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Processo nº 5008142-08.2024.8.24.0135

ID: 309697953

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008142-08.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5008142-08.2024.8.24.0135/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5008142-08.2024.8.24.0135/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta pela Recicle Catarinense de Resíduos em face de Malvina Rodrigues dos Santos e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte requerente, dos valores referentes à tarifa de serviços vinculada ao(s) Imóvel(eis) n(s). 298.347; b) Incluir, no montante devido; b.1) Os débitos vencidos até a data da propositura desta ação, limitados aos dez anos que antecederam o protocolo da inicial, desde que pendentes de quitação e caso tenham sido expressamente indicados na peça exordial e/ou no memorial a ela anexo, ou seja, expressamente inseridos no pedido; b.2) As dívidas que eventualmente vencerem a partir de então, limitadas à data da publicação desta sentença; b.2.1) Por ocasião do cumprimento de sentença, condicionar a eventual inclusão das tarifas vencidas a partir de 03-06-2022 à exibição, pela parte requerente, do(s) possíveis contrato(s) emergencial(is) e/ou de eventual novo termo de concessão; c) Quanto aos consectários; c.1) Determinar a inclusão da multa moratória de 2% exclusivamente quanto aos débitos vencidos a partir de 12-12-2013; c.2) Determinar que os valores sejam individualmente corrigidos pelo INPC e acrescidos dos juros de mora de 1% a.m. a contar da data de cada vencimento em isolado. Custas pela parte requerida, além do pagamento, em favor do(s) patrono(s) da parte requerente, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor global da condenação, devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se que, ?os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial?, conforme expressamente disposto no art. 346 do CPC. Na hipótese de apelação, independentemente de nova conclusão, proceda-se de acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC e, na sequência, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Já no caso de oposição de embargos de declaração, também sem ser necessário novo impulso oficial, certifique-se quanto à tempestividade e proceda-se de acordo com o § 2.º do art. 1.023 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe.

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Processo nº 5008045-60.2024.8.13.0637

ID: 314020288

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008045-60.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5008045-60.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: ELOISA CARVALHO GUIMARAES CPF: 309.326.616-53 RÉU: TEREZINHA DE CARVALHO GUIMARAES CPF: 468.801.516-04 DECISÃO Vistos. 1 – Considerando o disposto no art. 753, do CPC, determino a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, para tanto, nomeio como perito oficial, a profissional qualificada, e fixo seus honorários em R$ 560,62. Nome: ALLEXI CESAR VIEIRA FERREIRA CPF / CNPJ: 088.658.746-86 CEP: 37500-179 Cidade: ITAJUBÁ – MG E-mail: allexi.cesar.pm@gmail.com Telefone comercial: (35)3341-7919 1.1- Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias. 1.2- Após, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias proceder com o depósito judicial do numerário referente aos honorários periciais. 3- Em 05 (cinco) dias, indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos, salvo se já constante nos autos. 4- Deverá o i. Perito responder aos quesitos formulados pelas partes e aos seguintes quesitos: A) O interditando é portador de alguma doença que o incapacite de reger sua pessoa e seus bens? B) Em caso positivo, qual a doença? C) A incapacidade é total ou relativa? D) A incapacidade é permanente ou temporária, seja parcial ou total? E) Em caso de incapacidade relativa, quais os atos que, em face da doença, está a parte impedida de realizar, por falta de discernimento? 5- Concito o Dr. Perito, para melhor elucidação, esclarecer qualquer outra situação que, a seu entendimento, se mostre pertinente. 6- Ainda, o laudo pericial deverá indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (§2º, do art. 753, do CPC). 7- Após a juntada do laudo, ouvir as partes, em 15 (quinze) dias. 8- Concomitantemente, objetivando imprimir maior celeridade no feito, determino, desde já, a realização de ESTUDO SOCIAL, com a apresentação do relatório no prazo de 30 dias. 9- Em seguida, abra-se vista ao IRMP e ao Curador Especial. Cumpra-se. Intime-se. +São Lourenço, 28 de junho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Pedro Wollmann x Elemar Henrique Kleber

ID: 314844334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-86.2023.8.21.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO WOLLMANN

Polo Passivo:

ELEMAR HENRIQUE KLEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNÃO LEAL MOHN

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LINEU ISMAEL SOUZA DE QUADROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008045-86.2023.8.21.0018/RS EXEQUENTE : PEDRO WOLLMANN ADVOGADO(A) : Fernão Leal Mohn (OAB RS025167) EXECUTADO : ELEMAR HENRIQUE KLEBER ADVOGADO(A) : LINEU ISMAEL SOUZA D…

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Medcosta Comercio De Produtos Medicos Eireli x Hospital De Caridade São Vicente De Paulo

ID: 318004184

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5008045-10.2023.8.21.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEDCOSTA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO COSTA RODRIGUES

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HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

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FILIPE ALVES DA MOTA

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Carta Precatória Cível Nº 5008045-10.2023.8.21.0011/RS AUTOR : MEDCOSTA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI ADVOGADO(A) : FILIPE ALVES DA MOTA (OAB PR022945) RÉU : HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE D…

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Processo nº 5393483-30.2025.8.09.0128

ID: 277706857

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5393483-30.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MADRID

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSYCA RIZZA BITTENCOURT

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ANA MARIA RABELO DA SILVA ALCANTARA

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THAINNA SOUZA SIQUEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Edifício Fórum – Praça Cívica, s/n, Centro, Planaltina/GO – CEP 73750-005 - Telefone: (61) 3637-9700 - E-… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Edifício Fórum – Praça Cívica, s/n, Centro, Planaltina/GO – CEP 73750-005 - Telefone: (61) 3637-9700 - E-mail: jeccplanaltina@tjgo.jus.br PROCESSO DIGITAL: 5393483-30.2025.8.09.0128 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL LIVRO I – DOS SERVIÇOS JUDICIAIS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - TÍTULO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO III – DOS ATOS ORDINATÓRIOS PRATICADOS PELAS ESCRIVANIAS JUDICIAIS Considerando as determinações contidas nos artigos 130 e 132, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO, CERTIFICO QUE, após consultas/pesquisas ao sistema PROJUDI, foi localizada uma ação em tramitação, envolvendo as mesmas partes, tratada no processo nº 5008045-80.2023.8.09.0128 .Também foi localizada uma ação em tramitação, envolvendo as mesmas partes, tratada no processo nº 5002231-19.2025.8.09.0128. Ademais, constam inseridos nos autos os instrumentos procuratórios, bem como, o(a) advogado(a) que assinou digitalmente os autos é o(a) mesmo(a) signatário(a) da petição inicial, a convenção do condomínio, e a planilha de cotas que se encontram em atraso, conforme previsto na convenção condominial. Certifico que tendo vista que a ata da assembleia que elegeu o síndico, venceu em 01 de agosto de 2023, bem como que a ata de assembleia que aprovou o valor da cota condominial ordinária e/ou extraordinária não foi juntada aos autos, o Condomínio, será intimado para juntar aos autos, a referida documentação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais. Ainda, não foram recolhidas as custas iniciais processuais, vez que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Planaltina/GO, 22 de maio de 2025. ARMANDO SOUZA FERNANDES FILHO Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário - Matrícula 241376037 - TJGO

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Eloy Clovis De Loretto Lima e outros x Rudinei Orliczek

ID: 325485157

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-51.2022.8.21.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELOY CLOVIS DE LORETTO LIMA GILBERTO LUIZ ALVES IEDA REGINA LIMA DUARTE SILVIO ALVES

Polo Passivo:

RUDINEI ORLICZEK

80

Advogados:

ADRIANA NARAMOTO DA SILVA

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GUILHERME DETTMER DRAGO

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ARTUR LEANDRO REIMANN

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtua… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5008045-51.2022.8.21.0041/RS (Pauta: 430) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI APELANTE: SILVIO ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE: ELOY CLOVIS DE LORETTO LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE: GILBERTO LUIZ ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE: IEDA REGINA LIMA DUARTE (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELADO: RUDINEI ORLICZEK (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTUR LEANDRO REIMANN (OAB RS118308) ADVOGADO(A): Guilherme Dettmer Drago (OAB RS052242) INTERESSADO: ALPES VERDES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO DE OLIVEIRA CESARIO ADVOGADO(A): FERNANDO PASIN MARGONARI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Processo nº 5009403-08.2024.8.24.0135

ID: 308723576

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009403-08.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA WANDERHERZ VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ABELARDINO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009403-08.2024.8.24.0135/SC AUTOR : TATIANA WANDERHERZ VIEIRA ADVOGADO(A) : ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157) DESPACHO/DECISÃO A matéria debat… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009403-08.2024.8.24.0135/SC AUTOR : TATIANA WANDERHERZ VIEIRA ADVOGADO(A) : ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157) DESPACHO/DECISÃO A matéria debatida nestes autos (a configuração ou não de dano moral indenizável em razão do fornecimento inadequado de água pelos réus entre 13/10/2020 e 05/11/2020) é objeto do Pedido de Uniformização Repetitivo n. 5005223-80.2023.8.24.0135, no qual foi determinada a suspensão de todas as demandas envolvendo o tema afetado ( processo 5005223-80.2023.8.24.0135/TJSC, evento 3, DESPADEC1 ): "Cuida-se de pretensão formulada por diversos moradores do Município de Navegantes que pleiteiam a reparação por danos morais diante do fornecimento de água com salinidade superior ao permitido, durante o período de 13/10/2020 a 05/11/2020, pelos entes públicos. A divergência diz respeito à configuração, ou não, de dano moral indenizável em razão da situação acima delineada, uma vez que há evidente divergência entre as Turmas Recursais, resultando em interpretação dissidente sobre os artigos de lei aplicáveis, incluindo o art. 14 do CDC e o art. 944 do Código Civil. [...] Ainda, entendo pertinente aplicar-se ao caso o permissivo contido no art. 66G, caput e parágrafo único, do RITR, a fim de destacar o PUIL representativo como paradigmático da matéria nele encartada, e, consequentemente, sobrestar os demais incidentes idênticos para futura aplicação da tese que será fixada, evitando, quanto a estes, a remessa ao órgão uniformizador, e, em extensão, suspender a temática nas Turmas Recursais e no Primeiro Grau de jurisdição. Ante o exposto, determino, [...] (5) a suspensão em primeiro grau e nas Turmas Recursais de todas as demandas envolvendo o tema ora afetado até o julgamento do PUIL pela Turma de Uniformização; (6) a publicação desta decisão nos autos dos processos mencionados e a comunicação do seu inteiro teor às Turmas Recursais e a todas as unidades com competência do Juizado Especial". Nesse quadro, a despeito do recente julgamento do PUIL, compulsando os autos do respectivo incidente, verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração em face do Acórdão que fixou a tese. Logo, determino a suspensão do feito até o respectivo julgamento dos Embargos, a publicação do Acórdão e a comunicação da Turma Recursal a este Juízo determinando o levantamento das ações sobrestadas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008336-08.2024.8.24.0135

ID: 308723775

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008336-08.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CANDIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ABELARDINO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008336-08.2024.8.24.0135/SC AUTOR : SUELI CANDIDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157) DESPACHO/DECISÃO A matéria debatida … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008336-08.2024.8.24.0135/SC AUTOR : SUELI CANDIDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157) DESPACHO/DECISÃO A matéria debatida nestes autos (a configuração ou não de dano moral indenizável em razão do fornecimento inadequado de água pelos réus entre 13/10/2020 e 05/11/2020) é objeto do Pedido de Uniformização Repetitivo n. 5005223-80.2023.8.24.0135, no qual foi determinada a suspensão de todas as demandas envolvendo o tema afetado ( processo 5005223-80.2023.8.24.0135/TJSC, evento 3, DESPADEC1 ): "Cuida-se de pretensão formulada por diversos moradores do Município de Navegantes que pleiteiam a reparação por danos morais diante do fornecimento de água com salinidade superior ao permitido, durante o período de 13/10/2020 a 05/11/2020, pelos entes públicos. A divergência diz respeito à configuração, ou não, de dano moral indenizável em razão da situação acima delineada, uma vez que há evidente divergência entre as Turmas Recursais, resultando em interpretação dissidente sobre os artigos de lei aplicáveis, incluindo o art. 14 do CDC e o art. 944 do Código Civil. [...] Ainda, entendo pertinente aplicar-se ao caso o permissivo contido no art. 66G, caput e parágrafo único, do RITR, a fim de destacar o PUIL representativo como paradigmático da matéria nele encartada, e, consequentemente, sobrestar os demais incidentes idênticos para futura aplicação da tese que será fixada, evitando, quanto a estes, a remessa ao órgão uniformizador, e, em extensão, suspender a temática nas Turmas Recursais e no Primeiro Grau de jurisdição. Ante o exposto, determino, [...] (5) a suspensão em primeiro grau e nas Turmas Recursais de todas as demandas envolvendo o tema ora afetado até o julgamento do PUIL pela Turma de Uniformização; (6) a publicação desta decisão nos autos dos processos mencionados e a comunicação do seu inteiro teor às Turmas Recursais e a todas as unidades com competência do Juizado Especial". Nesse quadro, a despeito do recente julgamento do PUIL, compulsando os autos do respectivo incidente, verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração em face do Acórdão que fixou a tese. Logo, determino a suspensão do feito até o respectivo julgamento dos Embargos, a publicação do Acórdão e a comunicação da Turma Recursal a este Juízo determinando o levantamento das ações sobrestadas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008045-30.2022.4.03.6332

ID: 306902086

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008045-30.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALVA FRANCISCA DE MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008045-30.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008045-30.2022.4.03.6332 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNALVA FRANCISCA DE MAGALHAES Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008045-30.2022.4.03.6332 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNALVA FRANCISCA DE MAGALHAES Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão da aposentadoria por idade. Prolatada sentença, julgando procedente o pedido. O recorrente interpôs, requerendo, em síntese, a reforma da sentença no tocante, especificamente, o reconhecimento dos recolhimentos efetuados como contribuinte baixa renda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008045-30.2022.4.03.6332 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNALVA FRANCISCA DE MAGALHAES Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida. A parte autora pleiteou o benefício em questão no âmbito do sistema especial de inclusão previdenciária de que tratam os §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Referido sistema especial foi disciplinado pela Lei nº 12.470/2011, que, dentre outras coisas, alterou o art. 21 da Lei nº 8.212/91 para o fim de estabelecer regime contributivo diferenciado para o segurado de baixa renda. A r.sentença reconheceu as contribuições vertidas como “facultativa de baixa renda” nas competências: 01/03/2012 a 31/12/2012, 01/07/2013 a 31/08/2013, 01/10/2013 a 28/02/2014, 01/03/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 31/12/2015, 01/02/2016 a 30/11/2016, 01/12/2016 a 28/02/2019, 01/03/2019 a 31/03/2019, 01/07/2020 a 20/07/2020, 29/08/2020 a 31/08/2020, 01/11/2021 a 10/05/2022 – conforme se verifica pelo CNIS (fls 12/13 doc. 322695015), para as competências de 01/02/2016 a 30/11/2016, 01/12/2016 a 28/02/2019, 01/03/2019 a 31/03/2019, 01/07/2020 a 20/07/2020, 29/08/2020 a 31/08/2020, 01/11/2021 a 31/03/2022 – há indicativo IREC INDEPEND AVRC DEF - Acerto confirmado pelo INSS, de modo que diante do reconhecimento administrativo, correta a averbação desses períodos. Para os períodos de 01/03/2012 a 31/12/2012, 01/07/2013 a 31/08/2013, 01/10/2013 a 28/02/2014, 01/03/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 31/12/2015 - verifica-se que o INSS não reconheceu essas competências por “Renda pessoal informada no cadastro. Alínea “b”, inciso II, §2º, art. 21 da Lei nº 8.212/91” (fls. 14/16 doc. 322695015). Nos termos do referido artigo: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Ora, a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade, de modo que não há impedimento no reconhecimento dessas competências para fins de carência. No mais, correto o posicionamento do Juízo Singular: “...Os recolhimentos efetuados na condição de contribuinte facultativo de baixa renda, sob o código 1929 (id 313409204, fls. 07/11) foram recusados pela autarquia, que considerou a renda pessoal da autora informada junto ao Cadastro Único para sua invalidação (id 268875157, fl. 14 e id 268875158, fl. 89). Entretanto, a TNU firmou o entendimento de que “O contribuinte facultativo de baixa renda é o único responsável pelo recolhimento da sua contribuição. Se não possuir “renda nenhuma”, como poderá contribuir para a Previdência Social? Impor a necessidade de recolher sua contribuição, mas ao mesmo tempo dizer que ‘não deve possuir renda própria’ é criar um paradoxo. O significado ‘renda própria’, portanto, deve ser compreendido como não exercer atividade remunerada que enseje a sua filiação obrigatória ao RGPS” (PEDILEF 05192035020144058300)...” E, em relação às competências 01/03/2014 a 30/06/2014 e de 01/03/2019 a 31/03/2019, constou da análise do INSS: Cadastro expirado. Data do cadastro/Atualização superior a dois anos. Art. 7º do Decreto nº 6.135/07. Renda pessoal informada no cadastro. Alínea “b”, inciso II, §2º, art. 21 da Lei nº 8.212/91. Saliente-se que a exigência de atualização periódica dos dados no CadÚnico é formalidade administrativa que resulta em mera irregularidade. Não se trata de condição nem de requisito para a concessão de benefício previdenciário, inclusive porque se trata de exigência meramente regulamentar, que não encontra equivalência na Lei nº 8.213/91. Assim, a falta de atualização dos dados cadastrais pela autora não configura justificativa legalmente aceitável para que o INSS deixe de reconhecer as contribuições por ela recolhidas e muito menos para que deixe de lhe pagar benefício previdenciário. Nos termos do artigo 7º do Decreto 6.135/2007, “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Desta feita, correto o posicionamento do Juízo Singular: “...No entanto, tendo a autora comprovado sua atualização em 26/06/2015 e em 01/04/2019, antes de sua exclusão do Cadúnico, impõe-se a validação retroativa das contribuições recolhidas no período compreendido entre a data do termo final de validade do cadastro (03/2014 e 04/2019) e a data da sua validação (06/2015 e 04/2019), conforme tese firmada quando do julgamento do Tema 285: “A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91”...” Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, apurados até a data da sentença, limitada tal verba ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente na data da execução. Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC 123/2006. PARTE DOS RECOLHMENTOS JÁ FORAM AVALIADOS E DEFERIDOS PELO INSS. ART. 21 DA LEI Nº 8.212/91. CONTRIBUINTE DE BAIXA RENDA. CNIS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMETNO DE CÔMPUTO DESSAS CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. CADÚNICO. ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA É QUESTÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 7º DO DECRETO 6135/2007. PARTE AUTORA EFETUOU A ATUALIZAÇÃO EM DATA PRÓXIMA AOS RECOLHIMENTOS NÃO RECONHECIDOS PELO INSS EM RAZÃO DESSE MOTIVO ESPECIFICAMENTE. TEMA 285 TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5008045-87.2024.4.02.5103

ID: 317194425

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008045-87.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR ROSINA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008045-87.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : VALMIR ROSINA GOMES ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) DESPACHO/DECISÃO I - …

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