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"5000794-40.2022.8.13.0708" - Resultados da Busca – Página 16 de 110

Processo nº 5000794-19.2025.8.13.0778

ID: 256796959

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Arinos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000794-19.2025.8.13.0778

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGRO SHOP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE LAURENTIS FERNANDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO NILTON PEREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arinos / Vara Única da Comarca de Arinos Rua Major Saint Clair, 1003, Fórum Coronel Manoel José de Almeida, Arinos …

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Processo nº 5000794-30.2024.8.13.0236

ID: 256103904

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000794-30.2024.8.13.0236

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA ALVES CRABI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADYSSON WEYLLER DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CE…

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Processo nº 5000794-18.2025.8.13.0261

ID: 257778015

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000794-18.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCILENE RODRIGUES AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROMULO MOREIRA CORDEIRO

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ALINE MARA MOREIRA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga Avenida Deputado João…

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Processo nº 5000794-43.2024.8.13.0555

ID: 332276123

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000794-43.2024.8.13.0555

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO MADEIRAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LORRAYNE KAROLLYNE RODRIGUES FERNANDES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG …

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Processo nº 5000794-19.2024.8.13.0175

ID: 336134966

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000794-19.2024.8.13.0175

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MICKAEL DIAS ARAUJO

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, C…

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Processo nº 5000794-43.2025.8.13.0188

ID: 338930023

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000794-43.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ANCHIETA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS JUNIOR DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova…

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Processo nº 5000794-41.2024.8.13.0879

ID: 338009432

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000794-41.2024.8.13.0879

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas…

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Processo nº 5000794-45.2019.8.13.0126

ID: 338293312

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000794-45.2019.8.13.0126

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLA OLIVEIRA TANNUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador New…

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Processo nº 5000794-02.2024.4.03.6134

ID: 337517491

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000794-02.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.03.6134 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA - SP131256-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.03.6134 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA - SP131256-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.03.6134 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA - SP131256-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.03.6134 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA - SP131256-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido, sustentando suposta omissão no julgado, uma vez que teria havido erro na fixação dos termos iniciais dos juros de mora e correção monetária. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face de sentença ou acórdão em ações em curso nos juizados especiais, observado o tratamento legal previsto no CPC, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Ademais, oportuno ressaltar que o conceito de omissão, para fins de embargos de declaração, abrange a falta de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em discussão (art. 1022, parágrafo único do CPC). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. Passo à análise dos embargos de declaração. Pela leitura da petição dos embargos, observa-se que a embargante alega “omissão” da decisão recorrida, uma vez que teria havido erro na fixação dos termos iniciais dos juros de mora e correção monetária. Contudo, observo que a insurgência não faz sentido, vez que o acórdão embargados extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Dessa forma, imputa à decisão recorrida erro de julgamento, e não um dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Assim sendo, os embargos, na forma como apresentados, não visam a integração da decisão recorrida, mas sim sua reforma, com efeitos meramente infringentes, o que extrapola os limites dessa via de impugnação. Anoto que para fins de prequestionamento visando eventual interposição de recurso extraordinário, incide o disposto no art. 1025 do CPC. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JuízaFederal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da juíza federal relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5000794-02.2024.4.03.6134

ID: 337517525

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000794-02.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.03.6134 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA - SP131256-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.03.6134 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA - SP131256-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.03.6134 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA - SP131256-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.03.6134 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA - SP131256-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido, sustentando suposta omissão no julgado, uma vez que teria havido erro na fixação dos termos iniciais dos juros de mora e correção monetária. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face de sentença ou acórdão em ações em curso nos juizados especiais, observado o tratamento legal previsto no CPC, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Ademais, oportuno ressaltar que o conceito de omissão, para fins de embargos de declaração, abrange a falta de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em discussão (art. 1022, parágrafo único do CPC). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. Passo à análise dos embargos de declaração. Pela leitura da petição dos embargos, observa-se que a embargante alega “omissão” da decisão recorrida, uma vez que teria havido erro na fixação dos termos iniciais dos juros de mora e correção monetária. Contudo, observo que a insurgência não faz sentido, vez que o acórdão embargados extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Dessa forma, imputa à decisão recorrida erro de julgamento, e não um dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Assim sendo, os embargos, na forma como apresentados, não visam a integração da decisão recorrida, mas sim sua reforma, com efeitos meramente infringentes, o que extrapola os limites dessa via de impugnação. Anoto que para fins de prequestionamento visando eventual interposição de recurso extraordinário, incide o disposto no art. 1025 do CPC. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JuízaFederal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da juíza federal relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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