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Processo nº 5010067-81.2024.4.04.7005

ID: 328745610

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-81.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELINA GONCALVES MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA REGINA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-81.2024.4.04.7005/PR AUTOR : CELINA GONCALVES MOURA ADVOGADO(A) : PATRICIA REGINA PEREIRA (OAB PR028392) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-81.2024.4.04.7005/PR AUTOR : CELINA GONCALVES MOURA ADVOGADO(A) : PATRICIA REGINA PEREIRA (OAB PR028392) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER o(s) período(s) de , para fins de como tempo de contribuição e carência; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora, retroativamente à data do requerimento administrativo ( ), o benefício de aposentadoria por idade urbana, calculado de acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 9.876/99; c) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a DIB, nos termos da fundamentação. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, mediante simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01). Defiro/ratifico o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Caso haja interposição de recurso, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão por meio da: a) implantação do benefício previdenciário/assistencial, via requisição à CEAB-DJ-INSS-SR3; b) após, apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva, inclusive com a eventual inclusão de honorários advocatícios de acordo com a Súmula nº 76 do TRF4, no prazo de 15 (quinze) dias, pela Seção de Cálculos. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.

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Bruno Pereira Inocencio e outros x Os Mesmos

ID: 258223821

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-62.2023.8.21.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA INOCENCIO GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 30 (trinta) de abril de 2025, a partir das 14 (quatorze) horas e 10 (dez) minutos, com duração de até 5 (cinco) dias úteis, os processos abaixo relacionados. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do referido Ato. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5010067-62.2023.8.21.0101/RS (Pauta: 14) RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO APELANTE: BRUNO PEREIRA INOCENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) APELANTE: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS (OAB GO017251) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5010067-65.2025.8.24.0018

ID: 303376942

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010067-65.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARINE RAUEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO COSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010067-65.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CARINE RAUEN ADVOGADO(A) : RODRIGO COSER (OAB SC036075) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual, se necessário.… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010067-65.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CARINE RAUEN ADVOGADO(A) : RODRIGO COSER (OAB SC036075) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual, se necessário. Destaca-se que este Juizado, como regra, não autoriza o arresto cautelar de bens. Assim, eventual pedido de medidas constritivas será analisado após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Em que pese o entendimento pessoal deste subscritor, pela impossibilidade de inclusão de honorários advocatícios nas cobranças de dívidas oriundas de processos em trâmite neste Juizado Especial Cível, dada a literalidade do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, é consabido que no 2º Juizado Especial desta mesma comarca, esta inclusão tem sido permitida, inclusive para fins de cumprimento de sentença e execução, limitadas, porém, às hipóteses de homologação de acordo e inclusão em confissão extrajudicial de dívida, pois não caracterizadas como verbas sucumbenciais. Por este motivo, ressalvado o entendimento pessoal deste subscritor, e a fim de manter a unicidade do procedimento nas duas unidades instaladas na comarca, mantenho a previsão pactuada e permito a respectiva cobrança se for o caso dos presentes autos. A medida, todavia, não se confunde com a proibição salientada no Enunciado n. 972, cuja vedação permanece valendo neste rito especial. Cite-se a parte executada para, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil (CPC)3. Caso a obrigação seja de entregar coisa, fazer ou não fazer, o prazo será de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 806, 815 e 822 do Código de Processo Civil. Advirta-se à parte executada que, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Saliente-se à parte executada que a não indicação de bens à penhora poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo em multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, inc. V e parágrafo único, do CPC).

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Processo nº 5010067-74.2025.8.13.0114

ID: 315773383

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-74.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RESENDE RODRIGUES NIZA DE OLIVEIRA 12202060677

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CRISTIANO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5010067-74.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: VANESSA RESENDE RODRIGUES NIZA DE OLIVEIRA 12202060677 CPF: 26.646.997/0001-45 e outros RÉU: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 e outros DECISÃO Vistos. Inicialmente, é importante ressaltar a necessidade do consumidor buscar a tentativa de solucionar sua pendência por meio não litigioso, atendendo ao art. 3° do CPC, podendo fazê-lo inclusive via internet. Outrossim, ressalve-se que, nesta seara, apesar de haver gratuidade na tramitação em 1° instância, ainda assim o ajuizamento de ações acarreta um custo distribuído à sociedade. Desta forma, deve o Judiciário zelar para que ações desnecessárias não venham assoberbar indevidamente o Poder Público. Concernente a isso, o Poder Público fornece por meio da plataforma digital www.consumidor.gov.br, uma forma de solucionar os conflitos entre as partes. Tal site resolve atualmente, 80% dos conflitos, de forma célere, no prazo máximo de 10 dias, inferior até a realização de audiência de conciliação deste juízo. Saliento a importância da tentativa de resolução administrativa do conflito, tendo em vista a admissão do IRDR 91 pelo TJMG, incidente em que se discute “a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Inclusive, foi determinada a “suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC”. Logo, certamente é de interesse da parte autora cumprir a diligência, seja por meio da plataforma consumidor.gov, seja por meio do PROCON, na hipótese de não ser viável a primeira opção, com o objetivo de afastar o motivo que ensejaria a suspensão do processo. Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, para que comprove requerimento feito junto a plataforma consumidor.gov, ou junto ao PROCON, bem como seu desfecho. Registro que a utilização da plataforma é importante para que elementos de prova sejam trazidos aos autos, inclusive para análise do pedido de antecipação de tutela e com a finalidade de evitar futura suspensão destes autos. Fica mantida a audiência de conciliação já designada. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5010067-23.2024.8.24.0011

ID: 316288856

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5010067-23.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN LANGE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5010067-23.2024.8.24.0011/SC REQUERENTE : WILLIAN LANGE ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE…

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Processo nº 5010067-39.2023.8.21.0141

ID: 276816054

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010067-39.2023.8.21.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VARGAS WERPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BECHORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010067-39.2023.8.21.0141/RS REQUERENTE : BEATRIZ VARGAS WERPP ADVOGADO(A) : NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5010067-62.2023.8.21.0004

ID: 296098830

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010067-62.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE SANDRA CAMINHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE DE SANDRA CAMINHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010067-62.2023.8.21.0004/RS EXEQUENTE : DANIELE DE SANDRA CAMINHA ADVOGADO(A) : DANIELE DE SANDRA CAMINHA (OAB RS108031) DESPACHO/DECISÃO DA PENHORA DOS BENS QUE…

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Processo nº 5010067-07.2025.8.24.0005

ID: 298478266

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-07.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010067-07.2025.8.24.0005/SC AUTOR : KATIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SC074025) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Na forma da Resolução n.º 1…

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Processo nº 5010067-87.2024.4.04.7100

ID: 312671900

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-87.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ICH ADMINISTRACAO DE HOTEIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010067-87.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : ICH ADMINISTRACAO DE HOTEIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES S…

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Processo nº 5003109-02.2025.8.13.0687

ID: 312391840

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003109-02.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DECIO FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE VASCONCELLOS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5003109-02.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: DECIO FERNANDES COSTA CPF: 070.319.966-86 RÉU: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA CPF: 57.514.875/0001-29 DECISÃO INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, pois, embora devidamente oportunizado, não comprovou, documentalmente, a alegada hipossuficiência financeira (ID 10481320534). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física, desde que comprovada a efetiva necessidade de sua concessão - A declaração de pobreza firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto - Não se desincumbindo a parte agravante de comprovar sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da concessão do benefício é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento: 05989894420238130000, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 29/04/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024). Pelo exposto, FICA a parte embargante INTIMADA para, querendo, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Em igual prazo, DEVE a parte embargante, ainda, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP) ou manual, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, inciso I). Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. (TJSP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024). P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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