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Processo nº 4000521-40.2025.8.26.0020

ID: 297952844

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000521-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BELINA DO ROSARIO MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000521-40.2025.8.26.0020/SP EXEQUENTE : BELINA DO ROSARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA FERREIRA (OAB SP203610) DESPACHO/DECISÃO H… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000521-40.2025.8.26.0020/SP EXEQUENTE : BELINA DO ROSARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA FERREIRA (OAB SP203610) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo celebrado no evento 8, suspendo o presente feito , nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, e determino que se aguarde em arquivo o cumprimento da obrigação . Tendo em vista que a autocomposição importa o inequívoco reconhecimento da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, não serão admitidos embargos à execução para a análise dessas circunstâncias, sobre as quais operou-se a preclusão lógica, por ser a prática do ato de transação incompatível com o posterior questionamento daquilo a que o devedor se obrigou. Decorrido o prazo estabelecido para o pagamento da última parcela, deverá a parte exequente se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do que foi convencionado, ficando ciente de que, na ausência de manifestação, o processo será extinto com fundamento no cumprimento da obrigação, cabendo à Serventia certificar o decurso do referido prazo e encaminhar os autos à conclusão para que se profira a sentença. Aproveito a oportunidade para parabenizar os participantes do processo por contribuírem de forma efetiva na solução consensual e adequada da controvérsia, desempenhando a cidadania com protagonismo, ao se firmarem como corresponsáveis pelo destino a ser conferido aos próprios direitos. Caso se efetive o depósito voluntário de quantia incontroversa para quitação, fica, desde já, deferida a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, em favor de quem figura como credor. Esclareço, ainda, que, a fim de propiciar a emissão do referido MLE pela Serventia, a parte interessada deverá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 20/02/2017, apresentar o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > ORIENTAÇÕES GERAIS > Formulário de MLE > Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo ainda especificar , no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF ou CNPJ. Ressalto, outrossim, que, se houver sido indicada a conta de titularidade do advogado, o levantamento dependerá da prévia apresentação de instrumento de mandato com poderes especiais para receber e dar quitação conferida pela parte beneficiada pelo levantamento, não valendo para o advogado substabelecido a juntada do mero substabelecimento , porquanto se trata de poder especial e, portanto, personalíssimo conferido somente ao substabelecente. Int.

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Processo nº 4000521-84.2025.8.26.0361

ID: 292640492

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000521-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIVALDO SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000521-84.2025.8.26.0361/SP AUTOR : WAGNER GERMANO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIVALDO SANTANA DOS SANTOS (OAB SP351560) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A presunção… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000521-84.2025.8.26.0361/SP AUTOR : WAGNER GERMANO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIVALDO SANTANA DOS SANTOS (OAB SP351560) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A presunção da declaração de pobreza é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. O Juízo não é mero expectador no deferimento do benefício. É dever do magistrado zelar pelo recolhimento de custas (artigo 36, VII, da Lei Complementar 35/1979). A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes “que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Em casos patrocinados por advogados particulares, a mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000). Lembro que, nos Juizados Especiais, as módicas quantias de custas somente são cobradas em caso de interposição de recurso e não constituem óbice para o acesso à justiça. Não tendo a parte juntado cópia de seus três últimos holerites, da declaração de imposto de renda, de seus extratos bancários e de cartão de crédito, fica, por ora, indeferido o benefício pleiteado. 2. Emende a parte autora a petição inicial para juntada de cópia do documento do veículo (CRLV). Desde já esclareço que se o veículo não estiver em nome do autor, este deverá se manifestar quanto à inclusão do proprietário no polo ativo, devendo trazer aos autos sua completa qualificação, bem como cópia de seus documentos pessoais, conforme disposto no artigo 319, II, do Código de Processo Civil e artigo 9º, II, da Resolução n. 551/2011 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta o processo eletrônico. Referida medida se faz necessária tendo em vista que os documentos apresentados se referem a meros orçamentos e, na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano (AgInt no AREsp 1472649 / SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/02/2020). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Cumprido o acima determinado, retornem os autos conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 4000521-83.2025.8.16.0031

ID: 325756655

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000521-83.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX EDUARDO DA CRUZ

Ementa de Acórdão

Advogados:

DELANE SULIVAN LAUREANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PSZYSIENZNY JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 4000521-83.2025.8.16.0031(Agravo em Execução Penal) Relator(a): Desembargador Substituto Delcio Miranda da Rocha Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: EX… Processo: 4000521-83.2025.8.16.0031(Agravo em Execução Penal) Relator(a): Desembargador Substituto Delcio Miranda da Rocha Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, visando a reforma de decisão que concedeu remição de pena por estudo ao apenado, em virtude da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio. 1.2. O Órgão Ministerial sustenta, em síntese, que é indevida a concessão do benefício, visto que não prevista expressamente sua possibilidade na legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de concessão de remição de pena por estudo com base na aprovação obtida pelo apenado no Exame Nacional do Ensino Médio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. É possível a remição de pena com base na aprovação do apenado no Exame Nacional do Ensino Médio, observados os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. 3.2. Apesar da inexistência de previsão legal expressa sobre a remição por aprovação no ENEM, a hipótese admite interpretação extensiva in bonam partem, em prol da função ressocializadora do instituto, valorizando o esforço pessoal do apenado e possibilitando a concessão da benesse. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido. 4.2. Tese de julgamento: “A remição de pena por estudo, baseada na aprovação do apenado no Exame Nacional do Ensino Médio, é admissível através de interpretação in bonam partem das disposições da Lei de Execução Penal e atende aos fins de ressocialização do condenado”. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126. Recomendação nº 44/2007-CNJ, art. 1º. Resolução nº 391/2021-CNJ, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 644.108/SC, Rel.: Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, J. 17.08.2021. STJ, HC 663.546/SP, Rel.: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, J. 11.05.2021. TJPR, 4ª C.Crim., 4000358-08.2023.8.16.4321, Rel.: Des. Rui Portugal Bacellar Filho, J. 27.03.2023. TJPR, 5ª C.Crim., 4001763-16.2022.8.16.4321/1, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, J. 18.02.2023. TJPR, 5ª C.Crim., 4001794-08.2021.8.16.0009, Rel.: Des. Jorge Wagih Massad, J. 16.08.2021.

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Processo nº 4000230-72.2025.8.26.0268

ID: 292413848

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000230-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000230-72.2025.8.26.0268/SP AUTOR : GABRIELA PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : GABRIELA PEREIRA CARDOSO (OAB SP402683) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000230-72.2025.8.26.0268/SP AUTOR : GABRIELA PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : GABRIELA PEREIRA CARDOSO (OAB SP402683) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. No mais, designo audiência virtual de conciliação para o dia 11/07/2025 às 10:30 , a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania . A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cabendo às partes informar, até cinco dias antes da data da audiência, se comparecerão presencialmente ou virtualmente, hipótese esta em que deverão informar seus endereços eletrônicos (email). Destaco que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que receberem o link e deixarem de acessar na data designada , como também às partes que não comparecerem ao ato. Sem prejuízo, disponibilizo, desde já, id, senha e o link de acesso à audiência designada, como forma de acesso oportuno à reunião: ID: 252 841 307 875 2 SENHA: yA2D4Fq6 LINK : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjJhZTJmNjYtMDY3YS00Y2EwLTkxM2ItNDI5N2IwYjQyNDY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d Cumpre elucidar que, quaisquer manifestações da parte que não possui advogado devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico: itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se referem. Dúvidas relativas ao link de acesso poderão ser esclarecidas pelo CEJUSC, através dos seguintes canais: e-mail - cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br e "Whatsapp Business" (11) 4635-5805 (das 9 às 17 horas) o por telefone (11) 4666-5063 (das 13 às 17 horas). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, impreterivelmente até 30 (trinta) minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes do início daquela. Destaco, por fim, que o início dos prazos nos Juizados Especiais se dá da data da ciência do ato respectivo e não da juntada aos autos do comprovante de citação/intimação (Turma de Uniformização - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Tema 028). Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 4000521-76.2025.8.26.0008

ID: 292574956

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000521-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CSIPAI CAVALCANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÍCERO DA SILVA LEITE

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MARCOS ROBERTO CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000521-76.2025.8.26.0008/SP AUTOR : FERNANDA CSIPAI CAVALCANTE ADVOGADO(A) : CÍCERO DA SILVA LEITE (OAB SP437062) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000521-76.2025.8.26.0008/SP AUTOR : FERNANDA CSIPAI CAVALCANTE ADVOGADO(A) : CÍCERO DA SILVA LEITE (OAB SP437062) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB SP447518) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 8. Recebo a petição como emenda à inicial, devendo ser retificado o valor da causa para R$32.910,29. Anote-se. Designo Audiência de Conciliação presencial para o dia 04/09/2025 14:00:00 (térreo – sala 17). Anoto que a opção pelo Juizado Especial Cível importa no cumprimento e submissão aos seus ritos e formas processuais a ele inerentes, dentre eles o comparecimento pessoal na audiência de conciliação e posterior de instrução, se o caso. Ademais, o custo de aceitação do mandato é ônus do patrono. Portanto, não serão apreciados pedidos de realização de audiências por videoconferência ou de forma híbrida, ficando desde logo indeferidos. Intime-se o(a) autor(a), pela imprensa oficial, ficando consignado que sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas processuais. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a) requerido(a), advertindo-o(a) de que sua ausência implicará nos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Não serão ouvidas testemunhas e o prazo para contestação/defesa (de 15 úteis) será contado a partir da realização da audiência. Não havendo acordo entre as partes, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento para data oportuna, ocasião em que a(o) ré(u) poderá apresentar defesa, trazer provas e até três testemunhas, se quiser. 1 Int. 2 1. ADVERTÊNCIA: 1. Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/95). 2. Apresentar-se convenientemente trajado(a). 3. Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência e apresentar na portaria de acesso ao Fórum, portando número do processo e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 4. Os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo. 2. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: A pessoa jurídica deverá comparecer à audiência, por seu representante legal, portando CPF/RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da REVELIA (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei nº 9.099/95). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).

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Processo nº 4000521-27.2025.8.26.0477

ID: 315199877

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000521-27.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AQUILES RUGGIERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JÚLIA KITAOKA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000521-27.2025.8.26.0477/SP AUTOR : AQUILES RUGGIERO ADVOGADO(A) : JÚLIA KITAOKA DE OLIVEIRA (OAB SP454194) SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000521-27.2025.8.26.0477/SP AUTOR : AQUILES RUGGIERO ADVOGADO(A) : JÚLIA KITAOKA DE OLIVEIRA (OAB SP454194) SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e parágrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolário, extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. A regra, conforme se extrai do ditame legal e do art. 292, VI, do CPC, é a de que o valor da causa deve corresponder à somatória dos pedidos, levando-se em consideração o valor do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), a quantia para restituição em dobro e a indenização por danos morais. No caso concreto, no entanto, atento à premissa fática descrita pelo requerente, mormente porque representado por profissional habilitado, verifica-se que desde logo poderia ter indicado o valor correto, o que não fez. Nem se cogite de emenda à petição inicial. Ao contrário do que muitos sustentam, não há campo nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Isso porque, a Lei 9.099/95 criou um microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu, de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possível em qualquer situação. A esse respeito, vale trazer à colação excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamação 4.461 RJ, publicado no DJ de 30/06/2010: ?Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC?. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora, importante também destacar que ?...a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III que trata dos Juizados Especiais Criminais autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua Incidência?. Inadmissível, mercê do que até então se analisou determinar-se a emenda da petição inicial, não contemplada no microssistema, para se indicar o valor correto, mormente em razão da clareza da legislação processual em vigor e por estar o requerente representado por profissional habilitado. Sucessivas emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual não se admite incidente algum, justamente para se alcançar a tão almejada celeridade e resolução rápida dos conflitos de interesse, apenas causam imbróglio e descaracterizam o rito especialíssimo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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Processo nº 4000521-32.2025.8.26.0637

ID: 334705067

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000521-32.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. R. L. DE OLIVEIRA LOZANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000521-32.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : C. R. L. DE OLIVEIRA LOZANO ADVOGADO(A) : TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE (OAB SP447951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Receb… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000521-32.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : C. R. L. DE OLIVEIRA LOZANO ADVOGADO(A) : TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE (OAB SP447951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial. 1.1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-SP, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora online, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3) Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 – SPI/TJSP Tupã, 24/07/2025

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Processo nº 1003900-72.2025.8.26.0268

ID: 335372889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003900-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1003900-72.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.D.G. - Vistos. 1. Defiro os beneficios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. O autor requer a c… Processo 1003900-72.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.D.G. - Vistos. 1. Defiro os beneficios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. O autor requer a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do automóvel financiado e a manutenção da posse do veículo financiado, bem como para que a ré se abstenha de efetuar a inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. O requerimento lastreia-se na pretensão de rever cláusulas do contrato de financiamento entabulado com a ré, por suposta abusividade. Para além de, à luz da documentação encartada aos autos, não serem verossímeis as alegações da autora (fumus boni iuris) máxime diante da utilização de argumentos padronizados em demandas de mesmo gênero -, imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas, para que se manifeste acerca das abusividades pretensamente praticadas na relação contratual. Outrossim, não se tem por caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). As ilegalidades alegadas não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica e, portanto, a prévia instauração do contraditório -, até porque eventual decisão final favorável à autora não estará prejudicada, dado que a ela serão restituídos quaisquer valores pagos a maior por força do contrato. Não há, por assim dizer, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Em casos como o dos autos, nos quais existente relação contratual, deve ser prestigiado o contraditório, porquanto não está em risco o resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS Tutela antecipada Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência Não comprovada a probabilidade do direito Negado provimento. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2102624-64.2021.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 05.08.2021); e TUTELA DE URGÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome da agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos, com liberação dos efeitos da mora. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138977-06.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 05.08.2021). Ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Em contrapartida, nada impede o depósito do valor dito incontroverso (parcelas vencidas e vincendas), por conta e risco do autor, sem os efeitos pretendidos liminarmente. 4. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Oportuno anotar, neste tópico, que nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. 5. Cite-se a parte contrária, com as advertências de praxe, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. 6. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 8. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1003221-72.2025.8.26.0268

ID: 300829430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003221-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONI PELISSARI MURTERLE E OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO

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Processo 1003221-72.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Joni Pelissari Murterle e Outros - Vistos. I - Para o cargo de inventariante do espólio de ADEMIR MUTERLE nomeio JONI PELIS… Processo 1003221-72.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Joni Pelissari Murterle e Outros - Vistos. I - Para o cargo de inventariante do espólio de ADEMIR MUTERLE nomeio JONI PELISSARI MUTERLE considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do II Nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante deverá providenciar, caso ainda não esteja nos autos: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges ou a adoção das providencias necessárias para citação, conforme item abaixo da presente decisão, sobretudo endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) Certidões de dados cadastrais de IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site. i) Certidão do INSS acerca de dependentes habilitados à pensão por morte em nome do de cujus. j) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (www.receita.fazenda.gov.br). k) A comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. k) O recolhimento do imposto causa-mortis a teor das Leis 10.705, de 28/12/2000 e 10.992, de 21/12/2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, publicada em 02 de abril de 2002; Anoto que a obtenção dos formulários documentos exigidos pelo artigo 9º, parágrafo 2º, incisos I a IV, da Portaria CAT 72/01 Declaração do ITMCD Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD, da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto ITCMD poderá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem assim, igualmente poderá constatar no mesmo endereço eletrônico, se beneficiário da isenção, comprovando-se com o respectivo formulário nos autos, observadas as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. III - Os herdeiros serão citados após a apresentação das primeiras declarações, nos termos do arts. 626 e 627 do Código de Processo Civil: Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 , sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259. Os herdeiros poderão ingressar espontaneamente nos autos, mediante procuração. Não sendo o caso, após arrolados nos autos, citem-se os herdeiros indicados, por carta, nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil, consignando que, uma vez concluídas as citações, terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem acerca das primeiras declarações, incumbindo-lhes ainda, se o caso, arguir erros, omissões e sonegação de bens, bem como reclamar contra a nomeação de inventariante ou contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro, nos termos do art. 627 do mesmo diploma legal. IV - A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade, cabendo ao inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7°, da Lei Estadual 11.608/2003: "§ 7.º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2.° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil. " Anoto, ademais, que aludido diferimento não abrange as despesas com citação postal, taxa de citação por mandado, taxas das pesquisas a serem realizadas, taxa de juntada de mandato, ou outras que sobrevierem, uma vez que, de acordo o art. 2º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003, tais despesas não se incluem na taxa judiciária. Assim, o requerente deverá recolhê-las independentemente da concessão do diferimento. V - Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. VI - Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao (à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. VII - Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via SISBAJUD (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. VIII - A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário. Pede-se ao (à) inventariante e seu (s) advogado (s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, preferencialmente em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. IX - Sem prejuízo, esclareçam os autores sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Permanecendo o processo sem andamento por mais de 30 dias, remeta-se ao arquivo. Ciência ao MP. Int. - ADV: BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO (OAB 107948/SP)

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Processo nº 0000532-72.2025.8.26.0268

ID: 281273945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000532-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0000532-72.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: AMERICANAS S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0000532-72.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: AMERICANAS S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cc indenizatória ajuizada por GERALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face de AMERICANAS S.A., aduzindo, em suma, ter adquirido um micro-ondas da ré, tendo recebido produto diverso e enfrentado dificuldades para a troca/devolução e ressarcimento. Pede a restituição do valor pago e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A ré, em sua contestação, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando atuar como meromarketplace, sendo a venda e entrega do produto de responsabilidade da empresa vendedora parceira, Bel Micro Computadores LTDA. Sustentou também a ausência de interesse de agir do autor, por não ter buscado previamente a solução do conflito em órgãos de defesa do consumidor. No mérito, reiterou sua condição de intermediadora, negando responsabilidade pela entrega de produto diverso e pela restituição de valores. Argumentou, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pugnou pela fixação de um valor módico caso houvesse condenação. Juntou telas de seu site exemplificando o modelo demarketplacee informações sobre o serviço. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva da requerida, eis que a regra dada pelo art. 7º, parágrafo único do CDC é de responsabilidade solidária de todos os fornecedores dos produtos. Nestes termos, tanto o site (provedor hospedeiro) quanto o vendedor são responsáveis solidários. O site da requerida desenvolve atividade de risco, em face da qual aufere vantagens, atraindo, portanto, o dever de fiscalização pelos produtos divulgados. Sobre o tema leciona Cláudia Lima Marques: "A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores. O consumidor muitas vezes não visualiza a presença de vários fornecedores, diretos e indiretos, na sua relação de consumo, não tem sequer consciência - no caso dos serviços, principalmente de que mantém relação contratual com todos ou de que, em matéria de produtos, pode exigir informação e garantia diretamente daquele fabricante ou produtor com o qual não mantém contrato. A nova teoria contratual, porém, permite esta visão de conjunto de esforço econômico de 'fornecimento' e valoriza, responsabilizando solidariamente, a participação destes vários atores dedicados a organizar e realizar o fornecimento de produtos e serviços. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais 5ªedição ver., atual., ampl. São Paulo: RT 2006, p. 402.). Da mesma forma, afasto a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que o fato da parte autora não efetuar pedido administrativo não impede a propositura de ação judicial. Ademais, desnecessário o esgotamento da esfera administrativa. Nesse diapasão, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EXERCÍCIO DE SEU DIREITO, BASTANDO APENAS QUE ESTEJAM PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PARA INGRESSAR EM JUÍZO E, ASSIM, RECEBER A TUTELA JURISDICIONAL. A PARTE POSTULANTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR AMPARO NA VIA JUDICIAL SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70076839851, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/05/2018). (TJ-RS - AC: 70076839851 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 24/05/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2018). Por fim, reconheço parcialmente a perda do objeto, relativa ao pedido de obrigação de fazer, uma vez que incontroverso, conforme evidenciado pelo próprio autor em sede de replica (fls. 65, 69, 70), que, após o ajuizamento da ação, o produto entregue erroneamente foi retirado da residência do autor em 27/03/2025, com o cancelamento da compra processado pela ré. Assim, o pedido de obrigação de fazer consistente na retirada do produto perdeu seu objeto, configurando-se a perda superveniente do interesse processual quanto a este pleito específico, persistindo somente o interesse processual quanto à análise dos pedidos indenizatórios. No mérito, quanto aos pedidos remanescentes, a ação é parcialmente procedente. De início, insta anotar que a relação jurídica travada entre as partes se subsume à legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo. Acontrovérsia cinge-se à falha na prestação do serviço consistente na entrega de produto diverso do adquirido, à obrigação de restituição do valor pago, à retirada do produto e à ocorrência de danos morais. Cumpre reconhecer que é incontroverso e devidamente demonstrado que o autor adquiriu um micro-ondas específico (fls. 7) e recebeu produto diverso. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. Nesse passo, havendo verossimilhança das alegações autorais, cabia à requerida, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, da Lei n° 8.078/90, a demonstração de fato que justificasse a comprovação do estorno ou mesmo a efetiva entrega do produto. A requerida, entretanto, limitou-se em esquivar-se da responsabilidade por essa falha, atribuindo-a integralmente à empresa parceira que utilizou sua plataforma para vender o produto, sob o argumento de que sua função é meramente de intermediadora na relação de consumo, sem, contudo, produzir qualquer elemento que contradiga a alegação fática do autor de recebimento de um item diferente do pedido. Assim, pelo cenário dos autos, prevalece que não houve a entrega adequada do produto, restando em aberto a devolução do prejuízo causado de R$ 699,22. Quanto à restituição do valor pago, a ré informou o cancelamento da compra e a disponibilização do reembolso na forma de "Vale Compras" no valor de R$ 699,22 (fls. 73-74). Contudo, a disponibilização de crédito para uso exclusivo na loja (vale-compras) não se equipara ao ressarcimento integral e adequado do valor despendido pelo consumidor, especialmente quando a falha partiu do fornecedor e o produto já foi retirado. O consumidor tem o direito de receber a quantia em pecúnia, para que possa dispor dela como melhor lhe aprouver, e não ser compelido a realizar nova transação com a mesma empresa que lhe causou o transtorno. Portanto, a ré deve ser condenada a restituir ao autor o valor de R$ 699,22 em dinheiro. Entretanto, não há como se afirmar a existência dano moral, pois da descrição dos fatos não se denota lesão à personalidade da parte autora, capaz de ensejar a reparação pretendida, mas situação de vício do produto com restituição parcial do valor pago, que por si só, não se presta a configurar danos morais indenizáveis, na medida em que, ausentes indícios de aviltamento à honra objetiva ou subjetiva dos requerentes. Assim, em que pese a irritação ocasionada pela situação enfrentada pelos demandantes, não vislumbro os elementos necessários à caracterização do dano moral (ofensa ao atributo da personalidade). Diferente não é o entendimento jurisprudencial. Confira-se: "Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente". (Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 554.876 3ª Turma Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito j. 17.2.2004). Por fim, quanto ao pedido formulado em réplica para inclusão da empresa BEL MICRO COMPUTADORES LTDA no polo passivo, este não merece acolhida. A responsabilidade da ré Americanas S.A. é solidária, conforme já fundamentado, permitindo ao consumidor demandar contra qualquer um dos integrantes da cadeia de fornecimento. A inclusão de novo réu nesta fase processual, apenas procrastinaria o desfecho da lide, sem benefício prático ao autor, que já pode obter a satisfação integral de seu direito em face da ré já citada. Ante o exposto, julgo EXTINTO o pedido de retirada do produto, sem solução de mérito, por patente perda de seu objeto, acarretando falta de interesse processual, nos termos da regra prevista no art. 485, inc. VI do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré à restituição de R$ 699,22, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data de seu desembolso, em dezembro de 2024, segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º(com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC), a partir da citação Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. P.I.C.

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