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Processo nº 4000169-58.2025.8.26.0319

ID: 337548123

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lençóis Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000169-58.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA MALAVASI CECHINATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS RODOLFO

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GRAZIELA GIL PARRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-58.2025.8.26.0319/SP EXEQUENTE : ADRIANA MARIA MALAVASI CECHINATTO ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS RODOLFO (OAB SP194664) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GIL PARR…

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Processo nº 4000169-12.2025.8.26.0011

ID: 308389176

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-12.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERNANDES TEPEDINO NATHALIE LAGES LIBERBAUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GIONGO BRESCIANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-12.2025.8.26.0011/SP AUTOR : FELIPE FERNANDES TEPEDINO ADVOGADO(A) : LUCIANO GIONGO BRESCIANI (OAB SP214044) AUTOR : NATHALIE LAGES LIBERBAUM ADVOGA…

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Processo nº 4000169-67.2025.8.26.0510

ID: 324132088

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-67.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDINEI CONTATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-67.2025.8.26.0510/SP Assunto: Cheque AUTOR : LUIZ CLAUDINEI CONTATO ADVOGADO(A) : CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA (OAB SP185871) ATO ORDINATÓRIO A…

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Eric Vinicius Vieira x Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A.

ID: 326930463

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-85.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIC VINICIUS VIEIRA

Polo Passivo:

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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MARIANA DIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-85.2025.8.26.0019/SP AUTOR : ERIC VINICIUS VIEIRA ADVOGADO(A) : MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB SP261738) ADVOGADO(A) : SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FR…

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Processo nº 4000169-35.2025.8.26.0650

ID: 331529164

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-35.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LUCAS OLINTO MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-35.2025.8.26.0650/SP AUTOR : DURVAL VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : DANIEL LUCAS OLINTO MENDES (OAB SP508231) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante das especi…

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Processo nº 1001899-08.2025.8.26.0368

ID: 317540839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-08.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELINE CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES

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Processo 1001899-08.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eline Cristina de Oliveira - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 68/69 como aditamento à inicial. 2) Cite-se e intime-se a … Processo 1001899-08.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eline Cristina de Oliveira - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 68/69 como aditamento à inicial. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico, segundo o disposto no art. 246, caput, do CPC, observando-se a denominação e CNPJ corretos da parte no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf?d=1618172286622. Nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, o que deverá ser observado pela secretaria do Juízo, implicará a realização da citação, no caso, pelo Correio (carta com AR) com urgência e com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do expediente de citação aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Saliento que a mesma advertência do parágrafo anterior, no que couber, serve, também, para a citação/intimação eletrônica, contado o prazo, porém, a partir da confirmação da citação/intimação. Advirto à parte ré que segundo dispõe o art. 246, §1º-B, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Outrossim, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Int. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES (OAB 280507/SP)

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Nicolas Henrique Pereira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda.

ID: 332189390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001414-08.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 1001414-08.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nicolas Henrique Pereira - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. … Processo 1001414-08.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nicolas Henrique Pereira - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. - Republicado a sentença de fl. 28/29, cujo dispositivo: ""Diante do exposto,JULGOEXTINTOo processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C." , tendo em vista não ter sido intimado. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 4000169-13.2025.8.26.0625

ID: 326651222

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000169-13.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NICOLIELLO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYS MARCELLA CAMARGO LIGIERI

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BRUNO DE MELLO LIGIERI

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Petição Cível Nº 4000169-13.2025.8.26.0625/SP REQUERENTE : CAMILA NICOLIELLO LIMA ADVOGADO(A) : THAYS MARCELLA CAMARGO LIGIERI (OAB SP414272) ADVOGADO(A) : BRUNO DE MELLO LIGIERI (OAB SP418369) DESP…

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Advocacia Neves Costa x Donizete Aparecido Morelli

ID: 309895768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-08.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA NEVES COSTA

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO MORELLI

Intimação

Advogados:

THAIANE VIEIRA DE ARAUJO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FABIO VIEIRA

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Processo 0000277-08.2025.8.26.0368 (processo principal 1000492-98.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves Costa - Donizete Aparecido Morelli - Vistos. Rec… Processo 0000277-08.2025.8.26.0368 (processo principal 1000492-98.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves Costa - Donizete Aparecido Morelli - Vistos. Recebo as petições de fls. 16/17 e 25 como acordo havido entre as partes supra. Em razão dele, expeçam-se imediatos MLE's em prol da parte exequente, nos valores depositados judicialmente pela parte contrária em 22.05.2025 e 20.06.2025 nos valores de R$2.072,94 e R$ 1.000,00, respectivamente, com juros e correção até o efetivo levantamento, observando-se os dados bancários indicados pela parte exequente a fls. 25, que servirá, conforme o caso, como formulário de MLE (assim o determino de modo excepcional). Caso não seja possível o levantamento por faltar algum dado necessário, intime a parte exequente a apresentar o formulário de MLE em comento; isso porque, para levantamentos de depósitos judiciais faz-se necessário que o advogado da parte interessada no levantamento preencha o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria, nº 1514/2019 do TJ/SP. Quanto ao mais, não havendo irregularidades ou vícios, homologo o acordo celebrado pelas partes a fls. 16/17 e fls. 25, para que surta seus efeitos legais e, por consequência, passa a consubstanciar título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil. Deverá a parte executada efetuar o pagamento mediante depósito bancário identificado com o nome da parte executada (PIX ou TED, por exemplo), diretamente na conta bancária declinada pela parte exequente a fls. 25, independentemente de novos depósitos judiciais. No mais, declaro suspenso o processo, aguardando-se o término do prazo de cumprimento do acordo no prazo (com o código de movimentação processual: 61614), que ocorrerá em 10.10.2025. Decorrido o prazo supra e nada sendo reclamado em 30(trinta) dias, sai o exequente ciente de que o processo será extinto independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Consigno que eventual retirada do nome da parte executada nos cadastros restritivos de crédito (como SCPC, SERASA, etc.), inscrito extrajudicialmente, compete às próprias partes. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FABIO VIEIRA (OAB 243795/SP), THAIANE VIEIRA DE ARAUJO (OAB 389366/SP)

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Marcos Donizete Sanches x Municipio De Monte Alto

ID: 331547629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001026-08.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE SANCHES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Intimação

Advogados:

JOSÉ FELIPE ALPES BUZETO

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ANGELA MASCARENHA DA SILVA

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Processo 1001026-08.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Marcos Donizete Sanches - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1001026-08.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Marcos Donizete Sanches - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS DONIZETE SANCHES em face do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, para: a) CONCEDER a tutela de urgência, determinando ao Município que restabeleça imediatamente o pagamento do auxílio-alimentação ao autor; b) CONDENAR o Município ao pagamento dos valores retroativos do auxílio-alimentação desde fevereiro de 2025, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional 113/2021; c) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente corrigidos monetariamente e com juros de mora a contar desta data (súmula 362 do STJ), pela taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios implicará em multa, nos ditames do artigo 1026, §2º do CPC. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alto, 21 de julho de 2025. - ADV: ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP), JOSÉ FELIPE ALPES BUZETO (OAB 381610/SP)

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