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Processo nº 5021076-17.2025.8.08.0035

ID: 310603640

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021076-17.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSENEIDE DA SILVA PINHEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROGER NOLASCO CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 E-MAIL 3SECUNIFICADA@TJES.JUS.BR tel 27 3149-2685 PROCESSO Nº 5021076-17.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSENEIDE DA SILVA PINHEIRO DE JESUS REQUERIDO: SOLARIO PISCINAS LTDA, SOLARIO PISCINAS GESTAO DE FRANQUIAS RIO PRETO LTDA, IAGO WILLER LIMA CANDIDO DA SILVA, GUILHERME OSCAR COELHO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 Advogado do(a) REQUERENTE: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 INTIMADO: Nome: JOSENEIDE DA SILVA PINHEIRO DE JESUS Endereço: Travessa das Conchas, 187, Praia dos Recifes, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-340 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados não estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1 - ( ) comprovante de condição de firma individual, microempresa e ou empresa de pequeno porte 2 - ( x ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência, 3 - ( ) documento de identificação pessoal com foto e legível; 4 - ( ) informar o CPF da parte requerida 5 - ( ) informar o CPF da parte autora 6 - ( ) informar nome completo e endereço da parte requerida. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 24 de junho de 2025. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70674998 Petição Inicial Petição Inicial 25061018283222200000062752879 70679154 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 Documento de Identificação 25061018283248600000062756168 70679153 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.36 (3) Documento de Identificação 25061018283274000000062756167 70678652 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.36 (4) Documento de Identificação 25061018283295300000062756166 70678650 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.37 (2) Documento de Identificação 25061018283319300000062756164 70678649 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.37 Documento de Identificação 25061018283367600000062756163 70678648 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.34 Documento de Identificação 25061018283385700000062756162 70678647 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 (1) Documento de Identificação 25061018283417300000062756161 70678646 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 (2) Documento de Identificação 25061018283433400000062756160 70678643 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 (3) Documento de Identificação 25061018283456100000062756159 70679156 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 (4) Documento de Identificação 25061018283476200000062756170 70678642 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 (5) Documento de Identificação 25061018283495300000062756158 70678641 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.36 (1) Documento de Identificação 25061018283516200000062756157 70678639 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.36 (2) Documento de Identificação 25061018283538200000062755305 70678638 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.36 Documento de Identificação 25061018283563400000062755304 70678637 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.37 (1) Documento de Identificação 25061018283588400000062755303 70678636 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.37 (3) Documento de Identificação 25061018283613600000062755302 70678635 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.37 (4) Documento de Identificação 25061018283635300000062755301 70678632 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.38 (1) Documento de Identificação 25061018283651400000062755300 70678631 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.38 (2) Documento de Identificação 25061018283675300000062755299 70678628 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.34 (1) Documento de Identificação 25061018283697200000062755296 70679181 Fatura Joseneide 08.2024 Documento de comprovação 25061018283713700000062756180 70679182 Fatura Joseneide 09.2024 Documento de comprovação 25061018283752400000062756181 70679185 Fatura Joseneide 10.2024 Documento de comprovação 25061018283780700000062756184 70679187 Fatura Joseneide 11.2024 Documento de comprovação 25061018283811100000062756186 70679192 Fotos Pagamento Documento de comprovação 25061018283846200000062756188 70679194 Ação contra Solario - 5017250-80.2025.8.08.0035 Documento de comprovação 25061018283866300000062756190 70679197 Ação contra Solario - 5010275-14.2025.8.08.0012 Documento de comprovação 25061018283889500000062756193 70679198 Ação contra Solario - 5000405-10.2025.8.08.0055 Documento de comprovação 25061018283914700000062756194 70679200 Ação contra Solario - 5005131-32.2025.8.08.0021 Documento de comprovação 25061018283938700000062756196 70679604 Ação contra Solario - 5018991-58.2025.8.08.0035 Documento de comprovação 25061018283962700000062756198 70679605 Lista de reclamações_ Solário Piscinas Franchising - Reclame AQUI Documento de comprovação 25061018283991400000062756199 70679626 QSA Solário São José do Rio Preto Documento de comprovação 25061018284017300000062756663 70679619 CNPJ Solário São José do Rio Preto Documento de comprovação 25061018284035200000062756661 70679618 QSA Solário Guarapari Documento de comprovação 25061018284075200000062756660 70679616 CNPJ Solário Guarapari Documento de comprovação 25061018284093500000062756658 70679614 Procuração Joseneide Assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061018284114900000062756656 70679612 Contrato de Compra e Venda - Joseneide Documento de comprovação 25061018284140200000062756204 70679608 Identidade - Joseneide Documento de Identificação 25061018284193300000062756202

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Processo nº 5010275-57.2025.4.03.6100

ID: 258582436

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010275-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

WB MARKETING DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLE CAROLINE STROBEL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Telefone: (11) 2172-4337 Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010275-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: WB MARKETING DIGITAL L… Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Telefone: (11) 2172-4337 Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010275-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: WB MARKETING DIGITAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ISABELLE CAROLINE STROBEL SILVA - SP352465 IMPETRADO: (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3ª REGIÃO DECISÃO EM PLANTÃO Vistos em plantão. No caso em tela, a parte impetrante pretende alcançar provimento jurisdicional com a concessão de medida liminar, para suspender a exigibilidade do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, garantindo o direito da impetrante de continuar usufruindo do benefício fiscal com alíquota de 0%, conforme a Lei nº 14.148/21, até 18 de março de 2027, mantendo as condições originais, sem as modificações da Lei nº 14.859/2024 e do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025 da Receita Federal. Subsidiariamente, pede-se que, caso não seja concedida a liminar integral, seja respeitado o princípio da anterioridade, tanto no que se refere ao IRPJ (anterioridade do exercício) quanto ao PIS, Cofins e CSLL (anterioridade nonagesimal), conforme a Constituição Federal e a legislação vigente. Em caráter liminar, que a autoridade coatora cesse a cobrança dos valores suspensos, permita a emissão de certidões de regularidade fiscal, e se abstenha de lavrar autos de infração, inscrição de dívida ativa ou ajuizamento de execução fiscal, sob pena de multa. No mérito, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar. A Resolução nº 71, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trata da atuação em regime de Plantão Judicial, estabelecendo que, durante o plantão, a atuação dos magistrados deve se restringir à apreciação exclusiva das matérias ali expressamente elencadas. In verbis: “Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020).” (grifos nossos). Dessa forma, ao analisar os autos, constata-se que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Resolução nº 71 do CNJ. No caso, o pedido deve ser processado no curso regular da atividade jurisdicional. Assim, com o retorno do expediente forense regular, determino a remessa dos autos ao CEDIS, a fim de que seja realizada a devida distribuição por sorteio. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de abril de 2025. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Alzira Eggert Reimer x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 298500095

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018042-26.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA EGGERT REIMER

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018042-26.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ALZIRA EGGERT REIMER ADVOGADO(A) : BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB SC055667) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E I… Procedimento Comum Cível Nº 5018042-26.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ALZIRA EGGERT REIMER ADVOGADO(A) : BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB SC055667) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por ALZIRA EGGERT REIMER em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sobreveio aos autos notícia do falecimento da parte autora. Intimado a informar o inventariante ou sucessores, o procurador do autor declarou que, em que pese suas tentativas, não logrou êxito na localização dos herdeiros. O Código de Processo Civil, havendo o falecimento do autor, a sucessão se dará pelo espólio ou herdeiros: Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse caminho ainda, conforme prescreve o Código Civil, o óbito extingue o mandato: Art. 682. Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes; Isso posto, a morte da pessoa natural exime o patrono de regularizar o polo ativo da demanda. Assim sendo, tendo em vista que no supracitado art. 313 do CPC há a previsão de intimação do espólio pelos meios que o Magistrado reputar mais adequados, é cabível a citação por edital. É nesse sentido a jurisprudência pátria: EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. EDITAL. 1. Com a morte da parte autora, suspende-se o processo; sendo transmissível o direito em litígio, o juízo determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Nesse diapasão, correta a decisão agravada ao determinar a expedição de edital de intimação dos herderios, uma vez que sequer há nos autos a certidão de óbito dos autores falecidos, com informação dos nomes dos sucessores dos de cujus. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5010275-65.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 05/07/2023) Ante o exposto: a) Promova-se a intimação por edital do espólio/herdeiros da parte autora, na forma preconizada pelo art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. Fica dispensada a publicação do edital em jornal local de ampla circulação (Código de Processo Civil, art. 257, parágrafo único). Consigne-se no edital a advertência de que o descumprimento do prazo ensejará a extinção do feito, nos termos do art. 313, §2º, inc. II do Código de Processo Civil. b) Havendo o decurso do prazo de intimação sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5010275-25.2025.4.04.7201

ID: 322917516

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010275-25.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA GORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010275-25.2025.4.04.7201/SC AUTOR : RODRIGO DA SILVA GORGES ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010275-25.2025.4.04.7201/SC AUTOR : RODRIGO DA SILVA GORGES ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5010275-89.2023.4.03.6306

ID: 324825818

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010275-89.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010275-89.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JANAINA CRISTINA DOS SANTOS SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010275-89.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JANAINA CRISTINA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010275-35.2023.4.03.6324

ID: 327065501

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010275-35.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DE ALMEIDA NEVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

IRIS ANTONIA PEREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010275-35.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: WILLIAN DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010275-35.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: WILLIAN DE ALMEIDA NEVES Advogado do(a) AUTOR: IRIS ANTONIA PEREIRA GOMES - SP467176 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Sociedade Educacional Uberabense x Caio Julio Ramos Guedes

ID: 259969816

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010275-53.2019.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Polo Passivo:

CAIO JULIO RAMOS GUEDES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO RANGEL

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MARCELO EUSTAQUIO RANGEL

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WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

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THYAGO LUCIO BRANDAO COBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5010275-53.2019.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE CPF: 25.452.301/0001-87 e outros RÉU: CAIO JULIO RAMOS GUEDES CPF: 089.316.386-47 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada por CAIO JÚLIO RAMOS GUEDES (Id 10407756397), nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe é promovida por SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE. Em resumo, o excipiente alega que foi penhorado o único imóvel, sendo uma moradia de bem de família do mesmo, qual seja, matricula 10.176, Livro nº 2, ficha nº um, do Cartório do 2 º Oficio do Registro de Imóveis de Ituiutaba MG, situado na Rua 06, n º 823, Bairro Natal, CEP 38.300-056, na cidade de Ituiutaba MG. Pugna que seja concedido liminar de efeito suspensivo a presente Exceção de Pré-Executividade para que se determine a suspensão dos efeitos do termo de penhora, considerando a elevada importância do conteúdo da controvérsia levantada, bem como o irreparável prejuízo que sofrerá o Executado/excipiente e sua família, caso o bem de família seja arrematado em hasta pública, já que essa família não tem para onde ir. O excepto não apresentou impugnação a exceção de pré-executividade, mantendo-se o mesmo inerte. Relatados. Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. Sobre o tema, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: "Podem ser identificadas as seguintes matérias como passíveis de alegação pelo executado na própria execução, sem a necessidade de embargos ou impugnação ao cumprimento: [...] (II) defesas atinentes a matérias que o juiz poderia até conhecer de ofício relativa a própria admissibilidade da atuação executiva (pressupostos processuais executivos e condições da ação executiva). Vigora na execução a regra que determina o dever de conhecimento pelo juiz a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, das questões de ordem pública relativas a pressupostos processuais e condições da ação. [...] Todas essas matérias podem ser suscitadas e discutidas pelo executado a todo tempo na própria execução independente de embargos e ou de impugnação ao cumprimento. Todas dizem respeito a questões processuais de ordem pública, isto é, matérias que o juiz deve conhecer de ofício, independente até de provocação da parte" (Curso avançado de processo civil: execução, vol. 2, 15. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 550/551). Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Em princípio, a defesa do executado deve realizar-se através dos embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argui matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória" (REsp 602.407/RJ, rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2004, DJ 28/06/2004, p. 289). Nota-se, pois, que pode o executado optar pela apresentação de exceção de pré-executividade ou, ainda, pela oposição de embargos à execução, nos termos dos artigos 914 e seguintes do CPC/15, mormente nos casos em que for necessária dilação probatória. Contudo, optando por opor embargos à execução, não pode o executado suscitar novamente matérias já decididas em exceção de pré-executividade, acaso anteriormente apresentada. O caso trata da discussão sobre a impenhorabilidade de um imóvel, alegado como bem de família, em virtude da exceção de pré-executividade apresentada pelo exequente. Pois bem. A discussão central gira em torno da possibilidade de alegar a impenhorabilidade a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, que não está sujeita a preclusão temporal. A Lei 8.009 /90 protege a entidade familiar e resguarda o direito à moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, com a preservação de um patrimônio mínimo como forma de assegurar o valor fonte da dignidade da pessoa humana. Denota-se que razão assiste o excipiente/executado, visto que a certidão acostada em Id 10407726486, retrata que o excipiente é proprietário da totalidade do imóvel objeto da matrícula de nº 10.176, não possuindo outro além deste. Desse modo, existindo documentos comprobatórios nos autos de que o imóvel penhorado é destinado para a residência da entidade familiar, impõe-se a declaração de sua impenhorabilidade e o cancelamento do lançamento de indisponibilidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Isto posto, é devido o acolhimento da presente exceção. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas teses contrapostas merece maiores comentários. Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pelo excipiente, para determinar a retirada da averbação de indisponibilidade do imóvel de matrícula 10.176 do 2º CRI (Id.10407726486) em razão de ser considerado bem de família. Sem custas, despesas processuais e Honorários Advocatícios sucumbenciais, na Exceção de Pré-executividade, em face da natureza incidental da via. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5023758-04.2023.8.13.0672

ID: 259950266

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023758-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA ALMEIDA DINIZ PATRICIA ALMEIDA DINIZ SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALMEIDA MAFALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023758-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA CPF: 561.005.236-04 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 10433104652 verifica-se que o executado reclama, em síntese, que os cálculos utilizados pelo exequente em ID 10423270844 foram feitos utilizando o fator de atualização e correção de forma indevida, haja vista que a empresa embargante encontra-se em recuperação judicial e deve observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 31/08/2023, conforme disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/05. Após a detida análise dos autos, tenho que merecem prosperar os argumentos expendidos pela parte executada. Explico. Inicialmente, importa destacar que para a solução da controvérsia, há que se aferir a data de constituição do crédito e a data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da embargante. No que toca ao ponto, tenho que o pedido de recuperação judicial ocorreu em 31/08/2023. Já no que se refere à constituição do crédito, tenho que tal fato ocorreu em 13/09/2023 data do desembolso. A sentença que condena a empresa em recuperação judicial à obrigação de pagar quantia certa, como sabido, dispõe sobre a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação. Se é certo que, ordinariamente, os acréscimos devem incidir até o efetivo pagamento da quantia, assim não ocorre nos créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente ao pedido de recuperação judicial do devedor, pois submetidos aos efeitos do plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Um desses efeitos é a limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial feito pela empresa em crise, nos termos do art. 9, II, do citado diploma legal. Isso se deve, sobretudo, à novação das dívidas, principal efeito extraído da lei, incidente somente com relação aos créditos anteriores ao pedido formulado pelo devedor. Uma rápida análise dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 dá conta de que estão sujeitos às implicações decorrentes da aprovação do plano de recuperação judicial somente aqueles créditos existentes à data do pedido de recuperação. Dessa forma, em análise ao caso concreto, considera-se que sofrerá as implicações decorrentes do juízo universal. Isso porque a sentença, bem como a obrigação por ela constituída, se referem a fatos ocorridos em momento pretérito ao requerimento de soerguimento. Nesse contexto, o art. 49 da LRF, supracitado, deve ser interpretado à luz do art. 47 da mesma lei e do princípio da preservação da empresa. Quando os arts. 49, 59 e 61, todos da LRF, preveem a exclusão dos efeitos da recuperação aos créditos posteriores ao pedido feito pelo devedor, o fazem com o intuito de preservar, sobretudo, o acesso da empresa debilitada aos créditos no mercado e demais meios para superação da crise econômico-financeira. A referida exclusão dos créditos posteriores opera, assim, em favor da empresa em crise, sendo desarrazoado o tratamento diferenciado quanto aos créditos de obrigações anteriores, mas apenas constituídos por sentença posteriormente ao pedido recuperacional. A limitação de juros e correção monetária prevista no art. 9, II, da LRF deve ser interpretada em consonância com o espírito da lei, no sentido de beneficiar o devedor em crise. Já que o crédito decorrente de condenação judicial é fruto de relação anterior ao pedido de recuperação, é perfeita a incidência da limitação em tablado. Há, nesse sentido, entendimento proferido pela Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) (grifei) Dessa forma, deve o crédito sujeitar-se ao plano de soerguimento, haja vista que deriva de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial. Com efeito, os créditos de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser analisados, sujeitando-se aos efeitos dela decorrentes. Importante efeito reside na limitação temporal de incidência de juros e correção monetária. Diante do exposto, defiro o pedido aduzido pelo executado em ID 10382335682 para que a expedição de certidão de crédito para habilitação na Recuperação Judicial atenda ao disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, qual seja, limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial. Cancele-se a certidão expedida em ID 10428282278. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão bem como para, no prazo de 05 dias apresentar planilha de débito atentando-se aos parâmetros acima (incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial em 31/08/2023). Apresentada a planilha, vista ao executado por 05 dias. Após, cls. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010275-37.2025.4.04.7100

ID: 298503532

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010275-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SALLABERRY LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNER ALBERTO ALTMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010275-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AGROPECUARIA SALLABERRY LTDA. ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010275-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AGROPECUARIA SALLABERRY LTDA. ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por AGROPECUARIA SALLABERRY LTDA. contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRMV/RS), por meio da qual a autora pede o seguinte: (...) a) seja deferida a antecipação de tutela, para que o CRMV/RS se abstenha de emitir autos de infração, notificações, multas em razão do não pagamento ao CRMV/RS, juntamente com boletos de pagamento tanto de multas quanto de anuidades,que seja proibido de lançar o nome da autora no cadastro de devedores SPC/SERASA, inclusive se abstendo de anotá-lo no cadastro da dívida ativa da União, prevenindo a geração de prejuízos à mesma até o julgamento do mérito da ação; b) seja julgada totalmente procedente a presente ação, desobrigando a empresa autora de manter-se registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul, desobrigando o pagamento de quaisquer anuidades, multas, taxas ou inscrições, que porventura dele possam decorrer, e também, desobrigar a empresa Autora de ter que contratar como responsável técnico um médico veterinário, determinando a proibição ao CRMV/RS de fiscalização da empresa, conforme fundamentação; ( evento 1, INIC1 , p. 13) Na inicial, a parte autora alega não exercer atividade veterinária, e, assim, não ser necessária a manutenção do seu registro perante o conselho, ou a contratação de médico veterinário como responsável técnico. Atribui à causa o valor de R$18.216,00. Em despacho proferido no evento 4, DESPADEC1 , determinou-se a intimação da parte autora para recolher as custas iniciais, e postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte ré. Custas recolhidas no evento 7. O CRMV/RS foi citado e apresentou contestação no evento 13. Em suma, sustentou a necessidade de registro da empresa autora junto ao Conselho e da contratação de médico veterinário como responsável técnico em razão das atividades exercidas. O processo veio concluso para decisão (evento 14). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há urgência a amparar o pedido de tutela provisória. Segundo se colhe da inicial e documentos que a acompanharam, a parte autora está registrada no CRMV/RS. Não há informação quanto à existência de anuidades vencidas ou em atraso ou de autos de infração lavrados contra ela por ausência de registro ou de responsável técnico. Assim, não há obrigação a suspender, e não há, ao menos por ora, risco de negativação do nome da autora. Além disso, não há na inicial alegação específica a amparar o pedido de tutela de provisória quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que acarreta o seu indeferimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intimem-se as partes desta decisão, e a autora também para apresentar réplica à contestação do réu e dizer se pretende produzir provas, apontando os fatos objeto da prova desejada e justificando a necessidade da prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento . Prazo: quinze dias . Na sequência, vista à ré pelo mesmo prazo e para o mesmo fim. Tudo cumprido, venha concluso para decisão ou julgamento, conforme haja ou não requerimento de produção de provas. Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 0500112-42.2012.8.24.0067

ID: 324460913

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0500112-42.2012.8.24.0067

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ADOLFHO DA CAMARA ESPÓLIO DE ALDERIGI VIAPIANA ESPÓLIO DE ALFREDO STUMPF ESPÓLIO DE ARLI AGOSTINHO BARICHELLO ESPÓLIO DE ARLINDO LAZAROTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0500112-42.2012.8.24.0067/SC AUTOR : ESPÓLIO DE ADOLFHO DA CAMARA (Representado) ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) AUTOR : ESPÓLIO DE ARLI AGOSTINHO B… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0500112-42.2012.8.24.0067/SC AUTOR : ESPÓLIO DE ADOLFHO DA CAMARA (Representado) ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) AUTOR : ESPÓLIO DE ARLI AGOSTINHO BARICHELLO (Representado) ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) AUTOR : ESPÓLIO DE ARLINDO LAZAROTTO (Representado) ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) AUTOR : ESPÓLIO DE ALDERIGI VIAPIANA (Representado) ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) AUTOR : ESPÓLIO DE ALFREDO STUMPF (Representado) ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por ESPÓLIO DE ADOLFHO DA CAMARA , JANDIRA RITA DA CAMARA , LUCY TEREZINHA COLOSSI BARICHELLO , VALDIR LAZAROTTO , SAULI VIAPIANA e DIONE ARLETE BRAVO em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Sobreveio aos autos notícia do falecimento da parte autora. Intimado a informar o inventariante ou sucessores, o procurador do autor não se manifestou. O Código de Processo Civil, havendo o falecimento do autor, a sucessão se dará pelo espólio ou herdeiros: Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse caminho ainda, conforme prescreve o Código Civil, o óbito extingue o mandato: Art. 682. Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes; Isso posto, a morte da pessoa natural exime o patrono de regularizar o polo ativo da demanda. Assim sendo, tendo em vista que no supracitado art. 313 do CPC há a previsão de intimação do espólio pelos meios que o Magistrado reputar mais adequados, é cabível a citação por edital. É nesse sentido a jurisprudência pátria: EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. EDITAL. 1. Com a morte da parte autora, suspende-se o processo; sendo transmissível o direito em litígio, o juízo determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Nesse diapasão, correta a decisão agravada ao determinar a expedição de edital de intimação dos herderios, uma vez que sequer há nos autos a certidão de óbito dos autores falecidos, com informação dos nomes dos sucessores dos de cujus. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5010275-65.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 05/07/2023) Ante o exposto: a) Promova-se a intimação por edital do espólio/herdeiros da parte autora, na forma preconizada pelo art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias (todos os autores falecidos). Fica dispensada a publicação do edital em jornal local de ampla circulação (Código de Processo Civil, art. 257, parágrafo único). Consigne-se no edital a advertência de que o descumprimento do prazo ensejará a extinção do feito, nos termos do art. 313, §2º, inc. II do Código de Processo Civil. b) Havendo o decurso do prazo de intimação sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

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