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Processo nº 1007500-49.2023.8.26.0405

ID: 331751208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007500-49.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIDMAR HENRIQUES JUSTOS EDILENE HENRIQUES JUSTOS JOICE HENRIQUES JUSTOS NIZETTE APARECIDO HENRIQUES JUSTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARQUES GALINDO

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Processo 1007500-49.2023.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nizette Aparecido Henriques Justos - Cidmar Henriques Justos - - Edilene Henriques Justos - - Joice Henriques Jus… Processo 1007500-49.2023.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nizette Aparecido Henriques Justos - Cidmar Henriques Justos - - Edilene Henriques Justos - - Joice Henriques Justos - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento previsto no artigo 659 do Código de Processo Civil proposta por N. A. H. J., C. H. J., E. H. J. e J. H. J., qualificados acima, requerendo a homologação do plano de partilha dos bens deixados pelo falecimento de J. M. J., qualificado acima, ocorrido em 29/01/2023 (fls. 09), cônjuge da primeira requerente e genitor dos demais. Com as primeiras declarações, juntaram os documentos de fls. 08/33. Os documentos necessários para o processamento do presente arrolamento foram juntados aos autos e o plano de partilha apresentado às fls. 04/07 está correto, conforme informação do partidor judicial de fls. 60. Os herdeiros C. H. J., E. H. J. e J. H. J., qualificados acima, apresentaram renuncia à herança (fls. 77/81 e 92/93). Anoto, por oportuno, que, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, que "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR o plano de partilha de fls. 04/07, relativo aos bens deixados por J. M. J., qualificado acima. Adjudico à herdeira N. A. H. J., o acervo hereditário e mando que se cumpra e guarde, conforme nela declara e contém, salvo erro, omissões ou eventuais direito de terceiros. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado, (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Expeça-se formal de partilha nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, consignado que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se alvará para alienação/transferência do veículo indicado às fls. 31. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: DIEGO MARQUES GALINDO (OAB 309026/SP), DIEGO MARQUES GALINDO (OAB 309026/SP), DIEGO MARQUES GALINDO (OAB 309026/SP), DIEGO MARQUES GALINDO (OAB 309026/SP)

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Banco Do Brasil S/A. x Auto Posto Portal Do Piratininga Ltda e outros

ID: 329948336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014705-49.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO PORTAL DO PIRATININGA LTDA HAMILTON SIMOES DE ALMEIDA LUIS FERNANDO SIMOES DE ALMEIDA ORLETE SIMOES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA

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RÉU REVEL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0014705-49.2023.8.26.0405 (processo principal 1024787-35.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Auto Posto Portal do Piratininga Ltda - - … Processo 0014705-49.2023.8.26.0405 (processo principal 1024787-35.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Auto Posto Portal do Piratininga Ltda - - Hamilton Simoes de Almeida - - Orlete Simoes de Almeida - - Luis Fernando Simoes de Almeida - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP)

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Processo nº 1040674-49.2023.8.26.0405

ID: 317213492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040674-49.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEISON LUIZ BRAIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MENEZES DA SILVA BRAIDA

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ALEXANDRE DUARTE ZAGATO

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Processo 1040674-49.2023.8.26.0405 - Monitória - Cheque - Neison Luiz Braida - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos monitórios e, por via de consequência, JULGO … Processo 1040674-49.2023.8.26.0405 - Monitória - Cheque - Neison Luiz Braida - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos monitórios e, por via de consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para constituir título executivo judicial consubstanciado no débito proveniente dos cheques de fls. 09/10 no valor de R$ 26.259,31 (vinte e seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e um Centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a emissão docheque, pela tabela do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (REsp nº 1.556.834/ SP Tema Repetitivo 942) até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), ficando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Arcarão, ainda, os réus com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, prossiga-se conforme o disposto no artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico, observadas às formalidades legais. Dê-se vista àDEFENSORIAPÚBLICA. Int. Osasco, 04 de junho de 2025. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MENEZES DA SILVA BRAIDA (OAB 483889/SP), ALEXANDRE DUARTE ZAGATO (OAB 483862/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo e outros

ID: 280830674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000128-49.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO MARISA LEAMARE

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000128-49.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000128-49.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Embargda: Marisa Leamare - Embargda: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CORRÉ HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DA CORRÉ COOHESP E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS DEMAIS CORRÉS, INCLUINDO A EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO IGNOROU A CESSÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO, COMPROMETENDO A VALIDADE DA DECISÃO E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. AFIRMA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE OUTORGA DA ESCRITURA NA AÇÃO ADJUDICATÓRIA, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO ART. 176, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 6.015/73.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NÃO SE VISLUMBRAM OS ALEGADOS VÍNCULOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE EXPÔS CLARAMENTE OS MOTIVOS PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ COOHESP E O NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DAS DEMAIS CORRÉS. 2. A OMISSÃO E A CONTRADIÇÃO ALEGADAS NÃO SE CONFIGURARAM, POIS O JULGAMENTO ANALISOU AS QUESTÕES DEFENSIVAS APRESENTADAS, NÃO HAVENDO QUEBRA DE LÓGICA ENTRE O FUNDAMENTO E O JULGAMENTO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NUMÉRICA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS.V. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 6.015/73, ART. 176, § 1º, INC. IIJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, 1ª TURMA, RESP Nº 15.774-0, RESP N. 2.047.791, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DE 26.05.2023; TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006801-18.2021.8.26.0053, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 23.08.2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 342813/SP) - Alex Afonso Lopes Ribeiro (OAB: 150464/SP) - Debora Pessoto de Almeida (OAB: 210061/SP) - 4º andar

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Geraldo Haroutiounian x Maria Antonieta Costa Ferreira

ID: 317043313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015798-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO HAROUTIOUNIAN

Polo Passivo:

MARIA ANTONIETA COSTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARCELINO

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GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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Processo 0015798-47.2023.8.26.0405 (processo principal 1001195-49.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Geraldo Haroutiounian - Maria Antonieta Costa Ferreira e ou… Processo 0015798-47.2023.8.26.0405 (processo principal 1001195-49.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Geraldo Haroutiounian - Maria Antonieta Costa Ferreira e outro - Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo(a) executado(a) Maria Antonieta Costa Ferreira (fls. 109/114), sob argumento de que o bloqueio pelo Sisbajud, recaiu sobre contas nas quais recebe seus proventos, sendo tal quantia, portanto, impenhorável. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os documentos trazidos pela parte executada às fls. 124/126 (Bco do Brasil), 127/128 (Bco Mercantil) e 129/131 (Bco Bradeco), verifica-se que os bloqueios efetuados pelo sistema Sisbajud, efetivamente recaíram sobre contas utilizadas para recebimento de seus proventos de aposentadoria (fls. 136; 141; e 142). Além disso, no mês em que se deu o bloqueio, bem como no mês que o antecedeu, não houve o recebimento de outras verbas que não aquelas oriundas do salário. Verifica-se, ainda, que sequer houve sobra de salário, de modo que tampouco há que se cogitar que o bloqueio recaiu sobre reserva de capital. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, (...), bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Tem-se, assim, que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, deve ser desbloqueada, porque é impenhorável. Por fim, atente-se que não se está diante de qualquer exceção à regra da impenhorabilidade dos vencimentos (artigo 833, § 2º, do CPC). Em face do exposto, acolho o pedido deduzido pela executada Maria Antonieta Costa Ferreira e determino, através do sistema Sisbajud, o imediato desbloqueio das quantias bloqueadas às fls. 145/198. Providencie a serventia o necessário, com urgência. De outro lado, em relação à coexecutada Maria Cecília Roldan, tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 145/198, determinando sua transferência, à ordem deste juízo, liberando à(o) executado(a) os saldos bloqueados excedentes. Recolhido o valor da despesa postal, no prazo de 10 dias (R$32,75 para cada executado atingido pelo bloqueio, com recolhimento na guia do FEDTJ, código 120-1), nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta (fl. 47 do processo principal), acerca da penhora e de que, decorrido o prazo previsto no artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, mediante a juntada do formulário próprio. A intimação postal restará válida se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, conforme disposto no art. 841, § 4º, do CPC. À falta de recolhimento da despesa para intimação postal (ou, quando o caso, da juntada do formulário para expedição de MLE), aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituint Por fim, ciência à parte exequente acerca do resultados das pesquisas realizadas às fls. 97/109 (RENAJUD e INFOJUD). Int. - ADV: GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP), MAURICIO MARCELINO (OAB 297838/SP)

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Processo nº 0017712-49.2023.8.26.0405

ID: 326375910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017712-49.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TRAMA M

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0017712-49.2023.8.26.0405 (processo principal 1011072-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lucas Trama M - Vistos. Diante da ausência d… Processo 0017712-49.2023.8.26.0405 (processo principal 1011072-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lucas Trama M - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Juraci Aparecida De Freitas De Assumpção Pinto x Levy Souza Bezerra e outros

ID: 279694727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031168-49.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURACI APARECIDA DE FREITAS DE ASSUMPçãO PINTO

Polo Passivo:

LEVY SOUZA BEZERRA SPORTCAR AUTOPEçAS EIRELI

Intimação

Advogados:

JOAQUIM FERNANDES BEZERRA

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DOLORES RODRIGUES PINTO DE SOUZA

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ADV: Dolores Rodrigues Pinto de Souza (OAB 114118/SP), Joaquim Fernandes Bezerra (OAB 142865/SP) Processo 1031168-49.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juraci Aparecida de Freitas de … ADV: Dolores Rodrigues Pinto de Souza (OAB 114118/SP), Joaquim Fernandes Bezerra (OAB 142865/SP) Processo 1031168-49.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juraci Aparecida de Freitas de Assumpção Pinto - Reqdo: Levy Souza Bezerra, Sportcar Autopeças Eireli - Vistos. A autora, JURACI APARECIDA DE FREITAS ASSUMPÇÃO PINTO, alega ter sofrido danos materiais em razão de colisão traseira ocorrida em 22/06/2023, causada por manobra indevida do réu LEVY SOUZA BEZERRA ao sair de ré com veículo de propriedade de SPORTCAR AUTOPEÇAS EIRELI LTDA em posto de combustível. Sustenta que estava parada quando foi abalroada, tendo seu carro avariado. Requer indenização por danos materiais de R$ 1.752,92, danos morais de R$ 5.000,00, e a inclusão de restrição nos veículos dos requeridos para garantir o crédito. Os réus contestam a ação alegando que o veículo por eles utilizado estava estacionado no momento do acidente, tendo sido a autora quem, por imperícia, colidiu com o automóvel. Impugnam os orçamentos apresentados, apontando inconsistências e manipulação de valores, e afirmam que os danos alegados são incompatíveis com a colisão descrita. Sustentam ausência de provas quanto à sua responsabilidade pelo acidente e refutam o pedido de indenização por danos morais, por inexistência de abalo relevante. Requerem a improcedência da ação. É o necessário. Decido. Não há preliminares. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos a responsabilidade pelo acidente e a extensão e veracidade dos danos materiais. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17 de junho de 2025, às 15h00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. Intimem-se as partes, via imprensa, na figura de seus respectivos patrono, advertindo-se-a, ainda, de que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra elas alegados caso não participem da audiência designada, ou, participando, se recusem a depor. No prazo de cinco dias deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmU2ZjkzMTktZTIyZC00MmRhLWFkYzQtYzZhNDM3ZDJlMzAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. O ônus da prova será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0008555-81.2025.8.26.0405

ID: 301558968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008555-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA CHRISTINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BORELA

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Processo 0008555-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1010216-49.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mayara Christine dos Santos - Vistos. (1) Recebo o presente … Processo 0008555-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1010216-49.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mayara Christine dos Santos - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.301,44, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ALAN BORELA (OAB 488763/SP)

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Marcela Cristina Sales Celio x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328197203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009477-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA CRISTINA SALES CELIO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CLAUSON REGIS ALVES

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Processo 0009477-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1029325-49.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcela Cristina Sales Celio - Eletropaulo Metropolitana El… Processo 0009477-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1029325-49.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcela Cristina Sales Celio - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Os autos principais encontram-se em fila correta para emissão do MLE. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do valor remanescente apurado, no importe de R$ 1.903,16, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CLAUSON REGIS ALVES (OAB 320417/SP)

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Jorge Luiz Rodrigues De Queiroz x Tecnologia Ltda (99)

ID: 335139620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008738-73.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

TECNOLOGIA LTDA (99)

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI

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Processo 1008738-73.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Luiz Rodrigues de Queiroz - Tecnologia Ltda (99) - Vistos. JORGE LUIZ RODRIGUES DE QUEIROZ ajui… Processo 1008738-73.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Luiz Rodrigues de Queiroz - Tecnologia Ltda (99) - Vistos. JORGE LUIZ RODRIGUES DE QUEIROZ ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, alegando que é motorista de aplicativo vinculado à plataforma da ré, que cancelou indevidamente seu cadastro, ainda que se u trabalho seja reconhecido pelos usuários ante a nota que lhe é atribuída. Alega que o cancelamento se deu por justificativa genérica de violação dos termos de uso, sem aviso prévio. Pretende o restabelecimento de sua conta e indenização pelos lucros cessantes e danos morais causados. O pedido antecipatório foi indeferido (fls. 24/25). Regularmente citado, o requerido contestou às fls. 82/109, alegando, em síntese, a regularidade do cancelamento contratual, uma vez que o autor possui sentença penal condenatória bem como procedeu à cancelamentos de corridas em excesso. Réplica às fls. 149/153. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A parte autora buscou exercer atividade econômica, credenciando-se no aplicativo de prestação de serviços de transporte particular com a requerida, de forma voluntária. Para tanto, deve-se submeter às regras e condições de uso, sob pena de exclusão do cadastro que não atenda as exigências do contrato de parceria. Nesse sentido, o item 3.2 do documento denominado Termo de Uso Motorista/Parceiro (fls. 111): "Após receber a documentação de cadastro, a 99 efetuará uma analise e poderá ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista Parceiro. A 99 também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quais outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável ". No caso dos autos, alega a parte autora que nem sequer foi informado pela ré o motivo do cancelamento de sua conta como parceiro, que possuía nota 4,95 dos usuários. Alegou em réplica que a condenação penal do passado não impediu sua habilitação no momento em que apresentou a documentação exigida pelo requerido, não sendo motivo posterior para cancelamento. A ré, por seu turno, não nega a imputação e acrescenta não possui obrigatoriedade em aceitar todos os cadastros. Pois bem. Cabe pontuar que a relação estabelecida entre o autor e réu, na busca do recredenciamento junto ao aplicativo de transporte na condição de motorista não se submete aos ditames do Código de Defesa do consumidor, já que se trata de uma relação eminentemente privada e de cunho civil. No caso, incide os termos trazidos pela lei 13.874/19, também conhecida como lei da liberdade econômica, que traz normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. O art. 1°, §1° da referida lei estabelece como escopo oferecer base de interpretação às relações norteadas pelo direito civil, empresarial e econômico. No seu art. 2 ° estabelece como princípios norteadores a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas (inc I) além da intervenção subsidiária e excepcional do Estado (inc III). A lei ainda encontra fundamento constitucional no princípio da livre iniciativa insculpido no art. 1° IV e 170 caput da Constituição. Assim, o legislador ordinário, amparado em norma constitucional, impõe limites à atuação do Poder Judiciário de interferir no âmbito negocial entre as partes. Apesar de não prestar diretamente o serviço de transporte, a ré é responsável pelos atos de motoristas que usam o aplicativo e é seu dever zelar pela segurança dos usuários. Por isso, compete-lhe estabelecer padrões de comportamento e verificar as condutas do motorista parceiro, com o objetivo de prestar o melhor serviço possível. Importante destacar que a requerida presta serviços de intermediação de viagens e, consequentemente, deve prezar pela segurança de seus usuários, possuindo autonomia para credenciar ou descredenciar motoristas ou usuários que descumpram os termos e condições gerais, visando ao contentamento de uma e outra parte, considerando a finalidade precípua do relacionamento entre o motorista prestador do serviço de transporte e a empresa que gere a plataforma de intermediação com os usuários. Assim, em se tratando de contrato bilateral, não há como compelir a requerida a manter o autor no aplicativo. Impor à ré a obrigatoriedade de acatar o credenciamento de qualquer pessoa viola a noção fundamental do contrato que tem como nascedouro a vontade e autonomia das partes. A ausência de acolhimento do pedido de recadastramento não configura ilicitude, mas exercício de faculdade negocial amparada pelo ordenamento jurídico e sobre a qual o Judiciário deve manter subsidiária e excepcional intervenção. Sobre o tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pretensão ao desbloqueio no acesso ao aplicativo mantido pela ré e reintegração ao quadro de motoristas por não haver condenação criminal. Fato que, de qualquer forma, afronta os Termos de Uso da ré. Checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável e rescisão do contrato previstos nos Termos de Uso da empresa da ré. Recusa que não se mostra abusiva nem discriminatória, dada a liberdade contratual que decorre do princípio da autonomia da vontade. Ré que não pode ser compelida a contratar com o autor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1030395-05.2021.8.26.0007; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) "APLICATIVO UBER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Bloqueio da plataforma digital da Uber. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista.Documentos indicando comportamento inadequado do motorista. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.(TJSP; Apelação Cível nº 1034660-49.2023.8.26.0405, Des. Relator(a): Cristina Zucchi, Comarca: Osasco, Data do julgamento: 16/09/2024, Data de publicação:23/09/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo "Uber". Motorista demandante que alega ter sofrido repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Desligamento que se deu de forma justificada pela existência de antecedente criminal em desfavor do autor. Aplicação da Lei nº 13.640/2018 que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros, que estabeleceu a necessidade de certidão negativa de antecedentes criminais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte da demandada, hábil a causar prejuízo ao autor, "ex vi" do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para dozepor cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1071305-81.2024.8.26.0100, Des. Relator(a): Deise Fajardo Nogueira Jacot,Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/12/2024, Data de publicação: 01/12/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Responsabilidade Civil Aplicativo de transporte pessoal (Lalamove) Descadastramento de motorista da plataforma Certidão de antecedentes criminais positiva Liberdade contratual da empresa - Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10351026320238260001 São Paulo, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/07/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Descredenciamento do motorista da plataforma digital de transporte de passageiros "Uber do Brasil Tecnologia Ltda". Alegação de constatação de existência de ação criminal em face do motorista. Afirmação de ilegalidade de conduta da empresa. Pretensão de ter a sua conta reativada e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Liberdade de contratação. Exegese artigo 421 do Código Civil. Liberdade da empresa selecionar os seus parceiros de acordo com seus próprios critérios e em atenção aos valores da empresa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012020-79.2023.8.26.0590; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Logo, sendo certo que a relação entabulada no caso em tela é fundada na autonomia da vontade e na liberdade contratual, atrelado ao cumprimento dos termos contratuais e a ausência de conduta ilícita pela requerida, de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em função dos benefícios da justiça gratuita concedidos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI (OAB 451262/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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