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T. A. F. x F. M. D. T. e outros

ID: 292681004

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0284056-34.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. A. F.

Polo Passivo:

F. M. D. T. F. R. O. D. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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THAIS ANGELONI FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0284056-34.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: C. A. M. Requerido: B. B. S. Trata-se de ação ordinária ajuizada por C. A. M. em face de Banco BMG S/A. Afirma a parte autora que: a) no trâmite do processo nº 0250783-64.2023.8.06.0001, o requerido, na peça contestatória, juntou aos autos, de forma pública e sem o devido sigilo, diversas faturas mensais de seu cartão de crédito, referentes aos anos de 2016 a 2023, com lançamentos de cunho pessoal às fls 112 a 203 do citado processo; b) a quebra de sigilo, nesse contexto, é uma grave violação do direito do consumidor e do direito de sigilo imposto às instituições financeiras; c) a exposição desses dados no sistema e-SAJ, acessível a qualquer usuário, configura a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, gerando responsabilidade civil por parte da instituição financeira que anexou os documentos de maneira inapropriada; d) não é permitida a quebra de sigilo bancário para a satisfação de um direito patrimonial disponível. A quebra gera danos morais in re ipsa e o dever de indenizar; e) o demandado poderia ter atuado em seu mero exercício do direito de defesa acostando de forma sigilosa as faturas de cartão de crédito, o que não o fez. Requer a procedência da ação condenando o promovido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruiu a Inicial com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos pessoais. Deferida a gratuidade judiciária (ID 129028076). Em Contestação (ID 129028099), alega a parte promovida que: a) a contratação somente se dá por iniciativa do cliente interessado, através da assinatura do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido, os quais contêm o resumo das principais condições do produto; b) o autor firmou cartão de crédito vinculado à matrícula 1520104704 - código de adesão (ADE) nº 38725653, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 11132477, numeração interna do INSS, junto ao benefício previdenciário nº 1520104704; c) a contratação do cartão de crédito consignado não se assemelha ao modo de celebração do contrato de empréstimo consignado; d) necessidade de confirmação da procuração; e) no processo nº 0250783-64.2023.8.06.0001, a parte demandante alegou que buscou a demandada com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado, mas que restou nitidamente ludibriada com a realização de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Houve o questionamento acerca da validade do contrato requerendo assim a apresentação dos documentos que pudessem comprovar a realização do contrato de cartão de crédito, os quais fora solicitada a juntada pela autora; f) apenas agiu seguindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, com o intuito de esclarecer as supostas irregularidades arguidas pela parte autora quanto a contratação do cartão de crédito consignado. Requer o acolhimento da preliminar suscitada. No mérito, a improcedência do pedido autoral. Instruiu a Contestação com comprovantes de pagamento, termo de adesão a cartão de crédito consignado, faturas, atos constitutivos e procuração. Réplica (ID 129028108) reiterando os termos da Inicial. Rejeitada a preliminar suscitada (ID 129028112). Saneado o feito, as partes foram intimadas a indicar as provas que ainda pretendiam produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 129028114 e 129028115). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Do Julgamento Antecipado da Lide Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos é exclusivamente de direito, passível de solução a partir da prova documental já carreada aos autos. Ademais, intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no art. 355 do CPC: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar se a juntada de faturas do autor no processo nº 0250783-64.2023.8.06.0001, no qual se discutiu a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, configura quebra de sigilo bancário apto a ensejar indenização por dano moral. O direito ao sigilo bancário não está expressamente previsto na Constituição Federal e decorre da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. O inciso X, do art. 5º, da CF/88 garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O inciso XII estabelece que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". No caso concreto, o promovido agiu em exercício regular de direito. Impedir a juntada das faturas importaria em cerceamento do direito de defesa, na forma do art. 5º, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Nessa esteira, o art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe que uma das possibilidades do tratamento de dados pessoais é para o exercício regular de direito: "Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)". Vale ressaltar que, compulsando os autos do processo nº 0250783-64.2023.8.06.0001, observa-se, na petição inicial (pág. 42), que o próprio promovente solicitou que a instituição financeira fosse intimada para apresentar as faturas: "i) Seja a requerida intimada para trazer aos autos: (…) Faturas emitidas no período, com confirmação de entrega, comprovando a prestação do suposto serviço". E, em sede de Réplica (págs. 312/351), assim como em momento algum após a juntada das faturas, não requereu a decretação de segredo de justiça nas peças anexadas pelo promovido a fim de mitigar o dano que alega ter sofrido. Outrossim, sustenta que "92 folhas do sigilo bancário, vida íntima e privacidade do autor que foram expostas sem o menor cuidado e zelo" (ID 129028119, págs. 07/08), exemplificando com prints de faturas nas quais consta, basicamente, a utilização do cartão em postos de combustíveis e em supermercados, não demonstrando como direito da personalidade do autor teria sido violado com esta exposição de modo a ensejar a indenização por dano moral pleiteada. Em casos análogos, assim decidiu o TJCE: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO MATÉRIA DE DEFESA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE DE DANO. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente pedido veiculado nos autos da Ação de Indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a juntada dos extratos bancários na aludida ação configura quebra do siligo bancário, apta a ensejar indenização. III. Razões de decidir 3. O autor ingressou com a presente demanda visando indenização decorrente de suposta quebra de sigilo bancário ocorrida nos autos do processo nº 0255860-54.2023.8.06.0001, na qual figurou como autor e o Banco BMG S/A como réu. Naquela oportunidade, como prova da tese de sua defesa, o Banco juntou os extratos bancários do autor, razão pela qual o consumidor entendeu que teve seus direitos violados. 4. O caso em julgamento não viola os incisos X e XII do art. 5º da CF/88, vez que impossibilitar que o Banco se defendesse naqueles autos implicaria em claro cerceamento ao direito de defesa (art. 5º, inc. LV, CF/88). 5. Nesse sentido, entendo que não está caracterizado o dever de indenizar, em que pese o sigilo bancário seja uma forma de proteção à liberdade do indivíduo. Com efeito, sendo de livre acesso à instituição financeira os movimentos das contas-correntes de seus clientes e, sendo estas informações necessárias para instruir a sua defesa em processo judicial, agiu o banco réu no exercício regular de direito, único meio pelo qual possibilitaria a defesa do banco demandado. 6. Desse modo, embora a proteção constitucional dos dados bancários esteja consagrada no art. 5º, inciso XII, da CF, o ocorrido nos autos não configura ato ilícito, haja vista que o direito de defesa deve prevalecer sobre o sigilo bancário, exatamente para que a garantia não sirva de manto à inadimplência. Precedentes TJCE. 7. Ademais, registre-se que cabe a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, entende-se que a promovente não se desincumbiu de seu ônus probatório, de demonstrar fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJCE Apelação Cível - 0200558-06.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Apresentação de extratos bancários como matéria de defesa. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência, proferida nos autos da Ação de Indenização, na qual o juízo reconheceu que a juntada dos extratos bancários no processo nº 0203166-11.2023.8.06.0001 ocorreu regularmente para o pleno exercício de defesa do Banco, inexistindo quebra do sigilo bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a juntada dos extratos bancários na aludida ação configura quebra do siligo bancário, apta a ensejar indenização. III. Razões de decidir 3. O autor ingressou com a presente demanda visando indenização decorrente de suposta quebra de sigilo bancário ocorrida nos autos do processo nº 0203166-11.2023.8.06.0001, na qual figurou como autor e o Banco Bradesco S/A como réu. Naquela oportunidade, como prova da tese de sua defesa, o Banco juntou os extratos bancários do autor, razão pela qual o consumidor entendeu que teve seus direitos violados. 4. O caso em julgamento não viola os incisos X e XII do art. 5º da CF/88, vez que impossibilitar que o Banco se defendesse naqueles autos implicaria em claro cerceamento ao direito de defesa (art. 5º, inc. LV, CF/88). 5. No mesmo sentido, o inc. VI do art. 7º da Lei nº 13.709//2018 ¿ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá se realizado, dentre outras hipóteses, ¿para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)¿. 6. Vê-se, ainda, que na réplica daquela ação, o autor poderia ter requerido a decretação de segredo de justiça nas peças anexadas pelo Banco e assim não o fez, não tendo mitigado o dano que aduz ter sofrido (Duty to mitigate the loss). IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJCE Apelação Cível - 0238050-66.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, 5 de junho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 3038111-54.2023.8.06.0001

ID: 282724083

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3038111-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO : 3038111-54.2023.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Teto Salarial] POLO ATIVO … 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO : 3038111-54.2023.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Teto Salarial] POLO ATIVO : CARLOS EDUARDO GUIMARAES LOPES POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por CARLOS EDUARDO GUIMARÃES LOPES, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 73205637). Documentação acostada (Id 73205638 a 73205649). Contestação do Ente Público promovido (Id 78248305). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 78337887). Petitório do autor (Id 78689544, com documento de Id 78689550). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 86225599). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja reconhecido que a Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 violou o direito adquirido do autor à majoração do subteto remuneratório no termo inicial previsto na Emenda nº 90/2017, e o princípio da irredutibilidade salarial. Ainda, o pagamento de todas as parcelas indevidamente descontadas da sua remuneração, a partir de dezembro de 2018, a título de abate-teto, que consideraram como teto remuneratório o subsídio do Governador do Estado do Ceará, e não o subsídio dos Desembargadores do TJCE, bem como todos os reflexos legais e contratuais, a exemplo de 13º salário, férias + 1/3, e adicionais pessoais, sem prejuízo de outros, observadas as correções incidentes. Narra a exordial, que CARLOS EDUARDO GUIMARÃES LOPES é servidor público da Controladoria Geral do Estado (CGE), ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, admitido na data de 16.11.2004, estando submetido, por essa razão, ao limite salarial estabelecido na Constituição do Estado do Ceará, conforme disposto no seu artigo 154, IX. Ademais, que em 1º.6.2017, foi aprovada a Emenda Constitucional Estadual nº 90, a qual substituiu o teto do funcionalismo público estadual, não mais o vinculando ao subsídio mensal do Governador do Estado, mas sim ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, este limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com vigência na data de 8.6.2017, e efeitos financeiros a partir de 1º.12.2018. À época o teto remuneratório dos servidores públicos (Subsídio do Governador) era de R$17.607,61, enquanto o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, naquele momento era de R$35.462,22, implicando em significativo aumento salarial resultante da mencionada alteração na Constituição Estadual. Entretanto, a Emenda Constitucional Estadual nº 93, publicada em 29.11.2018, modificou a ECE nº 90/2017, no sentido de postergar o início de seus efeitos financeiros por dois anos, iniciando, agora, a partir de 1º.12.2020. Ab initio, tem-se que o teto remuneratório atinente a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de que trata o inciso XI do artigo 37 da CF/1988, foi disciplinado pelo inciso IX do artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará, nos termos seguintes: Art. 154. (…) IX - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; O normativo em referência fora alterado pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2017, passando a dispor: Art. 1º Altera o art. 154, inciso IX, da Constituição do Estado, nos seguintes termos: "Art. 154. … ... IX - fica estabelecido, como limite remuneratório único aplicável aos servidores públicos do Estado do Ceará, de quaisquer Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste artigo aos subsídios dos Deputados Estaduais e dos Vereadores." (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de dezembro de 2018. Posteriormente, a Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 modificou a ECE nº 90/2017, precisamente no aspecto repercussão dos efeitos financeiros, veja-se: Art. 1º O art. 2º da Emenda Constitucional n.º 90, de 1º de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2020." (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018. Ocorre que, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quando do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0000878-48.2021.8.06.0000, sob relatoria do Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, conhecendo e provendo o incidente, declarou, de forma incidental, a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018, por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade vencimental, com efeito vinculante sobre o presente caso, em conformidade com o inciso V do artigo 927 do Código de Processo Civil. Vejamos a ementa do julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DE Nº 93/2018. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO NOVO PADRÃO DE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTABELECIDO EM EMENDA ANTERIOR. EFEITOS FINANCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VIGÊNCIA NORMATIVA. AQUISIÇÃO DO DIREITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA INDEPENDENTE DO TERMO PRÉ-FIXO PARA O EXERCÍCIO. AUMENTO VENCIMENTAL JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IDENTIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA. 1. Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, que tem como ação de origem Apelação Cível sob o nº 0178345 - 79.2019.8.06.0001,suscitado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 84, inciso I, e 251 do RITJCE, a fim de averiguar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual de nº 93/2018 a qual teria postergado os efeitos financeiros de regime de subteto remuneratório instituído. 2. Acolhido o incidente, investiga-se a existência de vícios materiais, na EC nº93/2018, que postergou os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de2018, para 1º de dezembro de 2020, afirmando violações ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial dos servidores públicos estaduais. 3. Observa-se que, com a aprovação da Emenda de nº 90 à Constituição do Estado do Ceará, em 01/07/2017, elevou-se consideravelmente o limite remuneratório aos servidores públicos, ao vinculá-lo não mais ao subsídio mensal do Governador do Estado, atrelando-o, por outro lado, ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, o qual, por sua vez, é limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal emenda entrou, em vigor, na data de sua publicação, ocorrida em 06/06/2017, com a indicação de produção de seus efeitos financeiros para data posterior, a saber, o dia01/12/2018. Todavia, antes da data designada, para a produção dos efeitos financeiros, nova Emenda fora proposta, discutida e aprovada sob o nº 93/2018 à Constituição do Estado do Ceará, tendo sido publicada, em 29/11/2018,postergando novamente os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de2018 para 1º de dezembro de 2020. 4. Convém destacar que não se trata, nos autos, de pontuar direito adquirido a determinado regime jurídico, circunstância já pacificada pelos Tribunais Superiores como não admitida. Na verdade, perquire-se o momento efetivo de aquisição do direito ao aumento salarial, decorrente da instituição de novo subteto remuneratório dos servidores, a fim de identificar se, uma vez incorporado ao patrimônio, novo ato normativo seria hábil a diferi-lo. 5. Pois bem, a partir do precedente explicitado, na ADI nº 4013 - que foi objeto de intensos debates entre os Ministros do STF, tanto que se formou maioria apertada pela inconstitucionalidade das leis estaduais - consignou-se que, uma vez incorporado ao patrimônio dos servidores públicos, não seria legítima a supressão dos ganhos vencimentais sem ofensa ao direito adquirido inclusive em sua modalidade qualificada (irredutibilidade de vencimentos) por força dos Arts. 5º, XXXXVI, e 37, XV, da CRFB/88. 6. Em conseguinte, não se deve confundir os efeitos financeiros que coincidiram com o termo pré-fixo, antes estabelecido, na norma impugnada, com o momento da aquisição do direito. O caput do Art. 6º da LINDB põe em respeito o direito adquirido, considerado, no §2º, como aquele direito que seu titular possa exercer, bem como aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo. Assim, identifica-se que o termo é elemento acidental do direito adquirido, tanto que o Art. 131 do Código Civil de 2002 ressalta que o "termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito". 7. A despeito do diferimento dos efeitos financeiros, para data posterior, em termo pré-fixo, que, antes do evento, foi postergada pela emenda constitucional impugnada, o aumento vencimental dos servidores já se incorporara ao seu patrimônio jurídico, quando da publicação da emenda constitucional primeva, haja visa que o termo inicial não havia suspendido a aquisição do direito. Afinal, não se confunde vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes do que nela disposto. Vigentes as normas que concederam o novo subteto remuneratório aos servidores públicos, os novos valores passarão a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional em respeito às garantias já citadas. 8. De fato, a nova postergação dos efeitos financeiros da lei já vigente representa inconstitucional supressão de vantagens econômicas incorporadas que não constituíam, mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito adquirido pela confiança dos servidores, no império da estável modificação constitucional. 9. Não se pode vulnerabilizar a estabilidade do processo de modificação da Constituição à exata conformação das condições políticas, sob pena de se legitimar a erosão dos valores constitucionais. Portanto, as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos impõem-se como importantes balizas limitadoras ao Poder Constituinte Derivado Reformador. 10. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade conhecido e provido para o fim de declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade vencimental. (TJCE - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0000878-48.2021.8.06.0000, Relator: Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgamento: 12.5.2022, Publicação: 23.5.2022). Do quanto exposto, verificada a inconstitucionalidade da ECE nº 93/2018, o termo inicial dos efeitos financeiros deve corresponder ao especificado na ECE nº 90/2017, surtindo, assim, a partir de dezembro de 2018, observando-se a prescrição quinquenal, contudo, em relação a pretensa restituição de eventuais descontos indevidos realizados. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para reconhecer a violação ao direito adquirido de CARLOS EDUARDO GUIMARÃES LOPES à majoração do subteto remuneratório no termo inicial previsto na Emenda Constitucional Estadual nº 90/2017, e ao princípio da irredutibilidade vencimental, perpetrada pela Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018, e condenar o promovido ao pagamento das parcelas indevidamente descontadas da remuneração auferida pelo autor, a título de abatimento em função do teto constitucional, considerando como teto remuneratório o subsídio do Governador do Estado do Ceará, em vez do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), observados os reflexos legais e contratuais, a exemplo de 13º salário, férias + 1/3, e adicionais pessoais, sem prejuízo de outros, a partir de DEZEMBRO/2018, respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme previsto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), devidos a partir da citação válida (Art. 240 do CPC), e correção monetária com base no IPCA-E, devida a partir da data na qual efetuado cada desconto, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária, como índice único, a partir de 9.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados após liquidação da sentença; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0273065-62.2024.8.06.0001

ID: 314522349

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0273065-62.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0273065-62.2024.8.06.0001 Assunto: [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOP… Processo nº. 0273065-62.2024.8.06.0001 Assunto: [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO MIGUEL CAVALCANTE BEZERRA, menor representado por seu genitor JOÃO ARAÚJO BEZERRA FILHO, em desfavor de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Aduz na inicial, em resumo, que o promovente foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), e, por indicação médica, necessita ser tratamento multidisciplinar para preservação da saúde e melhoria da sua qualidade de vida, sendo indicado como local de tratamento pela família a Clínica Casulo, negado pela promovida, já que referida unidade de tratamento não consta do rol de credenciados ao plano. Assenta que a recusa em custear o tratamento do promovente na clínica indicada viola seus direitos básicos, pleiteando, assim, em sede de tutela de urgência, proteção judicial para determinar que a promovida custeie/forneça/autorize o tratamento do promovente na Clínica Casulo. Requer, ainda, prioridade na tramitação dos autos, gratuidade de justiça, incidência das normas do CDC com inversão do ônus da prova, e, no mérito, procedência dos pedidos tornando definitiva a tutela de urgência pleiteada, mais condenação da promovida ao pagamento de danos morais. Juntou documentos que instruem a lide, especialmente Relatório Médico (ID 121379433). Após emendas à inicial, decisão deferindo gratuidade de justiça, tramitação prioritária, com indeferimento da tutela de urgência (ID 121378124). Citada (ID 121379428), a promovida apresentou contestação com impugnação da gratuidade de justiça deferida ao promovente, aduzindo preliminar ausência de interesse processual, já que a promovida disponibiliza o tratamento na sua rede credenciada, e no mérito, manifesta-se pela improcedência dos pedidos. Réplica (ID 129436269). Decisão intimando as partes acerca da possibilidade de conciliação ou a necessidade da produção de outras provas além das dispostas nos autos, sob pena de julgamento conforme o estado do processo (ID 130259366). Pedido da promovida, sem justificar sua finalidade, de realização de prova pericial (ID 136204806). É o relatório. Decido. Inicialmente, acerca do pedido de realização de perícia pela promovida na manifestação de ID 136204806), este se deu de forma genérica, sem qualquer justificação para sua realização. Ademais, a causa de pedir gira em torno da negativa de realização do tratamento do promovente fora da rede credenciada à promovida, senda a realização de perícia desnecessária ao julgamento do mérito processual, por se tratar de matéria de direito. Assim, indefiro a prova pericial. Dito isso, verifica-se possível o julgamento antecipado do mérito, ante a documentação que instruiu os autos, de sorte que se revela desnecessária a abertura da fase instrutória. A seguir, passa-se à análise de impugnações e prejudiciais de mérito. - Impugnação da Gratuidade de Justiça Concedida à Promovente A parte promovente, na inicial, requereu os benefícios da gratuidade de justiça, o que foi deferido por este Juízo na decisão de ID 121378124. Nesse contexto, ao apresentar defesa, a promovida apresentou impugnação à gratuidade deferida, sob o fundamento de que o promovente não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. Ao contrário da pessoa jurídica, a pessoa natural goza de presunção de veracidade da mera alegação de pobreza, consoante dispõe o art. 99,§ 3º do CPC, de modo que é ônus de quem impugna a gratuidade judiciária demonstrar a capacidade financeira do impugnado para custear despesas processuais. No caso dos autos, tendo em vista que a parte promovida não demonstrou a alegada capacidade financeira da promovente para arcar com as despesas processuais deste feito, hei por bem em afastar a impugnação à gratuidade, mantendo a gratuidade deferida. - Preliminar de Ausência de Interesse Processual Não procede a arguição da falta de interesse processual do promovente, uma vez que a causa de pedir gira em torno da alegada necessidade do promovente realizar seu tratamento em unidade de saúde indicada pela família do promovente, sendo que a disponibilização do tratamento pela promovida se resume ao oferecimento do serviço exclusivamente na rede credenciada, não abrangendo aquelas que não estão credenciadas à rede de atendimento da promovida. Assim, afasto a preliminar suscitada. - Mérito. Este Juízo verifica que o ponto central para deslinde da controvérsia está em aferir se existe obrigação da operadora de saúde promovida custear tratamento do promovente fora da rede credenciada. Em síntese, o promovente alega necessidade ser atendido fora da rede credenciada, mais especificamente na clínica indicada (Clínica Casulo), em razão de que os profissionais de saúde credenciados à rede da promovida não teria a expertise para realizar o tratamento do promovente. De início, importante ressaltar a aplicação ao presente caso da Lei nº 8.078/1990, que disciplina o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referida norma se aplica a todos os tipos de contratos que envolvam relação de consumo, inclusive, os contratos de prestação de assistência à saúde, permitindo corrigir os desequilíbrios contratuais existentes nessas avenças, bem assim afastar a incidência de cláusulas abusivas que restringem o acesso dos beneficiários aos tratamentos e medicamentos prescritos por profissionais médicos. Nesse sentido, o STJ já sedimentou seu posicionamento por meio da Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" Assim, deverão ser observados os ditames da Lei nº 8.078/90 (CDC) e da legislação específica que rege a matéria, ou seja, a Lei nº 9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. Dito isso, muito embora os contratos de plano de saúde devam observar tais regramentos, a responsabilidade da operadora não se mostra ilimitada, sendo lícita a restrição contratual das enfermidades acobertadas, bem assim a vinculação de utilização de hospitais e profissionais conveniados aos planos de saúde, pois somente em casos excepcionais o plano de saúde tem a obrigação de fornecer tratamento ao segurado fora da sua rede credenciada. Nesse contexto, importante ressaltar que há previsão na Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que a realização de atendimentos por profissionais não credenciados ao plano de saúde demandado só é permitida em caso de comprovada indisponibilidade de profissionais ou clínicas credenciadas aptos a fornecer o tratamento prescrito ao beneficiário. Destaque-se que a jurisprudência mais atual do TJCE tem se pronunciado no sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a custear despesas com profissionais/clínicas não conveniados à sua rede quando não comprovado, pelo segurado, a recusa ou a eventual imperfeição do serviço prestado pela rede credenciada, ou a necessidade de atendimento emergencial ou situação excepcional. Na espécie, não houve a negativa da operadora promovida em fornecer tratamento ao promovente, já que sua conduta limitou-se a informar que sua responsabilidade contratual se limita a custear/autorizar tratamento dentro da rede conveniada. Já o promovente, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar inaptidão dos profissionais credenciados ao plano de saúde para atuar em seu tratamento da sua enfermidade, imperfeição do serviço, ou a existência de situação excepcional, risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, de modo a caracterizar a situação de emergência descrita no art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98. Em que pese as alegações autorais sobre os eventuais prejuízos que a modificação da equipe de profissionais acarretará na evolução de seu tratamento, o vínculo existente entre os profissionais de saúde e o paciente não é bastante para impor à parte demandada a obrigação de custear atendimento em rede descredenciada. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO ATÍPICO E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). TRATAMENTO TERAPÊUTICO INTEGRADO EM CONJUNTO COM NEUROFEEDBACK, EMDR E REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS DENTRO DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com TDAH e outras comorbidades, pleiteou a cobertura integral de tratamento multidisciplinar, incluindo neurofeedback, EMDR e reabilitação neuropsicológica, a ser realizado em clínica não credenciada, em específico, no Instituto QI+, durante o prazo de 180 dias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Controvérsias sobre: (i) Obrigação de cobertura contratual pelo plano de saúde das terapias nominadas como: neurofeedback, EMDR e reabilitação neuropsicológica; (ii) Ausência de negativa expressa e formal, e sua legalidade para a análise do tratamento terapêutico pleiteado; (iii) Limitação do número de sessões de tratamentos prescritos; (iv) Imprescindibilidade de tratamento fora da rede credenciada; (v) Incidência dos danos morais em razão da negativa administrativa do tratamento multidisciplinar exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As terapias de neurofeedback e EMDR carecem de comprovação científica e não têm recomendação da CONITEC ou de órgãos internacionais, não sendo obrigatória sua cobertura. 4. A reabilitação neuropsicológica é de cobertura obrigatória, devendo ser respeitada a prescrição do médico assistente, conforme a Resolução ANS nº 541/2022. 5. A ausência de negativa formal não afasta o direito da consumidora à prestação jurisdicional, devendo a Operadora de Planos de Saúde (OPS) comprovar o teor da negativa administrativa, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Limitação de sessões contraria o direito à saúde e configura prática abusiva. 7. A negativa de cobertura em razão de a clínica não ser credenciada é válida, desde que existam profissionais habilitados na rede. 8. Ausência de incidência de danos morais em razão da não comprovação da impossibilidade de prestação dos serviços médicos por profissionais ou clínicas credenciadas ao plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: (i) A negativa de cobertura de terapias sem comprovação científica de eficácia e sem recomendação da CONITEC é legítima. (ii) É obrigatória a cobertura de reabilitação neuropsicológica, conforme prescrição médica. (iii) A limitação do número de sessões de terapias essenciais é prática abusiva. (iv) A negativa de cobertura dentro dos limites contratuais não configura dano moral, desde que não haja abuso ou afronta aos direitos do consumidor." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e art. 12; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP; STJ, EAREsp nº 1.459.849/ES; STJ, AgInt nº AREsp: 2.000.988/SP; TJCE, AC nº 0276792-97.2022.8.06.0001; TJCE, AINT nº 0623779-53.2024.8.06.0000/50000; TJCE, AC nº 0248779-54.2023.8.06.0001; TJCE, AINT nº 0629735-50.2024.8.06.0000; TJCE, AI nº 0629985-83.2024.8.06.0000; TJCE, AC nº 0227907-18.2023.8.06.0001; TJCE, AI nº 0637467-19.2023.8.06.0000; TJCE, AI nº 0635187-41.2024.8.06.0000; TJCE, AC nº 0232524-89.2021.8.06.0001; TJCE, AC nº 0080883-79.2006.8.06.0001; TJCE, AC nº 0167511-56.2015.8.06.0001. (Apelação Cível - 0215526-41.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS CAPAZES DE OFERECER O TRATAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. [...] 2. A parte recorrente pleiteia a continuidade do tratamento no Centro Integrado Aprender, apesar de seu descredenciamento, argumentando ser necessário em razão do vínculo terapêutico já estabelecido com a equipe, essencial para o desenvolvimento da criança com TEA. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a operadora de saúde é obrigada a custear tratamento em clínica descredenciada quando existem profissionais credenciados aptos a prestar o serviço; e (ii) se há dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 4. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS prevê que o atendimento por prestadores não credenciados somente é obrigatório quando não houver profissionais disponíveis na rede conveniada. No presente caso, foi comprovada a existência de clínicas credenciadas capazes de oferecer o tratamento necessário. 5. A negativa de continuidade do tratamento na clínica descredenciada, por si só, não configura dano moral, pois a operadora ofereceu alternativas adequadas dentro da rede conveniada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A operadora de saúde não é obrigada a custear tratamento em clínica descredenciada se houver profissionais capacitados na rede credenciada. 2. A negativa de continuidade do tratamento em clínica descredenciada, quando há alternativas dentro da rede, não enseja dano moral."[...] (Apelação Cível - 0202172-72.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ªCâmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024) Sendo assim, não se amoldando o caso dos autos à hipótese de negativa de atendimento adequado, ausência de profissionais credenciados com a qualificação necessária, imperfeição do serviço, situação excepcional ou emergencial, não se vislumbra irregularidade na conduta da promovida. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I e 490, ambos do CPC, julgo improcedente os pedidos contidos na inicial. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, sua exigibilidade, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, consoante norma disposta no art. 98, § 3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, nada requerido, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0273065-62.2024.8.06.0001

ID: 314522380

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0273065-62.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO

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Processo nº. 0273065-62.2024.8.06.0001 Assunto: [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOP… Processo nº. 0273065-62.2024.8.06.0001 Assunto: [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO MIGUEL CAVALCANTE BEZERRA, menor representado por seu genitor JOÃO ARAÚJO BEZERRA FILHO, em desfavor de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Aduz na inicial, em resumo, que o promovente foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), e, por indicação médica, necessita ser tratamento multidisciplinar para preservação da saúde e melhoria da sua qualidade de vida, sendo indicado como local de tratamento pela família a Clínica Casulo, negado pela promovida, já que referida unidade de tratamento não consta do rol de credenciados ao plano. Assenta que a recusa em custear o tratamento do promovente na clínica indicada viola seus direitos básicos, pleiteando, assim, em sede de tutela de urgência, proteção judicial para determinar que a promovida custeie/forneça/autorize o tratamento do promovente na Clínica Casulo. Requer, ainda, prioridade na tramitação dos autos, gratuidade de justiça, incidência das normas do CDC com inversão do ônus da prova, e, no mérito, procedência dos pedidos tornando definitiva a tutela de urgência pleiteada, mais condenação da promovida ao pagamento de danos morais. Juntou documentos que instruem a lide, especialmente Relatório Médico (ID 121379433). Após emendas à inicial, decisão deferindo gratuidade de justiça, tramitação prioritária, com indeferimento da tutela de urgência (ID 121378124). Citada (ID 121379428), a promovida apresentou contestação com impugnação da gratuidade de justiça deferida ao promovente, aduzindo preliminar ausência de interesse processual, já que a promovida disponibiliza o tratamento na sua rede credenciada, e no mérito, manifesta-se pela improcedência dos pedidos. Réplica (ID 129436269). Decisão intimando as partes acerca da possibilidade de conciliação ou a necessidade da produção de outras provas além das dispostas nos autos, sob pena de julgamento conforme o estado do processo (ID 130259366). Pedido da promovida, sem justificar sua finalidade, de realização de prova pericial (ID 136204806). É o relatório. Decido. Inicialmente, acerca do pedido de realização de perícia pela promovida na manifestação de ID 136204806), este se deu de forma genérica, sem qualquer justificação para sua realização. Ademais, a causa de pedir gira em torno da negativa de realização do tratamento do promovente fora da rede credenciada à promovida, senda a realização de perícia desnecessária ao julgamento do mérito processual, por se tratar de matéria de direito. Assim, indefiro a prova pericial. Dito isso, verifica-se possível o julgamento antecipado do mérito, ante a documentação que instruiu os autos, de sorte que se revela desnecessária a abertura da fase instrutória. A seguir, passa-se à análise de impugnações e prejudiciais de mérito. - Impugnação da Gratuidade de Justiça Concedida à Promovente A parte promovente, na inicial, requereu os benefícios da gratuidade de justiça, o que foi deferido por este Juízo na decisão de ID 121378124. Nesse contexto, ao apresentar defesa, a promovida apresentou impugnação à gratuidade deferida, sob o fundamento de que o promovente não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. Ao contrário da pessoa jurídica, a pessoa natural goza de presunção de veracidade da mera alegação de pobreza, consoante dispõe o art. 99,§ 3º do CPC, de modo que é ônus de quem impugna a gratuidade judiciária demonstrar a capacidade financeira do impugnado para custear despesas processuais. No caso dos autos, tendo em vista que a parte promovida não demonstrou a alegada capacidade financeira da promovente para arcar com as despesas processuais deste feito, hei por bem em afastar a impugnação à gratuidade, mantendo a gratuidade deferida. - Preliminar de Ausência de Interesse Processual Não procede a arguição da falta de interesse processual do promovente, uma vez que a causa de pedir gira em torno da alegada necessidade do promovente realizar seu tratamento em unidade de saúde indicada pela família do promovente, sendo que a disponibilização do tratamento pela promovida se resume ao oferecimento do serviço exclusivamente na rede credenciada, não abrangendo aquelas que não estão credenciadas à rede de atendimento da promovida. Assim, afasto a preliminar suscitada. - Mérito. Este Juízo verifica que o ponto central para deslinde da controvérsia está em aferir se existe obrigação da operadora de saúde promovida custear tratamento do promovente fora da rede credenciada. Em síntese, o promovente alega necessidade ser atendido fora da rede credenciada, mais especificamente na clínica indicada (Clínica Casulo), em razão de que os profissionais de saúde credenciados à rede da promovida não teria a expertise para realizar o tratamento do promovente. De início, importante ressaltar a aplicação ao presente caso da Lei nº 8.078/1990, que disciplina o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referida norma se aplica a todos os tipos de contratos que envolvam relação de consumo, inclusive, os contratos de prestação de assistência à saúde, permitindo corrigir os desequilíbrios contratuais existentes nessas avenças, bem assim afastar a incidência de cláusulas abusivas que restringem o acesso dos beneficiários aos tratamentos e medicamentos prescritos por profissionais médicos. Nesse sentido, o STJ já sedimentou seu posicionamento por meio da Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" Assim, deverão ser observados os ditames da Lei nº 8.078/90 (CDC) e da legislação específica que rege a matéria, ou seja, a Lei nº 9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. Dito isso, muito embora os contratos de plano de saúde devam observar tais regramentos, a responsabilidade da operadora não se mostra ilimitada, sendo lícita a restrição contratual das enfermidades acobertadas, bem assim a vinculação de utilização de hospitais e profissionais conveniados aos planos de saúde, pois somente em casos excepcionais o plano de saúde tem a obrigação de fornecer tratamento ao segurado fora da sua rede credenciada. Nesse contexto, importante ressaltar que há previsão na Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que a realização de atendimentos por profissionais não credenciados ao plano de saúde demandado só é permitida em caso de comprovada indisponibilidade de profissionais ou clínicas credenciadas aptos a fornecer o tratamento prescrito ao beneficiário. Destaque-se que a jurisprudência mais atual do TJCE tem se pronunciado no sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a custear despesas com profissionais/clínicas não conveniados à sua rede quando não comprovado, pelo segurado, a recusa ou a eventual imperfeição do serviço prestado pela rede credenciada, ou a necessidade de atendimento emergencial ou situação excepcional. Na espécie, não houve a negativa da operadora promovida em fornecer tratamento ao promovente, já que sua conduta limitou-se a informar que sua responsabilidade contratual se limita a custear/autorizar tratamento dentro da rede conveniada. Já o promovente, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar inaptidão dos profissionais credenciados ao plano de saúde para atuar em seu tratamento da sua enfermidade, imperfeição do serviço, ou a existência de situação excepcional, risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, de modo a caracterizar a situação de emergência descrita no art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98. Em que pese as alegações autorais sobre os eventuais prejuízos que a modificação da equipe de profissionais acarretará na evolução de seu tratamento, o vínculo existente entre os profissionais de saúde e o paciente não é bastante para impor à parte demandada a obrigação de custear atendimento em rede descredenciada. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO ATÍPICO E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). TRATAMENTO TERAPÊUTICO INTEGRADO EM CONJUNTO COM NEUROFEEDBACK, EMDR E REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS DENTRO DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com TDAH e outras comorbidades, pleiteou a cobertura integral de tratamento multidisciplinar, incluindo neurofeedback, EMDR e reabilitação neuropsicológica, a ser realizado em clínica não credenciada, em específico, no Instituto QI+, durante o prazo de 180 dias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Controvérsias sobre: (i) Obrigação de cobertura contratual pelo plano de saúde das terapias nominadas como: neurofeedback, EMDR e reabilitação neuropsicológica; (ii) Ausência de negativa expressa e formal, e sua legalidade para a análise do tratamento terapêutico pleiteado; (iii) Limitação do número de sessões de tratamentos prescritos; (iv) Imprescindibilidade de tratamento fora da rede credenciada; (v) Incidência dos danos morais em razão da negativa administrativa do tratamento multidisciplinar exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As terapias de neurofeedback e EMDR carecem de comprovação científica e não têm recomendação da CONITEC ou de órgãos internacionais, não sendo obrigatória sua cobertura. 4. A reabilitação neuropsicológica é de cobertura obrigatória, devendo ser respeitada a prescrição do médico assistente, conforme a Resolução ANS nº 541/2022. 5. A ausência de negativa formal não afasta o direito da consumidora à prestação jurisdicional, devendo a Operadora de Planos de Saúde (OPS) comprovar o teor da negativa administrativa, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Limitação de sessões contraria o direito à saúde e configura prática abusiva. 7. A negativa de cobertura em razão de a clínica não ser credenciada é válida, desde que existam profissionais habilitados na rede. 8. Ausência de incidência de danos morais em razão da não comprovação da impossibilidade de prestação dos serviços médicos por profissionais ou clínicas credenciadas ao plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: (i) A negativa de cobertura de terapias sem comprovação científica de eficácia e sem recomendação da CONITEC é legítima. (ii) É obrigatória a cobertura de reabilitação neuropsicológica, conforme prescrição médica. (iii) A limitação do número de sessões de terapias essenciais é prática abusiva. (iv) A negativa de cobertura dentro dos limites contratuais não configura dano moral, desde que não haja abuso ou afronta aos direitos do consumidor." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e art. 12; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP; STJ, EAREsp nº 1.459.849/ES; STJ, AgInt nº AREsp: 2.000.988/SP; TJCE, AC nº 0276792-97.2022.8.06.0001; TJCE, AINT nº 0623779-53.2024.8.06.0000/50000; TJCE, AC nº 0248779-54.2023.8.06.0001; TJCE, AINT nº 0629735-50.2024.8.06.0000; TJCE, AI nº 0629985-83.2024.8.06.0000; TJCE, AC nº 0227907-18.2023.8.06.0001; TJCE, AI nº 0637467-19.2023.8.06.0000; TJCE, AI nº 0635187-41.2024.8.06.0000; TJCE, AC nº 0232524-89.2021.8.06.0001; TJCE, AC nº 0080883-79.2006.8.06.0001; TJCE, AC nº 0167511-56.2015.8.06.0001. (Apelação Cível - 0215526-41.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS CAPAZES DE OFERECER O TRATAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. [...] 2. A parte recorrente pleiteia a continuidade do tratamento no Centro Integrado Aprender, apesar de seu descredenciamento, argumentando ser necessário em razão do vínculo terapêutico já estabelecido com a equipe, essencial para o desenvolvimento da criança com TEA. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a operadora de saúde é obrigada a custear tratamento em clínica descredenciada quando existem profissionais credenciados aptos a prestar o serviço; e (ii) se há dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 4. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS prevê que o atendimento por prestadores não credenciados somente é obrigatório quando não houver profissionais disponíveis na rede conveniada. No presente caso, foi comprovada a existência de clínicas credenciadas capazes de oferecer o tratamento necessário. 5. A negativa de continuidade do tratamento na clínica descredenciada, por si só, não configura dano moral, pois a operadora ofereceu alternativas adequadas dentro da rede conveniada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A operadora de saúde não é obrigada a custear tratamento em clínica descredenciada se houver profissionais capacitados na rede credenciada. 2. A negativa de continuidade do tratamento em clínica descredenciada, quando há alternativas dentro da rede, não enseja dano moral."[...] (Apelação Cível - 0202172-72.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ªCâmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024) Sendo assim, não se amoldando o caso dos autos à hipótese de negativa de atendimento adequado, ausência de profissionais credenciados com a qualificação necessária, imperfeição do serviço, situação excepcional ou emergencial, não se vislumbra irregularidade na conduta da promovida. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I e 490, ambos do CPC, julgo improcedente os pedidos contidos na inicial. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, sua exigibilidade, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, consoante norma disposta no art. 98, § 3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, nada requerido, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0273065-62.2024.8.06.0001

ID: 314522409

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0273065-62.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0273065-62.2024.8.06.0001 Assunto: [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOP… Processo nº. 0273065-62.2024.8.06.0001 Assunto: [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO MIGUEL CAVALCANTE BEZERRA, menor representado por seu genitor JOÃO ARAÚJO BEZERRA FILHO, em desfavor de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Aduz na inicial, em resumo, que o promovente foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), e, por indicação médica, necessita ser tratamento multidisciplinar para preservação da saúde e melhoria da sua qualidade de vida, sendo indicado como local de tratamento pela família a Clínica Casulo, negado pela promovida, já que referida unidade de tratamento não consta do rol de credenciados ao plano. Assenta que a recusa em custear o tratamento do promovente na clínica indicada viola seus direitos básicos, pleiteando, assim, em sede de tutela de urgência, proteção judicial para determinar que a promovida custeie/forneça/autorize o tratamento do promovente na Clínica Casulo. Requer, ainda, prioridade na tramitação dos autos, gratuidade de justiça, incidência das normas do CDC com inversão do ônus da prova, e, no mérito, procedência dos pedidos tornando definitiva a tutela de urgência pleiteada, mais condenação da promovida ao pagamento de danos morais. Juntou documentos que instruem a lide, especialmente Relatório Médico (ID 121379433). Após emendas à inicial, decisão deferindo gratuidade de justiça, tramitação prioritária, com indeferimento da tutela de urgência (ID 121378124). Citada (ID 121379428), a promovida apresentou contestação com impugnação da gratuidade de justiça deferida ao promovente, aduzindo preliminar ausência de interesse processual, já que a promovida disponibiliza o tratamento na sua rede credenciada, e no mérito, manifesta-se pela improcedência dos pedidos. Réplica (ID 129436269). Decisão intimando as partes acerca da possibilidade de conciliação ou a necessidade da produção de outras provas além das dispostas nos autos, sob pena de julgamento conforme o estado do processo (ID 130259366). Pedido da promovida, sem justificar sua finalidade, de realização de prova pericial (ID 136204806). É o relatório. Decido. Inicialmente, acerca do pedido de realização de perícia pela promovida na manifestação de ID 136204806), este se deu de forma genérica, sem qualquer justificação para sua realização. Ademais, a causa de pedir gira em torno da negativa de realização do tratamento do promovente fora da rede credenciada à promovida, senda a realização de perícia desnecessária ao julgamento do mérito processual, por se tratar de matéria de direito. Assim, indefiro a prova pericial. Dito isso, verifica-se possível o julgamento antecipado do mérito, ante a documentação que instruiu os autos, de sorte que se revela desnecessária a abertura da fase instrutória. A seguir, passa-se à análise de impugnações e prejudiciais de mérito. - Impugnação da Gratuidade de Justiça Concedida à Promovente A parte promovente, na inicial, requereu os benefícios da gratuidade de justiça, o que foi deferido por este Juízo na decisão de ID 121378124. Nesse contexto, ao apresentar defesa, a promovida apresentou impugnação à gratuidade deferida, sob o fundamento de que o promovente não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. Ao contrário da pessoa jurídica, a pessoa natural goza de presunção de veracidade da mera alegação de pobreza, consoante dispõe o art. 99,§ 3º do CPC, de modo que é ônus de quem impugna a gratuidade judiciária demonstrar a capacidade financeira do impugnado para custear despesas processuais. No caso dos autos, tendo em vista que a parte promovida não demonstrou a alegada capacidade financeira da promovente para arcar com as despesas processuais deste feito, hei por bem em afastar a impugnação à gratuidade, mantendo a gratuidade deferida. - Preliminar de Ausência de Interesse Processual Não procede a arguição da falta de interesse processual do promovente, uma vez que a causa de pedir gira em torno da alegada necessidade do promovente realizar seu tratamento em unidade de saúde indicada pela família do promovente, sendo que a disponibilização do tratamento pela promovida se resume ao oferecimento do serviço exclusivamente na rede credenciada, não abrangendo aquelas que não estão credenciadas à rede de atendimento da promovida. Assim, afasto a preliminar suscitada. - Mérito. Este Juízo verifica que o ponto central para deslinde da controvérsia está em aferir se existe obrigação da operadora de saúde promovida custear tratamento do promovente fora da rede credenciada. Em síntese, o promovente alega necessidade ser atendido fora da rede credenciada, mais especificamente na clínica indicada (Clínica Casulo), em razão de que os profissionais de saúde credenciados à rede da promovida não teria a expertise para realizar o tratamento do promovente. De início, importante ressaltar a aplicação ao presente caso da Lei nº 8.078/1990, que disciplina o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referida norma se aplica a todos os tipos de contratos que envolvam relação de consumo, inclusive, os contratos de prestação de assistência à saúde, permitindo corrigir os desequilíbrios contratuais existentes nessas avenças, bem assim afastar a incidência de cláusulas abusivas que restringem o acesso dos beneficiários aos tratamentos e medicamentos prescritos por profissionais médicos. Nesse sentido, o STJ já sedimentou seu posicionamento por meio da Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" Assim, deverão ser observados os ditames da Lei nº 8.078/90 (CDC) e da legislação específica que rege a matéria, ou seja, a Lei nº 9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. Dito isso, muito embora os contratos de plano de saúde devam observar tais regramentos, a responsabilidade da operadora não se mostra ilimitada, sendo lícita a restrição contratual das enfermidades acobertadas, bem assim a vinculação de utilização de hospitais e profissionais conveniados aos planos de saúde, pois somente em casos excepcionais o plano de saúde tem a obrigação de fornecer tratamento ao segurado fora da sua rede credenciada. Nesse contexto, importante ressaltar que há previsão na Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que a realização de atendimentos por profissionais não credenciados ao plano de saúde demandado só é permitida em caso de comprovada indisponibilidade de profissionais ou clínicas credenciadas aptos a fornecer o tratamento prescrito ao beneficiário. Destaque-se que a jurisprudência mais atual do TJCE tem se pronunciado no sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a custear despesas com profissionais/clínicas não conveniados à sua rede quando não comprovado, pelo segurado, a recusa ou a eventual imperfeição do serviço prestado pela rede credenciada, ou a necessidade de atendimento emergencial ou situação excepcional. Na espécie, não houve a negativa da operadora promovida em fornecer tratamento ao promovente, já que sua conduta limitou-se a informar que sua responsabilidade contratual se limita a custear/autorizar tratamento dentro da rede conveniada. Já o promovente, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar inaptidão dos profissionais credenciados ao plano de saúde para atuar em seu tratamento da sua enfermidade, imperfeição do serviço, ou a existência de situação excepcional, risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, de modo a caracterizar a situação de emergência descrita no art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98. Em que pese as alegações autorais sobre os eventuais prejuízos que a modificação da equipe de profissionais acarretará na evolução de seu tratamento, o vínculo existente entre os profissionais de saúde e o paciente não é bastante para impor à parte demandada a obrigação de custear atendimento em rede descredenciada. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO ATÍPICO E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). TRATAMENTO TERAPÊUTICO INTEGRADO EM CONJUNTO COM NEUROFEEDBACK, EMDR E REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS DENTRO DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com TDAH e outras comorbidades, pleiteou a cobertura integral de tratamento multidisciplinar, incluindo neurofeedback, EMDR e reabilitação neuropsicológica, a ser realizado em clínica não credenciada, em específico, no Instituto QI+, durante o prazo de 180 dias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Controvérsias sobre: (i) Obrigação de cobertura contratual pelo plano de saúde das terapias nominadas como: neurofeedback, EMDR e reabilitação neuropsicológica; (ii) Ausência de negativa expressa e formal, e sua legalidade para a análise do tratamento terapêutico pleiteado; (iii) Limitação do número de sessões de tratamentos prescritos; (iv) Imprescindibilidade de tratamento fora da rede credenciada; (v) Incidência dos danos morais em razão da negativa administrativa do tratamento multidisciplinar exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As terapias de neurofeedback e EMDR carecem de comprovação científica e não têm recomendação da CONITEC ou de órgãos internacionais, não sendo obrigatória sua cobertura. 4. A reabilitação neuropsicológica é de cobertura obrigatória, devendo ser respeitada a prescrição do médico assistente, conforme a Resolução ANS nº 541/2022. 5. A ausência de negativa formal não afasta o direito da consumidora à prestação jurisdicional, devendo a Operadora de Planos de Saúde (OPS) comprovar o teor da negativa administrativa, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Limitação de sessões contraria o direito à saúde e configura prática abusiva. 7. A negativa de cobertura em razão de a clínica não ser credenciada é válida, desde que existam profissionais habilitados na rede. 8. Ausência de incidência de danos morais em razão da não comprovação da impossibilidade de prestação dos serviços médicos por profissionais ou clínicas credenciadas ao plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: (i) A negativa de cobertura de terapias sem comprovação científica de eficácia e sem recomendação da CONITEC é legítima. (ii) É obrigatória a cobertura de reabilitação neuropsicológica, conforme prescrição médica. (iii) A limitação do número de sessões de terapias essenciais é prática abusiva. (iv) A negativa de cobertura dentro dos limites contratuais não configura dano moral, desde que não haja abuso ou afronta aos direitos do consumidor." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e art. 12; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP; STJ, EAREsp nº 1.459.849/ES; STJ, AgInt nº AREsp: 2.000.988/SP; TJCE, AC nº 0276792-97.2022.8.06.0001; TJCE, AINT nº 0623779-53.2024.8.06.0000/50000; TJCE, AC nº 0248779-54.2023.8.06.0001; TJCE, AINT nº 0629735-50.2024.8.06.0000; TJCE, AI nº 0629985-83.2024.8.06.0000; TJCE, AC nº 0227907-18.2023.8.06.0001; TJCE, AI nº 0637467-19.2023.8.06.0000; TJCE, AI nº 0635187-41.2024.8.06.0000; TJCE, AC nº 0232524-89.2021.8.06.0001; TJCE, AC nº 0080883-79.2006.8.06.0001; TJCE, AC nº 0167511-56.2015.8.06.0001. (Apelação Cível - 0215526-41.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS CAPAZES DE OFERECER O TRATAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. [...] 2. A parte recorrente pleiteia a continuidade do tratamento no Centro Integrado Aprender, apesar de seu descredenciamento, argumentando ser necessário em razão do vínculo terapêutico já estabelecido com a equipe, essencial para o desenvolvimento da criança com TEA. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a operadora de saúde é obrigada a custear tratamento em clínica descredenciada quando existem profissionais credenciados aptos a prestar o serviço; e (ii) se há dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 4. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS prevê que o atendimento por prestadores não credenciados somente é obrigatório quando não houver profissionais disponíveis na rede conveniada. No presente caso, foi comprovada a existência de clínicas credenciadas capazes de oferecer o tratamento necessário. 5. A negativa de continuidade do tratamento na clínica descredenciada, por si só, não configura dano moral, pois a operadora ofereceu alternativas adequadas dentro da rede conveniada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A operadora de saúde não é obrigada a custear tratamento em clínica descredenciada se houver profissionais capacitados na rede credenciada. 2. A negativa de continuidade do tratamento em clínica descredenciada, quando há alternativas dentro da rede, não enseja dano moral."[...] (Apelação Cível - 0202172-72.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ªCâmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024) Sendo assim, não se amoldando o caso dos autos à hipótese de negativa de atendimento adequado, ausência de profissionais credenciados com a qualificação necessária, imperfeição do serviço, situação excepcional ou emergencial, não se vislumbra irregularidade na conduta da promovida. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I e 490, ambos do CPC, julgo improcedente os pedidos contidos na inicial. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, sua exigibilidade, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, consoante norma disposta no art. 98, § 3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, nada requerido, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0273065-62.2024.8.06.0001

ID: 314522430

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0273065-62.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO

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Processo nº. 0273065-62.2024.8.06.0001 Assunto: [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOP… Processo nº. 0273065-62.2024.8.06.0001 Assunto: [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO MIGUEL CAVALCANTE BEZERRA, menor representado por seu genitor JOÃO ARAÚJO BEZERRA FILHO, em desfavor de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Aduz na inicial, em resumo, que o promovente foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), e, por indicação médica, necessita ser tratamento multidisciplinar para preservação da saúde e melhoria da sua qualidade de vida, sendo indicado como local de tratamento pela família a Clínica Casulo, negado pela promovida, já que referida unidade de tratamento não consta do rol de credenciados ao plano. Assenta que a recusa em custear o tratamento do promovente na clínica indicada viola seus direitos básicos, pleiteando, assim, em sede de tutela de urgência, proteção judicial para determinar que a promovida custeie/forneça/autorize o tratamento do promovente na Clínica Casulo. Requer, ainda, prioridade na tramitação dos autos, gratuidade de justiça, incidência das normas do CDC com inversão do ônus da prova, e, no mérito, procedência dos pedidos tornando definitiva a tutela de urgência pleiteada, mais condenação da promovida ao pagamento de danos morais. Juntou documentos que instruem a lide, especialmente Relatório Médico (ID 121379433). Após emendas à inicial, decisão deferindo gratuidade de justiça, tramitação prioritária, com indeferimento da tutela de urgência (ID 121378124). Citada (ID 121379428), a promovida apresentou contestação com impugnação da gratuidade de justiça deferida ao promovente, aduzindo preliminar ausência de interesse processual, já que a promovida disponibiliza o tratamento na sua rede credenciada, e no mérito, manifesta-se pela improcedência dos pedidos. Réplica (ID 129436269). Decisão intimando as partes acerca da possibilidade de conciliação ou a necessidade da produção de outras provas além das dispostas nos autos, sob pena de julgamento conforme o estado do processo (ID 130259366). Pedido da promovida, sem justificar sua finalidade, de realização de prova pericial (ID 136204806). É o relatório. Decido. Inicialmente, acerca do pedido de realização de perícia pela promovida na manifestação de ID 136204806), este se deu de forma genérica, sem qualquer justificação para sua realização. Ademais, a causa de pedir gira em torno da negativa de realização do tratamento do promovente fora da rede credenciada à promovida, senda a realização de perícia desnecessária ao julgamento do mérito processual, por se tratar de matéria de direito. Assim, indefiro a prova pericial. Dito isso, verifica-se possível o julgamento antecipado do mérito, ante a documentação que instruiu os autos, de sorte que se revela desnecessária a abertura da fase instrutória. A seguir, passa-se à análise de impugnações e prejudiciais de mérito. - Impugnação da Gratuidade de Justiça Concedida à Promovente A parte promovente, na inicial, requereu os benefícios da gratuidade de justiça, o que foi deferido por este Juízo na decisão de ID 121378124. Nesse contexto, ao apresentar defesa, a promovida apresentou impugnação à gratuidade deferida, sob o fundamento de que o promovente não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. Ao contrário da pessoa jurídica, a pessoa natural goza de presunção de veracidade da mera alegação de pobreza, consoante dispõe o art. 99,§ 3º do CPC, de modo que é ônus de quem impugna a gratuidade judiciária demonstrar a capacidade financeira do impugnado para custear despesas processuais. No caso dos autos, tendo em vista que a parte promovida não demonstrou a alegada capacidade financeira da promovente para arcar com as despesas processuais deste feito, hei por bem em afastar a impugnação à gratuidade, mantendo a gratuidade deferida. - Preliminar de Ausência de Interesse Processual Não procede a arguição da falta de interesse processual do promovente, uma vez que a causa de pedir gira em torno da alegada necessidade do promovente realizar seu tratamento em unidade de saúde indicada pela família do promovente, sendo que a disponibilização do tratamento pela promovida se resume ao oferecimento do serviço exclusivamente na rede credenciada, não abrangendo aquelas que não estão credenciadas à rede de atendimento da promovida. Assim, afasto a preliminar suscitada. - Mérito. Este Juízo verifica que o ponto central para deslinde da controvérsia está em aferir se existe obrigação da operadora de saúde promovida custear tratamento do promovente fora da rede credenciada. Em síntese, o promovente alega necessidade ser atendido fora da rede credenciada, mais especificamente na clínica indicada (Clínica Casulo), em razão de que os profissionais de saúde credenciados à rede da promovida não teria a expertise para realizar o tratamento do promovente. De início, importante ressaltar a aplicação ao presente caso da Lei nº 8.078/1990, que disciplina o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referida norma se aplica a todos os tipos de contratos que envolvam relação de consumo, inclusive, os contratos de prestação de assistência à saúde, permitindo corrigir os desequilíbrios contratuais existentes nessas avenças, bem assim afastar a incidência de cláusulas abusivas que restringem o acesso dos beneficiários aos tratamentos e medicamentos prescritos por profissionais médicos. Nesse sentido, o STJ já sedimentou seu posicionamento por meio da Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" Assim, deverão ser observados os ditames da Lei nº 8.078/90 (CDC) e da legislação específica que rege a matéria, ou seja, a Lei nº 9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. Dito isso, muito embora os contratos de plano de saúde devam observar tais regramentos, a responsabilidade da operadora não se mostra ilimitada, sendo lícita a restrição contratual das enfermidades acobertadas, bem assim a vinculação de utilização de hospitais e profissionais conveniados aos planos de saúde, pois somente em casos excepcionais o plano de saúde tem a obrigação de fornecer tratamento ao segurado fora da sua rede credenciada. Nesse contexto, importante ressaltar que há previsão na Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que a realização de atendimentos por profissionais não credenciados ao plano de saúde demandado só é permitida em caso de comprovada indisponibilidade de profissionais ou clínicas credenciadas aptos a fornecer o tratamento prescrito ao beneficiário. Destaque-se que a jurisprudência mais atual do TJCE tem se pronunciado no sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a custear despesas com profissionais/clínicas não conveniados à sua rede quando não comprovado, pelo segurado, a recusa ou a eventual imperfeição do serviço prestado pela rede credenciada, ou a necessidade de atendimento emergencial ou situação excepcional. Na espécie, não houve a negativa da operadora promovida em fornecer tratamento ao promovente, já que sua conduta limitou-se a informar que sua responsabilidade contratual se limita a custear/autorizar tratamento dentro da rede conveniada. Já o promovente, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar inaptidão dos profissionais credenciados ao plano de saúde para atuar em seu tratamento da sua enfermidade, imperfeição do serviço, ou a existência de situação excepcional, risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, de modo a caracterizar a situação de emergência descrita no art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98. Em que pese as alegações autorais sobre os eventuais prejuízos que a modificação da equipe de profissionais acarretará na evolução de seu tratamento, o vínculo existente entre os profissionais de saúde e o paciente não é bastante para impor à parte demandada a obrigação de custear atendimento em rede descredenciada. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO ATÍPICO E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). TRATAMENTO TERAPÊUTICO INTEGRADO EM CONJUNTO COM NEUROFEEDBACK, EMDR E REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS DENTRO DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com TDAH e outras comorbidades, pleiteou a cobertura integral de tratamento multidisciplinar, incluindo neurofeedback, EMDR e reabilitação neuropsicológica, a ser realizado em clínica não credenciada, em específico, no Instituto QI+, durante o prazo de 180 dias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Controvérsias sobre: (i) Obrigação de cobertura contratual pelo plano de saúde das terapias nominadas como: neurofeedback, EMDR e reabilitação neuropsicológica; (ii) Ausência de negativa expressa e formal, e sua legalidade para a análise do tratamento terapêutico pleiteado; (iii) Limitação do número de sessões de tratamentos prescritos; (iv) Imprescindibilidade de tratamento fora da rede credenciada; (v) Incidência dos danos morais em razão da negativa administrativa do tratamento multidisciplinar exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As terapias de neurofeedback e EMDR carecem de comprovação científica e não têm recomendação da CONITEC ou de órgãos internacionais, não sendo obrigatória sua cobertura. 4. A reabilitação neuropsicológica é de cobertura obrigatória, devendo ser respeitada a prescrição do médico assistente, conforme a Resolução ANS nº 541/2022. 5. A ausência de negativa formal não afasta o direito da consumidora à prestação jurisdicional, devendo a Operadora de Planos de Saúde (OPS) comprovar o teor da negativa administrativa, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Limitação de sessões contraria o direito à saúde e configura prática abusiva. 7. A negativa de cobertura em razão de a clínica não ser credenciada é válida, desde que existam profissionais habilitados na rede. 8. Ausência de incidência de danos morais em razão da não comprovação da impossibilidade de prestação dos serviços médicos por profissionais ou clínicas credenciadas ao plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: (i) A negativa de cobertura de terapias sem comprovação científica de eficácia e sem recomendação da CONITEC é legítima. (ii) É obrigatória a cobertura de reabilitação neuropsicológica, conforme prescrição médica. (iii) A limitação do número de sessões de terapias essenciais é prática abusiva. (iv) A negativa de cobertura dentro dos limites contratuais não configura dano moral, desde que não haja abuso ou afronta aos direitos do consumidor." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e art. 12; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP; STJ, EAREsp nº 1.459.849/ES; STJ, AgInt nº AREsp: 2.000.988/SP; TJCE, AC nº 0276792-97.2022.8.06.0001; TJCE, AINT nº 0623779-53.2024.8.06.0000/50000; TJCE, AC nº 0248779-54.2023.8.06.0001; TJCE, AINT nº 0629735-50.2024.8.06.0000; TJCE, AI nº 0629985-83.2024.8.06.0000; TJCE, AC nº 0227907-18.2023.8.06.0001; TJCE, AI nº 0637467-19.2023.8.06.0000; TJCE, AI nº 0635187-41.2024.8.06.0000; TJCE, AC nº 0232524-89.2021.8.06.0001; TJCE, AC nº 0080883-79.2006.8.06.0001; TJCE, AC nº 0167511-56.2015.8.06.0001. (Apelação Cível - 0215526-41.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS CAPAZES DE OFERECER O TRATAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. [...] 2. A parte recorrente pleiteia a continuidade do tratamento no Centro Integrado Aprender, apesar de seu descredenciamento, argumentando ser necessário em razão do vínculo terapêutico já estabelecido com a equipe, essencial para o desenvolvimento da criança com TEA. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a operadora de saúde é obrigada a custear tratamento em clínica descredenciada quando existem profissionais credenciados aptos a prestar o serviço; e (ii) se há dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 4. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS prevê que o atendimento por prestadores não credenciados somente é obrigatório quando não houver profissionais disponíveis na rede conveniada. No presente caso, foi comprovada a existência de clínicas credenciadas capazes de oferecer o tratamento necessário. 5. A negativa de continuidade do tratamento na clínica descredenciada, por si só, não configura dano moral, pois a operadora ofereceu alternativas adequadas dentro da rede conveniada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A operadora de saúde não é obrigada a custear tratamento em clínica descredenciada se houver profissionais capacitados na rede credenciada. 2. A negativa de continuidade do tratamento em clínica descredenciada, quando há alternativas dentro da rede, não enseja dano moral."[...] (Apelação Cível - 0202172-72.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ªCâmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024) Sendo assim, não se amoldando o caso dos autos à hipótese de negativa de atendimento adequado, ausência de profissionais credenciados com a qualificação necessária, imperfeição do serviço, situação excepcional ou emergencial, não se vislumbra irregularidade na conduta da promovida. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I e 490, ambos do CPC, julgo improcedente os pedidos contidos na inicial. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, sua exigibilidade, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, consoante norma disposta no art. 98, § 3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, nada requerido, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

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Banco Bmg Sa x Estado Do Ceara

ID: 320026462

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3011001-46.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3011001-46.2024.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Banco BMG S/A Apelado: Es… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3011001-46.2024.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Banco BMG S/A Apelado: Estado do Ceará Ementa: Direito administrativo e do consumidor. Apelação. Ação anulatória de multa aplicada pelo DECON. Empréstimo bancário. Alegado desconhecimento do consumidor. Deficiência na fundamentação da decisão do órgão consumerista. Ausência de efetivo contraditório e ampla defesa. Nulidade da decisão administrativa. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. II. Questão em discussão 2. Consiste em aferir a legalidade da decisão administrativa proferida pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON/PROCON-CE) em desfavor do banco recorrente, que culminou na aplicação de sanção de multa de 4.000 (quatro mil) UFIRCE. III. Razões de decidir 3. No que concerne à legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, é cediço que caberá ao Poder Judiciário a análise das matérias relativas à ampla defesa, ao contraditório e ao rito procedimental, ou seja, aos requisitos legais de validade do ato, sob pena de, assim não o fazendo, a decisão administrativa poder ser reduzida a mero arbítrio do julgador. 4. No caso em apreço, foi instaurado procedimento administrativo em desfavor do recorrente, referente a suposta abusividade cometida pelo banco, que teria autorizado empréstimo consignado em cartão de crédito sem o devido conhecimento do consumidor. 5. Do exame acurado da decisão administrativa que acolheu a reclamação do consumidor, é possível observar que esta deixou de examinar as alegações e parte dos documentos juntados pela reclamada, que poderiam, em tese, demonstrar o conhecimento e autorização do reclamante para o empréstimo contratado. 6. Importante destacar que não se desconhece a vulnerabilidade do consumidor ou a competência do órgão para fiscalizar as relações de consumo, todavia, o munus público exercido pressupõe a devida observância do contraditório e ampla defesa, sob pena de declaração de nulidade. 7. Nessa toada, uma vez que a decisão do órgão consumerista não foi devidamente fundamentada, faz-se necessário declarar a sua nulidade e, consequentemente, a inexigibilidade da multa aplicada no procedimento administrativo. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. __________________ Jurisprudência relevante citada: STF, AgR RE nº 1103448/PB, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 11/10/2019; TJCE, AC nº 3032291-54.2023.8.06.0001, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 04/02/2025; TJCE, AC nº 027617977-2022.8.06.0001, Rel. Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BMG S/A em face da sentença proferida pelo 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em Ação Anulatória ajuizada pelo BANCO BMG S/A em desfavor do ente estadual, julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 19357071): Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no inciso I, do art.487 do CPC/15. Condeno a autora em custas (já recolhidas, ids. 87607342/87607344), e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, como autoriza o art.85, §§2° e 4°, III, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. [...] Em suas razões (id. 19357075), a apelada sustenta, em síntese: i) a nulidade do procedimento administrativo, em razão da ausência de legitimidade do DECON para aplicar sanções pelo suposto descumprimento de obrigação inter partes; ii) a não ocorrência de prática abusiva a ensejar a aplicação de sanção, conforme demonstrado no processo administrativo anexado aos autos; e que iii) o valor arbitrado pela apelada não observa à proporcionalidade e à razoabilidade, devendo ser reduzido, nos termos do arts. 28 e 57 do Código de Defesa do Consumidor. Ao fim, pugna pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral. Preparo recolhido (id. 19357076/19357077). Em contrarrazões (id. 19357081), a apelada sustenta, em suma, que não há irregularidade no processo administrativo a ensejar a intervenção judiciária no mérito administrativo e que o órgão possui competência para aplicar penalidades às empresas pela prática de infrações à legislação consumerista. Por fim, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar quanto ao mérito da demanda, por entender desnecessária a sua intervenção (id. 20121215). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da decisão administrativa proferida pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON/PROCON-CE) em desfavor do banco recorrente, que culminou na aplicação de sanção de multa de 4.000 (quatro mil) UFIRCE. Ab initio, cumpre destacar que, em se tratando de controle jurisdicional no processo administrativo, cabe ao Poder Judiciário verificar somente a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, devendo a examinar matérias relativas à ampla defesa, ao contraditório e ao rito procedimental, ou seja, aos requisitos legais de validade do ato, sob pena de, assim não o fazendo, a decisão administrativa poder ser reduzida a mero arbítrio do julgador. Com relação à temática, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que "[...] o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade [...]" (STF - AgR RE: 1103448 PB - PARAÍBA 0003093-75.2010.4.05.8202, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11/10/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-230 23-10-2019). A par disso, observa-se que no caso dos autos foi instaurado, em desfavor da empresa recorrente, o procedimento administrativo de n.º 23.001.001.21-0002821, referente a suposta abusividade cometida pelo banco, que teria autorizado empréstimo consignado em cartão de crédito sem o devido conhecimento do consumidor (id. 19356838, pág. 01). A decisão administrativa, acolhendo a reclamação do consumidor, entendeu que a reclamada teria prestado serviço ao consumidor, sem solicitação prévia, prevalecendo-se da vulnerabilidade do reclamado, pessoa idosa, em desobediência às normas previstas nos incisos III e IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (id. 19356840, págs. 78/87). Apontou, ainda, a existência de indícios de fraude perpetrada por terceiro, diante de suposta divergência entre a assinatura presente no contrato apresentado pelo banco e a assinatura constante no RG do consumidor, bem como a ausência de prova de depósito de valores na conta bancária do consumidor. Não obstante, do exame atento da defesa apresentada pela reclamada na esfera administrativa, é possível observar que a reclamada comprova que os valores disponíveis para saque foram depositados na conta bancária do consumidor (conta no Banco do Brasil), na forma de Transferência Eletrônica Direta (TED), conforme documentos de id. 19356838 (págs. 11 e 49/50) e id. 19356839 (pág. 01). Do mesmo modo, tem-se que o órgão consumerista deixou de apreciar a foto facial (seflie) tirada pelo reclamante por ocasião do empréstimo, devidamente acompanhada de seu documento de identidade (id. 19356838, págs. 29/30). Nessa perspectiva, é possível concluir pela existência de mácula na fundamentação da decisão administrativa, que deixou de examinar as alegações e parte dos documentos juntados pela reclamada, que poderiam, em tese, demonstrar o conhecimento e a autorização do reclamante para o empréstimo contratado. Importante destacar que não se desconhece a vulnerabilidade do consumidor ou a competência do órgão para fiscalizar as relações de consumo, todavia, o munus público exercido pressupõe a devida observância do contraditório e ampla defesa, sob pena de declaração de nulidade. A propósito, trago à baila precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público acerca da temática: Ementa: Direito administrativo e do Consumidor. Apelação Cível. Multa administrativa. Procon. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Extrapolação às competências administrativas. Fundamentação insuficiente. Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de multa administrativa aplicada pelo Procon. A penalidade decorreu de reclamação de consumidor sobre suposta cobrança abusiva de juros e recusa da instituição financeira em renegociar dívida. O apelante alegou que o Procon extrapolou sua competência ao revisar cláusulas contratuais, desconsiderou documentos apresentados e aplicou sanção sem fundamentação adequada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Procon extrapolou sua competência ao revisar cláusulas contratuais e aplicar multa administrativa; e (ii) examinar se a decisão administrativa violou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. III. Razões de decidir 3. O Procon possui competência administrativa limitada à fiscalização de práticas abusivas nas relações de consumo, mas não para revisar cláusulas contratuais ou definir abusividade de juros, competência exclusiva do Judiciário. 4. Há ofensa ao contraditório e ampla defesa, quando a decisão administrativa, em vício de fundamentação, aplica multa por suposta sonegação de informações ao consumidor quanto à evolução do empréstimo, mas não examina documentos que poderiam demonstrar que o consumidor tinha ciência sobre as condições contratuais. IV. Dispositivo 5. Recurso provido, declarando-se a nulidade da multa aplicada pelo Procon no processo administrativo nº 23.002.001.16-0003584. (APELAÇÃO CÍVEL - 30322915420238060001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/02/2025) (destaca-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO DECON. PENALIDADE FUNDADA NA PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE EFETIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ESCORREITA. 1. O cerne da questão consiste em avaliar a higidez da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do processo administrativo instaurado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), por entender que não houve a devida apreciação dos argumentos suscitados pela defesa no contencioso administrativo, em ofensa ao princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2. No que concerne à legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, é cediço que caberá ao Poder Judiciário a análise das matérias relativas à ampla defesa, ao contraditório e ao rito procedimental, ou seja, aos requisitos legais de validade do ato, sob pena de, assim não o fazendo, a decisão administrativa poder ser reduzida a mero arbítrio do julgador. 3. No caso, o processo administrativo foi instaurado, ex officio, pela Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), com o objetivo de apurar a veracidade das informações apresentadas em peças publicitárias veiculadas à empresa recorrida, a teor do previsto no art. 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Na oportunidade, a empresa apresentou defesa, argumentando, em suma, que os números apresentados em cada publicidade referem-se a períodos de resultados distintos, enfatizando, ainda, a diferença entre alunos "aprovados" e "matriculados", consoante os termos adotados em cada propaganda. 5. Ocorre que a decisão administrativa olvidou-se de enfrentar os argumentos deduzidos pela reclamada em sua defesa que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 6. Nessa perspectiva, é possível concluir pela existência de mácula no processo administrativo, ante a deficiência na fundamentação da decisão que deixou de examinar as alegações oferecidas pela apelada, que, por sua vez, justificou casuisticamente cada resultado divulgado. 7. Desta feita, escorreita a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, com o fim de declarar a nulidade do processo administrativo e, por consequência, da sanção pecuniária arbitrada. Precedentes do TJCE. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de procedência mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02761797720228060001, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 12/08/2024) (destaca-se) Nessa toada, uma vez que a decisão do órgão consumerista não foi devidamente fundamentada, há de se considerar o malferimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório no procedimento administrativo, demonstrando-se necessário, portanto, decretar a nulidade da sanção aplicada ao apelante. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral, para declarar a nulidade da decisão administrativa e, consequentemente, a inexigibilidade da multa aplicada no processo administrativo de nº 23.001.001.21-0002821, que culminou na sanção pecuniária na ordem de 4.000 (quatro mil) UFIRCE. Com a inversão do julgado, condeno o ente estadual ao pagamento de verba honorária no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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Itau Unibanco Holding S.A. x Francisco Chagas Lopes

ID: 322817925

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0278461-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO CHAGAS LOPES

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0278461-54.2023.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APRE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0278461-54.2023.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ORIGEM: 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO: FRANCISCO CHAGAS LOPES ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA DO AUTOR EM INDICAR NOVO ENDEREÇO OU CONVERTER A AÇÃO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Itau Unibanco Holding S.A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, em razão da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, pela não indicação de novo endereço para apreensão do veículo e citação da parte ré. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se o juiz a quo agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do autor em indicar o endereço correto para apreensão do bem, ou em converter a ação em execução. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não indicou o endereço atualizado da parte demandada para cumprimento da ordem de apreensão e citação, nem optou pela conversão da ação em execução, conforme lhe foi oportunizado. 4. A falta de pressuposto processual autoriza a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sem necessidade de intimação pessoal do autor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de indicação de endereço para apreensão do bem ou conversão da ação de busca e apreensão em execução enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular, conforme art. 485, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1409923/DF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, de acordo com o voto da Relatora. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposta por Itau Unibanco Holding S.A., em face de CARLOS ALBERTO DA SILVA, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "(…) Desta feita, não cumprida a determinação deste Juízo a fim de impulsionar a demanda, não há outra alternativa senão a extinção do feito. (...) Ante o exposto, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Não há nenhuma restrição RENAJUD imposta por este juízo. Custas já recolhidas pela parte autora, quando do ajuizamento da ação. Sem custas remanescentes e sem honorários, eis que não houve pretensão resistida. (...)" Embargos de declaração de id 20596955 arguindo contradição na sentença singular, haja vista não ter havido intimação pessoal antes da extinção, a qual seria obrigatória para o inc. III, § 1º, do art. 485, do CPC, que o embargante considera o dispositivo legal mais adequado ao caso. Sentença integrativa de id 20596956, negando acolhimento aos embargos de declaração. Irresignada, a parte autora interpôs o Recurso de Apelação (id 20596959) no qual aduz que a citação da parte adversa não ocorreu "pela dificuldade de localização do bem objeto do contrato e da própria financiada para cumprimento do ato". Argui ainda a ausência de prévia intimação pessoal para sanar possível falha, o que seria necessário em caso de abandono (art. 485, III, do CPC). Ao final, requer a reforma da sentença a fim de que se determine a remessa dos autos para o juízo singular, para devido prosseguimento do feito. Sem contrarrazões recursais, diante da ausência de citação do apelado. É o relatório, no essencial. VOTO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. Cinge-se a controvérsia em verificar se o Juiz a quo agiu acertadamente extinguindo o processo sem resolução do mérito, por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), ante o descumprimento do despacho de id 20596950 que determinou que o autor/apelante, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecesse endereço atualizado do requerido para fins de citação, ou pugnasse pela conversão da ação de busca em execução. Compulsando os autos, verifico que o referido despacho de id 20596950, conforme já dito, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço certo e válido para a citação do devedor ou requer a conversão da ação de busca em execução. Vejamos: "Tendo em consideração a certidão do Sr(a). Oficial(a) de Justiça, de ID 91123956, intime-se o requerente, eletronicamente pelo Portal/DJ (se for entidade conveniada Com o TJCE) e através do seu patrono, para no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar o paradeiro do veículo que pretende apreender. Caso apresente o local, determino que o autor comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais). Advirto que a DAE das custas processuais devem ser geradas obrigatoriamente pelo módulo de custas do Portal de Serviços do eSAJ, sem o qual não haverá efeito de pagamento. Sem embargo, diga, no mesmo prazo, se tem interesse na conversão da ação de busca em execução. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que decorrido o prazo assinalado sem qualquer manifestação, o processo será extinto com fundamento no art. 485, IVdo CPC." Contudo, apesar de devidamente intimado sobre o retro despacho, a parte autora manteve-se inerte no prazo determinado, sem indicar o endereço, ou sequer se manifestar de alguma forma acerca da determinação judicial, razão pela qual sobreveio a sentença extintiva (id 20596952). Com efeito, clarividente que o autor não forneceu o endereço da parte contrária, em conformidade com o inciso II, do art. 319, do CPC, para efetivação da citação, conforme lhe foi devidamente oportunizado. Aqui, destaque-se ser desnecessária a intimação pessoal do autor, porquanto a exigência do §1º do art. 485, do CPC restringe-se às hipóteses previstas nos incisos II e III, o que não se aplica à espécie. Nesse contexto, infere-se que o autor/apelante não se desincumbiu dos atos que lhe competiam, pelo que não há que se falar em violação dos princípios que regem o processo civil, previstos nos arts. 4º e 8º, do CPC, quando o apelante não cooperou para a solução do mérito, conforme preconiza o art. 6º, do CPC. Dessarte, a ausência de indicação da localização do veículo automotor enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" Como consequência, afigurou-se cabível a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC, independentemente de intimação pessoal do autor, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE EM INDICAR A LOCALIZAÇÃO ATUAL DO BEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária de nº 0204840-11.2023.8.06.0167, extinta sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Entendeu o juízo a quo que o ora apelante não se desincumbiu do ônus de fornecer endereço atual/correto para a citação do promovido e a concretização da liminar de busca e apreensão do bem, razão pela qual permaneceu não identificada a localização do demandado e do próprio veículo objeto do contrato, em incorrigível frustração do ato citatório e do cumprimento da medida liminar. 3. Sobre o tema em debate, vale recordar que o Código de Processo condiciona à citação válida o próprio trâmite da ação judicial, por conferir ao referido ato de comunicação a natureza de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tal previsão pode ser confirmada a partir da norma constante no art. 239 do CPC em vigor. 4. Como consequência da referida norma, é imposto ao autor da ação o dever de garantir os meios necessários para o sucesso do ato citatório e, assim, possibilitar a devida triangulação da relação processual. Caso tais meios não sejam assegurados, ensejando-se a ausência da citação da parte promovida, a medida que se impõe é a extinção do feito via sentença terminativa, conforme previsão do art. 485, IV, do CPC. Precedentes do TJCE. 5. Ressalte-se que era facultado ao promovente postular a conversão da ação de busca e apreensão em execução, na forma prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 Como consequência, afigurou-se cabível a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC, independentemente de intimação pessoal do autor, não se configurando a hipótese de incidência do inciso III do mesmo artigo (extinção por inércia do autor), conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do SJT. 6. Nessa senda, tendo sido oportunizado à parte a promoção de medidas a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, e nada sendo apresentado quanto a isso, não há que se falar em inobservância ao princípio da primazia do julgamento de mérito ou da instrumentalidade das formas, pois não se vislumbra aqui a prática de formalismo exacerbado e, por conseguinte, não há como se privilegiar a economia processual e a razoabilidade quando o próprio interessado se esquiva de resguardar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com vistas à indicação do endereço para a busca e apreensão ou mesmo a providência de conversão em ação executiva. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0204840-11.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (gn) Portanto, a falha da parte requerente em atender tais requisitos, essenciais ao prosseguimento do feito, implica em extinção de feito sem resolução do mérito prevista. ISSO POSTO, conheço do recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento. Pelo presente, deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão da ausência de triangularização processual. É como voto. Fortaleza (CE), data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora s1

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Processo nº 3039840-81.2024.8.06.0001

ID: 326321652

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3039840-81.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3039840-81.2024.8.06.0001 Recorrente: ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO Recorrido(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AUTORAL DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSOS CRIMINAIS. PARTICIPAÇÃO EM QUATRO AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERENCIA). VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO FAZENDÁRIO NO VALOR DE R$ 3.184,20 (TRÊS MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS). RECURSO DO ESTADO REQUERENDO A REDUÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO DE ACORDO COM A TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, objetivando a redução do quantum arbitrado pelo juízo fazendário, a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 3.184,20 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos), em razão da atuação da parte autora como defensor dativo nos autos nº 0160756-11.2018.8.06.0001, 3003310-54.2019.8.06.0001, 3003415-26.2022.8.06.0001, 3005351-91.2019.8.06.0001, perante a 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução do quantum arbitrado, com fundamento no Provimento nº 11/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, que regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, com a recomendação de observância do parâmetro de valores fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores fixados a título de honorários advocatícios de defensor dativo devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro informativo e/ou orientador da verba a ser fixada, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Este colegiado recursal houve por bem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao fato de que a Tabela da Ordem é produzida unilateralmente pelo órgão de classe e ao Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que recomenda a utilização, ainda que não vinculante, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, readequar a sua posição jurisprudencial, a partir de agora, para atribuir valores que sejam, de fato, correspondentes com a real complexidade dos atos praticados pelos defensores dativos. 5. Desse modo, esta Turma Fazendária tem aplicado o valor máximo de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), por ato, pela atuação do defensor dativo em ação de rito ordinário, cível ou criminal, para fins sociais e de preservação do erário, diante da falta de complexidade do ato praticado pela parte requerente no exercício da advocacia dativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. "Tese de julgamento: Impõe-se a redução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios de defensor dativo, com fundamento no Provimento nº 11/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, que regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, com a recomendação de observância do parâmetro de valores fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal." Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 11/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará; Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1209432/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Alexandre Collyer de Lima Montenegro em face do Estado do Ceará, objetivando pagamento dos honorários advocatícios não arbitrados pelo juízo criminal, no valor de R$ 3.184,20 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos), em razão da sua atuação como defensor dativo nos autos nº 0160756-11.2018.8.06.0001, 3003310-54.2019.8.06.0001, 3003415-26.2022.8.06.0001, 3005351-91.2019.8.06.0001, perante a 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, em específico acompanhamento em 04 (quatro) Audiências ocorridas nas datas 04/10/2024, 06/11/2024, 22/11/2024. Após a formação do contraditório, apresentação de réplica e de Parecer Ministerial pela prescindibilidade de atuação no feito, sobreveio sentença de procedência da ação, prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia total arbitrada em R$ 3.184,20 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos), o correspondente a 05 UAD's, para cada um dos atos/serviços efetivamente prestados e comprovados pela parte requerente no(s) Processo(s) descrito(s), na prefacial, observado o valor de cada UAD na data do ato praticado, montante sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado, ao qual alegou preliminarmente de litispendência, bem como que, no ano de 2021, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, através do Provimento nº 11/2021, com a recomendação de observância do parâmetro de valores fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste sentido, requereu o provimento do recurso e a consequente redução do quantum arbitrado. Em contrarrazões, a parte recorrida alega, em suma, que o valor arbitrado apresenta uma valorização mínima do trabalho realizado pelo advogado, no exercício do múnus público da advocacia dativa, encontrando-se condizente com a Tabela da OAB. Roga pela manutenção da decisão e subsidiariamente pela em caso de parcial provimento do Recurso Inominado que seja tomada como parâmetro o valor de (R$ 536,83 por cada ato praticado nos processos em que atuou), totalizando, dessa forma, (4, quatro, atos/processos distintos) o valor de R$ 2.147,32 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos). O Ministério Publico Manifestou-se pela prescindibilidade da intervenção no feito. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal da Fazenda Pública. Quanto a preliminar de litispendência, compreendo que a cobrança destes autos, seria por ato processual distinto daqueles discutido nos autos º sob o nº 0250103-50.2021.8.06.0001 e 3024391-20.2023.8.06.0001 (0160756-11.2018.8.06.0001), 3026859-54.2023.8.06.0001 (3003415-26.2022.8.06.0001), 0237886-38.2022.8.06.0001 e 3026858-69.2023.8.06.0001 (3003310-54.2019.8.06.0001), 3032495-98.2023.8.06.0001 (3005351-91.2019.8.06.0001), razão pela qual afasto a ocorrência de litispendência. Empós, destaco que a matéria ora tratada já foi, por diversas vezes, analisada por este colegiado, bem como pelo próprio Tribunal de Justiça Estadual (Súmula nº 49 do TJ/CE), de modo que já restou estabelecido que o defensor dativo tem direito à percepção de honorários, em contrapartida ao seu labor, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro informativo e/ou orientador da verba a ser fixada, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgInt no AREsp 1209432/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018. Ressalto que o STJ já fixou tese sobre a matéria (Tema repetitivo nº 984), quando do julgamento do REsp nº 1.656.322/SC: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Assim é que, ao momento do julgamento dos recursos inominados, este colegiado tem adotado a postura de observar a realidade do caso concreto, estabelecendo um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo para não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo nem promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas. No caso em tela, considera-se que a verba fixada pelo juízo fazendário, em relação aos processos indicados nestes autos, o de nº 0160756-11.2018.8.06.0001, 3003310-54.2019.8.06.0001, 3003415-26.2022.8.06.0001, 3005351-91.2019.8.06.0001, perante a 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, foi de R$ 3.184,20 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos). Registre-se que, embora esta Turma Fazendária viesse adotando, como referencial, determinados itens da Tabela de Honorários da OAB/CE, mesmo que em caráter não vinculativo, conforme já reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este colegiado recursal houve por bem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao fato de que a Tabela da Ordem é produzida unilateralmente pelo órgão de classe e ao Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que recomenda a utilização, ainda que não vinculante, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, readequar a sua posição jurisprudencial, a partir de agora, para atribuir valores que sejam, de fato, correspondentes com a real complexidade dos atos praticados pelos defensores dativos. Deste modo, a exemplo dos precedentes adotados nos processos nº 3034978-04.2023.8.06.0001 e nº 3021736-75.2023.8.06.0001, este colegiado passará a adotar, como referencial, os valores da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do Art. 6º do Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Provimento nº 11/2021/CGJCE Art. 6º. Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário. Assim, aplicaria esta Turma Fazendária o valor máximo de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), por ato, pela atuação do defensor dativo em ação de rito ordinário, cível ou criminal, para fins sociais e de preservação do erário, diante da falta de complexidade do ato praticado pela parte requerente no exercício da advocacia dativa. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de origem no sentido de REDUZIR a verba arbitrada, a título de honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Ceará, ao autor / recorrido, para R$ 2.147,32 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), em consonância com a Tabela 1 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando o total de 04 (quatro) atos realizados pelo autor, sendo quatro audiências de instrução e julgamento, nos autos do processo sob nº nº. nº 0160756-11.2018.8.06.0001, 3003310-54.2019.8.06.0001, 3003415-26.2022.8.06.0001, 3005351-91.2019.8.06.0001, perante a 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza/CE. Ratifico que, para a atualização dos consectários legais, deve ser aplicada a taxa SELIC, como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, desde a data de sua vigência. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar em honorários, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista que o recorrente logrou êxito em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

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Processo nº 0267015-54.2023.8.06.0001

ID: 303258572

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0267015-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. D. O. S. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA

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MARIA CELIANE DE OLIVEIRA SOUSA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0267015-54.2023.8.06.0001 CLASSE: INTE… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0267015-54.2023.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: F. F. P. D. L. F. REQUERIDO: A. F. M. F. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Francisco Flávio Paiva de Lima Félix em face de Antônio Flávio Moreira Félix, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos articulados na petição inicial de ID 145590071. Alega, em apertada síntese, que é filho do acionado idoso e incapaz, sendo o promovido aposentado da Petrobrás por invalidez (esquizofrenia, bipolaridade e psicopatia), além de ter Doença de Parkinson, tendo dificuldade de assinar seu nome, o que o impede de receber seus benefícios previdenciários, necessitando de cuidados de terceiros para fazer uso de sua medicação regularmente, necessitando do autor para a realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene, alimentação e medicação. Pede, ao final, a curatela provisória de seu pai e o julgamento de procedência da ação. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação do promovido (ID 145585670). Na petição de ID 145588327, o autor informou a impossibilidade de preenchimento e juntada de relatório médico diante da resistência do acionado. Com vista, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada e a realização de estudo social do caso (ID 145588330). O autor juntou relatório médico no ID 145588333. Na petição de ID 145588338, o autor informou que o promovido é herdeiro direto no processo de inventário de nº 0124803-49.2019.8.06.0001, necessitando de sua nomeação para administrar a vida patrimonial do promovido. Com nova vista, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da curatela provisória e pugnou pela realização de estudo social do caso (ID 145588343). O acionado foi entrevistado, respondendo às perguntas que lhe foram dirigidas (ID 145588350). Em contestação (ID 145588353), o promovido arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, em vista que na petição inicial o autor deixou de demonstrar de forma contundente a incapacidade civil do curatelando, arguiu, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, eis que está em pleno gozo de suas faculdades mentais. No mérito, alegou que é pessoa idosa e aposentada pela PETROBRÁS e sempre geriu com muita responsabilidade sua vida, seu salário, seu acompanhamento médico, bem como administração de sua medicação, possui veículos e é quem dirige por ser habilitado, sendo que o autor apenas quis tirar proveito da sua situação econômica. Aduz que sempre foi extorquido pelo próprio filho e sua nora, sempre foi pressionado e cobrado, sendo que seu filho e sua nora forjaram situação que gerou seu internamento médico para tentar configurar que o promovido é pessoa incapaz. E, ao final, requereu a improcedência da ação e que o promovente seja condenado em litigância de má-fé. Em réplica de ID 145588363, a parte promovente rebateu as preliminares arguidas e rechaçou a contestação do promovido. No despacho de ID 145588367, foi acolhido o parecer ministerial e determinado a realização de estudo social do caso, sendo suspenso o processo até a realização do estudo social e da perícia médica. Laudo Pericial Médico no ID 145590047. No despacho de ID 145590053, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e acerca da possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. A parte promovida peticionou no ID 145590055, concordando com o laudo pericial e requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. A parte promovente no ID 145590057, requereu a realização de nova perícia médica e a expedição de ofício à PETROBRÁS para que envie a este Juízo relatórios médicos e cópia do processo de aposentadoria do acionado. Na decisão de ID 149789003, foi indeferido o pedido de realização de nova perícia médica e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Foi certificado o decurso de prazo das partes, sem que nada tenham apresentado ou requerido (ID 154280967). Com vista, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido de curatela (ID 154556329). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, não caracterizando o cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Insta, inicialmente, resolver as preliminares arguidas pela parte promovida de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. Quanto a preliminar de inépcia à inicial, da análise da exordial percebe-se que, ao contrário do que arguiu o acionado, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, não sendo a causa de inépcia a falta do documento de comprovação da incapacidade do promovido, tanto é que o acionado contestou a ação, de forma que não há que se falar em inépcia da inicial, desta feita, rejeito tal preliminar. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva em que o promovido alega que não tem legitimidade para compor o polo passivo da ação em razão de estar em pleno gozo de suas faculdades psíquicas, esta se confunde com o mérito e será analisada adiante. Passo à análise do mérito. Conforme já assinalado na decisão de ID 149789003, a capacidade é a regra. A incapacidade, total ou parcial, a exceção. Aquela se presume, enquanto que esta demanda prova robusta, em respeito, sobretudo, ao princípio da dignidade da pessoa humana. A parte promovida contestou a ação alegando que apesar de ser pessoa idosa e aposentada, está em pleno gozo de suas faculdades mentais, sendo capaz de gerir suas finanças, e que seus filhos nunca tiveram a mínima preocupação com o requerido, mas sim o único interesse do filho promovente é financeiro. Analisando o laudo pericial de ID 145590047, foi atestado pela perita oficial que o acionado não é portador de transtorno mental, mas sim de Doença de Parkinson, tendo discuso coerente, paciente orientado, não havendo alteração psicopatológica, não havendo incapacidade civil, tendo capacidade de exercer atividade comercial ou negocial (v. itens 1; 2; 3; 5 e 6 do laudo pericial). Demais disso, quando oitivado em juízo, o acionado demonstrou ter consciência do mundo à sua volta, indicando ser capaz para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial. Assim, não haveria a necessidade de nova perícia conquanto foi requerida pela parte promovente, mostrando o autor uma desnecessária resistência ao provável resultado do processo. Vejamos os seguintes julgados que se coadunam com o caso concreto (grifei): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - LIMITAÇÕES PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E CONCLUSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da curatela destina-se a proteger determinadas pessoas que não possuem condições para gerir sua vida e administrar seu patrimônio, resguardando-se a integridade física, mental e patrimonial do interditado. 2 . A designação de nova perícia somente é necessária se o julgador, como destinatário direto da prova, considerar que a matéria não foi suficientemente esclarecida na primeira ( CPC, art. 480), o que não se verificou no presente caso. 3. Não havendo argumentos relevantes que justifiquem a realização de nova perícia, notadamente em cotejo às demais provas coligidas, e inexistindo no conjunto probatório fatos que justifique a interdição, deve prevalece intacta a sentença de improcedência . (TJ-MG - Apelação Cível: 50041279720228130223, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), Data de Julgamento: 22/01/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 24/01/2024) AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - Autora que postula o reconhecimento da incapacidade relativa da genitora, bem como a sua nomeação como curadora - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo pericial devidamente fundamentado produzido por perito capacitado indicado pelo IMESC - Laudo coerente com os demais elementos dos autos e que não constatou nenhuma incapacidade - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031789-30.2018.8 .26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 28/05/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800065-08.2020.8 .15.0441 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (...): APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A Lei 13 .146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Muito embora o ordenamento jurídico atual tenha reformulado a teoria das incapacidades, limitando os efeitos da curatela apenas aos atos de natureza patrimonial e negocial, as situações fáticas devem ser observadas caso a caso, considerando a patologia apresentada e o grau de limitação que ela provoca no indivíduo. Comprovada, por exame médico pericial, a capacidade do interditando para os atos da vida civil deve ser julgada improcedente a ação de interdição. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800065-08 .2020.8.15.0441, Relator.: Desa . Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. INTERDIÇÃO . EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE . ESTUDO SOCIAL SUGERINDO NOMEAÇÃO DE CURADOR. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE. CAPACIDADE COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL MÉDICO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767, I, do Código Civil - A curatela é medida excepcional que necessita de prova inequívoca da incapacidade do curatelado - Realizada perícia médica, estudos sociais e interrogatório da pessoa a ser curatelada e, restando dúvidas acerca da incapacidade, deve ser afastado o instituto da curatela, prevalecendo o laudo pericial médico que atestou a capacidade para os atos da vida civil - A necessidade de auxílio para as atividades diárias não se confunde com a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil a justificar a nomeação de curador - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50567387620218130024, Relator.: Des .(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/10/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 21/10/2024) Assim, de acordo com os elementos constantes dos autos, não se pode acolher a pretensão da parte requerente de obter tutela jurisdicional de curador de seu pai. Quanto ao pedido da parte promovida de condenação do promovente em litigância de má-fé, constata-se da leitura da petição inicial que ela transmitiu a impressão de que a parte promovida não tivesse pleno gozo de suas faculdades mentais e estaria em situação de grave risco, sob a alegação de que necessitava do filho (autor) para atividades do dia a dia como, por exemplo, cuidados com sua higiene pessoal e administração de sua medicação, fatos estes que foram contestados pelo promovido. Esse falseamento dos fatos, além de gerar uma compreensão inicial do Juízo totalmente desvirtuada, poderia, em tese, ter ocasionado consideráveis prejuízos ao acionado, como a decretação de sua interdição, caso fosse revel nesta ação. Em consulta ao processo de inventário de nº 0124803-49.2019.8.06.0001 que tramitou na 1ª Vara de Sucessões desta comarca, o autor tentou intervir no processo na qualidade de assistente de seu pai aduzindo que seu pai é idoso e incapaz e necessitaria de sua assistência para gerir seu patrimônio (fls. 149/152), o que foi impugnado pelo promovido às fls. 172/173 alegando que (sic) "seu filho que não tem posses e não é voltado ao trabalho está tentando apoderar-se de seus bens a todo custo usando dos mais escabrosos e criminosos meios". A decisão do Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza indeferiu tal pedido do autor em intervir no processo na qualidade de assistente em razão de não ser beneficiado pela sucessão patrimonial, inclusive a decisão considerou que o próprio promovido contestou o pleito de intervenção no processo (v. fls. 180/182). Nota-se, portanto, que houve o descumprimento do dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, e art. 80, II, ambos do CPC), o que ocorreu de forma acintosa, ao se alegar veementemente que o promovido é incapaz e necessita que seja decretada sua curatela, alegando o autor em sua exordial que o promovido é incapaz e seu dependente para realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene, alimentação e medicação, quando, na verdade, apurou-se em audiência que a parte é orientada em tempo e espaço, o que foi confirmado em perícia médica oficial que a doença que acomete o idoso é Doença de Parkinson. O descumprimento do alegado dever de expor a verdade implica litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC), fazendo-se necessária a punição prevista em lei, sob pena de se incentivar o comportamento desleal em juízo. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial, o que faço com fulcro no art. 485, I, do CPC. a) reconheço a ocorrência da prática de litigância de má-fé pelo autor, e, conforme art. 81, § 2º do CPC, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 02 (dois) salários-mínimos, devidamente corrigido, haja vista a pouca complexidade da causa, não tendo sido realizada audiência de instrução; b) condeno, ainda, o autor, a pagar ao promovido multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, bem como ao pagamento de indenização pelos prejuízos que o promovido sofreu, a ser apurada mediante liquidação. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor, na pessoa de seus advogados habilitados nos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na Dívida Ativa do Estado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se no DJe. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

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