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Processo nº 1518995-45.2024.8.26.0228

ID: 290894233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518995-45.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D. L. S. M. D. S. N. W. G. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEAL

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ERIKA PRESSOTO

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ANDERSON COSME PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1518995-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.S.N. - - M.A.L.S. - - W.G.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pre… Processo 1518995-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.S.N. - - M.A.L.S. - - W.G.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: I. CONDENAR o corréu MAIKON DA SILVA NASCIMENTO, qualificado nos autos, às penas de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, mais o pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor mínimo unitário, pela prática do delito definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, aplicado o redutor legal previsto em seu parágrafo quarto; II. CONDENAR o corréu WILLIAN GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial FECHADO e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no piso, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; III. CONDENAR o corréu MÁRIO AUGUSTO DE LIMA SOARES, qualificado nos autos, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial ABERTO e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, pela prática do crime previsto no art. 16, da Lei nº 10.826/03; e, em concurso material (art. 69, do Código Penal) à pena de ADVERTÊNCIA, em razão da prática da conduta prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006; IV. ABSOLVER o acusado MÁRIO AUGUSTO DE LIMA SOARES, qualificado nos autos, da prática do crime prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com relação aos fatos datados de 8 de agosto de 2.024 (item 2 da primeira página), com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; V. ABSOLVÊ-LOS da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 1. O corréu MAIKON respondeu preso a este preso e, agora confirmada a sua culpabilidade e periculosidade, permanecendo os motivos e pressupostos autorizadores de sua prisão preventiva, seria um contrassenso injustificável a sua soltura. O réu não poderá recorrer em liberdade. Imperiosa, portanto, a manutenção de sua custódia cautelar, para garantia da ordem pública e para assegurar a efetiva aplicação da lei penal. Oficie-se, recomendando-se o réu na prisão onde se encontra. Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva, lançando o nome do réu no rol dos culpados, fazendo-se as demais comunicações e anotações necessárias. Ainda, nos termos do COMUNICADO CG n. 67/2025 desta E. Corte e da Resolução CNJ n. 474/2022, na hipótese de trânsito em julgado, considerando o regime inicial fixado, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), para que promova a transferência do sentenciado ao regime semiaberto, se ali não estiver, no prazo de 30 (trinta) dias. Não se olvida da carência de estabelecimentos adequados ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto, resultando em ausência de vagas neste regime prisional, a gerar necessariamente lista de espera organizada pela SAP. Por outro lado, tem-se que a espera pelo surgimento de novas vagas não pode se prolongar por tempo indeterminado, devendo, antes, atender aos ditames da razoabilidade, sob pena de evidente constrangimento ilegal, à luz dos princípios constitucionais. Nestes termos, caso informada a impossibilidade de tanto ou decorrido prazo in albis, por ausência de vagas, retornem os autos conclusos, para que seja analisada a viabilidade da substituição da custódia por outras medidas cautelares, monitoramento eletrônico ou a prisão domiciliar. 2. Os sentenciados WILLIAN e MÁRIO são primários e responderam soltos a este processo, comparecendo a todos os seus atos, motivo pelo qual poderão recorrer em liberdade. 3. Transitada esta em julgado, lancem-se os nomes dos sentenciados no rol dos culpados. 3.1. Quanto a WILLIAN, transitada esta em julgado, expeça-se mandado de prisão de regime fechado decorrente de sentença condenatória definitiva. Com o seu cumprimento, expeça-se guia de recolhimento definitiva do acusado, encaminhando-a ao juízo das execuções. 3.2. Quanto a MÁRIO, transitada este em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao juízo das execuções. 4. Autorizo, ainda, a destruição e incineração das drogas apreendidas, na forma da lei, caso ainda não determinado inicialmente. 5. Com relação aos aparelhos de telefonia móvel ainda apreendidos nestes autos, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias pela manifestação das partes pela restituição destes, instruída de documentos comprobatórios de sua aquisição lícita. Caso escoado o prazo in albis, considerando a sua depreciação, por serem bens particularmente suscetíveis à desvalorização de intensidade ímpar, em razão das rápidas inovações tecnológicas que beneficiam o setor de smartphones, deixo de determinar a realização de leilão, decretando desde logo o seu perdimento e autorizando a sua destruição. Oficie-se. 6. Quanto ao aparelho de máquina de cartão, aguarde-se manifestação pela sua restituição, instruída com documento comprobatório de sua posse ou propriedade lícita, no prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo in albis, ficar-se-á decretado o seu perdimento, ficando determinada desde logo a sua destruição. Oficie-se, nessa última hipótese. 7. Com relação ao veículo Fiat/Fiorino, pelos verbos constantes da denúncia transportar e tinha em depósito, infere-se que o automóvel era meio necessário para a prática da traficância - a reconhecida habitualidade no tráfico pelas regras de experiência comum e o conjunto da prova examinado encerram a certeza de que o veículo não era mero instrumento ocasional para os crimes. Assim, inequívoca a existência do consistente liame reclamado (nexo etiológico) e reconhecido que a difusão do vício, com animus lucrandi, é o modus vivendi de Willian, o automóvel apreendido nas circunstâncias descritas pelos agentes da autoridade, é também proveito auferido pelo réu com a prática do tráfico espúrio de drogas (nexo etiológico primordial - producta sceleris). Não bastasse: (...) Por fim, não se justifica a liberação dos bens apreendidos, já que há provas do uso do automóvel e dos aparelhos celulares no desempenho espúrio, tal como apontado na decisão de fls. 102/103 e fotografias a fls. 67, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, algo que vem ao encontro, ainda, da conclusão firmada acerca do vinculo associativo. Nas circunstâncias, ademais, haveria de se fazer prova em contrário, do que não se desincumbiu o reivindicante, todavia (...) (Apelação nº 0001440-02.2011.8.26.0372, da Comarca de Várzea Paulista, Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.: Excelentíssimo Des. MARCELO GORDO, julg., em 21 de julho de 2016). Nestes termos, transitada em julgado a sentença, fica DECLARADO o perdimento do veículo Fiat Fiorino em favor da União, com fulcro nos arts. 62 e 63, §§ 1º, 2º a 4º, e 64, todos da Lei nº 11.343/2006; arts. 5º, XLV e XLVI e 243, ambos da Constituição da República e art. 91, II, do Código Penal, como efeito da condenação. Pese estar em registro da genitora de WILLIAN, referida circunstância não ilide o seu perdimento, consoante já se decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL Pedido de restituição de veículo apreendido Terceiro de boa-fé Apreensão realizada em procedimento que apura o crime de tráfico de entorpecentes Drogas encontradas no interior do automóvel Perdimento do bem decretado em favor da União Indeferimento mantido O veículo apreendido foi indubitavelmente utilizado como instrumento essencial para a consecução do delito RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Criminal 1001001-95.2022.8.26.0498; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2023; Data de Registro: 06/08/2023) 8. Quanto à agenda/diário, às embalagens, o rolo de fita adesiva, as caixas de papelão, as três balanças de precisão, as três facas e o rolo de plástico-filme apreendidos nestes autos, considerando o ínfimo valor econômico destes, decreto o seu perdimento e destruição. Oficie-se. 9. Quanto aos demais veículos (Fiat Bravo e Motoneta), aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias pela manifestação de sua restituição, instruída de documentos comprobatórios de tanto. Decorrido o prazo in albis, retornem conclusos. P.R.I.C. - ADV: THIAGO LEAL (OAB 309392/SP), ANDERSON COSME PEREIRA DOS SANTOS (OAB 354435/SP), ERIKA PRESSOTO (OAB 396700/SP), ERIKA PRESSOTO (OAB 396700/SP)

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Processo nº 1001109-33.2022.4.06.9999

ID: 296049951

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001109-33.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO DA CRUZ NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

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Apelação Cível Nº 1001109-33.2022.4.06.9999/MG APELADO : GERALDO DA CRUZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB MG175127) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto… Apelação Cível Nº 1001109-33.2022.4.06.9999/MG APELADO : GERALDO DA CRUZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB MG175127) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal. Razões recursais : a parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro material e contradição ao fixar o termo inicial do benefício em 07/04/2019, na medida em que não considerou que o requerimento administrativo foi apresentado em 09/09/2016 e que, conforme perícia administrativa, as doenças que a acometem a incapacitam para o trabalho desde 01/01/2012. O INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Inicialmente, destaque-se que há precedentes do STJ que permitem o julgamento monocrático, pelo relator, de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. Art. 557 do CPC/1973 com correspondência no art. 932, IV, do CPC/2015. Julgados: AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020; HC 309768/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019; REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018; HC 298536/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgRg no AREsp 328648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015; REsp 1049974/SP (recurso repetitivo), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 437) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 194) – cf. JURISPRUDÊNCIA EM TESES, edição 190, de 22-4-2022. Soma-se, ainda com base no entendimento adotado pelo STJ, que "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Passa-se, portanto, ao julgamento do recurso, do qual se conhece por estarem atendidos os requisitos legais. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). No presente caso, a parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro material e contradição ao fixar o termo inicial do benefício em 07/04/2019, na medida em que não considerou que o requerimento administrativo foi apresentado em 09/09/2016 e que, conforme perícia administrativa, as doenças que a acometem a incapacitam para o trabalho desde 01/01/2012. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando os alegados vícios. Nota-se que a fixação, em 07/04/2019 (data de início da incapacidade), do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora decorreu do provimento parcial do recurso do INSS. Conforme já fundamentado na decisão recorrida, a perícia judicial indicou que a incapacidade permanente e total para o trabalho se iniciou em 07/04/2019, data que é posterior à cessação do benefício anterior, ocorrida em 14/10/2016. Logo, não seria possível retroagir o termo inicial do benefício a 2016. Foi, ainda, expressamente consignado que "eventual desconsideração da perícia médica realizada judicialmente exige contraprova robusta da incorreção da metodologia analítica ou da conclusão do médico perito" e que, "embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que aporta aos autos conhecimento técnico do qual não dispõe, produzido por profissional equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda". Também vale destacar que doença e incapacidade não se confundem. A existência de doença não necessariamente implica incapacidade laborativa (AC 0017479-59.2018.4.01.9199, TRF1, 2ª Câmara Regional Previdenciária, relatora a Sra. Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, e-DJF1 04/06/2021 PAG). Nesse contexto, portanto, verifica-se que não há erro material ou contradição na fixação da data de início do benefício em 07/04/2019 Logo, não se vislumbra a presença de qualquer vício que macule a decisão embargada. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. De fato, no presente caso, o que se nota, repita-se, é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício. Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias. Prequestionamento Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada ( STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo , ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial/extraordinário. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 5013704-42.2022.8.13.0145

ID: 262995802

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013704-42.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALOMAO JUNIOR SOARES

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO SANTOS PINTO

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ORLANDO FARACI PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5013704-42.2022.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5013704-42.2022.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): SALOMAO JUNIOR SOARES CPF: 031.146.067-41 DECISÃO Recebo os embargos de declaração de ID 458272755, porque tempestivos. Em resumo, o embargante aponta “omissão” no acórdão de ID 457438048, uma vez que não suspendeu este processo, conforme o IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001. Em contraminuta de ID 458895975, o embargado se manifesta pela não suspensão dos autos, pois, a seu ver, não há empecilho à aplicação da tese firmada no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, e a tramitação do IRDR n. 1.0134.17.006460-1/001 não impede o andamento dos autos. Analiso. Os “embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, que significa que só pode o recorrente alegar, nos embargos de declaração, omissão, obscuridade, contradição”1. Dito de outra forma, “suas hipóteses de manejo e, consequentemente, as matérias que podem devolver para julgamento, estão fixadas (e limitadas) pelo legislador”2, não cabendo à parte, sponte sua, alargar tal rol. Nesse sentido, o STJ: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. (...)3 Dessa forma, “os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo”.4 Pois bem. Filtrada a decisão embargada (ID 457438048), observo que o embargante tem razão, ao suscitar a “omissão” no que diz respeito à suspensão do processo por conta do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001. Na decisão embargada, entendeu-se que não havia correspondência entre o tema do incidente e este processo. Contudo, extrai-se da inicial de ID 450264031: “(…) Observa-se ainda que a parte Autora CONCLUIU CURSO SUPERIOR em SEGURANÇA PÚBLICA, que mantém intima relação com a atividade desempenhada. (…) Uma vez que o requisito estudantil para ingresso na carreira de Agente de Segurança resume-se à conclusão do ensino médio, tem-se que o autor faz jus à promoção por escolaridade adicional, destacando-se que todos os requisitos constantes na Lei Estadual 14.695/2003, bem como no Decreto 44.769/2008, para obtenção da dita promoção foram preenchidos pelo demandante, como comprovam documentos anexos ao feito. Assim, faz jus a parte Autora à sua promoção, e, consequentemente, de receber o plus remuneratório à que faz jus, em razão de sua qualificação em nível superior. Salienta-se que o Autor requereu sua progressão administrativamente, sem sucesso”. Assim sendo, fica claro que a pretensão do embargante é de fazer jus à promoção por escolaridade. Passamos agora, a análise do IRDR 1.0000.16.049047-0/001: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI 15.464/2005 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - REGULAMENTAÇÃO CABÍVEL - UNIFORMIDADE DE ENTENDIMENTO - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - OFENSA - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 976 DO CPC/2015 - REQUISITOS ATENDIDOS. INCIDENTE ADMITIDO. Demonstrada a divergência de entendimento quanto à autoaplicabilidade da Lei 15.454/2005 e a validade da regulamentação imposta pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008 no que tange aos requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional ao servidor público estadual, deve ser instaurado o IRDR, previsto no art. 976 do CPC/2015, a fim de que a Seção Cível delibere e eleja tese a ser adotada no âmbito do Poder Judiciário Estadual.5 Diante disso, vejo que, há sim, correspondência entre este processo e o incidente suscitado pelo embargante. Dessa forma, na cola da jurisprudência do TJMG, até que haja o julgamento dos recursos interpostos nos tribunais superiores contra o acórdão que julgou o mérito do incidente, outro caminho não há a não ser suspender os processos que versem sobre o tema n. 25 do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001. Vejamos: “O Estado de Minas Gerais pleiteou perante o Superior Tribunal de Justiça a suspensão de todos os processos em curso no estado que versem sobre a questão debatida no IRDR até o trânsito em julgado dos recursos interpostos (ordem nº 159).A Exma. Ministra Assusete Magalhães indeferiu o pedido por inadequação da via eleita. Citou julgados e recomendou ao Tribunal que: “(...) é recomendável que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adote medidas administrativas para ampla e específica divulgação dos seus precedentes qualificados, em especial da fase em que cada um deles se encontra, com a finalidade de cumprir a determinação da 1ª Seção Cível do Tribunal Mineiro, de suspensão de todos os processos até que se ultime o julgamento da tese repetitiva atualmente divergente entre os colegiados do Tribunal. Determinação de suspensão, além de tudo, que não se encerra com o julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, haja vista a literalidade do § 1º do art. 987 do CPC e de julgados proferidos pelas Turmas de Direito Público do STJ, reafirmando a obrigatoriedade de manutenção de sobrestamento de processos.” Na petição de ordem nº 161, autores de ações suspensas em virtude deste IRDR pleitearam, na condição de terceiros interessados, o regular prosseguimento dos processos em que são partes, sob a alegação de que o STJ indeferiu a manutenção da suspensão e porque os recursos excepcionais foram inadmitidos. O IRDR foi, então, submetido a nova distribuição motivada pelo afastamento definitivo do relator que atualmente integra o Superior Tribunal de Justiça (ordem nº 163). Distribuído os autos ao Exmo. Desembargador Carlos Roberto de Faria, Sua Exa. determinou a remessa a esta Vice-Presidência para análise da petição, conforme estabelece o art. 29, IX, ‘b’ do RITJMG (ordem nº 168): (...)Com efeito, a permanência da suspensão dos processos que versam sobre o Tema IRDR nº 25 é necessária porque a tese fixada pela 1ª Seção Cível deste Tribunal poderá sofrer alterações em razão dos recursos excepcionais interpostos, os quais são dotados de efeito suspensivo automático, por força do disposto no § 1º do art. 987 do CPC. propósito, essa foi a conclusão alcançada pela Exma. Ministra Assusete Magalhães quando da análise do pedido de suspensão formulado pelo Estado de Minas Gerais, consoante os julgados daquela Corte. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.(...)6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores.(...)8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada”.6 MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.049047-0/001 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. - A 1ª Seção Cível deste Tribunal admitiu o IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, com a finalidade de se definir: "se a Lei Estadual nº 15.464/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional dos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008" (Tema nº 25). - Embora julgado o mérito do referido Incidente, a norma inserta no art. 982, I e § 5º, do CPC, estabelece que a suspensão decorrente da admissão do Incidente persiste no caso de interposição de recursos aos tribunais superiores. - A regra do art. 987, §1º, do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que os recursos especial e extraordinário, interpostos contra o acórdão que julgar o Incidente, são dotados de efeito suspensivo ope legis, presumindo-se a repercussão geral da questão constitucional eventualmente discutida. - Os processos pendentes que versem sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional em prol de servidor integrante das carreiras contempladas no art. 1º do Decreto Estadual nº 44.769/08 deverão se submeter indiscriminadamente à ordem de suspensão emanada quando da admissão do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 até o julgamento dos recursos interpostos aos tribunais superiores contra o acórdão que julgou o mérito do incidente.7 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS para, sanando a omissão, DETERMINAR A SUSPENSÃO deste processo, até que haja decisão definitiva do incidente com trânsito em julgado. (CPC, art. 982, I) Trata-se de decisão monocrática válida, mesmo que opostos os declaratórios contra decisão colegiada.8 Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 ALVIM, Teresa Arruda. Embargos de Declaração. 3 ed. São Paulo: 2017, p. 38. 2 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração. Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Editora Thoth, 2021, p. 441. 3 STJ - EDcl no AgRg no HC: 774349 SC 2022/0309609-2, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023 4 STJ, Jurisprudência em teses, edição n. 189, itens 1 e 2. 5TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 21/06/2017, publicação da súmula em 06/07/2017 6IRDR - Cv Nº 1.0000.16.049047-0/001 7TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.24.340484-5/000, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025 8“(...)1. No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1509683 SP 2019/0147584-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020)

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Processo nº 1006185-17.2023.4.06.3819

ID: 296074125

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006185-17.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DESIRREE PATRICIO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006185-17.2023.4.06.3819/MG APELANTE : GERALDA APARECIDA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DESIRREE PATRICIO ALMEIDA (OAB MG210585) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… Apelação Cível Nº 1006185-17.2023.4.06.3819/MG APELANTE : GERALDA APARECIDA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DESIRREE PATRICIO ALMEIDA (OAB MG210585) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal. Razões recursais : a parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Requer que a omissão seja sanada, elevando-se a verba honorária para o patamar de 20%. O INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Inicialmente, destaque-se que há precedentes do STJ que permitem o julgamento monocrático, pelo relator, de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. Art. 557 do CPC/1973 com correspondência no art. 932, IV, do CPC/2015. Julgados: AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020; HC 309768/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019; REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018; HC 298536/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgRg no AREsp 328648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015; REsp 1049974/SP (recurso repetitivo), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 437) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 194) – cf. JURISPRUDÊNCIA EM TESES, edição 190, de 22-4-2022. Soma-se, ainda com base no entendimento adotado pelo STJ, que "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Passa-se, portanto, ao julgamento do recurso, do qual se conhece por estarem atendidos os requisitos legais. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). No presente caso, a parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Requer que a omissão seja sanada, elevando-se a verba honorária para o patamar de 20%. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que não está configurada a alegada omissão, pois, na hipótese dos autos, não é devida a majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho adicional na esfera recursal, prevista no art. 85, §11, do CPC. Com efeito, a referida elevação da verba honorária somente é possível no caso de recurso interposto pela parte vencida que não tenha sido provido ou não conhecido. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ARESP. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DISSÍDIO ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RECURSO NÃO PROVIDO OU NÃO CONHECIDO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA PARA AMPLIAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. (...) 3. O entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e a jurisprudência das demais Turmas do STJ são de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015 . A propósito: AgInt no REsp 2.019.777/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25.5.2023; AgInt no AREsp 2.260.141/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.979.540/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.9.2022; EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.625.812/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 4.8.2020. 4. O descabimento da fixação de honorários advocatícios recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, rejeitado, não provido ou não conhecido decorre do teor do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Ademais, a Corte Especial do STJ tem jurisprudência pacífica no sentido do descabimento de majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem. Nessa linha: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.624.686/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14.2.2022; AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 1º.2.2022. 6. Embargos de Divergência providos para prevalecer a orientação adotada nos acórdão paradigmas. (EAREsp n. 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Negrito nosso Também se colaciona, a propósito, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059, acerca da impossibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária, quando o recurso for provido total ou parcialmente: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Na hipótese dos autos, verifica-se que o recurso de apelação, além de ter sido provido, foi interposto pela parte vencedora para majoração da condenação. Logo, é incabível a pretendida majoração dos honorários pelo trabalho adicional na esfera recursal. Nesse contexto, não se vislumbra a presença de qualquer vício que macule a decisão embargada. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. De fato, no presente caso, o que se nota, repita-se, é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício. Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias. Prequestionamento Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada ( STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo , ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial/extraordinário. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1003069-48.2022.4.06.0000

ID: 319279100

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003069-48.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALTON SOARES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ABREU FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1003069-48.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : DALTON SOARES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : RODRIGO ABREU FERREIRA (OAB MG070043) DESPACHO/DECISÃO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERA… Agravo de Instrumento Nº 1003069-48.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : DALTON SOARES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : RODRIGO ABREU FERREIRA (OAB MG070043) DESPACHO/DECISÃO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AGRAVANTE contra acórdão proferido por esta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Razões recursais : sustenta a embargante que o acórdão embargado olvidou que parte dos pedidos constantes do agravo encontrava-se prejudicada, em razão de perda de objeto, diante do exercício de juízo de retratação pelo juízo de origem, que decotou da indisponibilidade de bens e direitos o valor relativo a multa civil. Alega que o entendimento firmado de que o periculum in mor a estaria caracterizado pelo saldo encontrado na conta bancária do agravante não possui respaldo nos autos. Requer o acolhimento do presente recurso, fazendo constar no dispositivo do acórdão que o total apurado é de R$ 67.397,03, valor sobre o qual se deve abater os R$ 30.000,00 já pagos. Contrarrazões : o embargado requer o não conhecimento dos presentes embargos de declaração, ao fundamento de que foram opostos sem qualquer amparo nas hipóteses previstas no CPC. Defende que a medida de indisponibilidade de bens é plenamente cabível ante a necessidade de resguardar a efetividade do provimento final que aplique as sanções pecuniárias previstas nos artigos 12, I e II, da Lei 8.429/92. É o relatório. Inicialmente, destaque-se que há precedentes do STJ que permitem o julgamento monocrático, pelo relator, de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. Art. 557 do CPC/1973 com correspondência no art. 932, IV, do CPC/2015. Julgados: AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020; HC 309768/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019; REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018; HC 298536/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgRg no AREsp 328648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015; REsp 1049974/SP (recurso repetitivo), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 437) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 194) – cf. JURISPRUDÊNCIA EM TESES, edição 190, de 22-4-2022. Soma-se, ainda com base no entendimento adotado pelo STJ, que " a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante " (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Passa-se, portanto, ao julgamento do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). O acórdão embargado entendeu pela possibilidade de inclusão do valor da multa civil na medida de bens decretada na ação de improbidade administrativa de origem. Em virtude das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, pela Lei 14.230/2021, a Primeira Seção da Corte Superior, ao julgar, em 6/2/2025, os Recursos Especiais 2.074.601/MG, 2.076.137/MG, 2.076.911/SP 2.078.360/MG e 2.089.767/MG, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.257), firmou a seguinte tese: As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 . Veja-se trecho do referido julgado: (…) A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: "Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil." 2. Com base na redação original da Lei 8.429/1992, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que era desnecessária a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens e que a medida poderia abranger o valor de eventual multa civil (Temas 701 e 1.055). 3. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992. Parte dessas alterações foi direcionada à medida de indisponibilidade de bens, que passou a exigir para o seu deferimento "a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo" (art. 16, § 3º), estabelecendo que não incidirá "sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita " (art. 16, § 10) (…) Desta forma, as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992, notadamente no que se refere à necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo e à impossibilidade de a constrição abranger o valor da multa civil (art. 16, §§ 3º e 10). (REsp n. 2.074.601/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025. Diante do entendimento firmado pela Corte Superior, deve-se decotar, da indisponibilidade de bens decretada, os valores referentes à multa civil, mantendo-se apenas o valor do prejuízo ao erário apurado. Em relação ao reconhecimento do periculum in mora , o embargante alega que “ não ocupa cargo elevado na hierarquia administrativa, conforme esclarecido na Contestação e mesmo a inicial não qualifica o recorrente como ocupante de alto cargo público ”. Como consignei no acórdão embargado, em casos tais como o presente, em que há evidências de que o saldo bancário do réu é artificialmente baixo, o Superior Tribunal de Justiça autoriza até mesmo a imposição de medidas coercitivas atípicas, tais como a suspensão de passaporte ou de carteira de habilitação para dirigir veículos. Com muito mais razão deve ser autorizada a constrição de outros bens do patrimônio do devedor, medida esta que tem natureza típica, com expressa previsão legal. Quanto a esse ponto, observa-se que a prestação jurisdicional concedida à hipótese foi adequada e suficientemente clara para a solução do caso concreto. O caráter infringente dos embargos declaratórios é excepcional e somente admissível quando ocorrente omissão, contradição ou erro material manifesto, o que não se verifica no caso vertente. Por fim, esclareço que cabe ao juízo de origem decidir sobre qual imóvel será determinada a garantia, exceto se ele for qualificado como bem de família, sobre o qual o acórdão embargado já liberou eventual constrição. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno acolho parcialmente os presentes embargos de declaração , para considerar o montante de R$ 67.397,03 como o valor para decretação de indisponibilidade, abatidos os R$ 30.000,00 pagos. Transitado em julgada a decisão, determino a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 5025000-61.2022.8.13.0145

ID: 263012189

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025000-61.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTO GONCALVES SIVIERO

Intimação

Advogados:

EDILSON CANDIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5025000-61.2022.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5025000-61.2022.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Escolaridade] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): ERNESTO GONCALVES SIVIERO CPF: 085.976.636-50 DECISÃO Recebo os embargos de declaração de ID 469834813, porque tempestivos. Em resumo, o embargante aponta “omissão” no acórdão de ID 459799208, uma vez que não suspendeu este processo, conforme o IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001. Em contraminuta de ID 469985189, o embargado se manifesta, em resumo, pelo não acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que intempestivos. Analiso. É pacífico o entendimento de que “a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos para todos os sujeitos processuais, que terão o prazo recursal devolvido na íntegra após a intimação da decisão dos embargos”. (CPC, art. 1.026)1 O TJMG corrobora: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.(...)4. Nos termos do artigo 1.026 do CPC, os embargos de declaração possuem efeito interruptivo, salvo quando considerados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou intempestivos, circunstância que impede a interrupção do prazo recursal, conforme consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ).(...)2 O embargante (Estado de Minas Gerais) foi intimado da decisão que acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos pelo embargado (Ernesto Gonçalves Siviero) no dia 08.05.2024. Por conseguinte, o Estado de Minas Gerais opôs estes embargos de declaração no dia 09.05.2024. Diante disso, não há que se falar em intempestividade destes embargos de declaração, sobremodo porque opostos dentro do período da recontagem do prazo recursal. Pois bem. A omissão que dá azo aos Embargos Declaratórios “ocorre quando o julgador silencia-se a respeito de algum ponto ou questão que pode estar relacionado ao pedido ou fundamento, quer da pretensão do autor, quer da defesa do réu”3 e mesmo que “cognoscíveis de ofício”.4 Noutras palavras, a omissão que lastreia os declaratórios “nada mais é que a não manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia, a qual não poderia deixar de afrontar diretamente”5, ou seja, uma falta de apreciação, pelo julgador, de um ponto de fato ou de direito que deveria ter sido apreciado e que seria relevante para o julgamento. Na omissão, “o ato judicial diz menos do que deveria dizer, isto é, haverá omissão sempre que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que lhe incumbia apreciar, em típico error in procedendo”.6 Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - IRDR: ADMISSÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - OMISSÃO: RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DO FEITO. 1. O recurso que versa sobre matéria levada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), já admitido e com determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema (art. 368-F, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RITJMG - e art. 982, I do Código de Processo Civil - CPC), deve ter seu julgamento suspenso até que fixada a tese no IRDR. 2. É omisso o acórdão que decide sem observar admissão de IRDR sobre o tema veiculado no recurso. 3. Sanada a omissão, de ofício, é de se determinar a suspensão do julgamento nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC.7 Diante disso, filtrada a decisão embargada (ID 459799208), observo que o embargante tem razão ao suscitar a “omissão” em relação à suspensão do processo por conta do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001. Dessa forma, na cola da jurisprudência do TJMG, até que haja o julgamento dos recursos interpostos aos tribunais superiores contra o acórdão que julgou o mérito do incidente, outro caminho não há a não ser suspender os processos que versem sobre o tema n. 25 do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001. Vejamos: “O Estado de Minas Gerais pleiteou perante o Superior Tribunal de Justiça a suspensão de todos os processos em curso no estado que versem sobre a questão debatida no IRDR até o trânsito em julgado dos recursos interpostos (ordem nº 159).A Exma. Ministra Assusete Magalhães indeferiu o pedido por inadequação da via eleita. Citou julgados e recomendou ao Tribunal que: “(...) é recomendável que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adote medidas administrativas para ampla e específica divulgação dos seus precedentes qualificados, em especial da fase em que cada um deles se encontra, com a finalidade de cumprir a determinação da 1ª Seção Cível do Tribunal Mineiro, de suspensão de todos os processos até que se ultime o julgamento da tese repetitiva atualmente divergente entre os colegiados do Tribunal. Determinação de suspensão, além de tudo, que não se encerra com o julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, haja vista a literalidade do § 1º do art. 987 do CPC e de julgados proferidos pelas Turmas de Direito Público do STJ, reafirmando a obrigatoriedade de manutenção de sobrestamento de processos.” Na petição de ordem nº 161, autores de ações suspensas em virtude deste IRDR pleitearam, na condição de terceiros interessados, o regular prosseguimento dos processos em que são partes, sob a alegação de que o STJ indeferiu a manutenção da suspensão e porque os recursos excepcionais foram inadmitidos. O IRDR foi, então, submetido a nova distribuição motivada pelo afastamento definitivo do relator que atualmente integra o Superior Tribunal de Justiça (ordem nº 163). Distribuído os autos ao Exmo. Desembargador Carlos Roberto de Faria, Sua Exa. determinou a remessa a esta Vice-Presidência para análise da petição, conforme estabelece o art. 29, IX, ‘b’ do RITJMG (ordem nº 168): (...)Com efeito, a permanência da suspensão dos processos que versam sobre o Tema IRDR nº 25 é necessária porque a tese fixada pela 1ª Seção Cível deste Tribunal poderá sofrer alterações em razão dos recursos excepcionais interpostos, os quais são dotados de efeito suspensivo automático, por força do disposto no § 1º do art. 987 do CPC. propósito, essa foi a conclusão alcançada pela Exma. Ministra Assusete Magalhães quando da análise do pedido de suspensão formulado pelo Estado de Minas Gerais, consoante os julgados daquela Corte. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.(...)6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores.(...)8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada”.8 MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.049047-0/001 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. - A 1ª Seção Cível deste Tribunal admitiu o IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, com a finalidade de se definir: "se a Lei Estadual nº 15.464/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional dos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008" (Tema nº 25). - Embora julgado o mérito do referido Incidente, a norma inserta no art. 982, I e § 5º, do CPC, estabelece que a suspensão decorrente da admissão do Incidente persiste no caso de interposição de recursos aos tribunais superiores. - A regra do art. 987, §1º, do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que os recursos especial e extraordinário, interpostos contra o acórdão que julgar o Incidente, são dotados de efeito suspensivo ope legis, presumindo-se a repercussão geral da questão constitucional eventualmente discutida. - Os processos pendentes que versem sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional em prol de servidor integrante das carreiras contempladas no art. 1º do Decreto Estadual nº 44.769/08 deverão se submeter indiscriminadamente à ordem de suspensão emanada quando da admissão do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 até o julgamento dos recursos interpostos aos tribunais superiores contra o acórdão que julgou o mérito do incidente.9 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS para, sanando a omissão, DETERMINAR A SUSPENSÃO deste processo, até que haja decisão definitiva do incidente com trânsito em julgado. (CPC, art. 982, I) Trata-se de decisão monocrática válida, mesmo que opostos os declaratórios contra decisão colegiada.10 Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado/Daniel Amorim Assumpção Neves.- 3. ed. rev. E atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 1797. 2TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.21.086351-0/007, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025 3 SHIMURA, Sérgio. Embargos de Declaração. In Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais – Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Coord. José Miguel Garcia Medina e outros. SP: RT, 2008, p. 857. 4 GRINOVER, Ada Pelegrine et al. Recursos no Processo Penal. 2 ed. São Paulo: 1999, p. 231. 5 FIGUEIRA JR., Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados Especiais Estaduais cíveis e Criminais – Comentários à Lei 9099/95. 7 ed. SP: RT, 2011, p. 353. 6 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração – Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Thoth, 2021, p. 289. 7TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.253244-4/003, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023 8IRDR - Cv Nº 1.0000.16.049047-0/001 9TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.24.340484-5/000, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025 10“(...)1. No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1509683 SP 2019/0147584-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020)

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Processo nº 0018845-90.2015.4.01.0000

ID: 322904159

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018845-90.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA TEREZINHA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA BARBOSA DUARTE

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LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI

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MARCIA GUASTI ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 0018845-90.2015.4.01.0000/MG AGRAVANTE : LUIZA TEREZINHA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A) : MARCIA GUASTI ALMEIDA (OAB DF012523) ADVOGADO(A) : LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI (… Agravo de Instrumento Nº 0018845-90.2015.4.01.0000/MG AGRAVANTE : LUIZA TEREZINHA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A) : MARCIA GUASTI ALMEIDA (OAB DF012523) ADVOGADO(A) : LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI (OAB MG075380) ADVOGADO(A) : TATIANA BARBOSA DUARTE (OAB DF014459) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o presente agravo de instrumento foi interposto por Luiza Terezinha com vistas à concessão de efeito suspensivo à apelação que foi interposta contra a sentença desfavorável à sua pretensão, é inexistente a relação de prejudicialidade apontada na decisão de evento 149. Diante disso, torno sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e passo a análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida pelo TRF-1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AGRAVADA contra acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-1,o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto, a fim de conceder efeito suspensivo à apelação interposta pela agravante contra a sentença que julgou parcialmente procedente a inicial, revogando os efeitos da tutela deferida no que se refere à cobrança dos valores de quintos de função comissionada recebidos a partir de julho/2014 . Razões recursais da UFU : a embargante defende a ocorrência de contradição, tendo em vista que o pedido inicial foi julgado parcialmente improcedente, porém, ao conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação, o acórdão restabeleceu a liminar que impedia a cobrança dos valores. Requer não seja concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação no que se refere à cobrança dos valores de quintos de função comissionada recebidos a partir de julho/2014. Contrarrazões: a embargada defende, em síntese, que o acórdão embargado deu provimento cautelar para afastar os descontos até o julgamento da apelação, lhe conferindo tutela compatível com a pretensão de reverter a sentença de mérito desfavorável obtida em primeira instância. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, destaque-se que há precedentes do STJ que permitem o julgamento monocrático, pelo relator, de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. Art. 557 do CPC/1973 com correspondência no art. 932, IV, do CPC/2015. Julgados: AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020; HC 309768/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019; REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018; HC 298536/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgRg no AREsp 328648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015; REsp 1049974/SP (recurso repetitivo), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 437) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 194) – cf. JURISPRUDÊNCIA EM TESES, edição 190, de 22-4-2022. Passa-se, portanto, ao julgamento do recurso. Mérito. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). A agravante impetrou o mandado de segurança de origem visando (i) a imediata suspensão da redução nos seus proventos dos valores pagos a título de ‘Decisão Judicial N Tran Ju AP’, bem como os descontos referentes à reposição ao erário e, ao final, (ii) o reconhecimento de seu direito ao recebimento da rubrica na forma como vinha sendo paga. O juízo de origem deferiu a liminar em agosto/2014, determinando a suspensão do ato que determinou a redução dos valores pagos a título da referida rubrica, bem como do desconto sobre os proventos da agravante a título de reposição ao erário das diferenças apuradas em razão da mencionada vantagem. A sentença concedeu parcialmente a segurança, tão somente para isentar a ora agravante da reposição ao erário das diferenças apuradas, mas entendeu indevida a manutenção do patamar de remuneração, denegando a segurança nesta parte. Também ficou autorizada a cobrança dos valores dessa natureza recebidos a partir de julho/2014, diante da revogação da liminar. Em face da sentença, a agravante interpôs recurso de apelação. Com o presente recurso, a parte agravante pretende a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra a parte da sentença que denegou a segurança. O acórdão embargado, de fato, foi contraditório, pois, ao mesmo tempo que entendeu que “ a sentença que julga improcedentes os pedidos, denegando a segurança, substituiu automaticamente a decisão interlocutória que analisou o pedido de antecipação de tutela ” consignou que “ não ressai lícito se permitir o revigoramento de liminar que não mais produz quais efeitos ”. Passo a sanar a omissão. A apelação interposta em mandado de segurança tem, como regra, o efeito devolutivo, por expressa previsão contida no § 3º do artigo 14 da Lei 12.016/12. Nesse sentido, confira-se: A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que "a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação" ( AgRg no Ag 1.316 .482/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18/05/2012) (STJ - AgInt no AREsp: 1109220 RJ 2017/0124808-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) A concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a consequente suspensão dos efeitos da sentença, não traria qualquer benefício à parte agravante, uma vez que os efeitos da liminar anteriormente deferida apenas subsistem até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada anteriormente, nos termos do § 3º do art. 7º da Lei 12.016/2009. Com efeito, o recebimento da apelação com duplo efeito não tem o condão de restaurar a eficácia da decisão liminar proferida em primeiro grau. Veja-se: Súmula 405 do STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". (...) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. Configurada, portanto, a perda de objeto da presente pretensão recursal. 6. Recurso Ordinário não conhecido. (RMS 59.744/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) (…) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância da apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito. Precedentes: MS 13.064/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1.146.537/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/12/2009; REsp 661.683/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/11/2009; AgRg no Ag 985.846/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 18/11/2008; REsp 768.363/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 05/03/2008; AgRg no MS 13.072/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 14/11/2007; REsp 541.544/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 18/09/2006. (STJ, AgRg no AREsp 391.076/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 23/02/2015) A leitura do acórdão combatido revela que a Turma julgadora, em nenhum momento, analisou eventual pedido de antecipação de tutela, não merecendo prosperar a alegação da embargada de que o decisum “deferiu novo provimento cautelar para afastar os descontos até o julgamento da apelação”. Assim, em casos como o dos autos, para alcançar o fim almejado, cabe ao interessado apresentar, em sede recursal, novo pedido de liminar, ou tutela recursal, e demonstrar a presença dos requisitos autorizadores necessários à concessão da medida, para que uma nova análise possa ser efetuada. O deferimento do pedido, na presente hipótese, ocasionaria no risco de prolação de decisões conflitantes, tendo em vista que a decisão impugnada aguarda apreciação da 2ª Turma Suplementar e que o presente recurso é de competência da 1ª Turma. O mais prudente, portanto, é que a agravante direcione o pedido de concessão de efeito suspensivo ao relator do recurso de apelação. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte agravada para reformar a decisão embargada e indeferir o pedido de efeito suspensivo. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 5000145-44.2023.8.13.0028

ID: 262988999

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000145-44.2023.8.13.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAIO CARVALHO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5000145-44.2023.8.13.0028 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5000145-44.2023.8.13.0028 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Internação/Transferência Hospitalar] RECORRENTE: MUNICIPIO DE ANDRELANDIA CPF: 18.682.930/0001-38 RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): ADILSON LUIZ DA SILVA CPF: 383.228.976-34 DECISÃO Recebo os embargos de declaração de ID 473769741, porque tempestivos. Em resumo, o embargante aponta “omissão” no acórdão de ID 471788213, pois, a seu ver, a decisão foi omissa ao afirmar que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da demanda e que seria analisada em conjunto. Os embargados foram intimados para contraminutar em IDs 473861490 e 506476021, contudo, o prazo do Sr. Adilson decorreu sem que ele se manifestasse e o Estado de Minas Gerais manifestou ciência dos embargos (ID 508011304). Analiso. Os “embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, que significa que só pode o recorrente alegar, nos embargos de declaração, omissão, obscuridade, contradição”1. Dito de outra forma, “suas hipóteses de manejo e, consequentemente, as matérias que podem devolver para julgamento, estão fixadas (e limitadas) pelo legislador”2, não cabendo à parte, sponte sua, alargar tal rol. Nesse sentido, o STJ: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. (...)3 Dessa forma, “os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo”.4 A omissão que dá azo aos Embargos Declaratórios “ocorre quando o julgador silencia-se a respeito de algum ponto ou questão que pode estar relacionado ao pedido ou fundamento, quer da pretensão do autor, quer da defesa do réu”5 e mesmo que “cognoscíveis de ofício”.6 Noutras palavras, a omissão que lastreia os declaratórios “nada mais é que a não manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia, a qual não poderia deixar de afrontar diretamente”7, ou seja, uma falta de apreciação, pelo julgador, de um ponto de fato ou de direito que deveria ter sido apreciado e que seria relevante para o julgamento. Na omissão, “o ato judicial diz menos do que deveria dizer, isto é, haverá omissão sempre que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que lhe incumbia apreciar, em típico error in procedendo”.8 Entretanto, esqueceu-se o embargante de que a necessidade de fundamentação “não implica a necessidade de [o Juiz se] referir e analisar todos os fatos e alegações constantes do processo”9, bastando “que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.”10 Isso significa que “não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta". [...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão."11 Consequentemente, “a decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade por falta de fundamentação, ainda que sucinta, não se exigindo o exame pontual e pormenorizado das alegações e provas apresentadas pelas partes. Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs as razões de seus fundamentos jurídicos, resta afastada a tese de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação”.12 Os julgados abaixo corroboram: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. 1. Os embargos de declaração não visam a reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão ou sanar erro material porventura existente. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.(...)13 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.(...)3.Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.(...)5.O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e teses invocados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão nos termos dos artigos 489 e 1.025 do CPC. 6.Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, devendo eventual irresignação ser veiculada na via recursal própria. 7.O prequestionamento implícito é satisfeito pela simples oposição dos embargos, conforme disposto no art. 1. 025 do CPC, não sendo necessário novo pronunciamento sobre os dispositivos legais indicados pelo embargante.14 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.(...)5. Não há omissão quanto aos dispositivos legais invocados pelo embargante, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento quando a fundamentação apresentada for suficiente para a solução da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou modificar o julgamento sob pretexto de esclarecimento, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.(...)15 Pois bem. Filtrada a decisão embargada (ID 471788213) pelos fundamentos acima, não fica difícil perceber que ela não foi omissa a ponto de precisar ser integrada, haja vista que, suficientemente motivada, tratou bem do tema, cuidando dos pontos específicos e trazendo os dispositivos legais que regem a matéria em debate. O embargante aponta que a decisão embargada manifestou acerca de solidariedade dos entes federados da prestação dos serviços de saúde e que isso não se confunde com sua ilegitimidade passiva. Ora, a decisão embargada bem trouxe que, além de os entes federados serem solidários na prestação dos serviços de saúde, a parte pode requerer em juízo contra qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente. (CC, art. 264) Seja como for, não há que ser falar em omissão no acórdão embargado, sobremodo porque tratou com precisão e clareza sobre o tema em comento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA. Trata-se de decisão monocrática válida, mesmo que opostos os declaratórios contra decisão colegiada.16 Após o trânsito em julgado, arquivar e dar baixas. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 ALVIM, Teresa Arruda. Embargos de Declaração. 3 ed. São Paulo: 2017, p. 38. 2 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração. Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Editora Thoth, 2021, p. 441. 3 STJ - EDcl no AgRg no HC: 774349 SC 2022/0309609-2, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023 4 STJ, Jurisprudência em teses, edição n. 189, itens 1 e 2. 5 SHIMURA, Sérgio. Embargos de Declaração. In Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais – Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Coord. José Miguel Garcia Medina e outros. SP: RT, 2008, p. 857. 6 GRINOVER, Ada Pelegrine et al. Recursos no Processo Penal. 2 ed. São Paulo: 1999, p. 231. 7 FIGUEIRA JR., Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados Especiais Estaduais cíveis e Criminais – Comentários à Lei 9099/95. 7 ed. SP: RT, 2011, p. 353. 8 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração – Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Thoth, 2021, p. 289. 9 NERO, João del. Interpretação realista do Direito e seus reflexos na sentença. São Paulo: RT, 1987, p. 63. 10 STF, ARE 1304367 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021 e ARE 1329070 AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, DJe 05/11/2021. No mesmo sentido: ARE 1345939 AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/11/2021, DJe 11/11/2021. Esse entendimento obedece a precedente vinculante do próprio STF, cumprindo-se assim, com a eficácia horizontal correlata (CPC, arts. 926 e 927). Eis o julgado-paradigma: “O art. 93, IX, da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF, RG na QO no AI 791.292/PE, Pleno, j. 23/6/2010, Rel. Min. Gilmar Mendes). Igualmente: No mesmo sentido: RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08); RE 1057190 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017) 11 STJ, REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020. No mesmo sentido: Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773829, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 07/10/2019, confirmando o entendimento outrora esposado nos EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min.ª DIVA MALERBI (Desembargadora convocada do TRE-3.ªR.), j. 08.6.2016, DJe 16.6.2016 e no REsp 1663459 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2.ª T., j. 02/05/2017, DJe 10/05/2017). Ver, ainda, da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsps 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/5/2016, DJe 03/8/2016. De sua 1.ª Turma, colhe-se: AgInt no REsp 1.662.345/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 21/6/2017). Na doutrina, cite-se, nesse exato sentido: RAMOS NETO, Newton Pereira. Enunciados da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) organizados por assunto, anotados e comentados. Frederico Augusto Leopoldino Koehler et al. (coord.). Salvador: JusPodivm, 2019, p. 179. 12 TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.22.008592-2/001 – Rel. Juiz de Direito convocado Marcelo Pereira da Silva – j. 29/4/2022 – DJe 19/5/2022. Na doutrina processual penal, passa-se o mesmo: (“Quanto à necessidade de enfrentamento de todas as teses apresentadas pela defesa por ocasião da prolação da sentença, os Tribunais Superiores têm entendido que não há falar em nulidade da sentença, se ficar evidenciado que todas ela foram apreciadas pelo magistrado, ainda que de maneira sucinta, direta ou indiretamente. Embora seja necessário que o Magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se desnecessária a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória, restar claro que o julgador adotou posicionamento contrário”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume Único. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2022, p. 1383) 13TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.200664-7/004, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024 14TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.464411-8/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025 15TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.129304-8/004, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 16“(...)1. No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1509683 SP 2019/0147584-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020)

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Processo nº 5020430-66.2021.8.13.0145

ID: 262988407

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020430-66.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DA SILVA GURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5020430-66.2021.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5020430-66.2021.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/0001-04 RECORRIDO(A): LECI CLEMENTINO COSTA CPF: 719.973.426-34 DECISÃO Recebo os embargos de declaração de ID 491273440, porque tempestivos. Em resumo, o embargante aponta “omissão” no acórdão de ID 490387139, uma vez que o condenou ao pagamento de 20% de honorários de sucumbência à embargada. Ao ver do embargante, a condenação não se mostra adequada, pois a embargada litigou sem advogado e não apresentou contrarrazões ao recurso inominado. A embargada, por sua vez, foi intimada para contraminutar em ID 505619371, contudo, o prazo decorreu sem que ela se manifestasse. Analiso. Os “embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, que significa que só pode o recorrente alegar, nos embargos de declaração, omissão, obscuridade, contradição”1. Dito de outra forma, “suas hipóteses de manejo e, consequentemente, as matérias que podem devolver para julgamento, estão fixadas (e limitadas) pelo legislador”2, não cabendo à parte, sponte sua, alargar tal rol. Nesse sentido, o STJ: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. (...)3 Dessa forma, “os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo”.4 A omissão que dá azo aos Embargos Declaratórios “ocorre quando o julgador silencia-se a respeito de algum ponto ou questão que pode estar relacionado ao pedido ou fundamento, quer da pretensão do autor, quer da defesa do réu”5 e mesmo que “cognoscíveis de ofício”.6 Noutras palavras, a omissão que lastreia os declaratórios “nada mais é que a não manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia, a qual não poderia deixar de afrontar diretamente”7, ou seja, uma falta de apreciação, pelo julgador, de um ponto de fato ou de direito que deveria ter sido apreciado e que seria relevante para o julgamento. Na omissão, “o ato judicial diz menos do que deveria dizer, isto é, haverá omissão sempre que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que lhe incumbia apreciar, em típico error in procedendo”.8 Entretanto, esqueceu-se o embargante de que a necessidade de fundamentação “não implica a necessidade de [o Juiz se] referir e analisar todos os fatos e alegações constantes do processo”9, bastando “que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.”10 Isso significa que “não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta". [...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão."11 Consequentemente, “a decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade por falta de fundamentação, ainda que sucinta, não se exigindo o exame pontual e pormenorizado das alegações e provas apresentadas pelas partes. Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs as razões de seus fundamentos jurídicos, resta afastada a tese de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação”.12 Os julgados abaixo corroboram: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. 1. Os embargos de declaração não visam a reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão ou sanar erro material porventura existente. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.(...)13 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.(...)3.Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.(...)5.O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e teses invocados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão nos termos dos artigos 489 e 1.025 do CPC. 6.Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, devendo eventual irresignação ser veiculada na via recursal própria. 7.O prequestionamento implícito é satisfeito pela simples oposição dos embargos, conforme disposto no art. 1. 025 do CPC, não sendo necessário novo pronunciamento sobre os dispositivos legais indicados pelo embargante.14 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.(...)5. Não há omissão quanto aos dispositivos legais invocados pelo embargante, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento quando a fundamentação apresentada for suficiente para a solução da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou modificar o julgamento sob pretexto de esclarecimento, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.(...)15 Pois bem. O caput do art. 85 do CPC, prevê que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, reafirmando ser o advogado o credor do valor estabelecido em honorários sucumbenciais”.16 Filtrada a decisão embargada (ID 490387139), percebi que o embargante tem razão ao suscitar a omissão, pois os honorários de sucumbência são devidos ao advogado que prestou serviço à parte vencedora. O TJMG corrobora: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTITUÍDO. DIREITO À VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)3. O advogado tem direito autônomo aos honorários de sucumbência fixados na ação em que atuou(...)17 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)5. Em razão do princípio da sucumbência, impõe-se a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)18 Assim sendo, como a parte recorrida não possui advogado, inviável se mostra a condenação do embargante ao pagamento de honorários de sucumbência. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAU UNIBANCO S/A, e decoto a condenação em honorários sucumbenciais arbitrados no acórdão (ID 490387139). Trata-se de decisão monocrática válida, mesmo que opostos os declaratórios contra decisão colegiada.19 Após o trânsito em julgado, arquivar e dar baixas. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 ALVIM, Teresa Arruda. Embargos de Declaração. 3 ed. São Paulo: 2017, p. 38. 2 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração. Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Editora Thoth, 2021, p. 441. 3 STJ - EDcl no AgRg no HC: 774349 SC 2022/0309609-2, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023 4 STJ, Jurisprudência em teses, edição n. 189, itens 1 e 2. 5 SHIMURA, Sérgio. Embargos de Declaração. In Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais – Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Coord. José Miguel Garcia Medina e outros. SP: RT, 2008, p. 857. 6 GRINOVER, Ada Pelegrine et al. Recursos no Processo Penal. 2 ed. São Paulo: 1999, p. 231. 7 FIGUEIRA JR., Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados Especiais Estaduais cíveis e Criminais – Comentários à Lei 9099/95. 7 ed. SP: RT, 2011, p. 353. 8 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração – Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Thoth, 2021, p. 289. 9 NERO, João del. Interpretação realista do Direito e seus reflexos na sentença. São Paulo: RT, 1987, p. 63. 10 STF, ARE 1304367 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021 e ARE 1329070 AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, DJe 05/11/2021. No mesmo sentido: ARE 1345939 AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/11/2021, DJe 11/11/2021. Esse entendimento obedece a precedente vinculante do próprio STF, cumprindo-se assim, com a eficácia horizontal correlata (CPC, arts. 926 e 927). Eis o julgado-paradigma: “O art. 93, IX, da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF, RG na QO no AI 791.292/PE, Pleno, j. 23/6/2010, Rel. Min. Gilmar Mendes). Igualmente: No mesmo sentido: RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08); RE 1057190 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017) 11 STJ, REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020. No mesmo sentido: Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773829, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 07/10/2019, confirmando o entendimento outrora esposado nos EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min.ª DIVA MALERBI (Desembargadora convocada do TRE-3.ªR.), j. 08.6.2016, DJe 16.6.2016 e no REsp 1663459 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2.ª T., j. 02/05/2017, DJe 10/05/2017). Ver, ainda, da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsps 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/5/2016, DJe 03/8/2016. De sua 1.ª Turma, colhe-se: AgInt no REsp 1.662.345/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 21/6/2017). Na doutrina, cite-se, nesse exato sentido: RAMOS NETO, Newton Pereira. Enunciados da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) organizados por assunto, anotados e comentados. Frederico Augusto Leopoldino Koehler et al. (coord.). Salvador: JusPodivm, 2019, p. 179. 12 TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.22.008592-2/001 – Rel. Juiz de Direito convocado Marcelo Pereira da Silva – j. 29/4/2022 – DJe 19/5/2022. Na doutrina processual penal, passa-se o mesmo: (“Quanto à necessidade de enfrentamento de todas as teses apresentadas pela defesa por ocasião da prolação da sentença, os Tribunais Superiores têm entendido que não há falar em nulidade da sentença, se ficar evidenciado que todas ela foram apreciadas pelo magistrado, ainda que de maneira sucinta, direta ou indiretamente. Embora seja necessário que o Magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se desnecessária a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória, restar claro que o julgador adotou posicionamento contrário”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume Único. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2022, p. 1383) 13TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.200664-7/004, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024 14TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.464411-8/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025 15TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.129304-8/004, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 16NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado.- 3. ed. rev. E atual.- Salvador: Ed. Juspodivm, 2018. p. 156 17TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.513245-1/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025 18TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.015982-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025 19“(...)1. No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1509683 SP 2019/0147584-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020)

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Processo nº 1505997-45.2024.8.26.0228

ID: 323403375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1505997-45.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. F. F.

Intimação

Advogados:

RENATO CONILHO JUNIOR

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RENATO CONILHO

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CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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Processo 1505997-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.F.F. - N.C.C.R. - Vistos. H.F.F., qualificado nos autos em seu interrogatório judicial… Processo 1505997-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.F.F. - N.C.C.R. - Vistos. H.F.F., qualificado nos autos em seu interrogatório judicial, foi denunciado como incurso no crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, pois no dia 02 de março de 2024, por volta das 11:15 horas, na rua Parobi, n. 171, neste Município e Comarca de São Paulo, prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto, descumpriu decisão judicial proferida no auto do processo, Medida Cautelar 1002962-46.2023.8.26.0010, decisão esta que havia deferido medidas protetivas de urgência em benefício da ofendida N.C.C.R., ex-companheira do acusado. Restou apurado que réu e vítima mantiveram relacionamento amoroso. Em razão de práticas delitivas pretéritas, nos autos do processo 1002962-46.2023.8.26.0010, em tramitação nesta Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher - Foro Regional IX - Vila Prudente, foram deferidas medidas protetivas de urgência (fls.22/27). O acusado foi intimado da ordem judicial em 31 de maio de 2023 (fls.28), contudo, na data dos fatos, descumprindo a ordem judicial, aproximou-se da ofendida, foi até a casa dela e ficou em atitude provocativa no local. O acusado foi preso em flagrante delito, com Audiência de Custódia e posterior concessão de liberdade provisória a fls.46/48 e 69/71. Folha de Antecedentes (fls.36/37) e certidões de fls.134. Recebida a denúncia em 05/03/2024 (fls.102/104). O réu citado (fls.107) e ofertou defesa preliminar a fls.125/129. Apreciada a defesa preliminar, em audiência, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas policiais arrolada na denúncia e uma testemunha arrolada na defesa. Procedeu-se ao interrogatório do acusado. As partes se manifestaram em alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação nos termos da denúncia, acompanhado pelo Assistente da Acusação; e, a Defesa técnica, por seu turno, pugnou pela absolvição em razão da ausência de provas de dolo na conduta do acusado e, subsidiariamente, pela fixação de pena mínima e em meio aberto. É o relatório. Passo a fundamentar: A presente ação penal merece prosperar. Analisando-se o conjunto probatório coligido, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, estão evidenciados nestes autos elementos suficientes materialidade e autoria para a configuração apenas da figura típica descrita na denúncia atinente ao crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Quanto à materialidade delitiva do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, extrai-se dos documentos fls.22/27 e intimação do acusado das medidas cautelares (fls.28) que, nos autos do processo 1002962-45.2023.8.26.0010, em tramitação nesta Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher - Foro Regional IX - Vila Prudente, foram deferida as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, inciso III da Lei n. 11.340/2006 (ordem de proibição de condutas), das quais o acusado estava ciente em 31 de maio de 2023, as quais estavam vigentes à data dos fatos, consoante a certidão de fls.134. Assim, conclui-se que o réu estava plenamente ciente que não deveria se aproximar da ofendida, seja de que forma fosse, como também estava ciente de que o acesso à prole era condicionado à intermediação de terceira pessoa, o que, nos presentes autos, eram seus genitores. Em suma, se recebeu ordem do Poder Judiciário o mínimo que se esperava é de que lesse as condições que lhe foram impostas e que cumprisse, sendo certo que não foi o que aconteceu, posto que o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, admitiu que, voltou à casa da ofendida e dela se aproximou, mesmo com a presença de sua genitora para a retirada de seu filho para visitação, não havendo qualquer razão aparente para sua presença ou aproximação naquela data. Anota-se que não há qualquer sinal ou prova de que a ofendida estava criando, naquela data, qualquer obstáculo para que ele tivesse acesso ao filho, tal qual determinado em ordem judicial. Portanto, as medidas protetivas de urgência estavam vigendo e o acusado estava plenamente ciente de sua obrigação legal de cumprimento de tal ordem judicial. Outrossim, a alegação de que a ofendida teria concordado com sua aproximação em outras oportunidades não tem o condão de afastar a conduta delitiva, na medida que as ordens judiciais vigiam (a ofendida não pleiteou sua revogação em Juízo), são dirigidas ao acusado e competia a ele acatá-las até que houvesse eventual revisão de seu conteúdo. Assim, há clara violação do bem jurídico tutelado, ou seja, da boa administração da justiça. No tocante à autoria, tem-se que a ofendida, em Juízo, sob o crivo do contraditório, confirmou sua narrativa da fase policial (fls.10), confirmando que o acusado estava ciente de que havia medidas protetivas de urgência vigentes, sabia que a intermediação da visita ao filho era feita através dos genitores dele e, mesmo ciente de tal fato, sem qualquer razão aparente, na data dos fatos, ele esteve na porta de sua, ficou andando de skate, assoviando e chamada pelo filho, pelo muro da casa. Aduziu que foi o réu quem chamou a polícia e foi detido nas imediações de sua casa. Aduziu que avisou a mãe do réu e ela entrou em contato com o réu e chegou na sequência. Aduziu que, em razão de toda a confusão armada pelo acusado naquela data, a criança não queria ir para a visita. Aduziu que as brigas são constantes quando das visitações. Aduziu que houve dois episódios festivos em que ela autorizou a presença do acusado, em razão da presença exercida pela família deles. Os policiais militares que atenderam a ocorrência, ouvidos em Juízo, confirmaram que foram acionados e, ao chegarem ao sítio dos fatos, encontraram o acusado na porta da casa da vítima, mesmo havendo medidas protetivas de urgência que proibiam a presença dele no local. Aduziram que era dia de visitação ao filho, contudo, a retirada da criança deveria ser feita pelos avós, contudo, o réu estava presente no local, como um skate, sendo certo que ele estava nervoso e dizia que queria ver o filho. Aduziram que os pais do acusado também estavam presente no local. A mãe do acusado, N.M.F., ouvida como informante, confirmou que era ela quem intermediava a retirada do neto para visitas, sendo certo que, naquela data, ela foi retirar a criança no horário combinado e o menor não quis ir. Aduziu que o réu estava presente no local, que ele chegou antes dela e estava à distância, sendo certo que mal se falaram. Aduziu que a ofendida lhe avisou por mensagem que o réu estava no local. Aduziu que a polícia foi acionada pelo acusado. Aduziu que não viu o réu se aproximar e não viu o momento em que foi detido. Aduziu que o acusado nunca descumpriu as medidas e que houve outros episódios festivos em que a vítima autorizou a aproximação do acusado. O acusado, ouvido em Juízo, aduziu que, de fato, estava ciente da vigência das mediadas protetivas de urgência, contudo, foram muitas intimações e ele queria apenas ter acesso ao filho. Aduziu que tem laços com o filho, sendo a razão pela qual estava no local. Aduziu que esteve no local para ter acesso ao filho, que estacionou a distância e estava andando de skate nas imediações e foi preso na rua de trás a da casa da ofendida. Aduziu que era sua mãe quem iria retirar a criança, contudo, não gosta dela nessa função e prefere que seu pai a execute. Aduziu as visitas são intermedidas por terceiros. Aduziu que foi ele quem acionou a polícia naquela data. Aduziu que, em algumas datas festivas, a ofendida havia autorizado a presença dele. Desta feita, em razão da comprovação da vigência das medidas protetivas de urgência e presença do acusado na porta da casa da vítima e consequente aproximação dele da vítima sem qualquer justificativa plausível (até porque as visitas eram intermedidas por sua mãe, que estava apresente no local), sendo ele detido pela polícia no local, é de rigor sua condenação nos termos do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Passo à individualização da pena, nos termos do artigo 68, do Código Penal: Considerando a data dos fatos, aplica-se o preceito secundário originário da norma. Atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que as circunstâncias judiciais ventiladas neste dispositivo legal, a saber, a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime, são completamente desfavoráveis ao acusado. Verifica-se que o acusado é refratário à obediência, pois, ciente da ordem de afastamento, este esteve na porta da casa da vítima, em postura provocativa, andando de skate e chamando pelo filho. Assim, por lhes serem desfavoráveis tais circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) meses de detenção. Com relação ao crime do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 não há que se falar na incidência da circunstância agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, tendo em vista que o próprio tipo penal faz menção às medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, estando implícita no próprio tipo penal a vulneração de mulher no ambiente doméstico, familiar e nas relações intimas de afeto, sendo certo que a incidência da circunstância agravante implicaria em bis in idem. Assim, por não haver outras circunstâncias ou causas que possam alterar a pena aplicada, fixo-lhe a pena definitiva de 04 (quatro) meses de detenção. A questão da detração é matéria de Execução Penal. Decido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu H.F.F. , R.G. n° 29.526.682/SP, nascido em São Paulo/SP, filho de M.F.B. e N.M.F.F., como incurso nas penas do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, à pena de 04 (quatro) meses de detenção. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão da primariedade técnica do acusado e por não haver circunstância judicial que justifique a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais severo, fixo-o no aberto. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. No mais, tendo em vista a primariedade do acusado e o limite da pena aplicada, faz jus ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Assim, suspendo a pena aplicada por 2 (dois) anos, mediante as condições ventiladas no artigo 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal, a saber: a) no primeiro ano da suspensão, o réu condenado deverá prestar serviços à comunidade (artigo 46, do Código Penal), conforme estabelecido pelo Juízo da Execução Penal; b) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução Penal; d) comparecimento mensal pessoal e obrigatório perante o Juízo da Execução Penal para informar a justificar suas atividades. Deixo de ficar quantum indenizatório à ofendida, tendo em vista lhe ser mais favorável a discussão da fixação de tal quantia em demanda própria, com a análise acurada de suas necessidades atuais e da possibilidade do acusado, haja vista que a discussão da culpa já restou exaurida nestes autos. Com o trânsito em julgado desta decisão, junte-se cópia dos autos da medida protetiva de urgência 1002962-46.2023.8.26.0010 e tornem conclusos naqueles autos para análise da continuidade ou não das medidas naquela demanda. Assim, até o trânsito em julgado, restam vigentes as medidas protetivas de urgência. O réu poderá apelar em liberdade, pois respondeu ao processo em liberdade, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença à vítima via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigo 105, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003. P.R.I.C. - ADV: RENATO CONILHO JUNIOR (OAB 455914/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), RENATO CONILHO (OAB 409991/SP)

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