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Processo nº 5009920-96.2024.8.24.0075

ID: 300955545

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009920-96.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICHARD MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE THIARLA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009920-96.2024.8.24.0075/SC AUTOR : JOSE RICHARD MARTINS ADVOGADO(A) : MICHELLE THIARLA FERREIRA (OAB ES017019) DESPACHO/DECISÃO 1) Insurge-se a parte autora quanto à pe… Procedimento Comum Cível Nº 5009920-96.2024.8.24.0075/SC AUTOR : JOSE RICHARD MARTINS ADVOGADO(A) : MICHELLE THIARLA FERREIRA (OAB ES017019) DESPACHO/DECISÃO 1) Insurge-se a parte autora quanto à penhora no rosto dos autos, alegando a impenhorabilidade do crédito, diante da sua natureza alimentar (evento 71) No entanto, não cabe ao juízo destinatário da penhora no rosto dos autos discutir o mérito do ato determinado, cabendo-lhe, tão somente, atender a providência realizada. Logo, eventual alegação de impenhorabilidade deve ser suscitada perante o juízo que deferiu a penhora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA EM CURSO - ORDEM DE BLOQUEIO DE EVENTUAL CRÉDITO DETERMINADA POR OUTRO JUÍZO (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS) - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - INADEQUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exemplo do que se dá em cartas precatórias, não cabe ao juízo destinatário de penhora no rosto dos autos discutir o mérito do ato determinado. Cabe-lhe somente atender à providência material realizada. Será perante a unidade que emitiu a ordem que a validade em si do provimento deverá ser discutida. 2. Da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União veio decisão determinando que fosse promovida a indisponibilidade de verbas exigidas perante a unidade que cuida dos assuntos da Fazenda Pública. A arguição de impenhorabilidade deveria ser apresentada no juízo ao qual toca a matéria de direito privado, não perante a magistrada à frente da 2ª Vara Cível, na qual tramita a ação acidentária. 3. Agravo de instrumento desprovido. [...] O que se busca aqui, na verdade, é reflexamente modificar encaminhamento dado em processo diverso, só que para tanto há inadequação da via eleita (este agravo de instrumento está limitado a produzir efeitos no processo de origem, não naquele donde adveio ordem e o juízo meramente a cumpriu). Enfim, assim como o credor deve buscar - perante o juízo correspondente -, na forma do art. 860 do CPC, determinação para que seja feita penhora em processo diferente, o mesmo serve para o devedor ou terceiros que queiram questionar decisão que tenha decretado a medida extrema. [...] E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORDEM DE RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA POR OUTRO JUÍZO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO - INADEQUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. De outro juízo, em processo no qual os aqui recorrentes não são partes, sobreveio decisão determinando que fosse promovida a indisponibilidade de verbas, garantindo-se a futura satisfação dos direitos do lá credor. Houve, assim, mero cumprimento da ordem emanada em feito distinto, pois não existia espaço para que o magistrado tomasse postura desvirtuada daquele mandamento. Dito de outro modo, era em relação àquela outra decisão que deveriam se insurgir os recorrentes, cujo recurso evidencia que o que se busca, na verdade, é reflexamente modificar decisão havida em processo diverso - só que para tanto há inadequação da via eleita Agravo de instrumento desprovido. (AI 4005599-08.2020.8.24.0000, da Capital, rel. o subscritor) [...] A mesma solução a de ser dada a propósito do art. 674, que propicia a penhora no rosto dos autos. Essa ordem em si apenas pode ser superada pelo juízo do qual proveito a determinação. Por eventuais excessos, porém, cometidos a propósito da determinação, é que o juízo destinatário da ordem deverá ser provocado." (TJSC, Agravo de Instrumento Nº 5018381-59.2022.8.24.0000/SC, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 7-6-2022) Assim, INDEFIRO o pedido formulado no evento 71. 2) DEFIRO o pedido de concessão de prazo formulado no evento 72. Consequentemente, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de liquidação do julgado ou juntar aos autos os elementos necessários para sua confecção, bem como para implantar o benefício acidentário devido à parte autora, sob as penas da lei. 3) INTIMEM-SE. Tubarão, na data da assinatura.

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Processo nº 5009920-82.2025.8.24.0036

ID: 313846763

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009920-82.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ ADRIANI GOULART PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 5009920-82.2025.8.24.0036/SC AUTOR : THOMAZ ADRIANI GOULART PEREIRA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO A competência da Vara Estadu… Procedimento Comum Cível Nº 5009920-82.2025.8.24.0036/SC AUTOR : THOMAZ ADRIANI GOULART PEREIRA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO A competência da Vara Estadual de Direito Bancário está disposta na Resolução TJ n. 31/2024, assim redigida: "I - processar e julgar: a) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 3 de maio de 2021; b) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 13 de setembro de 2021; c) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, de Joinville, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 10 de janeiro de 2022; e d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022". No caso dos autos, muito embora a demanda tenha sido direcionada a uma das Vara Cíveis da Comarca de Jaraguá, a matéria tratada pela parte autora tem natureza eminentemente bancária, pois trata de revisão das cláusulas firmadas entre os litigantes. Dessa forma, e tendo em vista que "as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência [...]" (art. 42 do CPC), a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento do feito deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Vara Estadual de Direito Bancário, nos termos da Resolução TJ n. 31/2024. Remetam-se os autos com brevidade, haja vista a tutela de urgência requerida na peça vestibular.

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Processo nº 5009920-93.2021.8.09.0051

ID: 300657039

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009920-93.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MAGALHAES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NILSON GOMES GERAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5009920-93.2021.8.09.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5009920-93.2021.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Patricia Magalhaes Silva (CPF/CNPJ n.º 787.873.001-68)Ré(u): Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico (CPF/CNPJ n.º 02.476.067/0001-22) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. A parte executada alega que não se justifica a multa pois não houve o atraso no cumprimento, em virtude de não ter sido intimada pessoalmente para satisfação de acordo com a Súmula 410 do STJ. Em se tratando de cumprimento de sentença, a execução deve se basear em um título executivo. Friso que o cerne da controvérsia se dá em relação a não intimação da parte executada para satisfação da obrigação, que motivou o pedido de cumprimento de sentença. Porém, razão assiste a parte executada, ora impugnante. A Súmula 410 do STJ prevê que: a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Analisando os autos, verifica-se que não cumpriu-se o que estipula a citada súmula. Portanto, apenas poderá recair a multa por descumprimento após a intimação pessoal para cumprimento. Nesse rumo também é o posicionamento do nosso Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EFEITOS EX TUNC. SÚMULA 405 DO STF. MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 706 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme estabelece a Súmula 410, do STJ, a ?prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.? 2. Ainda que constituído com poderes expressos para receber citação, não pode o causídico ser intimado em nome do constituinte para o cumprimento de obrigação de fazer, com previsão de multa diária. Precedentes do STJ (AgRg nº 1.205.890/RJ; REsp n. 76.356/RJ). 3. Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível (arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), pelo que a revogação da liminar produz efeitos imediatos e retroativos (ex tunc), impondo o retorno à situação anterior ao deferimento da medida, cujo ônus deve ser suportado pelo beneficiário da tutela. Inteligência da Súmula 405 do STF. 4. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 706), ?a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.? AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5543599-79.2023.8.09.0011, 4ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), Relatório e Voto Publicado em 04/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, BEM COMO DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1 ? A obrigação resultante de sentença judicial condenatória só pode ser exigida após o seu trânsito em julgado. 2 ? Já a astreinte imposta em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, só incide depois do decurso do prazo para cumprimento voluntário, contado a partir da intimação do devedor, Súmula 410/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5112808-07.2023.8.09.0105, 6ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Relatório e Voto Publicado em 29/06/2023) Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a inexigibilidade da multa, em razão da ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. Intimem-se as partes para pugnarem o que entenderem de direito em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5009920-93.2021.8.09.0051

ID: 300657045

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009920-93.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIâNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

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LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5009920-93.2021.8.09.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5009920-93.2021.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Patricia Magalhaes Silva (CPF/CNPJ n.º 787.873.001-68)Ré(u): Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico (CPF/CNPJ n.º 02.476.067/0001-22) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. A parte executada alega que não se justifica a multa pois não houve o atraso no cumprimento, em virtude de não ter sido intimada pessoalmente para satisfação de acordo com a Súmula 410 do STJ. Em se tratando de cumprimento de sentença, a execução deve se basear em um título executivo. Friso que o cerne da controvérsia se dá em relação a não intimação da parte executada para satisfação da obrigação, que motivou o pedido de cumprimento de sentença. Porém, razão assiste a parte executada, ora impugnante. A Súmula 410 do STJ prevê que: a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Analisando os autos, verifica-se que não cumpriu-se o que estipula a citada súmula. Portanto, apenas poderá recair a multa por descumprimento após a intimação pessoal para cumprimento. Nesse rumo também é o posicionamento do nosso Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EFEITOS EX TUNC. SÚMULA 405 DO STF. MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 706 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme estabelece a Súmula 410, do STJ, a ?prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.? 2. Ainda que constituído com poderes expressos para receber citação, não pode o causídico ser intimado em nome do constituinte para o cumprimento de obrigação de fazer, com previsão de multa diária. Precedentes do STJ (AgRg nº 1.205.890/RJ; REsp n. 76.356/RJ). 3. Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível (arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), pelo que a revogação da liminar produz efeitos imediatos e retroativos (ex tunc), impondo o retorno à situação anterior ao deferimento da medida, cujo ônus deve ser suportado pelo beneficiário da tutela. Inteligência da Súmula 405 do STF. 4. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 706), ?a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.? AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5543599-79.2023.8.09.0011, 4ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), Relatório e Voto Publicado em 04/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, BEM COMO DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1 ? A obrigação resultante de sentença judicial condenatória só pode ser exigida após o seu trânsito em julgado. 2 ? Já a astreinte imposta em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, só incide depois do decurso do prazo para cumprimento voluntário, contado a partir da intimação do devedor, Súmula 410/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5112808-07.2023.8.09.0105, 6ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Relatório e Voto Publicado em 29/06/2023) Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a inexigibilidade da multa, em razão da ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. Intimem-se as partes para pugnarem o que entenderem de direito em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5009920-20.2025.8.21.0019

ID: 306509344

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009920-20.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5009920-20.2025.8.21.0019/RS EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.- Do recebimento dos embargos … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5009920-20.2025.8.21.0019/RS EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.- Do recebimento dos embargos à execução: Recebo os embargos opostos, uma vez que tempestivos e atendem as demais exigências legais. 2.- Ante os documentos acostados, defiro a Gratuidade da Justiça ao(à) Embargante. 3.- Da atribuição de efeito suspensivo: EDERSON DA SILVA e EDERSON DA SILVA VEICULOS opuseram Embargos à Execução que lhe move BANCO BRADESCO S.A., pugnando pela concessão de efeito suspensivo à execução tombada sob o nº 5009078-40.2025.8.21.0019/RS. É o breve relato. Decido. Na forma do art. 919, do Código de Processo Civil, a oposição de embargos à execução não implica, automaticamente, suspensão do feito executivo, à exceção do que prevê o § 1º, in verbis: [...] § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, a regra é de que os embargos de execução não tenham efeito suspensivo, salvo se, cumulativamente (a) houver prévia penhora, depósito ou caução suficientes, e (b) se estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, isto é, (a) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ), nos termos do art. 300 do CPC. Nesse sentido, os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . AUSÊNCIA DE GARANTIA A EXECUÇÃO E PERIGO NA DEMORA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOS DITAMES DO §1º DO ART. 919 DO CPC/15, SÓ SERÁ CONCEDIDO EXCEPCIONALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NÃO SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS, IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO , ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E PERIGO NA DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51618296020218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 01-12-2021) Ab initio , verifica-se que não houve constrição de bens ou qualquer ato capaz de garantir o juízo da execução. Outrossim, os elementos de prova trazidos em sede de cognição sumária não permitem concluir pela possibilidade de dano ao resultado útil do processo, razão pela qual não merece prosperar o pleito do embargante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. 4.- Da intimação eletrônica das partes: A fim de possibilitar a prática de intimações e outros atos processuais eletrônicos, desde já, ficam as partes intimadas para que informem, no prazo de quinze dias (parte Autora) ou na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos (parte Demandada), o contato telefônico e/ou endereço de e-mail das partes. 5.- Do prosseguimento do feito: Intime-se o embargado para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 920, inciso I, do CPC). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte embargante para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito). Após, retornem os autos conclusos. Diligências legais.

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Processo nº 5009920-73.2025.4.02.5001

ID: 313177877

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009920-73.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR OSTAQUIO ROSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE JESUS MORAES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009920-73.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : VOLMIR OSTAQUIO ROSI ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE JESUS MORAES (OAB ES030995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009920-73.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : VOLMIR OSTAQUIO ROSI ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE JESUS MORAES (OAB ES030995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança no qual pretende-se, em sede liminar, "A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando a averbação da especialidade dos períodos de Atlantic Venner do Brasil S/A” (26.01.1983 a 30.01.1987, 01.02.1987 a 03.04.1987, 22.11.1989 a 13.03.1990 e 23.04.1991 a 24.11.1992), “Madenorte Laminados” (13.04.1987 a 31.03.1988, 25.08.1988 a 14.10.1989, 24.03.1990 a 18.10.1990, 20.11.1993 a 28.01.1994 e 29.08.1996 a 21.11.1996), “Mato Grosso Madeireira” (11.01.1999 a 26.06.2001), “LCA Laminação de Cobre e Alumínio S/A” (19.07.2006 a 11.01.2010) e “DEMIL Manutenção Industrial Ltda.” (19.01.2011 a 24.01.2011 e 23.03.2011 a 28.03.2011, reconhecidos nos autos da ação judicial nº 00074360420174025050 , nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida". No Evento 27, a Gerência Executiva do INSS informa que o requerimento nº 39374959 foi concluído automaticamente, por processo de automação, sem análise dos períodos de atividade especial, pois o requerente teria informado no pedido que não havia tempo especial a ser analisado. Assim, o sistema considerou apenas o tempo comum. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Chamo o feito à ordem. Atenta ao pedido da parte impetrante e Informações da autoridade coatora, percebe-se que este Juízo não é competente para dar cumprimento à decisão judicial já transitada em julgado, oriunda de outro órgão jurisdicional. Se, efetivamente, a autoridade coatora não vem dando cumprimento à decisão judicial transitada em julgado - seja por qual motivo for - a sua satisfação deve ser buscada nos próprios autos em que prolatada a decisão, e, não, mediante nova demanda judicial, nos termos do que dispõe o art. 516, II, do CPC, verbis Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Trata-se do posicionamento da jurisprudência que evidencia que o cumprimento não há de ser feito via novo processo judicial. Nesse sentido, veja-se, verbis PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança com a finalidade de compelir a autoridade indicada como coatora a cumprir decisão judicial proferida em outros processos . 2. Agravo interno desprovido. (STJ: AgInt no MS n. 23.438/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 19/11/2019.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PLEITO RELATIVO À IMPOSIÇÃO DE RESPEITO E OBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL EXARADA EM OUTRO PROCESSO. WRIT OF MANDAMUS. VIA PROCESSUAL NÃO APROPRIADA. SEARA CORRETA: RECLAMAÇÃO. 1. Em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, é possível a esta Corte Superior de Justiça, de ofício, examinar matérias de ordem pública, tais como as relativas às condições da ação. 2 . O mandado de segurança não se presta a albergar pretensão cujo objeto seja impor o respeito e, por via de consequência, o cumprimento de decisões judiciais proferidas em outros processos, sendo a reclamação, dirigida ao órgão do Poder Judiciário de onde proveio o decisum supostamente inadimplido, a seara adequada a tal desiderato. 3. Mandado de segurança, de ofício, extinto, sem resolução de mérito, prejudicado o recurso ordinário. (STJ: RMS n. 30.287/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.) AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. MANDADO DE SEGURANÇA . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO.1 - O mandado de segurança foi impetrado com vistas a obter ordem para fazer valer a decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 0024462-74.2015.403.0000 que tramitou nesta E. Corte e determinou o alfandegamento da impetrante.1 – O E. STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a impetração de mandado de segurança não é a via adequada para se exigir o cumprimento de decisão judicial proferida em outros processos. 3 - Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (TRF-3: 5004576-95.2019.4.03.6100, j. 05.04.2024). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O mandado de segurança não é remédio processual substitutivo de cumprimento de decisão judicial, a qual deverá ser requerida diretamente ao Juízo que proferiu a sentença em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil. (TRF4: AC 5008884-79.2023.4.04.7112, j. 02.04.2024). Deste modo, determino a intimação da impetrante a respeito de tal fato, forte no princípio da não surpresa. Após, retornem os autos conclusos para sentença extintiva.

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Processo nº 5000801-64.2024.4.03.6143

ID: 262079367

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000801-64.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS EIRELI

Decisão

Advogados:

MATHEUS BENASSI BATISTA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000801-64.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000801-64.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348 D E C I S Ã O (exceção de pré-executividade) I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS EIRELI, visando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. A executada/excipiente apresentou exceção de pré-executividade com pedido liminar (ID 338518565), alegando que houve inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em desacordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69). Sustentou ainda a inexistência de mora da executada, pois inexistente sua culpa, não cabendo condenação em juros moratórios e multa moratória, afirmando que se o título executado possui encargos ilegais, é nulo e inexequível, bem como a execução fiscal. Por fim, requereu liminarmente a suspensão de todos os atos constritivos e levantamento dos valores bloqueados, a suspensão do feito até que a exequente refaça o cálculo do crédito tributário, excluindo de sua composição o montante de R$ 306.738,38 e o afastamento da cobrança de juros e multa moratórias, bem como nova intimação para pagamento após o recálculo. Não juntou documentos. A executada protocolou pedido urgente ID 342212010, requerendo o imediato desbloqueio dos valores por meio do SISBAJUD, tendo em vista que a restrição ocorreu após a apresentação de sua defesa, afirmando que o valor bloqueado de R$ 2.932,21 é irrisório perante o montante do débito. Juntou extrato bancário. Juntado detalhamento ID 342317915 que demonstra o bloqueio do valor de R$ 19.629,65 da executada, por meio do SISBAJUD. Intimada, a exequente/excepta manifestou-se no ID 343008496, pugnando pela inadmissibilidade da exceção, sustentando que a matéria demanda dilação probatória, sendo inviável sua apreciação na via da Exceção de Pré-Executividade. Requereu também a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Em réplica ID 344940197, a executada sustentou que não apresentou alegações genéricas, mas documentos fiscais que comprovam a inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, demonstrando por meio de planilha o valor do excesso de execução, reiterando seu pedido de suspensão dos autos até que a exequente refaça o cálculo do crédito tributário, bem como condenação da exequente em honorários. Após a redistribuição dos autos a esta 4ª Vara Federal de Piracicaba, a União reiterou seu pedido e a executada regularizou sua representação judicial. É o que basta. II – Fundamentação 1. Do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS A existência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS demanda dilação probatória, não podendo ser resolvido por mera petição na execução fiscal. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. EXCLUSÃO DO ICMS, DO ISS E DO PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. 2. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça. Em análise do caso, não se identifica qualquer vício no título executivo, elaborado segundo padronização de há muito adotada pelo órgão tributante. Precedentes desta Corte Regional. 3. No que diz respeito à correção do valor exigido, em decorrência de suposta inclusão do ICMS, do ISS, dos PIS e da COFINS na base de cálculo da contribuição social, tem-se que a matéria demanda dilação probatória, com a apresentação de documentos contábeis e a realização de cálculos – medidas estas incompatíveis com a via estreita da exceção. Orientação desta 6ª Turma. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009920-48.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, Intimação via sistema DATA: 15/08/2024) A despeito do alegado pela excipiente, não foram juntados aos autos documentos fiscais ou planilhas contábeis que demonstrem os valores do ICMS indevidamente considerados na base de cálculo, tampouco que permitam verificar o excesso apontado. A excipiente-executada tem todo direito de provar a suposta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas isso em procedimento que admita dilação probatória, como os embargos à execução fiscal. II.2 Da alegada inexistência de mora e da inaplicabilidade da multa moratória A executada alega que, diante da ilegalidade da cobrança, não incorreu em mora, devendo ser afastada a incidência de multa e juros moratórios, com base no artigo 396 do Código Civil. Sem razão, uma vez que a mora do contribuinte configura-se com o vencimento do prazo legal para o pagamento do tributo não adimplido, independentemente de controvérsia judicial posterior. A existência de discussão judicial sobre a legalidade do tributo não tem o condão de afastar, por si só, a mora, salvo quando há depósito integral do montante ou decisão judicial que suspenda a exigibilidade, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, a multa de mora prevista na legislação tributária tem natureza compensatória e está prevista em norma legal específica, não sendo afastada por analogia com o Código Civil. Portanto, a pretensão da executada de excluir a multa moratória com base no artigo 396 do Código Civil não encontra respaldo jurídico. III – Dispositivo (exceção de pré-executividade) Ante o exposto, INADMITO o pedido de recálculo dos débitos por suposta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que demanda dilação probatória, nos termos da fundamentação, e REJEITO os demais pedidos. Incabível a condenação da excipiente em honorários advocatícios porque se cuida de decisão interlocutória que não autoriza a condenação em honorários. Considerando que não houve alegação de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, defiro o pedido da Fazenda Nacional para que os valores sejam transferidos para conta vinculada ao juízo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. Destarte, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados nos autos em penhora e determino que o Oficial de Justiça transfira por meio do SISBAJUD o montante para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste juízo (agência 3969), em conta de operação 635, tributário/não tributário, com código de depósito judicial 7525, número de referência 80 6 23 151394-16, vinculada a este processo judicial. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma cópia desta decisão servirá como MANDADO à SUMA - SEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOS da Subseção de Limeira, a fim de que seja cumprido o acima determinado, com URGÊNCIA. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS EIRELI CNPJ: 10.947.170/0001-31 Endereço Completo do Destinatário Nome: B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS EIRELI Endereço: GILSON MANOEL L. DE ARRUDA, 370, JARDIM SAO FRANCISC, LEME - SP - CEP: 13617-416 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 1.778.973,00 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo c4a74145-6978-4e49-8505-39a4f4690c3b Ordem Judicial a ser Cumprida TRANSFIRA

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Processo nº 5009920-03.2025.4.04.7205

ID: 331415765

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009920-03.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA YANNICK DE MONTREUIL CARMONA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009920-03.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIA YANNICK DE MONTREUIL CARMONA ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009920-03.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIA YANNICK DE MONTREUIL CARMONA ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto, a Secretaria intima a parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : Juntar instrumento de procuração recente ; Justificar a necessidade de concessão de justiça gratuita , tendo em vista os salários de contribuição do último ano, constantes no CNIS ; sendo o caso, juntar declaração de hipossuficiência ou comprovante de rendimentos devidamente atualizados para fins de análise do pedido de justiça gratuita. Juntar comprovante de residência contemporâneo à data do ajuizamento da ação e idôneo em seu nome ou se em nome de terceiro, com a demonstração do vínculo existente; Manifestar-se especificamente sobre o fundamento do indeferimento administrativo, notadamente acerca dos itens 2, 3, 4 e 5 ( evento 1, PROCADM7 , fls. 270 e 271), sob pena do indeferimento da petição inicial (art. 319, III, do CPC c/c art. 330, I, § 1º, I, do CPC); Indicar início de prova material quanto ao período urbano de 18/05/2004 a 17/05/2006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP ; Juntar formulários PPPs relativos aos períodos de 03/02/1992 a 09/03/1993 (SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRÃO) , 01/01/1993 a 13/05/2004 (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E BENEFICÊNCIA PORTUGUESA) , 01/07/1995 a 30/09/2000 (HOSPITAL SÃO PAULO DE CLÍNICAS) , 29/07/2002 a 24/01/2004 e 18/05/2004 a 28/02/2005 (MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO) , 01/08/2003 a 28/02/2005 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES COOPERATIVAS) , 01/05/2006 a 30/06/2008 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES COOPERATIVAS/HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO DOMINGOS) , 07/12/2012 a 31/01/2025 (ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA) e 01/02/2013 a 31/07/2013 (FURB), – devidamente preenchidos com base em laudo técnico ambiental expedido à época dos períodos pleiteados ou extemporâneos à prestação das atividades – os quais devem indicar: a) setor; b) cargo; c) função; d) agente nocivo; e) grau de sujeição ao agente nocivo; f) metodologia de aferição da intensidade do agente ruído; g) utilização ou não de EPI; h) certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho; i) data de expedição; j) identificação da empresa; k) assinatura e; l) identificação do responsável . Deverá também apresentar os LAUDOS TÉCNICOS embasadores , os quais deverão obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que contemple a avaliação do setor, cargo e função desempenhada pelo autor; c) folha que indique a utilização de EPI; d) folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo; e) folha que indique a metodologia de aferição da intensidade do agente ruído e aquela que menciona o equipamento utilizado na referida aferição. No caso de apresentação dos laudos completos, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se a indicação das páginas que contenham as informações mencionadas acima . Em se tratando de empresa inativa/baixada, deverá comprovar a inatividade/baixa da empregadora e indicar, para cada período em que requer a comprovação do exercício de atividade especial de empresa extinta, apenas 1 (um) laudo similar , preferencialmente contemporâneo ao(s) período(s) laborado(s), devendo apontar, minimamente, as similitudes entre a empregadora e a empresa paradigma. Juntar os laudos técnicos que embasaram o preenchimento dos Perfis Profissiográficos Previdenciários relativos aos períodos de 13/09/2004 a 30/07/2005 (ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO), 02/04/2007 a 18/10/2012 (FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE UBERABA) e 15/10/2010 a 31/10/2012 (UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA) , os quais deverão obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que contemple a avaliação do setor, cargo e função desempenhada pelo autor; c) folha que indique a utilização de EPI; d) folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo; e) folha que indique a metodologia de aferição da intensidade do agente ruído e aquela que menciona o equipamento utilizado na referida aferição. No caso de apresentação dos laudos completos, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se a indicação das páginas que contenham as informações mencionadas acima .

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Processo nº 5009920-27.2025.4.04.7003

ID: 315724964

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009920-27.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA LAZARIM DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YURE YUKIO SOUZA WATANABE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009920-27.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LIVIA LAZARIM DA SILVA ADVOGADO(A) : YURE YUKIO SOUZA WATANABE (OAB PR117383) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009920-27.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LIVIA LAZARIM DA SILVA ADVOGADO(A) : YURE YUKIO SOUZA WATANABE (OAB PR117383) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região FORMULÁRIO DE PENSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE - Versão 01

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Processo nº 5009920-84.2025.4.04.0000

ID: 310644366

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009920-84.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEISE ALINE RODRIGO MOLINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ISABEL BRIZOLA

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Agravo de Instrumento Nº 5009920-84.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : DEISE ALINE RODRIGO MOLINA ADVOGADO(A) : VANESSA ISABEL BRIZOLA (OAB PR078674) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, c… Agravo de Instrumento Nº 5009920-84.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : DEISE ALINE RODRIGO MOLINA ADVOGADO(A) : VANESSA ISABEL BRIZOLA (OAB PR078674) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de execução complementar. Alega a agravante ser possível a execução complementar de sentença, pois quando julgada a ação ainda não havia o STF definido o Tema 810 que declarou inconstitucional a aplicação da TR. Sustenta não ser o caso de ofensa à coisa julgada em razão de ser declarada inconstitucional a aplicação da TR. Sem as contrarrazões. É o relatório. Trata-se de hipótese em que o título executivo diferiu para a fase de execução a definição dos consectários legais. Por sua vez, o Tema n.º 810, do STF, só veio a definir os índices e julgar inconstitucional a TR, em 10/2019, no RE 870947. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810/STF) assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada para capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E/INPC. Não obstante o entendimento que vinha adotando nestes casos, a Suprema Corte tem se posicionado no sentido de que muito embora a tese aprovada em repercussão geral no Tema 1170 "se refira expressamente aos juros moratórios, extrai-se do inteiro teor da manifestação da Presidência do STF que a matéria em discussão também abrangerá a correção monetária" (RCL 58972/AGR/SC, Rel. Min Gilmar Mendes) e RCL 56999/PR, Rel. Min Cristiano Zanin. Vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — O acórdão recorrido divergiu das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810/RG, ao indeferir o pedido de revisão do índice de correção monetária, sob o fundamento de que o entendimento firmado no referido parâmetro não é aplicável ao presente caso, pois o seu julgamento foi posterior ao trânsito em julgado da sentença executada. II — A tese fixada no Tema 810/RG, foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento relativo ao objeto do Tema 1.170/RG. III — Embora a ementa do acórdão paradigma não tenha feito menção expressa à correção monetária, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto do Tema 1.170/RG abrange ambos os parâmetros, correção monetária e juros de mora.(AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.407.466/PR, Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN, 1ª T, dj 17/06/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. DIEITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 3. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. RE 1.317.982/ES, TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. 5. O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO, MESMO QUE FIXADO ÍNDICE ESPECÍFICO PARA JUROS MORATÓRIOS, NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ULTERIOR DO STF. 6. ACÓRDÃO, NA ORIGEMN, DIVERGIU DA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO REFERIDO PRECEDENTE 7. RECURSO ESTRAORDINÁRIO PROVIDO. 8. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA 9. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.484.487/PR, Rel MIN. GILMAR MENDES, 2ª T, dj 21/06/2024). Para que não paire dúvida quanto à observância deste último precedente, o Relator foi categórico em afirmar que " Embora a tese fixada pela Corte verse, expressamente, apenas sobre os juros moratórios, entendo que a ratio decidendi do paradigma de repercussão geral é igualmente aplicável à correção monetária ". Outrossim, na referida Reclamação, o Relator é claro em afirmar que " A aplicação do Tema 733/RG, conforme o acórdão paradigma, está superada. O caso, portanto, é de sobrestamento dos recursos extraordinários correlatos, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil ". Ainda recentemente, Acórdão da Primeira Turma do STF sobre a aplicação do Tema 810 mesmo após o trânsito em julgado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — O acórdão recorrido divergiu das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810/RG, ao indeferir o pedido de revisão do índice de correção monetária, sob o fundamento de que o entendimento firmado no referido parâmetro não é aplicável ao presente caso, pois o seu julgamento foi posterior ao trânsito em julgado da sentença executada. II — A tese fixada no Tema 810/RG, foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento relativo ao objeto do Tema 1.170/RG. III — Embora a ementa do acórdão paradigma não tenha feito menção expressa à correção monetária, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto do Tema 1.170/RG abrange ambos os parâmetros, correção monetária e juros de mora. IV — Agravo regimental ao qual se nega provimento.(AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.407.466/PR, Rel: MIN. CRISTIANO ZANIN, Dj 06/2024). Desse modo, deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de execução complementar, possibilitando à parte exequente cobrar as diferenças decorrentes da correção monetária sobre os valores pagos em atraso ( Tema 810 do STF). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, V, "b", do CPC.

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