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Processo nº 5013533-65.2022.4.03.6105

ID: 278318664

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013533-65.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013533-65.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: JOSE GABRIEL MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO - SP247616 EXECUTADO: INST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013533-65.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: JOSE GABRIEL MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO - SP247616 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas, conforme a natureza do pedido. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Encaminhem-se os autos à CEAB/INSS para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de revisão do benefício do autor. Prazo: 30 dias Da apresentação dos cálculos: 3. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Prazo: 60 dias Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente proceder nos termos do art. 534, do CPC, apresentando os cálculos dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Prazo: 15 dias 5. Havendo apresentação de cálculos pelo exequente, intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Prazo: 30 dias 6. Oportunamente, havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos. 7. Fica o exequente advertido de que eventual pedido relativo a destaque de honorários contratuais deverá ser acompanhado do respectivo contrato, regularmente assinado pelos contratantes e testemunhas, e apresentado antes da expedição do ofício requisitório. 8. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5009847-65.2022.4.03.6105

ID: 327674600

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009847-65.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO-ENERGY MANUTENCAO E INSTALACAO INDUSTRIAL EIRELI

Decisão

Advogados:

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009847-65.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO-ENERGY MANUTENCAO E INSTALACAO INDUSTRIAL EIRELI Advogado… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009847-65.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO-ENERGY MANUTENCAO E INSTALACAO INDUSTRIAL EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DELDUCA CILINO - SP258040, DANIEL MARCELINO - SP149354, MARCOS COELHO JUNIOR - SP303429 D E C I S Ã O Em análise pedido de sustação de protesto 1125-05/02/2025, da CDA 80 4 21 238927-40, perante o 1° TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE CAMPINAS (ID 370843628). Intimada, a exequente apresentou a seguinte manifestação (Id 379645868): "A União – Fazenda Nacional vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Procurador que esta subscreve, tendo em vista a penhora de ativos financeiros da executada, complementado por depósito voluntário em conta judicial vinculada a este juízo (ID 370843646), informa que foi solicitada, nessa oportunidade, a anotação do depósito integral no Sistema da Dívida Ativa da União, o que vai gerar a suspensão da exigibilidade da CDA 80 4 21 238927-40. É necessário, porém, indicar que referido depósito complementar foi realizado com a utilização equivocada do código 8047 (DEPÓSITO JUDICIAL – OUTROS), no momento da confecção do DJE, devendo a CEF ser oficiada para providenciar a correção do DJE, para constar o código 7525 (R D ATIVA - DEP. GARANTIA JUIZO/JUST. FED) e referência a CDA 80 4 21 238927-40, para viabilizar a correta vinculação no sistema SIEF." Diante da manifestação da exequente quanto à integralidade do valor do depósito, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA 80 4 21 238927-40, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN. Determino a expedição de ofício para Caixa Econômica Federal para que providencie a conversão conforme código indicado pela União (7525) em sua manifestação de ID 379645868 (acima transcrita). Devidamente cumprido, deverá a União providenciar a imediata suspensão do protesto indicado. Servirá o presente decisão como ofício, a ser encaminhado para Caixa Econômica Federal. Intime-se com urgência, inclusive por email. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000147-85.2009.8.24.0064

ID: 304560042

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-85.2009.8.24.0064

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO DA ROSA SCHONTAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA ROSA SCHONTAG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-85.2009.8.24.0064/SC ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO o Leiloeiro, nos termos do art. 881 do Código de Processo Civil e de Portaria específica desta Vara, visando a l…

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Processo nº 5000147-77.2024.8.13.0707

ID: 308900772

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-77.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN REZENDE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Processo nº 5000147-63.2024.8.13.0647

ID: 307073112

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-63.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO IRMAOS ZOTI LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLIESMANN GARCEZ PIMENTA LATARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Processo nº 5000147-63.2023.8.13.0335

ID: 308140573

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itapecerica Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000147-63.2023.8.13.0335

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR AMARAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - …

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Processo nº 5000147-63.2023.8.13.0335

ID: 308144558

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itapecerica Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000147-63.2023.8.13.0335

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR AMARAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - …

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Processo nº 5000147-23.2024.4.02.5103

ID: 299372843

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-23.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-23.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB RJ237105) SENTENÇA Ante o exposto, com fundame…

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Processo nº 5000147-92.2025.8.13.0141

ID: 298316510

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-92.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M…

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Processo nº 5000147-32.2020.8.13.0347

ID: 300597899

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jacinto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-32.2020.8.13.0347

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEIXOTO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Juizado Especial da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PR…

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