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Processo nº 5008227-40.2023.4.04.7209

ID: 312240457

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008227-40.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SCHRODI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008227-40.2023.4.04.7209/SC AUTOR : ROBERTO SCHRODI ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestioname… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008227-40.2023.4.04.7209/SC AUTOR : ROBERTO SCHRODI ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural, comum e/ou especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): T. ESPECIAL (JUD) 24/04/1989 27/02/1990 T. ESPECIAL (JUD) 06/06/1990 25/10/1993 T. ESPECIAL (JUD) 21/03/1994 31/01/2000 T. ESPECIAL (JUD) 01/02/2000 31/12/2004 T. ESPECIAL (JUD) 01/01/2005 31/12/2005 T. ESPECIAL (ADM) 01/01/2006 31/01/2010 T. ESPECIAL (JUD) 01/02/2010 29/02/2012 T. ESPECIAL (JUD) 01/03/2012 28/02/2013 T. ESPECIAL (JUD) 01/03/2013 31/05/2014 T. ESPECIAL (JUD) 01/06/2014 31/05/2015 T. ESPECIAL (JUD) 01/06/2015 30/04/2016 T. ESPECIAL (JUD) 01/05/2016 30/04/2017 T. ESPECIAL (JUD) 01/05/2017 24/09/2018 b) implantar a aposentadoria deferida na forma mais vantajosa ao segurado (melhor benefício), conforme tempos e direitos reconhecidos na fundamentação da presente decisão, observado o tema 995, do STJ, quando deferida refirmação da DER; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. Dados para Cumprimento

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Processo nº 5009682-17.2018.4.03.6183

ID: 283618640

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009682-17.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS JACON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009682-17.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS JACON Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009682-17.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS JACON Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. Pelas razões constantes da decisão de ID 338664351, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações e cálculos da Contadoria Judicial de IDs 361960674 e ss., constato que a conta apresentada pelo INSS em ID 324350103 encontra-se em desconformidade com os limites do julgado e, havendo excesso na execução com base nessa conta, deve haver retificação acerca do valor devido que, conforme apurado pela Contadoria Judicial, é no importe de o R$ 406.508,24 (quatrocentos e seis mil e quinhentos e oito reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 388.375,11 (trezentos e oitenta e oito mil e trezentos e setenta e cinco reais e onze centavos) referentes ao valor do exequente e R$ 18.133,13 (dezoito mil e cento e trinta e três reais e treze centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 04/2024. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5009682-84.2025.4.04.7107

ID: 333760563

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-84.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CORREA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDA FILOMENA PEDRON GALLINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009682-84.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSE CARLOS CORREA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAGDA FILOMENA PEDRON GALLINA (OAB RS065018) ATO ORDINATÓRIO Considerando o di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009682-84.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSE CARLOS CORREA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAGDA FILOMENA PEDRON GALLINA (OAB RS065018) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 2. De acordo com o entendimento deste juízo, a análise do pedido de tutela de urgência deverá ser procedida por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, os quais devem ser imediatamente encaminhados para apreciação do juiz, mediante simples requerimento devidamente fundamentado. 3. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, razão pela qual promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias ( prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema ), atender à(s) determinação(ções) a seguir elencada(s), ficando ciente de que o não atendimento, ou o cumprimento apenas de forma parcial, ensejará o encaminhamento dos autos à conclusão para análise, pelo juiz, de hipótese de extinção do feito: - arrolar as testemunhas que serão ouvidas em sede de justificação administrativa, informando os números de RG e de CPF, seus endereços, bem como indicando em qual APS irão se apresentar; - complementar a prova documental produzida juntando outros documentos que possam ser considerados início de prova material da sua condição de companheiro da segurada falecida, desde o princípio do relacionamento até a data do óbito, tendo por base a relação de documentos considerados indispensáveis à análise dos pedidos que versam sobre pensão por morte e que estão elencados na Portaria n. 01/2009 deste Juizado(*), no que couber. (*) Portaria n. 01/2009, anexo I, item 6.6, deste Juizado a) Documentos que comprovem o vínculo ou a dependência econômica, como, por exemplo: a.1) Certidão de nascimento de filho havido em comum; a.2) Certidão de casamento religioso; a.3) Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; a.4) Disposições testamentárias; a.5) Declaração especial feita perante tabelião; a.6) Prova de mesmo domicílio; a.7) Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; a.8) Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; a.9) Conta bancária conjunta; a.10) Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; a.11) Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; a.12) Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; a.13) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; a.14) Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; a.15) Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. 4. Com aproveitamento, retornem para análise.

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Processo nº 5009682-12.2022.4.03.6301

ID: 298868454

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-12.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE SOARES DE MENDONCA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009682-12.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIZETE SOARES DE MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009682-12.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIZETE SOARES DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA - SP292177 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009682-72.2023.4.03.6302

ID: 328812838

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-72.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARIS TAKATU DE MORAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009682-72.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TATIANE MARIS TAKATU D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009682-72.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TATIANE MARIS TAKATU DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: DANIEL RICARDO DOMINGOS - SP401864, TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES - SP331620 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001243-40.2023.4.04.7209

ID: 337315189

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001243-40.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BONIFACIO DE SOUZA CAETANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001243-40.2023.4.04.7209/SC AUTOR : JOSE BONIFACIO DE SOUZA CAETANO ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados o… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001243-40.2023.4.04.7209/SC AUTOR : JOSE BONIFACIO DE SOUZA CAETANO ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal, extingue-se sem julgamento do mérito o pedido de averbação como especial do período de 03/07/2000 a 03/10/2000, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural, comum e/ou especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): T. ESPECIAL (JUDICIAL) 05/03/1997 28/10/1998 T. ESPECIAL (JUDICIAL) 03/05/1999 08/06/1999 T. ESPECIAL (JUDICIAL) 28/07/1999 21/09/1999 T. ESPECIAL (JUDICIAL) 01/10/1999 17/11/1999 T. ESPECIAL (JUDICIAL) 02/05/2000 03/07/2000 T. ESPECIAL (JUDICIAL) 29/09/2018 11/03/2019 b) implantar a aposentadoria deferida na forma mais vantajosa ao segurado (melhor benefício), conforme tempos e direitos reconhecidos na fundamentação da presente decisão, observado o tema 995, do STJ, quando deferida refirmação da DER; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Em relação aos honorários advocatícios, verifico que houve sucumbência recíproca, não sendo caso de sucumbência mínima de uma das partes, que isentaria a outra do pagamento de honorários. Dessa forma deve haver dupla condenação, conforme artigo 85, § 14, do CPC. Assim, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% (conforme artigo 85, § 3º, do CPC) calculados sobre 60% do valor do proveito econômico - dos atrasados (atualização pelo INPC), observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4, e a parte autora fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% calculados sobre 40% também do valor do proveito econômico - dos atrasados (correção pelo INPC), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). Despesas da realização da perícia na proporção de 60% para o INSS e 40% para a parte autora, em razão da sucumbência recíproca relativa ao período objeto do exame. A parcela a cargo do INSS deverá ser requisitada juntamente com a expedição da Requisição de Pagamento. Parcela a cargo da parte autora com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas na proporção de 60% para o INSS e 40% para a parte autora. O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Parcela a cargo da parte autora com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO:

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Processo nº 5009682-65.2025.4.04.0000

ID: 338669194

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009682-65.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH PAIN FLECK SILVEIRA SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009682-65.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVANTE : MARIA ELIZABETH PAIN FLECK SILVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS0688… Agravo de Instrumento Nº 5009682-65.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVANTE : MARIA ELIZABETH PAIN FLECK SILVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) AGRAVANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO SINDICATO. INAPLICABILIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS SUBSTITUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO INDIVIDUAL OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA RETENÇÃO. TEMA 1.175/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença individual promovido por sindicato na condição de substituto processual, determinou que o sindicato comprove sua própria hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça ou recolha as custas iniciais, e que, para retenção de honorários contratuais, seja apresentada autorização expressa ou contrato individual firmado pela substituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça com base na situação econômica da servidora substituída, e não do sindicato; (ii) a validade da autorização genérica, deliberada em assembleia geral, para retenção de honorários advocatícios pelo sindicato, sem apresentação de contratos individuais ou autorização expressa dos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O benefício da gratuidade da justiça possui natureza individual e personalíssima, devendo ser comprovada a hipossuficiência econômica pelo próprio exequente, no caso, o sindicato na condição de substituto processual, não sendo relevante a situação econômica dos substituídos, conforme precedentes desta Turma e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.175 do STJ, que exige a apresentação de contrato individual ou autorização expressa dos filiados para que o sindicato possa reter honorários contratuais, não sendo suficiente autorização genérica por assembleia. 3. A assembleia geral posterior não supre a exigência legal para ratificação de contratos de honorários anteriores à vigência da Lei 13.725/2018, afastando a pretensão da parte agravante. 4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos legais, mantendo-se a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. Em cumprimento de sentença individual promovido por sindicato na condição de substituto processual, a gratuidade da justiça deve ser comprovada pelo sindicato, não sendo considerada a situação econômica dos substituídos. 2. Para retenção de honorários advocatícios pelo sindicato, é necessária a apresentação de contrato individual ou autorização expressa dos substituídos, não sendo suficiente autorização genérica por assembleia, conforme Tema 1.175 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 6º e 995, p.u.; Lei 13.725/2018, art. 22, § 7º, Estatuto da OAB. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5032650-26.2024.4.04.0000, Rel. Roger Raupp Rios, j. 18/02/2025; TRF4, AG 5030256-46.2024.4.04.0000, Rel. Lademiro Dors Filho, j. 03/12/2024; TRF4, AG 5021371-43.2024.4.04.0000, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 25/02/2025; STJ, Tema 1.175. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Dalva Rosa De Jesus x Banco Bmg S.A e outros

ID: 295451743

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-14.2022.8.13.0056

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALVA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MARIANA FLAVIA DOS SANTOS

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BRAULIO EDUARDO NOGUEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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BERNARDO BUOSI

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MARIANA BARROS MENDONCA

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RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5009682-14.2022.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DALVA ROSA DE JESUS CPF: 454.208.316-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 e outros Vistos, etc. Estando o processo em ordem e não vislumbrando nulidade, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma disposta no artigo 357 do Código de Processo Civil. Os requeridos Banco Pan S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. arguiram em suas contestações a preliminar de falta de interesse de agir da requerente, sob o argumento de que esta não teria buscado solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente ação judicial. Rejeito a referida preliminar, porquanto o esgotamento da via administrativa não constitui pressuposto para o ajuizamento de ações da natureza da presente, sendo o acesso ao Judiciário garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, consta na petição inicial da requerente o comprovante de reclamação junto ao PROCON (ID 9612426719) e, além disso, a resistência oferecida pelos requeridos em suas peças de defesa demonstra a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em resumo: a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado em nome da requerente junto aos requeridos Banco Pan S.A. e Banco BMG S.A., já objeto de prova pericial grafotécnica; a regularidade da contratação com os requeridos; as circunstâncias fáticas que envolveram as referidas contratações; a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte dos requeridos; e a configuração dos danos morais que a requerente alega ter sofrido em razão das contratações supostamente fraudulentas e dos descontos em seu benefício previdenciário. Fixo as questões de direito no seguinte: o preenchimento dos requisitos essenciais previstos no nosso ordenamento jurídico para o acolhimento ou rejeição dos pedidos formulados na ação. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbirá à requerente comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbirá aos requeridos comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. O requerido BANCO BMG S.A, em petição sob evento de ID 10340840466, requereu a produção de prova oral "com a designação de Audiência de Instrução e Julgamento preferencialmente por meio virtual/híbrido". Assim, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerente, conforme requerido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 16:30 horas. Considerando as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como que este juízo está integrado ao “Juízo 100% Digital”, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se o aplicativo da internet Cisco Webex. A Secretaria Judicial deverá criar a sala de videoconferência, certificar, informar o link nos autos, intimando todos os interessados, bem como para este magistrado, e intimar pessoalmente, através dos endereços eletrônicos, as partes, cujos depoimentos pessoais foram requeridos, para comparecerem na audiência virtual, sob pena de confissão. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, Caberão às partes e terceiros interessados, vinculados ao processo, informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e do link eletrônico da audiência, inclusive se for o caso de oitiva(s) em sala(s) passiva(s) de outra(s) comarca(s), sob pena de não serem ouvidas as testemunhas e de confissão, no caso de requerimento de depoimento pessoal. No caso de necessidade de oitiva de testemunha(s) residente(s) em outra(s) comarca, a(s) mesma(s) será(ão) ouvida(s) na própria audiência designada, virtualmente, ou, havendo impossibilidade comprovada, no prazo de 10 dias, na “sala passiva” destinada à oitiva(s) de testemunha(s) no fórum da comarca em que reside(m), no caso de Minas Gerais, desde que previamente requerido. Comprovando-se a impossibilidade de oitiva(s) de testemunha(s) por videoconferência, residente(s) em outra comarca do Estado de Minas Gerais, no prazo de 10 dias, solicite-se ao setor próprio da mesma para agendar a audiência na “sala passiva” para a mesma data e horário acima mencionados, enviando-se o link, ou, se impossível, sejam informadas as datas e horários possíveis, comunicando-se este magistrado imediatamente para proceder à escolha. Eventuais testemunhas, servidores públicos, devem ser requisitadas para o ato, nos termos do artigo 455, § 4º, III, do CPC, observando-se as ressalvas acima. A Secretaria Judicial deverá, no prazo de 10 dias antes da audiência, criar a sala de videoconferência, certificar, informar o link nos autos, intimar todos os interessados e encaminhá-lo para os endereços eletrônicos indicados no processo de todos que devem participar da audiência, inclusive este magistrado, bem como para a(s) comarca(s) em que eventualmente ocorrerá(ão) oitiva(s) em sala(s) passiva(s). Ressalto que caberá ao advogado de cada parte que pretenda participar da audiência de forma virtual justificar formalmente nos autos essa necessidade, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Havendo justificativa plausível, será viabilizada sua participação remota, com o envio de link específico, se necessário, ou outras instruções pertinentes para garantir o acesso à sala virtual. A parte que desejar esclarecimentos do(a) perito(a) deverá, no prazo de 15 dias formular e apresentar as perguntas, sob a forma de quesitos. Havendo requerimento para oitiva do(a) perito(a) e apresentado o rol de quesitos de esclarecimentos, encaminhe-os ao(à) mesmo(a), via online, e intime-o(a) para comparecer à audiência por videoconferência, devendo informar o respectivo endereço eletrônico para sua participação, no prazo de 03 dias, sob pena de, não informando, ficar sujeito a indenizar eventuais danos ocasionados pela não realização da audiência. Intimem-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. MARCOS ALVES DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito (J) 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Renan Beltrame Silveira x Diego Souza De Lima

ID: 328849442

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5009682-76.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENAN BELTRAME SILVEIRA

Polo Passivo:

DIEGO SOUZA DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN BELTRAME SILVEIRA

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LEONARDO DA SILVA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5009682-76.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RENAN BELTRAME SILVEIRA ADVOGADO(A) : RENAN BELTRAME SILVEIRA (OAB SC036711) EXECUTADO : DIEGO SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5009682-76.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RENAN BELTRAME SILVEIRA ADVOGADO(A) : RENAN BELTRAME SILVEIRA (OAB SC036711) EXECUTADO : DIEGO SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA (OAB SC044627) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória, Cuida-se de pedido formulado pela parte executada objetivando que os valores constritados por meio do sistema SISBAJUD sejam desbloqueados. É o relato necessário. Decido. É consabido que nem todo bem de propriedade do devedor está sujeito à constrição para fins de satisfação do débito, elencando a Lei diversos bens e direitos que fogem da possibilidade de penhora, consoante se infere, por exemplo, do rol trazido no art. 833 do Código de Processo Civil. Nesse passo, dispõe o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Para comprovação da impenhorabilidade, dispõe o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil que: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" Imergindo na análise do caso concreto, notadamente a partir dos documentos trazidos pela parte executada, infere-se que as quantias tornadas indisponíveis por meio do SISBAJUD não guardam a marca da impenhorabilidade, tendo em vista as provas acostadas nesse sentido. Segundo disciplina o inciso IV do caput do art. 833 do Código de Processo Civil, cumulado com seu § 2º, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]", exceto as " importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais " . Já de acordo com inciso X do mesmo artigo de lei, também é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Na hipótese em exame, apesar da parte executada suscitar a impenhorabilidade ao argumentar que os valores bloqueados seriam advindos de atividade laboral, verifico que não fez qualquer prova nesse sentido, limitando-se a juntar extratos que não comprovam de onde advém os valores. Com efeito, como já decidiu a Corte Superior por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.235, "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida [e provada obviamente] pelo executado" . Logo, como não fez qualquer prova nesse sentido, a rejeição da impenhorabilidade é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO , REJEITO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada e converto a indisponibilidade de valores em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente. Intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5014864-32.2025.4.04.0000

ID: 277493548

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014864-32.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON

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Agravo de Instrumento Nº 5014864-32.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : GABRIELA FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON (OAB RS054306) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento at… Agravo de Instrumento Nº 5014864-32.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : GABRIELA FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON (OAB RS054306) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu pedido de liminar para autorizar a autora a realizar a segunda etapa do Revalida, postergando-se a apresentação do referido diploma médico para quando for realizado o protocolo do requerimento de revalidação junto a universidade pública brasileira, e após aprovada nas duas etapas do Revalida. A parte agravante pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja concedida a tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que: a) o INEP extrapolou suas atribuições ao exigir a apresentação do diploma como requisito para participação na segunda etapa do Revalida, visto que sua função é apenas aplicar as provas, sendo a análise documental de competência exclusiva das universidades; b) há flagrante violação ao princípio da legalidade, pois a lei não confere ao INEP a prerrogativa de impedir a participação de candidatos na segunda etapa do Revalida com base na ausência do diploma; c) a exigência de apresentação imediata do diploma é desproporcional e representa cerceamento ao direito à educação e ao exercício profissional, principalmente em se considerando que a aprovação na primeira etapa do Revalida já comprova a aptidão da agravante; d) a Lei 13.959/2019, que estabelece as diretrizes para o Revalida, não prevê a exigência do diploma antes da terceira fase, sendo o foco da lei a avaliação da capacidade profissional do candidato; e) há urgência na concessão da tutela e evidente perigo da demora, pois o edital para a segunda etapa do Revalida já foi publicado, com datas de inscrição entre 09 e 13 de junho de 2025 e prazo para pagamento da taxa até 15 de junho de 2025. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Julgo presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada pelo seguinte. A autora questiona a necessidade de apresentação do diploma de medicina logo após a realização da 1ª etapa do Revalida. Refere que já concluiu o curso de medicina em universidade da Argentina, e que aguarda apenas a expedição formal do diploma pela instituição de ensino. A pretensão da autora encontra amparo na jurisprudência desta Turma: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Carece de razoabilidade o ato de impedir a inscrição no exame REVALIDA por ausência do diploma quando a parte tenha apresentado certificado de conclusão de curso. Ademais, o próprio INEP deixou de exigir atualmente, para fim de participação no Revalida, a imediata apresentação do diploma de graduação em Medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira. 2. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (TRF4 5008033-55.2023.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 13/12/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICINA. REVALIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. A apresentação do diploma já no momento da inscrição para prova importa exigência irrazoável e desproporcional, visto que a apresentação poderá ocorrer, sem qualquer prejuízo, no momento dos efetivos atos de revalidação propriamente ditos. (TRF4 5007839-40.2023.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) O item 1.9.2.1 do Edital INEP 4, de 17 de janeiro de 2025, prevê o seguinte ( evento 4, DOC2 ): 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação, conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. Ao que se vê, a certidão de título em trâmite juntada aos autos atende à finalidade comprobatória exigida no edital: A titulação de médica foi conferida à autora em fevereiro de 2025: Tratando-se de documentos que visam a provisoriamente - até que apresentado o diploma de graduação - fazer prova da conclusão do curso superior, parece-me desproporcional exigir-se, neste momento, que tal documentação seja autenticada pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto 8.660/2016. O periculum in mora decorre do fato de que na situação atual a autora estará impedida de participar da segunda etapa do Revalida, o que fatalmente acarretará a perda do objeto do processo pela irreversibilidade da medida. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para afastar a exigência de apresentação imediata do diploma de conclusão do curso de medicina pela autora, e assim autorizá-la a realizar a segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025/1. A exigência de apresentação do diploma fica postergada para momento posterior à efetiva aprovação nas demais etapas do exame. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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