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Jk E Cia Participacoes E Adm De Bens Proprios S A x Expresso Solar Transportes, Na Pessoa Do Sócio

ID: 295860724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011022-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JK E CIA PARTICIPACOES E ADM DE BENS PROPRIOS S A

Polo Passivo:

EXPRESSO SOLAR TRANSPORTES, NA PESSOA DO SóCIO

Intimação

Advogados:

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUCAS RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011022-45.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jk e Cia Participacoes e Adm de Bens Proprios S A - Expresso Solar Transportes, na pessoa do sócio - 1. E…

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Matheus Pedro Diniz x Sandro Oliveira De Souza

ID: 303469058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044778-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEDRO DINIZ

Polo Passivo:

SANDRO OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELLY PRADO SILVA CAVALHER

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ROSELI OLIVEIRA DE MEDEIROS

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SANDRO ROGERIO ISRAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044778-45.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044778-45.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Matheus Pedro Diniz (Justiça Gratuita) - Apelado: Sandro Oliveira de Souza - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A COMPRA E VENDA EFETIVADA PELO AUTOR, POR INTERMÉDIO DE TODAS AS ORIENTAÇÕES DE UM TERCEIRO ESTELIONATÁRIO SEM QUAISQUER RESSALVAS, EFETUANDO PAGAMENTO VIA PIX A UMA QUARTA PESSOA DESCONHECIDA. O PAGAMENTO FOI REALIZADO SEM A PRESENÇA FÍSICA DO ESTELIONATÁRIO E SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO DO VENDEDOR, OBSERVANDO-SE QUE O VEÍCULO TAMBÉM ESTAVA EM NOME DE TERCEIRO QUE SEQUER ACOMPANHOU A VENDA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DE UM TERCEIRO ESTELIONATÁRIO, BEM COMO A FALTA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O AUTOR CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO AO SEGUIR SEM RESSALVAS AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO, CARACTERIZANDO SUA CULPA EXCLUSIVA, AGRAVANDO-SE A SITUAÇÃO PELO FATO TER NEGOCIADO O VEÍCULO SABENDO QUE O BEM ESTAVA EM NOME DE TERCEIRO QUE SEQUER PARTICIPOU DAS TRATATIVAS, CONFORME SE OBSERVA DA VISTORIA CAUTELAR ACOSTADA AOS AUTOS. (II) NÃO HOUVE CONSENTIMENTO VÁLIDO DA PROPRIETÁRIA CONSTANTE DO CRV PARA O DEPÓSITO DO PREÇO EM CONTA DE UMA QUARTA PESSOA, INVALIDANDO O NEGÓCIO JURÍDICO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA É INVÁLIDO QUANDO HÁ DOLO DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO VENDEDOR. 2. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DE ESTELIONATÁRIO SEM VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE

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Agência Sense Publicidade - Me x Golfim Comércio E Serviços Ltda

ID: 292491082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002585-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA SENSE PUBLICIDADE - ME

Polo Passivo:

GOLFIM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

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PRISCILA CARDOSO DE ASSIS

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PATRICIA CARDOSO DE ASSIS DE JESUS

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LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA

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ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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Processo 0002585-61.2025.8.26.0224 (processo principal 1034787-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Agência Sense Publicidade - Me - Golfim Comércio e Serviços Ltda … Processo 0002585-61.2025.8.26.0224 (processo principal 1034787-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Agência Sense Publicidade - Me - Golfim Comércio e Serviços Ltda - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Golfim Comércio e Serviços Ltda; Valor atualizado: R$ 12.427,06. - ADV: PATRICIA CARDOSO DE ASSIS DE JESUS (OAB 220778/RJ), PRISCILA CARDOSO DE ASSIS (OAB 208847/RJ), LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP)

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Agência Sense Publicidade - Me x Golfim Comércio E Serviços Ltda

ID: 292491206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002585-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA SENSE PUBLICIDADE - ME

Polo Passivo:

GOLFIM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

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PRISCILA CARDOSO DE ASSIS

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PATRICIA CARDOSO DE ASSIS DE JESUS

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LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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Processo 0002585-61.2025.8.26.0224 (processo principal 1034787-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Agência Sense Publicidade - Me - Golfim Comércio e Serviços Ltda … Processo 0002585-61.2025.8.26.0224 (processo principal 1034787-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Agência Sense Publicidade - Me - Golfim Comércio e Serviços Ltda - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Golfim Comércio e Serviços Ltda; Valor atualizado: R$ 12.427,06. - ADV: PATRICIA CARDOSO DE ASSIS DE JESUS (OAB 220778/RJ), PRISCILA CARDOSO DE ASSIS (OAB 208847/RJ), LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP)

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Processo nº 1058843-45.2023.8.26.0224

ID: 279954100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1058843-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALVES DE LIMA MARIA HELENA DOTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES

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ADV: Audria Helena de Souza Perez Ozores (OAB 155788/SP) Processo 1058843-45.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Maria Helena Doto de Lima, Joaquim Alves de Lima - Vistos. Observo que a fls. 199, con… ADV: Audria Helena de Souza Perez Ozores (OAB 155788/SP) Processo 1058843-45.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Maria Helena Doto de Lima, Joaquim Alves de Lima - Vistos. Observo que a fls. 199, consta a reserva de honorários referente a parte daperícia a ser realizada (Engenharia /Arquitetura - Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro). Assim, tendo em vista a manifestação do Perito a fls. 202, com relação a perícia de topografia, oficie-se, em separado, para a reserva de 29 UFESPS, devendo constar no ofício: Especialidade e natureza da ação e/ou espécie da perícia: Engenharia /Arquitetura. Especificar o grau da perícia: topografia Grau II , incluindo-se a data da nomeação da perícia. A serventia deverá incluir o valor em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, editando o cadastro da nomeação anteriormente efetuada, nos termos do Comunicado 2191/2016. Na medida em que a parte interessada na perícia, é beneficiária da gratuidade de justiça, proceda-se a conforme Resolução 910/2023 e seu anexo. Com a reserva, intime-se o senhor perito para início de seus trabalhos. Advirto que, nos termos do Artigo 82, caput e § 1º, do CPC e art. Art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ n. 232, de 13 de julho de 2016, arcará com os Honorários Periciais a parte que tiver de adiantar os honorários periciais respectivos ou a parte sucumbente, bem como Resolução 910/23: "§3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil". Cumpra-se. Intime-se.

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Vera Lúcia De Oliveira Kessamiguiemon Gioia x Reginaldo José Da Silva e outros

ID: 276109512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035272-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DE OLIVEIRA KESSAMIGUIEMON GIOIA

Polo Passivo:

REGINALDO JOSé DA SILVA SILVIA DE LIMA E SILVA

Intimação

Advogados:

FAGNER SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fagner Santos de Santana (OAB 372624/SP), Alan Ricardo da Silva Lima (OAB 467686/SP) Processo 1035272-45.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia de Oliveira Kessamiguiemon … ADV: Fagner Santos de Santana (OAB 372624/SP), Alan Ricardo da Silva Lima (OAB 467686/SP) Processo 1035272-45.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia de Oliveira Kessamiguiemon Gioia - Reqdo: Reginaldo José da Silva, Silvia de Lima e Silva - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, diante da reconvenção oferecida, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para as anotações necessárias, conforme parágrafo único do artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Quanto ao mais, para análise do pedido de justiça gratuita, apresentem os réus/reconvintes as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda do último exercício em que seja possível verificar a inexistência da declaração, obtido por meio da consulta de restituições, além de comprovante de regularidade do CPF junto à Receita Federal, Tal documento deve ser categorizado quando do peticionamento eletrônico como Declaração de Imposto de Renda. b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (15) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Cumprido o supra determinado, tornem conclusos para deliberação a respeito do pedido de justiça gratuita formulado pelos réus, bem como a respeito da tempestividade ou não da contestação e reconvenção apresentadas. Int.

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Vera Lúcia De Oliveira Kessamiguiemon Gioia x Reginaldo José Da Silva e outros

ID: 276675607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035272-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DE OLIVEIRA KESSAMIGUIEMON GIOIA

Polo Passivo:

REGINALDO JOSé DA SILVA SILVIA DE LIMA E SILVA

Intimação

Advogados:

FAGNER SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fagner Santos de Santana (OAB 372624/SP), Alan Ricardo da Silva Lima (OAB 467686/SP) Processo 1035272-45.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia de Oliveira Kessamiguiemon … ADV: Fagner Santos de Santana (OAB 372624/SP), Alan Ricardo da Silva Lima (OAB 467686/SP) Processo 1035272-45.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia de Oliveira Kessamiguiemon Gioia - Reqdo: Reginaldo José da Silva, Silvia de Lima e Silva - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, diante da reconvenção oferecida, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para as anotações necessárias, conforme parágrafo único do artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Quanto ao mais, para análise do pedido de justiça gratuita, apresentem os réus/reconvintes as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda do último exercício em que seja possível verificar a inexistência da declaração, obtido por meio da consulta de restituições, além de comprovante de regularidade do CPF junto à Receita Federal, Tal documento deve ser categorizado quando do peticionamento eletrônico como Declaração de Imposto de Renda. b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (15) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Cumprido o supra determinado, tornem conclusos para deliberação a respeito do pedido de justiça gratuita formulado pelos réus, bem como a respeito da tempestividade ou não da contestação e reconvenção apresentadas. Int.

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Processo nº 1064081-45.2023.8.26.0224

ID: 328092481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1064081-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1064081-45.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale …

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Ricardo De Oliveira Azevedo x Banco Bradesco S.A.

ID: 294566205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012125-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012125-36.2025.8.26.0224 (processo principal 1047785-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo de Oliveira Azevedo - BANCO BRADESCO S.A… Processo 0012125-36.2025.8.26.0224 (processo principal 1047785-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo de Oliveira Azevedo - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença em caráter provisório. 2. Intime-se o executado, via imprensa oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, salientando que eventual pedido de levantamento de valores estará condicionado à prestação de caução idônea e suficiente (v. artigo 520, IV, do Código de Processo Civil). 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Novo CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Transcorrido o prazo supra sem pagamento voluntários, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação (artigo 525 do NCPC). 5. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento de sentença" (código 38045); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48245/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Karina Alves Higa Murata

ID: 313563928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033335-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

KARINA ALVES HIGA MURATA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS RABELO DE MENEZES MORAES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033335-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033335-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Karina Alves Higa Murata (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTALEGITIMITADE PASSIVA “AD CAUSA” ALEGADA FALTA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DESCABIMENTO QUALICORP QUE PERTENCE À CADEIA DE CONSUMO CDC APLICAÇÃO PRELIMINAR REJEITADA RECURSOS IMPROVIDOS.CONTRATO PLANO DE SAÚDE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REAJUSTE UNILATERAL DO PRÊMIO, EM PERCENTUAL BEM SUPERIOR AOS PRATICADOS À ÉPOCA OU DIVULGADOS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS, FUNDADO EM ALEGADO AUMENTO DE SINISTRALIDADE E CVMH, NO PERCENTUAL DE 39,78%, PASSANDO A MENSALIDADE DE R$ 1.451,13 PARA R$2.028,39, EM JULHO DE 2023, O QUE FOI OBJETO DE AÇÃO Nº 1058164-45.2023.8.26.0224, JULGADA PROCEDENTE POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DESCABIMENTO REATIVAÇÃO ABUSIVIDADE ANALOGIA AO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI Nº 9656/98 E ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1082, O QUAL DISPÕE SER POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS, CONTANTO QUE NÃO HAJA BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO EM CURSO OU DIAGNOSTICADO COM DOENÇA GRAVE DANO MORAL FIXAÇÃO EM R$3.000,00 SUFICIÊNCIA RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Thais Rabelo de Menezes Moraes (OAB: 263273/SP) - 4º andar

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