Resultados para "5004363-03.2023.4.03.6342" – Página 16 de 50

Processo nº 5004363-59.2019.8.13.0480

ID: 280581670

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004363-59.2019.8.13.0480

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ALVES MENDES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SEVERO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Processo nº 5004363-22.2025.4.03.6119

ID: 277671425

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-22.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. V. A. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004363-22.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: M. L. V. A. P. REPRESENTANTE: VERONICA SOARES VASCONCELOS FEITOSA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA COSTA …

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Processo nº 5004363-37.2022.8.21.0155

ID: 323238476

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004363-37.2022.8.21.0155

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANILDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILHIAM HERZER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004363-37.2022.8.21.0155/RS EXEQUENTE : ANILDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VILHIAM HERZER DOS SANTOS (OAB RS075432) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A…

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Processo nº 5004363-57.2015.4.04.7117

ID: 326923836

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004363-57.2015.4.04.7117

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR ANTONIO GAZZONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004363-57.2015.4.04.7117/RS EXEQUENTE : VILMAR ANTONIO GAZZONI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Em que p…

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Processo nº 5004363-79.2022.8.13.0407

ID: 256917752

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-79.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONE DE FATIMA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro…

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Processo nº 5004363-90.2024.8.21.0050

ID: 333514348

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004363-90.2024.8.21.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FAVERO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI APARECIDA DA SILVA GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004363-90.2024.8.21.0050/RS EMBARGANTE : SILVANA FAVERO CORREA ADVOGADO(A) : FRANCIELI APARECIDA DA SILVA GONÇALVES (OAB RS101751) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresenta…

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Potiguara Da Silva Marques x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332222563

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004363-05.2020.4.04.7110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POTIGUARA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

GABRIELE DE SOUZA DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU

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ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de agosto de 2…

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Processo nº 5004363-04.2021.4.03.6332

ID: 337436351

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-04.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Feder…

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Processo nº 5004363-04.2021.4.03.6332

ID: 337436353

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-04.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Feder…

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Processo nº 5005818-03.2023.4.03.6342

ID: 337522687

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005818-03.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA PACHECO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005818-03.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005818-03.2023.4.03.6342 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCIA APARECIDA PACHECO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005818-03.2023.4.03.6342 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCIA APARECIDA PACHECO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005818-03.2023.4.03.6342 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCIA APARECIDA PACHECO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005818-03.2023.4.03.6342 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCIA APARECIDA PACHECO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de recurso inominado interposto pela autarquia com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição considerando os valores recebidos a título de “vale refeição” e/ou “vale alimentação” ou equivalente, como salário de contribuição, observado o teto, no período de 01/07/1994 a 10/11/2017. Alega o INSS que tais verbas possuem natureza indenizatória, especialmente quando previstas em acordo ou convenção coletiva e/ou concedidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o que afasta sua integração à base de cálculo da contribuição previdenciária. Argumenta ainda que o autor não apresentou prova suficiente para desconstituir os dados constantes do CNIS, que gozam de presunção de veracidade, e que não há fonte de custeio para a majoração do benefício. Por fim, invoca jurisprudência, dispositivos legais e regulamentares que reforçam a natureza indenizatória da verba e, em caráter subsidiário, pleiteia que os efeitos financeiros sejam fixados a partir do requerimento administrativo, com observância de prescrição quinquenal e demais limitações legais. A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No julgamento do PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese, a qual adoto como razão de decidir: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. No caso em análise, vale mencionar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com quem a parte autora manteve vínculo desde 09/12/1986, está regulamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde o ano 1988 (MTB/SSST/PAT 188/1998). Ainda, restou demonstrado o recebimento, de forma habitual, de “vale-alimentação”. Contudo, observa-se que a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, a EBCT ainda mantinha os pagamentos habituais sob as rubricas “vale-refeição”, “vale-alimentação” e “vale-alimentação II”, não havendo provas do recebimento em pecúnia. Portanto, devida a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, considerando-se os valores recebidos a título de “vale-refeição” e/ou “vale-alimentação” ou equivalente, como salário de contribuição no período de 01/07/1994 a 10/11/2017. Os efeitos financeiros deverão retroagir à data de propositura desta demanda (12/07/2023), não havendo prova de que a controvérsia foi submetida à apreciação do INSS em momento anterior. Saliento, nesse passo, que o processamento dessa revisão pressupõe a análise de fichas financeiras que instruem a petição inicial, para aferição dos valores nominais recebidos. Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) revisar o benefício identificado pelo NB 42/1873138684, considerando os valores recebidos a título de “vale refeição” e/ou “vale alimentação” ou equivalente, como salário de contribuição, observado o teto, no período de 01/07/1994 a 10/11/2017; b) após o trânsito em julgado, pagar as parcelas vencidas entre 12/07/2023 e a data de implantação da renda revista, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da propositura da ação, atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Resolução nº 784/22 do CJF (Manual de Cálculos da Justiça Federal). Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. O recurso não comporta provimento. De fato, consoante se infere dos motivos expostos na r. sentença, o d. Juízo de Primeiro Grau examinou a causa com profundidade e em conformidade com as provas produzidas, de modo que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Vale realçar, ainda, que as razões expostas pela autarquia não foram capazes de infirmar as razões de decidir. Ressalto que a controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão, no cálculo da RMI, de valores pagos a título de auxílio-alimentação, para fins de revisão de benefício previdenciário, tendo em vista a decisão proferida no Tema 244 da TNU. A tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do referido tema, estabeleceu que: "O auxílio-alimentação pago em pecúnia, de forma habitual, e não vinculado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, possui natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins previdenciários." No caso dos autos, a sentença recorrida limitou a revisão apenas aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cujo art. 457, §2º, alterou expressamente a natureza jurídica do auxílio-alimentação, passando a prever sua natureza indenizatória, quando não pago em dinheiro. O marco temporal utilizado pela sentença (10/11/2017) encontra respaldo na jurisprudência majoritária e está em consonância com a orientação fixada no Tema 244 da TNU. O INSS, ao recorrer, insiste na tese de que o auxílio-alimentação, por ter sido previsto em acordo ou convenção coletiva e/ou por adesão ao PAT, teria caráter indenizatório desde a origem, não integrando o salário de contribuição. No entanto, a autarquia não trouxe aos autos prova inequívoca de que os valores pagos à parte autora estavam efetivamente vinculados ao PAT ou de que a parcela não foi paga de forma habitual e em pecúnia no período anterior à Reforma Trabalhista. Além disso, a própria ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, à época, não pode ser oposta ao segurado como óbice à revisão, sobretudo em face do princípio da primazia da realidade e do entendimento já consolidado pela TNU no Tema 244. Por fim, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, a sentença também agiu com acerto ao fixá-los conforme a data do requerimento administrativo, observando os limites legais, inclusive quanto à prescrição quinquenal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas, por ser o recorrente delas isento. É como voto. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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