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Celia Alves Domingos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 333714280

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-88.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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BEATRIZ NASSIF SILVA

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ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-88.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : CELIA ALVES DOMINGOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ NASSIF SILVA (OAB MG226145) ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG17678…

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Processo nº 5010302-58.2025.8.21.0004

ID: 336216886

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5010302-58.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NERI LITTER GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5010302-58.2025.8.21.0004/RS REQUERENTE : NERI LITTER GOMES ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) DESPACHO/DECISÃO De início, De início, tratando-se …

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Processo nº 5010302-86.2024.8.21.0006

ID: 299655244

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010302-86.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO DE MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA GRACA MACHADO MELLO BISCAGLIA

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MARIANA MACHADO CORREA

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BERNARDO SOUZA SCHWAB

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010302-86.2024.8.21.0006/RS EMBARGADO : JOSE FERNANDO DE MOURA ADVOGADO(A) : BERNARDO SOUZA SCHWAB (OAB RS097102) ADVOGADO(A) : MARIANA MACHADO CORREA (OAB RS087588) ADVOGADO…

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Processo nº 5010302-33.2024.4.04.7204

ID: 311956489

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010302-33.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010302-33.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : MARILDA DE COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art…

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Processo nº 5010302-20.2025.4.04.7003

ID: 314495442

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-20.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-20.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANGELICA APARECIDA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Sra. Pr…

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Processo nº 5010302-08.2025.4.04.7201

ID: 329347302

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-08.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HORTENICE PIMENTEL NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-08.2025.4.04.7201/SC AUTOR : HORTENICE PIMENTEL NUNES ADVOGADO(A) : CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO (OAB MT016512O) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5010302-24.2012.8.21.0001

ID: 336255984

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010302-24.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOTA EVORY DALL AGNOL MAINES ELIDA RUBINI LIEDKE KLF ADMINISTRACOES, PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DE CAMILLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO ROMULO DEGRAZIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE TERESINHA LOVATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LISBÔA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5010302-24.2012.8.21.0001/RS REQUERENTE : KLF ADMINISTRACOES, PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO LISBÔA MARTINS (OAB RS037682) ADVOGADO(A) : KARINE TERESINHA LOVA…

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Tam Linhas Aereas S/A. x Emerita Da Gloria De Abreu

ID: 297281980

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010302-93.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

EMERITA DA GLORIA DE ABREU

80

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FABIO DUTRA DOS SANTOS

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5010302-93.2023.8.21.0015/RS (Pauta: 772) RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) APELADO: EMERITA DA GLORIA DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO DUTRA DOS SANTOS (OAB RS083179) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5010302-19.2025.8.21.0017

ID: 336451951

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Lajeado Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010302-19.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA QUINOT ANGELA CELINA BELLO DALILA MELITA QUINOT GILBERTO ORLANDO QUINOT RAQUEL MARIA DOS SANTOS COSTA VILSON GILSON QUINOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SANDERSON FRITZEN

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INVENTÁRIO Nº 5010302-19.2025.8.21.0017/RS REQUERENTE : ANA MARIA QUINOT ADVOGADO(A) : GUILHERME SANDERSON FRITZEN (OAB RS122550) REQUERENTE : VILSON GILSON QUINOT ADVOGADO(A) : GUILHERME SANDERSON … INVENTÁRIO Nº 5010302-19.2025.8.21.0017/RS REQUERENTE : ANA MARIA QUINOT ADVOGADO(A) : GUILHERME SANDERSON FRITZEN (OAB RS122550) REQUERENTE : VILSON GILSON QUINOT ADVOGADO(A) : GUILHERME SANDERSON FRITZEN (OAB RS122550) REQUERENTE : DALILA MELITA QUINOT ADVOGADO(A) : GUILHERME SANDERSON FRITZEN (OAB RS122550) REQUERENTE : ANGELA CELINA BELLO ADVOGADO(A) : GUILHERME SANDERSON FRITZEN (OAB RS122550) REQUERENTE : GILBERTO ORLANDO QUINOT ADVOGADO(A) : GUILHERME SANDERSON FRITZEN (OAB RS122550) REQUERENTE : RAQUEL MARIA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : GUILHERME SANDERSON FRITZEN (OAB RS122550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nomeio ANA MARIA QUINOT como inventariante, devendo firmar compromisso, em dez dias. 2. Defiro a GJ. 3. Intime-se a requerente para que junte aos autos: a) certidão acerca da (in)existência de testamento deixado pelo autor da herança expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, documento obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais e escrituras públicas de inventário extrajudicial, conforme Provimento n.º 56, de 14/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça; b) plano de partilha; c) certidão negativa de débitos das três esferas do Poder Executivo – União, Estado e Município - em nome do falecido; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda do de cujo; e) avaliação dos bens; f) instrumento de mandato, outorgado pela viúva D., legitimando o Advogado a representá-la; g) qualificação de todos os herdeiros e cópia das certidões de casamento daqueles eventualmente casados, devendo, caso o matrimônio tenha sido celebrado pela CUB, vir aos autos instrumento de mandato também do cônjuge. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e do Município de Lajeado/RS, para que manifestem os seus interesses em ingressar no feito, e o Ministério Público, com fulcro no artigo 626 do CPC. 5. Publique-se o edital determinado no §1º do artigo 626 do CPC. Diligências legais.

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Processo nº 5010302-16.2020.4.03.6100

ID: 260810887

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010302-16.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010302-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010302-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: E TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA - SP232755-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010302-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: E TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA - SP232755-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por E TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito ao reparcelamento dos débitos fiscais, referentes ao Simples Nacional e a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante o Fisco Federal. A sentença concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante proceder o reparcelamento dos débitos referentes a tributos pela sistemática do Simples Nacional, sob gestão da RFB e que constavam em aberto no Relatório de Situação Fiscal da empresa na data de ajuizamento deste feito (10.06.2020), de modo que os mesmos não representem óbice para a expedição ou renovação da certidão de regularidade fiscal da demandante, observadas todas as demais normas legais e regulamentares aplicáveis à hipótese. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Sentença submetida ao reexame necessário. Apela a impetrada sustenta, em síntese, a legalidade da limitação da possibilidade de apenas um novo pedido de parcelamento por ano calendário. Alega que para aderir a qualquer parcelamento deve o contribuinte cumprir com exatidão seus deveres, subordinando-se às regras e condições impostas, sob pena de não fazer jus às benesses que o regime prevê em suas cláusulas. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010302-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: E TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA - SP232755-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de norma infralegal impor limitação de reparcelamentos a contribuintes optantes pela sistemática simplificada de recolhimento de tributos (“Simples Nacional”). A possibilidade de reparcelamento de débitos no âmbito do SIMPLES NACIONAL é expressamente prevista no § 18, do art. 21, da LC 123/2006, que assim dispõe: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (...) §18. Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN. A Resolução CGSN nº 140/2018, por sua vez, estabelece que: Art. 55. No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46. (…) § 4º A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto do benefício previsto no inciso IV do art. 46, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e o benefício da redução será aplicado ao reparcelamento caso a negociação deste ocorra nos prazos previstos nas alíneas “a” e “b” do mesmo inciso. E, ainda: Art. 144. Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, solicitado no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2019: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 143, de 11 de dezembro de 2018) (...) IV - permitir 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento em vigor. Nesse contexto, a Lei Complementar 123/2006, limitou-se a delegar ao Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, a função de fixar critérios, condições, prazos e regras do parcelamento e regulamentar o reparcelamento de débitos, sem fixar limites ao reparcelamento. A Resolução CGSN n º 140/2018 disciplinou a possibilidade de reparcelamento de débitos do Simples Nacional, e na mesma linha, não fixou limites, permitindo, inclusive, a inclusão de novos débitos. A jurisprudência desta Corte, reconhece que o parcelamento e o reparcelamento são institutos diversos, sendo o reparcelamento “a adesão a novo programa em que devem ser contemplados débitos que sejam objeto de parcelamento em curso ou rescindido, por exclusão ou desistência, sem prejuízo da inclusão de novos débitos.” Confira: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SIMPLES. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS. 1. A LC 123/2006 permite, em seu art. 21, §18, o “reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN” o Comitê Gestor do Simples Nacional, ao qual coube “fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional”, nos termos do §15 do mesmo artigo. 2. A negativa da autoridade administrativa se fundou no art. 2º, §2º, da IN RFB 1.508/2014 e art. 144, IV, da Resolução CGSN 140/2018. 3. A sentença deve ser mantida por três razões: primeiro, a LC 123/2006 delegou ao CGSN, não à Receita Federal, a regulamentação do SIMPLES Nacional e das regras para o parcelamento dos débitos; em segundo, os dispositivos invocados tratam do parcelamento, não do reparcelamento, cujo limite de 2 reparcelamentos originalmente previsto pelo art. 55 da Resolução CGSN 140, de 22.05.2018, veio a ser eliminado pela Resolução 142, de 21.08.2018; em terceiro, ainda que assim não fosse, a norma administrativa desborda seu caráter regulamentador ao impor limite não previsto pela Lei. 4. Pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de o optante pelo SIMPLES Nacional reparcelar seus débitos, inclusive com a inclusão de de novos débitos. 5. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018599-46.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 09/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. LC 123/2006 E RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 E 140/2018. REPARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na espécie, a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional que assegure seu direito ao reparcelamento de débitos do Simples Nacional relativos ao período de apuração de 08/2016 a 12/2016, com inclusão dos débitos vencidos em 2017 até a data da impetração, em 16/08/2017. 2. A Lei Complementar nº 123/06, em relação ao parcelamento e ao reparcelamento, limitou-se a delegar ao Comitê Gestor do SIMPLES Nacional - CGSN a função de fixar critérios, condições, prazos e regras do parcelamento e regulamentar o reparcelamento de débitos (arts. 21, 15 e 18), mas, não fixou limite ao reparcelamento. 3. O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, no uso de suas atribuições, publicou a Resolução CGSN nº 94/2011 (mencionada na inicial) e, mais recentemente, a Resolução CGSN nº 140/2018, que estabelece no art. 53 que “serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos” . 4. Como se observa, no âmbito do SIMPLES Nacional, admite-se o reparcelamento de débitos que sejam objeto de parcelamento em curso, e que tenham sido objeto de parcelamento rescindido, por exclusão ou desistência, podendo também abranger novos débitos. 5. Parcelamento e reparcelamento são figuras distintas, sendo este, nos termos da jurisprudência desta Turma, a adesão a novo programa em que devem ser contemplados débitos que sejam objeto de parcelamento em curso ou rescindido, por exclusão ou desistência, sem prejuízo da inclusão de novos débitos. 6. No caso, verifica-se que a parte impetrante, empresa optante pelo SIMPLES, requereu desistência de parcelamento anterior para garantir reparcelamento com a inclusão de outros débitos, não havendo óbice ao reparcelamento dos débitos do impetrante, mediante o cumprimento das demais exigências do regulamento normativo. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000426-21.2017.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 11/07/2022). No caso, a parte impetrante, optante pelo SIMPLES, pediu o cancelamento do parcelamento anterior para garantir o reparcelamento com a inclusão de outros débitos, situação permitida nas normas em comento. Assim, inexistindo óbice ao reparcelamento dos débitos e cumpridas as demais exigências do regulamento normativo, deve ser reconhecido o direito ao reparcelamento pretendido, bem como a emissão da certidão de regularidade fiscal. Logo, não merece reparos a sentença. Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. LC 123/2006 E RESOLUÇÃO CGSN 140/2018. REPARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de norma infralegal impor limitação de reparcelamentos a contribuintes optantes pela sistemática simplificada de recolhimento de tributos (“Simples Nacional”). - A Lei Complementar 123/2006, limitou-se a delegar ao Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, a função de fixar critérios, condições, prazos e regras do parcelamento e regulamentar o reparcelamento de débitos, sem fixar limites ao reparcelamento. - A Resolução CGSN n º 140/2018 disciplinou a possibilidade de reparcelamento de débitos do Simples Nacional, e na mesma linha, não fixou limites, permitindo, inclusive, a inclusão de novos débitos. - A jurisprudência desta Corte, reconhece que o parcelamento e o reparcelamento são institutos diversos, sendo o reparcelamento “a adesão a novo programa em que devem ser contemplados débitos que sejam objeto de parcelamento em curso ou rescindido, por exclusão ou desistência, sem prejuízo da inclusão de novos débitos.” - No caso, a parte impetrante, optante pelo SIMPLES, pediu o cancelamento do parcelamento anterior para garantir o reparcelamento com a inclusão de outros débitos, situação permitida nas normas em comento. - Inexistindo óbice ao reparcelamento dos débitos e cumpridas as demais exigências do regulamento normativo, deve ser reconhecido o direito ao reparcelamento pretendido, bem como a emissão da certidão de regularidade fiscal. - Sentença mantida. - Remessa necessária e à apelação não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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