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Processo nº 5009869-07.2022.4.02.5118

ID: 296040963

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009869-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALY BEYDOUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009869-07.2022.4.02.5118/RJ APELANTE : STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA interpõe apelaç… Apelação Cível Nº 5009869-07.2022.4.02.5118/RJ APELANTE : STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA interpõe apelação contra sentença que denegou ordem de segurança pretendida, no Mandado de Segurança n.° 5009869-07.2022.4.02.5118, objetivando compelir a autoridade apontada como coatora a realizar a correção do endereço (domicílio fiscal) da empresa impetrante na base de dados da Receita Federal do Brasil. A parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo, requerendo, em sede de preliminar recursal, a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Na apelação interposta, a parte apelante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, anexando, para tanto, declaração de hipossuficiência , de modo que não procedeu ao recolhimento do preparo recursal. A declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas do processo só tem presunção de veracidade se for feita por pessoa natural, nos termos do artigo 99 § 3º do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Quando da propositura da ação, foram pagas as módicas custas (R$5,32) da Justiça Federal ( evento 6, CUSTAS2 ). O pedido de gratuidade, embora possa ser feito a qualquer momento (artigo 99 do CPC), não está instruído com prova capaz de permitir concluir pela impossibilidade da empresa apelante arcar com as despesas processuais, mormente porque não foi trazido nenhum documento contábil e/ou bancário. Com efeito, se, quando da propositura da ação mandamental, a empresa detinha capacidade econômica, a presunção é de manutenção desta, só podendo ser superada mediante prova específica. Diante disso, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, conforme o art. 99, § 2º, do CPC/15, ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, na forma do art. 101, §2º, do CPC. Após, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5009869-76.2025.8.21.0029

ID: 322944210

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-76.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRÍCIA INÊS JABLONSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-76.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS ADVOGADO(A) : Patrícia Inês Jablonski (OAB RS093337) ATO ORDINATÓRIO Intimação para compare… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-76.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS ADVOGADO(A) : Patrícia Inês Jablonski (OAB RS093337) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL – dia 20/08/2025 14:00:00 horas. As partes e advogados deverão acessar o seguinte link: https://tjrs.webex.com/meet/frsantangejzjec Os procuradores constituídos deverão notificar seus clientes, bem como informar o link de acesso à sala virtual. O não comparecimento injustificado da parte autora, ensejará a extinção e arquivamento do feito. Como ingressar na Sala de Audiência Virtual: 1. Copie o link acima e cole (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador (recomenda-se o uso do Google Chrome ou Mozilla Firefox ) 2. Instale o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS (pelo navegador ou Google Play Store ou Apple App Store ) ; 3. Clique no botão “ Entrar na reunião ”; 4. Digite seu nome completo (o e-mail é opcional) e aperte " Entrar como convidado "; 5. Permita o acesso à câmera e ao microfone apertando "OK"; 6. Faça um teste antes de ingressar na sala e verifique se o seu áudio e a sua câmera estão funcionando; 7. Aperte em " Entrar "; 8. Por fim, aparecerá uma mensagem informando que "Você poderá entrar na reunião após o organizador admitir você" . ATENÇÃO: Recomendamos baixar o aplicativo Webex Meetings no seu celular, computador ou notebook que possua áudio e vídeo , entrar 5 minutos antes do horário da audiência e estar em um local reservado/silencioso , com boa conexão de internet . MANUAL DE ACESSO: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Dúvidas: Telefone do Balcão Virtual: (55) 99702-7861 (WhatsApp)ou pelo e-mail frsantangejec@tjrs.jus.br O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5009869-76.2025.8.21.0029 e a Chave do processo 220500527925 .

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Processo nº 5009869-03.2020.8.21.0013

ID: 301972474

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009869-03.2020.8.21.0013

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTILO GAUCHO COMERCIO DE ARTIGOS CAMPEIROS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA KOGIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA GIACOMEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009869-03.2020.8.21.0013/RS EXEQUENTE : ESTILO GAUCHO COMERCIO DE ARTIGOS CAMPEIROS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA KOGIK (OAB RS116274) ADVOGADO(A) : CAMILA GIACOM…

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Processo nº 5009869-02.2024.8.24.0135

ID: 311019410

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-02.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MYRNA HELGA SANTOS JESUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA ELISA MAMFRIM FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-02.2024.8.24.0135/SC AUTOR : MYRNA HELGA SANTOS JESUINO ADVOGADO(A) : ANA ELISA MAMFRIM FARIAS (OAB SC019343) ATO ORDINATÓRIO Considerando o pedido …

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Processo nº 5009869-02.2024.8.24.0135

ID: 313646455

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-02.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-02.2024.8.24.0135/SC RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5009869-95.2024.8.24.0007

ID: 323188287

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009869-95.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CARDOZO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFHAEL MAURÍCIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009869-95.2024.8.24.0007/SC AUTOR : PRISCILA CARDOZO PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705) ADVOGADO(A) : MAURICIO ROSA (O…

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Processo nº 5009869-25.2018.4.03.6183

ID: 333499604

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-25.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARCELINO DA SILVA VALENTIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009869-25.2018.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: MARILENE MARCELINO DA …

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Processo nº 5013070-60.2024.4.02.5110

ID: 314305284

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-60.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DAS NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-60.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ROGERIO DAS NEVES PEREIRA ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) SENTENÇA DISPOSITIVO. Assim, JULGO PROCEDEN…

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Processo nº 5012197-60.2024.4.02.5110

ID: 326881379

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012197-60.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SANTOS LEPORACE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012197-60.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ARTHUR SANTOS LEPORACE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VITOR DE OLIVEIRA BRAGA (OAB MG211684) ADVOGA…

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Processo nº 5007638-60.2024.4.02.5110

ID: 328872611

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007638-60.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5007638-60.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 32.1 - A Caixa Econômica Federal requer a concessão de autorização expressa para expedir ofíci…

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