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Processo nº 5004385-09.2024.8.24.0037

ID: 277823409

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004385-09.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TOLARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GASPARI MARTINI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004385-09.2024.8.24.0037/SC AUTOR : ADRIANA TOLARDO ADVOGADO(A) : LUCAS GASPARI MARTINI (OAB RS098908) SENTENÇA Por todo o exposto, com fundam…

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Processo nº 5004385-06.2025.8.21.0086

ID: 326992947

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004385-06.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENOVEVA DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CECILIA FROEHLICH SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004385-06.2025.8.21.0086/RS AUTOR : MARIA GENOVEVA DE MATTOS ADVOGADO(A) : ANA CECILIA FROEHLICH SOARES (OAB RS102063) DESPACHO/DECISÃO Assim sendo, fica a parte intimad…

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Beatriz Nunes Ladeira e outros x Banco Agibank S.A

ID: 328290287

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004385-12.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NUNES LADEIRA DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004385-12.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : BEATRIZ NUNES LADEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EXEQUENTE : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ ADVOGAD…

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Processo nº 5004385-62.2021.4.03.6332

ID: 332775528

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004385-62.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004385-62.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004385-62.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004385-62.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004385-62.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela parte autora e seus advogados em face de v. Acórdão desta Turma Recursal. Contrarrazões da parte ré. É o breve relatório. Conheço dos embargos, pois tempestivos. O recurso centra esforços em dois pontos: Análise incompleta e descompassada com a jurisprudência a respeito do dano moral; e Nulidade da penalidade imposta aos advogados. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Em relação ao dano moral em caso de vício construtivo em face da CEF, foi feita análise individualizada e dito expressamente no v. Acórdão: “Saliente-se que, no presente caso, o perito considerou não haver necessidade de desocupação do imóvel”. Quanto à multa aos advogados, as alegações ora apresentadas não se fizeram presentes quando do recurso inominado. Embargos de declaração não são oportunidade para complementação da argumentação que não se encontrava em recurso. Não há omissão judicial a respeito daquilo que a parte não alegou em momento próprio. O recurso respondeu às alegações recursais. Para outras, operou-se a preclusão. A indevida inovação recursal não merece guarida, levando inclusive ao não conhecimento desta parte do recurso. Em verdade e como sói acontecer, nota-se, com bastante clareza, que a parte embargante pretende discutir o acerto do julgamento colegiado, o que não pode ser objeto de declaratórios, conforme sabido pelas partes. Ainda que as partes e advogados se utilizem da nomenclatura prevista no art. 1.022 do CPC, o fenômeno jurídico se qualifica em razão da realidade e não do nome dado por quem é parte interessada. Evidentemente, as decisões desta Turma Julgadora não são imunes a erro de julgamento/análise. Mas nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha, e não para correção de eventuais entendimentos equivocados. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente ela terá efeito modificativo, hipótese quando realmente existir um dos vícios do art. 1022 do CPC. Na verdade, a parte embargante apenas explicitou sua discordância com o entendimento externado no julgamento proferido, pretendendo sua reforma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Nessa linha: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl)-DF in RTJ 175/315 - jan/2001). CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço em parte dos presentes embargos de declaração, mas, tendo em vista o seu manifesto caráter infringente, não havendo qualquer demonstração de efetiva irregularidade no acórdão atacado nos termos do art. 1022 do CPC, REJEITO-OS na parte conhecida. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004385-62.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu conhecer em parte dos embargos de declaração da parte autora e seus advogados e, na parte conhecida, REJEITAR-LHES., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5004385-62.2021.4.03.6332

ID: 332775553

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004385-62.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004385-62.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004385-62.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004385-62.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004385-62.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela parte autora e seus advogados em face de v. Acórdão desta Turma Recursal. Contrarrazões da parte ré. É o breve relatório. Conheço dos embargos, pois tempestivos. O recurso centra esforços em dois pontos: Análise incompleta e descompassada com a jurisprudência a respeito do dano moral; e Nulidade da penalidade imposta aos advogados. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Em relação ao dano moral em caso de vício construtivo em face da CEF, foi feita análise individualizada e dito expressamente no v. Acórdão: “Saliente-se que, no presente caso, o perito considerou não haver necessidade de desocupação do imóvel”. Quanto à multa aos advogados, as alegações ora apresentadas não se fizeram presentes quando do recurso inominado. Embargos de declaração não são oportunidade para complementação da argumentação que não se encontrava em recurso. Não há omissão judicial a respeito daquilo que a parte não alegou em momento próprio. O recurso respondeu às alegações recursais. Para outras, operou-se a preclusão. A indevida inovação recursal não merece guarida, levando inclusive ao não conhecimento desta parte do recurso. Em verdade e como sói acontecer, nota-se, com bastante clareza, que a parte embargante pretende discutir o acerto do julgamento colegiado, o que não pode ser objeto de declaratórios, conforme sabido pelas partes. Ainda que as partes e advogados se utilizem da nomenclatura prevista no art. 1.022 do CPC, o fenômeno jurídico se qualifica em razão da realidade e não do nome dado por quem é parte interessada. Evidentemente, as decisões desta Turma Julgadora não são imunes a erro de julgamento/análise. Mas nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha, e não para correção de eventuais entendimentos equivocados. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente ela terá efeito modificativo, hipótese quando realmente existir um dos vícios do art. 1022 do CPC. Na verdade, a parte embargante apenas explicitou sua discordância com o entendimento externado no julgamento proferido, pretendendo sua reforma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Nessa linha: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl)-DF in RTJ 175/315 - jan/2001). CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço em parte dos presentes embargos de declaração, mas, tendo em vista o seu manifesto caráter infringente, não havendo qualquer demonstração de efetiva irregularidade no acórdão atacado nos termos do art. 1022 do CPC, REJEITO-OS na parte conhecida. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004385-62.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GERMANA GERRIANE DUARTE SIQUEIRA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu conhecer em parte dos embargos de declaração da parte autora e seus advogados e, na parte conhecida, REJEITAR-LHES., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5004385-28.2025.8.21.0014

ID: 304612979

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004385-28.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDALGENIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004385-28.2025.8.21.0014/RS RELATOR : UDA ROBERTA DOEDERLEIN SCHWARTZ AUTOR : EDALGENIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizad…

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Lucimeire Guimaraes Cavalcante Stefani Ltda x Mantissa Transportes Ltda - Epp

ID: 295870799

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-69.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE GUIMARAES CAVALCANTE STEFANI LTDA

Polo Passivo:

MANTISSA TRANSPORTES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ANDERSON CESAR GASPAR FIDELIS

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RUBEN DE ARIMATEIA RIBEIRO

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THYAGO LUCIO BRANDAO COBO

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BIANCA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

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Processo nº 5004385-61.2023.8.21.0155

ID: 294358397

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004385-61.2023.8.21.0155

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VEPPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004385-61.2023.8.21.0155/RS EXEQUENTE : GILBERTO VEPPO ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : N…

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Processo nº 5004385-06.2018.4.03.6126

ID: 319474461

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004385-06.2018.4.03.6126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BRASILINA MAXIMO MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOLANGE STIVAL GOULART

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EDERSON RICARDO TEIXEIRA

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004385-06.2018.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: BENEDITO PEDRO MORE…

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Processo nº 5004385-82.2024.8.21.0072

ID: 329323309

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004385-82.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIRELIS JOSEFINA CAVALLIERI GUATARASMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO

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USUCAPIÃO Nº 5004385-82.2024.8.21.0072/RS AUTOR : MIRELIS JOSEFINA CAVALLIERI GUATARASMA ADVOGADO(A) : JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB RS112683) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, o pedid…

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