico de "conveniência do serviço" não atende ao requisito constitucional da motivação, mormente quando confrontado com elementos concretos que demonstram justamente o contrário. O pedido de reconsideração formulado pelo próprio Comandante da unidade de origem evidencia que a transferência causou prejuízo operacional, uma vez que a autora exercia funções específicas como armeira responsável pelas documentações e controladora dos sistemas de AIT. Terceiro, o contexto temporal e pessoal da transferência revela indícios consistentes de desvio de finalidade. A autora é testemunha em processo administrativo e agora processo penal que apuram assédio moral e sexual praticado pelo CI Edson Hugo. Significativamente, outras testemunhas e a própria vítima foram igualmente transferidas, configurando padrão persecutório que já mereceu reconhecimento judicial em caso análogo (Agravo de Instrumento nº 0000474-45.2023.8.26.9061). Quarto, a transferência para unidade comandada pelo próprio investigado (CI Hugo) não pode ser considerada mera coincidência, configurando situação manifestamente incompatível com os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Quinto, o ato desconsidera integralmente a situação pessoal da servidora, que é readaptada por questões de saúde, reside próximo à unidade de origem, possui mãe idosa com deficiência visual severa e filha adolescente em gestação de alto risco. A Constituição Federal, em seus arts. 226 e 227, confere especial proteção à família, princípio que deve ser observado também pela Administração Pública. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que atos de transferência desmotivados ou eivados de desvio de finalidade devem ser anulados pelo Poder Judiciário. O próprio documento juntado pela autora demonstra precedentes específicos envolvendo servidores da Guarda Civil Metropolitana em situações análogas. A alegação de discricionariedade administrativa não pode servir de escudo para atos arbitrários ou persecutórios. Como bem observa a doutrina, a discricionariedade encontra limites nos princípios constitucionais e na finalidade legal, não sendo sinônimo de arbitrariedade. Considerando que a autora permaneceu por mais de 09 anos na mesma unidade, com avaliações funcionais positivas (BOM, ÓTIMO e EXCELENTE), especializou-se nas atividades ambientais e foi readaptada para funções específicas naquela unidade, a transferência mostra-se desproporcional e contrária ao interesse público. A manutenção do ato impugnado representaria não apenas lesão aos direitos da servidora, mas também incentivo a práticas persecutórias que comprometem a moralidade e eficiência da Administração Pública, especialmente grave quando dirigidas contra testemunhas de ilícitos praticados por superiores hierárquicos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NICE FRANÇA ROZA para ANULAR o ato administrativo que determinou sua transferência da Inspetoria de Defesa Ambiental Capivari-Monos para a Inspetoria Regional Santo Amaro, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/01/2024, determinando seu imediato retorno à unidade de origem. Considerando tratar-se de ato absolutamente nulo e havendo pedido de liminar, concedo neste ato a tutela de urgência para determinar à requerida, no prazo de até 10 dias, a realocar a requerida ao local onde exercia suas funções. Oficie-se à requerida, para cumprimento imediato desta decisão, servindo a presente sentença como ofício, a ser encaminhado pelo próprio advogado da requerente. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: EVELYN DA ROCHA SILVA (OAB 349248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 151 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes