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Processo nº 5038722-72.2025.4.02.5101

ID: 277352778

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038722-72.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038722-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO MARCELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038722-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO MARCELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizada por JOAO MARCELINO DE OLIVEIRA contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO sob o rito do Juizado Especial Federal. Determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca da prevenção apontada com o processo nº 5008769-71.2023.4.02.5121 (evento 6). JOAO MARCELINO DE OLIVEIRA informou que a presente demanda não possui prevenção com o processo nº 5008769-71.2023.4.02.5121 (evento 7). Certificada a retificação da aba Informações Adicionais da pressente demanda, marcando a Opção por Juízo 100% Digital como "Não" (evento 9). É o necessário. Decido. II. De início, afasta-se a prevenção apontada com o processo nº 5008769-71.2023.4.02.5121 , uma vez que tratam de pedido e causa de pedir diversos. Do segredo de Justiça atribuído à inicial Os atos processuais, em regra, são públicos, podendo tramitar em segredo de justiça as hipóteses elencadas no art. 189, CPC. Veja: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Conforme art. 22 da resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26/03/2018, os processos do e-Proc terão os seguintes níveis de sigilo, que poderão ser atribuídos pelo juízo processante ao processo, documento ou evento: "I - Nível 0 (zero): Autos Públicos - visualização por todos os usuários internos, partes do processo e por terceiros, sendo que estes devem estar munidos da chave do processo. II - Nível 1 (um): Segredo de Justiça - visualização somente pelos usuários internos e partes do processo. III - Nível 2 (dois): Sigilo - visualização somente pelos usuários internos e órgãos públicos. IV - Nível 3 (três): Sigilo - visualização somente pelos usuários internos do juízo em que tramita o processo. V - Nível 4 (quatro): Sigilo - visualização somente pelos usuários com perfil de Magistrado, Diretor de Secretaria e Oficial de Gabinete. VI - Nível 5 (cinco): Restrito ao Juiz - visualização somente pelo Magistrado ou a quem ele atribuir." III. Ante o exposto: 1) ACOLHO a competência da 24ª Vara Federal para processar e julgar o feito. 2) DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 3) RETIRE-SE o segredo de justiça atribuído no evento 01. 4) CITE-SE a parte ré para responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01. Prazo: 30 (trinta) dias. 5) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa. Prazo: 10 (dez) dias. 6) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5008769-56.2024.4.03.6302

ID: 260099835

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008769-56.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE PERASSOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008769-56.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CLARIC…

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Processo nº 5008769-94.2025.8.08.0014

ID: 338036469

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-94.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE WANDERSON SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALIA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - C…

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Esther Rezende Ferreira Marinho x Hospital Nossa Senhora Das Graças Ltda

ID: 306885280

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-50.2020.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTHER REZENDE FERREIRA MARINHO

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA

Intimação

Advogados:

ELTON TECCHIO JUNIOR

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MARIA DO CARMO SOUZA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ALBINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI ALEXSANDER SCHEFFER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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Processo nº 5008769-47.2025.8.13.0114

ID: 293900969

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-47.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMEGA SERRALHERIA INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

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CLOVIS RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, …

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Valerio Ginzarowsky x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 310965503

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-18.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIO GINZAROWSKY

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008769-18.2025.8.24.0930/SC AUTOR : VALERIO GINZAROWSKY ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538…

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Pamela Thaynara De Oliveira e outros x Julio Maria Pimentel

ID: 314624027

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5008769-66.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA THAYNARA DE OLIVEIRA P. T. D. O.

Polo Passivo:

JULIO MARIA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

KARLESSO SANTOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNEZ MARIA CONTIERI VANZELI VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin…

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Marlene Marcos x Banco Bmg S.A

ID: 280337501

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008769-37.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARCOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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MARILENA RAYCIK FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5008769-37.2022.8.24.0020/SC APELANTE : MARLENE MARCOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARILENA RAYCIK FERNANDES (OAB SC055608) APELADO : BANCO BM…

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Processo nº 5008769-28.2021.8.21.0029

ID: 324982985

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5008769-28.2021.8.21.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MACHADO DORNELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CACINOTTI COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008769-28.2021.8.21.0029/RS AUTOR : JOAO LUIS MACHADO DORNELLES ADVOGADO(A) : MARCELO CACINOTTI COSTA (OAB RS053286) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI JÚNIOR (O…

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Processo nº 5008769-22.2019.8.21.0086

ID: 309644338

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008769-22.2019.8.21.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORADA DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA IWERS

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MARCO IWERS MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEO MARCO NUNES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008769-22.2019.8.21.0086/RS EXECUTADO : REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA ADVOGADO(A) : LEO MARCO NUNES MEIRA (OAB RS076124) ADVOGADO(A) : MARCO IWERS MEIRA (OAB RS119635) ADV…

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