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Processo nº 5010403-27.2023.4.03.6301

ID: 300117606

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010403-27.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAMS RANDSON DE ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010403-27.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADAMS RANDSON DE ARAUJO MOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010403-27.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADAMS RANDSON DE ARAUJO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010403-24.2023.4.03.6302

ID: 336879154

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010403-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA COSTA ZIVIANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010403-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANA DA COSTA ZIVIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010403-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANA DA COSTA ZIVIANI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI - SP185932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Do Brasil Sa x Rita De Cassia Campo Dell Orto Baldon

ID: 337979046

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010403-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA CAMPO DELL ORTO BALDON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

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MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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Agravo de Instrumento Nº 5010403-71.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO : RITA DE CASSIA CAMPO DELL ORTO BALDON ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES009588… Agravo de Instrumento Nº 5010403-71.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO : RITA DE CASSIA CAMPO DELL ORTO BALDON ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES009588) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES004367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil. Para fins de concessão do efeito suspensivo, o agravante aduz, em síntese, que (i) nos termos do artigo 5° da Lei Complementar 8/1970, o Banco do Brasil presta serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo e não dos cotistas. Assim sendo, incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor em tais casos, porque não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista; não está presente qualquer natureza contratual, mas tão somente vínculo estatutário, devido à origem dos recursos, bem como à prévia existência de relação jurídica com o gestor que paga a remuneração. Isso porque, não se aplica o CDC ao tema, tampouco se admite a inversão do ônus da prova; (ii) há que se consignar que a problemática criada pela parte Autora sobre a atualização dos valores do fundo PASEP, em que pese não ser de responsabilidade do Banco do Brasil, traz também a questão da sua complexidade em razão da necessidade de realização de prova pericial contábil para averiguação dos índices e reais valores a que faz jus à parte postulante; (iii) os cálculos elaborados pela parte Autora, ao alvedrio do contraditório, utilizou índices não previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia; (iv) o escopo da perícia deverá ser pautado nos critérios de atualização dispostos na página da Secretaria do Tesouro Nacional www.tesouro.fazenda.gov.br > busca = PIS > legislação > histórico de valorização das contas dos participantes, questionando-se ainda, ao Perito Judicial designado a ocorrência de saques dos rendimentos, conversão de moedas e aplicação do fator de redução da TJPL, conforme será demonstrado mais adiante. Decido. A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio . Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora . Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal, sobretudo porque não demonstrado o periculum in mora. Assim, à falta de qualquer dos requisitos legais, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada recursal. Do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo/tutela de urgência. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a parte agravante para que efetue o cadastro do patrono Dr. Eduardo Janzon Avalloni Nogueira, OAB/SP123199, junto ao sistema EPROC do TRF da 2ª Região, a fim de que seja possível atender o pedido de publicação em nome do referido advogado. Prazo: 05 dias. Intime-se a agravada em contrarrazões no prazo legal. Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF (art. 179, I, CPC/15). Após, voltem conclusos. P. I.

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Argeu Luiz Zis x Banco Bmg S.A

ID: 294045049

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010403-68.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARGEU LUIZ ZIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010403-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : ARGEU LUIZ ZIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010403-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : ARGEU LUIZ ZIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I – Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença. II – Mantenho em favor da parte exequente o benefício da Justiça Gratuita, já deferido no processo de conhecimento. III - Cadastrei, nesta data, o procurador que representou a parte executada no processo originário. IV – Após, intime-se a parte executada/devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito versado no requerimento da Fase de Cumprimento de Sentença, acrescido de eventuais custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% sobre o montante total devido, com o prosseguimento da fase executiva mediante a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e de intimação, em consonância com o disposto no art. 523 do CPC. V – Deverá, ainda, a parte executada ser advertida, na forma do art. 525 do CPC, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, a sua impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença. VI – Registro, consoante disposições dos §§ 6º a 11 do art. 525 do CPC, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o Juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ainda, a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens e, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Outrossim, a concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. E, ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo Juiz. Por fim, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. VII – Sem o pagamento voluntário do débito no prazo legal e enquanto não concedido efeito suspensivo à eventual impugnação ofertada pela parte devedora, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida principal e demais acessórios legais, salvo se o credor requerer, oportunamente, que se proceda à penhora eletrônica de valores, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para a operação via Sistema SISBAJUD. VIII – Efetivada a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário, realizar-se-á concomitante a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, ao mesmo tempo, intimando-se a parte executada ou o seu advogado, assim como o cônjuge do devedor. Intimações agendadas.

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Sesaro Tomaz De Magalhaes x Ricardo Da Silva Ramos

ID: 323845861

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010403-97.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SESARO TOMAZ DE MAGALHAES

Polo Passivo:

RICARDO DA SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

LUCIO BARBOSA DE ANDRADE

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CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA VAZ

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EDUARDO ROGER PENEDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010403-97.2024.8.13.0313 ar CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: SESARO TOMAZ DE MAGALHAES CPF: 086.764.376-53 RÉU: RICARDO DA SILVA RAMOS CPF: 311.803.296-00 DESPACHO 1) Converto o feito em diligência. 2) O embargante requereu a inversão do ônus da prova, diante dos indícios de prática de agiotagem, baseando o seu pedido no art. 3º da Medida Provisória 2.172-32. O mencionado dispositivo prevê: “Art. 3º Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.” GRIFOS Contudo, no presente caso, verifica-se que o autor acostou aos autos o instrumento contratual firmado entre as partes, no qual restou expressamente convencionada a incidência de juros de 3% ao mês, conforme se extrai da cláusula segunda (ID 10227699338). O documento, por si só, demonstra a estipulação de juros acima do limite legal, sendo dispensável, portanto, a inversão do ônus da prova, com o objetivo de compelir o credor a comprovar a regularidade da obrigação. Insta ressaltar que o próprio autor informa a taxa de 3% ao mês e sua readequação para o patamar de 1% ao mês. A alegação de nulidade contratual fundada na suposta prática de agiotagem, por sua vez, constitui matéria de mérito e, como tal, será devidamente apreciada por ocasião do julgamento da lide. 3) O réu formulou requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao qual a parte autora apresentou impugnação. Após a fase de especificação de provas, o réu procedeu à juntada de sua declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024, para demonstrar a hipossuficiência econômica alegada. Sustenta que seus rendimentos mensais encontram-se significativamente comprometidos em razão de descontos oriundos de empréstimos consignados. Alega que, embora perceba remuneração bruta no valor de R$ 6.771,02, há averbações relativas a empréstimos consignados que totalizam R$ 1.959,00, o que, segundo alega, comprometeria substancialmente sua capacidade contributiva. Este Juízo adota como parâmetro para o deferimento do benefício o critério utilizado por algumas Câmaras do TJMG, que estabelecem o teto de 3 salários mínimos por pessoa ou 4 salários mínimos por família, o mesmo critério aplicado pela Defensoria Pública para a concessão de atendimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. -Após oportunizada à parte a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, existentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, em especial a comprovação do percebimento de renda liquida condizente com o parâmetro de três salários adotado pela Defensoria Pública de Minas Gerais para a análise da hipossuficiência de seus assistidos (Deliberação nº 25/2015), o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe -Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2042820-60.2023.8.13.0000 1.0000.23.204281-2/001, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 23/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) Considerando que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a realidade financeira, deverá a parte interessada demonstrar a insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 do CPC, devendo, para tanto, juntar aos autos, ainda que em sigilo: a) três últimas declarações de imposto de renda; b) três últimos contracheques, em caso de vínculo empregatício; c) extratos Bancários de todas as suas contas bancárias ativas, referentes aos últimos 90 dias; d) faturas de todos os seus cartões de créditos referentes aos três últimos meses; e) declarar se participa de sociedade empresária e, em caso positivo, informar o CNPJ e pro labore que retira. Ressalte-se que, na análise do pedido, poderão ser observadas as informações públicas (a exemplo de redes sociais), sinais de capacidade financeira decorrente do próprio objeto da demanda e dados disponíveis em sistemas conveniados da justiça, para aferir a condição econômica alegada pelo interessado, cotejando-se essas informações com o valor da guia de custas processuais. A isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Quando da decisão sobre o pedido de gratuidade da justiça, será avaliada a possibilidade da redução percentual das custas e despesas processuais devidas bem como o seu parcelamento. Nos termos dos §§ 5º e 6ºdo art. 98 e § 2º, do art. 99, todos do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar nos autos a documentação listada acima para comprovar sua hipossuficiência financeira e para que este juízo possa aferir a extensão desta hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 3.1) Após a juntada, dê-se vista dos documentos ao autor pelo mesmo prazo. 3.2) O pedido de justiça gratuita e a impugnação serão analisados em sentença. 4) Por fim, o réu apresentou impugnação ao valor da causa, entretanto, observa-se que o montante atribuído pelo autor corresponde exatamente à quantia total da dívida, atendendo, assim, ao disposto no art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a discussão acerca da validade ou da exigibilidade das cobranças realizadas constitui matéria afeta ao mérito da demanda. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5010403-85.2025.8.24.0045

ID: 325853915

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5010403-85.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BLCAR REINTEGRACAO DE VEICULOS LTDA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO ARAUJO DA SILVA ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5010403-85.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE : BLCAR REINTEGRACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO ARAUJO DA SILVA ROZA (OAB SP431610) REQUERENTE : MAPFRE… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5010403-85.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE : BLCAR REINTEGRACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO ARAUJO DA SILVA ROZA (OAB SP431610) REQUERENTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO ARAUJO DA SILVA ROZA (OAB SP431610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida, instaurado a partir da Inquérito Policial nº 5000152-03.2025.8.24.0564, na qual MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A objetiva a devolução do veículo HONDA/WR-V EX CVT, placa nº JBC2E31, chassi nº 93HGH8840MK214540, renavam 01285455301, vinculado àquele processo. Em suma, no Inquérito Policial nº 5000152-03.2025.8.24.0564 consta que o veículo foi furtado na cidade de Garopaba/SC em 30 de dezembro de 2024 e apreendido com placa adulterada no dia 15/01/2025 em Palhoça/SC (ev. 01, fls. 03 do IP nº 5000152-03.2025.8.24.0564) com o condutor KAUYN FREITAS DO NASCIMENTO. Posteriormente, o Ministério Público apresentou a Ação Penal nº 5000795-58.2025.8.24.0564 contra KAUYN FREITAS DO NASCIMENTO pela prática, em tese, dos delitos de receptação e adulteração de veículo automotor. Em 02 de maio de 2025, o juízo prolatou sentença condenatória em desfavor de KAUYN FREITAS DO NASCIMENTO (ev. 81 dos autos nº 5000795-58.2025.8.24.0564) e a defesa interpôs recurso de apelação contra a decisão (ev. 97 dos autos nº 5000795-58.2025.8.24.0564. A sentença transitou em julgado para a acusação em 20 de maio de 2025 (ev. 116 dos autos nº 5000795-58.2025.8.24.0564). Na petição inicial deste pedido de restituição de coisa apreendida, a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A sustenta que a antiga proprietária, ELIZABETE SALIMEN AGRELLO, firmou seguro patrimonial com a requerente e o contrato estava vigente na data da subtração do veículo. Após o sinistro, a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A pagou a indenização à ELIZABETE, sob a condição de que a transferência do bem fosse feita para seu nome (MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A). Nos autos, a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A juntou procuração pública da segurada (ELIZABETE SALIMEN AGRELLO) à seguradora que concedeu amplos poderes e ilimitados sobre o veículo HONDA/WR-V EX CVT, placa nº JBC2E31, chassi nº 93HGH8840MK214540: "vender, ceder, onerar, quitar e transferir" (ev. 01, procuração 4). Por isso, a seguradora requer a restituição do veículo apreendido em juízo. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela restituição do bem à seguradora (ev. 05). É o relato. Decido. O negócio jurídico constituído entre ELIZABETE SALIMEN AGRELLO e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A foi comprovado pela documentação acostada ao pedido de restituição de bem apreendido (ev. 01, procuração 4 e outros 8). Dessarte, a cadeia dominial do bem foi suficiente comprovada nos autos, indicando que a requerente MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A é realmente a proprietária do veículo. Impende destacar que o bem pretendido não é produto de crime, não havendo óbice na sua devolução. Ante o exposto, comprovada a propriedade pela análise documental, por não interessar mais ao processo de investigação sobre receptação e adulteração de veículo automotor, acolho o parecer Ministerial (ev. 05) e DEFIRO a restituição do veículo apreendido nos autos n. 5000152-03.2025.8.24.0564, HONDA/WR-V EX CVT, placa nº JBC2E31, chassi nº 93HGH8840MK214540, renavam 01285455301 ao requerente MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Expeça-se o competente alvará, anotando-se que esta decisão não atinge pendências administrativas diversas, não relacionadas com a apreensão criminal. Comunique-se à autoridade policial. Intime-se a parte interessada e dê-se ciência ao Ministério Público. Junte-se cópia da presente decisão no feito principal. Sem custas. Esgotado o objeto, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5010403-44.2025.4.03.0000

ID: 276713272

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010403-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CARDON LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EWERSON SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010403-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: AUTO POSTO CARDON … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010403-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: AUTO POSTO CARDON LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDERSON SANTOS MARTINS - SP248723-A, EWERSON SANTOS MARTINS - SP259538-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação pelo rito comum, indeferiu o pedido de produção de prova pericial e testemunhal. Por sua vez, a parte agravante insurge-se, resumidamente, alegando que a decisão representa violação ao contraditório e ampla defesa. Diante disso, busca o provimento do recurso no tocante à dilação probatória. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do art. 1.015 do CPC, “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:” I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; II - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ademais, dispõe o art. 1.009 do CPC, in verbis: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Dessa feita, depreende-se que as decisões interlocutórias não sujeitas a agravo de instrumento não são irrecorríveis, mas apenas tem o momento de revisão diferido. Nesse cenário, observa-se que a decisão que indefere pedido de produção de provas, hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC, não é passível de recurso por meio de agravo de instrumento. Outrossim, não restou demonstrada hipótese de risco de inutilidade de eventual futuro julgamento da questão em sede de apelação ou contrarrazões, a afastar a mitigação da taxatividade, nos termos do tema 988 do C. STJ. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas. 2. Optou o legislador, de um lado, pela limitação no manejo do agravo de instrumento, compensado, de outro, pela inocorrência de preclusão e possibilidade de retomada dos temas, em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A decisão que indefere a produção de provas não é agravável. Ademais, não há urgência nem risco de inutilidade do julgamento, pois a questão será analisada em eventual preliminar de apelação. Precedentes desta Corte Regional. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005953-92.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) E M E N T A AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR NÃO SE ALOJAR NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MESMO CONSIDERADO O TEMA 988/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão que ensejou o agravo de instrumento indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e pericial, entendendo o d. magistrado pela sua desnecessidade tendo em vista que o cerne da demanda consiste na análise do direito ou não da autora, à suspensão e prorrogação do Contrato de Concessão de área dentro do Aeroporto de Congonhas, celebrado entre as partes, em razão da exploração de atividade econômica de salas Vips para os usuários do Aeroporto. Mais especificamente, houve o indeferimento do “pedido de produção de prova oral – oitiva do Superintendente da INFRAERO, porquanto a negativa da prorrogação do contrato prevista na Portaria 93/2020, é matéria exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória, o mesmo em relação ao pedido de produção de prova pericial, para avaliação do desequilíbrio econômico-financeiro, visando aferir estritamente os impactos econômicos abordados na presente ação, uma vez que o prejuízo econômico para as partes é fato incontroverso nos autos, notadamente, por força da pandemia, sendo que o que encontra-se em discussão é a legislação aplicável ao caso”. 2. O decisum não se aloja em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, podendo a matéria, a tempo e modo, ser suscitada em preliminar de apelação. 3. A flexibilização trazida por entendimento que se formou no STJ (Tema 988 - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação) não se aplica no caso dos autos. Salta aos olhos que não é caso de possível ‘inutilidade’ do julgamento da matéria (produção de provas), quando se der o julgamento de eventual apelação contra sentença que, em tese, poderá ser desfavorável à parte ora agravante. 4. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030944-06.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023) E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil relaciona as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento em seu artigo 1.015. Entretanto, está pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mediante o procedimento dos recursos repetitivos - Tema 988, o entendimento segundo o qual o rol previsto do mencionado dispositivo é de taxatividade mitigada. Admite-se, assim, em caráter excepcional, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A decisão impugnada no presente recurso diz respeito ao indeferimento de produção de provas, não estando presentes, dessarte, elementos que configurem a situação de excepcionalidade, prevista no aludido recurso repetitivo. 3. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028882-27.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 20/04/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, não conheço do recurso. Comunique-se. P.I. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Altero Design - Indústria E Comércio Ltda. e outros x Cielo S.A - Instituicao De Pagamento

ID: 304284877

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010403-36.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALTERO DESIGN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. LEANDRO DE MELLO SCHMITT

Polo Passivo:

CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE MELLO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010403-36.2024.8.21.0132/RS EXEQUENTE : LEANDRO DE MELLO SCHMITT ADVOGADO(A) : LEANDRO DE MELLO SCHMITT (OAB RS044468) EXEQUENTE : ALTERO DESIGN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010403-36.2024.8.21.0132/RS EXEQUENTE : LEANDRO DE MELLO SCHMITT ADVOGADO(A) : LEANDRO DE MELLO SCHMITT (OAB RS044468) EXEQUENTE : ALTERO DESIGN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO(A) : LEANDRO DE MELLO SCHMITT (OAB RS044468) EXECUTADO : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimada para comprovar o pagamento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença ( 17.1 ), a parte executada apresentou o comprovante de recolhimento de forma intempestiva ( 23.1 ). Sobreveio manifestação da exequente ( 25.1 ), sustentando a ocorrência de preclusão e requerendo o não conhecimento da impugnação, tampouco seu recebimento como exceção de pré-executividade, destacando a ausência de qualquer indicação de valor ou demonstrativo, mesmo diante da alegação de excesso de execução. Em análise preliminar, verifica-se que houve, de fato, a preclusão quanto ao cumprimento da determinação para recolhimento das custas processuais. No tocante ao possível recebimento da impugnação como exceção de pré-executividade, a jurisprudência do TJRS e do STJ reconhece a sua admissibilidade em hipóteses restritas, desde que a alegação verse sobre matéria de ordem pública, que não demande dilação probatória e, no caso de alegação de excesso de execução, que seja acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a parte entende devido (art. 525, § 4º, do CPC). Nesse sentido, inclusive, cito o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado para reformar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título judicial. O agravante sustenta erro material nos cálculos e excesso de execução, defendendo que tais matérias são de ordem pública e poderiam ser conhecidas de ofício pelo juízo, independentemente de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de erro de cálculo e excesso de execução pode ser apreciada por meio de exceção de pré-executividade; e (ii) verificar se a análise dos valores executados demanda dilação probatória, tornando inadequada a via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade possui cabimento restrito às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que não exijam dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. 4. O erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo é aquele meramente aritmético ou evidente, que não exige contraditório nem análise aprofundada. Divergências sobre critérios de cálculo ou valores apurados demandam produção de provas e devem ser discutidas nos embargos à execução, nos termos do art. 917, III, do CP C . 5. No caso concreto, o alegado excesso de execução não decorre de erro aritmético evidente, mas de divergência de valores apurados na condenação, exigindo contraditório e dilação probatória, o que inviabiliza sua apreciação por exceção de pré-executividade. 6. A decisão monocrática recorrida está alinhada com a jurisprudência atual, que restringe a exceção de pré-executividade às hipóteses em que a ilegalidade possa ser verificada de plano, sem necessidade de instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução que demande dilação probatória ou análise de critérios de cálculo, devendo ser utilizado o meio processual adequado, como os embargos à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1606929/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 29.09.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51784714020238217000, Rel. Giovana Farenzena, julgado em 04.09.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51456946520248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 07.08.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50159342920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025) No caso, a executada, embora sustente a ausência de liquidez do título e a existência de equívocos nos cálculos apresentados pela exequente ( 13.1 ), não apresentou qualquer planilha de cálculo ou demonstrativo, inviabilizando, assim, o conhecimento da pretensão por meio da via eleita. Dessa forma, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA , em razão da deserção, TAMPOUCO A RECEBO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , ante a ausência de documentos mínimos que permitam sua apreciação. Cumpram-se os atos necessários para o levantamento do valor constrito, conforme requerido no evento 26.1 , totalizando R$ 321.887,90. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5010403-48.2016.4.04.7205

ID: 336277832

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010403-48.2016.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LINSHALM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA NICOLETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ILHA, BENDER E NICOLETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE OLIVEIRA GODOY ILHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010403-48.2016.4.04.7205/SC EXEQUENTE : FRANCISCO LINSHALM (Sucessão) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BENDER (OAB SC022968) ADVOGADO(A) : FABIANA DE OLIV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010403-48.2016.4.04.7205/SC EXEQUENTE : FRANCISCO LINSHALM (Sucessão) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BENDER (OAB SC022968) ADVOGADO(A) : FABIANA DE OLIVEIRA NICOLETTI (OAB SC024646) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DE OLIVEIRA GODOY ILHA DESPACHO/DECISÃO 1. Em virtude do óbito da parte, NORMA LINSHALM busca a sua habilitação na qualidade de viúva do de cujus (evento 106). Instado a se manifestar, o INSS não se opôs (evento 111). Vieram os autos conclusos. Decido. A habilitação em ações previdenciárias é regida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91: “ O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Consta na certidão de óbito que o de cujus era casado e foi concedida pensão por morte em favor da cônjuge (evento 106). Sendo assim, declaro habilitado(a) NORMA LINSHALM - CPF 463.368.939-87, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. Retifique-se a autuação. 2. Cumpra-se a decisão proferida no Agravo de Instrumento 50368920420194040000, transcrito abaixo: (...) Dito isso, verifica-se que a forma de cálculo adotada pela decisão recorrida é diversa daquela que vem sendo adotada nesta Turma e, portanto, é de ser feita a devida correção. Com efeito, para a correta liquidação do julgado, especialmente quanto à evolução da renda mensal a ser revisada, devem ser observadas as seguintes diretrizes/premissas: (i) apurar a média dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo, segundo legislação da época da concessão (art. 26 do Decreto 77.077/76; art. 21 do Decreto 89.312/84), sem aplicar menor ou maior valor-teto e sem multiplicar por coeficiente (média pura); (ii) tomar a média pura dos salários-de-contribuição apurada e dividi-la pelo valor do salário mínimo da época da concessão, a fim de expressar a média em número de salários mínimos (art. 58 do ADCT); (iii) evoluir a média pura dos salários-de-contribuição aplicando-se a equivalência salarial desde a concessão até dezembro/1991; a partir de janeiro/1992, atualizar o valor equivalente em salários mínimos pelos índices de reajustamento dos benefícios previdenciários até os dias atuais; (iv) confrontar a média pura atualizada dos salários-de-contribuição com o teto de cada competência, especialmente a partir da EC 20/98; (v) limitar a média pura dos salários-de-contribuição ao teto de cada competência e, sobre o valor então limitado (já com a glosa, portanto), aplicar o coeficiente de cálculo do benefício da época da concessão; (vi) apurar as diferenças devidas e não pagas, atualizá-las segundo os critérios da decisão judicial e observar a prescrição eventualmente reconhecida pelo título. No caso concreto, observo que o cálculo de liquidação apresentado pela contadoria observou os critérios acima delineados. Com efeito, para a verificação das diferenças devidas, não importa o valor da renda mensal inicial original, e sim o correto valor da média pura dos salários-de-contribuição e do coeficiente de cálculo. Assim, não procedem as novas diretrizes determinadas pelo magistrado a quo , devendo, assim, ser observado o estipulado acima. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. (Grifei) Com relação ao pedido formulado pela parte executada no evento 97, ressalto o que já restou decidido no evento 8 da Apelação 50104034820164047205/TRF: Decadência Esta Corte já se manifestou no sentido de que ' O instituto da decadência, versado no caput do art. 103 da LBPS, refere-se às questões do fundo de direito, quando a ação judicial trata do ato de concessão do benefício previdenciário (cálculo da renda mensal inicial, por exemplo) ou da decisão que o indeferiu, de natureza diversa, portanto, das hipóteses em que a revisão postulada em juízo, envolvendo critério de reajuste, diz respeito às prestações de trato sucessivo, estas últimas sujeitas ao prazo prescricional, versado no seu parágrafo único .' (TRF4, EINF N.º 2009.72.00.007206-9, 3ª Seção, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Unânime, D.E. 28/10/2010). Assim, em ações revisionais, a análise acerca da decadência pressupõe distinguir se a pretensão deduzida diz respeito tão-somente aos critérios de reajuste do benefício ou vai mais além, revolvendo discussão acerca do cálculo da RMI. No caso, uma vez que se trata de reajustamento do benefício em virtude de alterações do teto de contribuição decorrentes da Lei 8.213/91 e de emendas Constitucionais, a pretensão não se refere à revisão do ato de concessão, pois não altera o cálculo inicial do benefício. Assim, destaco que não há decadência a ser pronunciada . (Grifei) Portanto, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para atualização do cálculo anexado no evento 54, CALC3 que, como supracitado, foi ratificado no evento 16 do Agravo de Instrumento 50368920420194040000, utilizando a partir de sua data-base os critérios definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, retornem conclusos para decisão.

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Processo nº 5010403-90.2022.4.02.5104

ID: 292951096

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010403-90.2022.4.02.5104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI FERNANDES OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON DE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010403-90.2022.4.02.5104/RJ RECORRIDO : MARLI FERNANDES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELLINGTON DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ241768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interpo… RECURSO CÍVEL Nº 5010403-90.2022.4.02.5104/RJ RECORRIDO : MARLI FERNANDES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELLINGTON DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ241768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao professor. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o autor não preenche os requisitos para implantação do benefício. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "(...) II - FUNDAMENTAÇÃO A EC 103/2019, por força de seu art. 3º, põe a salvo o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de benefícios até a data de sua vigência. Vale dizer que a aludida norma constitucional foi promulgada em 12/11/2019, com publicação e vigência em 13/11/2019, ressalvadas apenas as hipóteses dos incisos I e II do art. 36. Por outro lado, nos casos em que, até a data da promulgação, não tenham sido preenchidas todas as condições para obtenção do benefício pretendido, deverá o segurado observar o novo regramento jurídico trazido pela denominada Reforma da Previdência. Nesse sentido, há que se verificar se a parte autora obteve direito ao benefício pleiteado até a data de promulgação da Emenda Constitucional, consoante a consagração do princípio lex tempus regit actum, e, caso não tenham sido reunidas todas as condições até 12/11/2019, restará avaliar seu direito conforme as regras de transição determinadas pela atual redação da Carta Magna. No período anterior à promulgação da EC 103/19, a regra diferenciada para a aposentadoria concedida aos professores se aplica soment e aos que exerçam suas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Por esta regra, o tempo de contribuição é reduzido em cinco anos. Assim, esses profissionais podem pedir aposentadoria após 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres) de contribuição, desde que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A regra acima exposta encontra-se prevista no § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, sendo certo que, nos termos da Lei 11.301/2006, também pode ser estendida a professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Dos períodos de 16/06/1994 a 31/12/1994, 01/02/1995 a 31/12/1995 e 01/02/1996 a 31/12/1996 A Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Fundo de Previdência Social do Municípío de Piraí informa que a autora exerceu o cargo de professora nos períodos de 16/06/1994 a 31/12/1994, 01/02/1995 a 31/12/1995 e 01/02/1996 a 31/12/1996. Foi apresentada relação das remunerações de contribuições e declaração de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício previdenciário (Evento 6, Outros 9, fls. 16/21). Desse modo, o trabalho de professora exercido nos períodos de 16/06/1994 a 31/12/1994, 01/02/1995 a 31/12/1995 e 01/02/1996 a 31/12/1996 deve ser contabilizado como tempo contribuição para concessão do benefício de aposentadoria ao professor. Do período de 03/02/1997 a 11/11/2020 A Certidão por Tempo de Serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Pinheiral informa que a autora exerceu o cargo de professora no período de 03/02/1997 a 11/11/2020. Foi apresentada declaração informando que as contribuições foram recolhidas ao Fundo de Previdência Social do Municípío de Piraí (03/02/1997 a 30/09/2001), ao Fundo de Previdência Social do Municípío de Pinheiral (01/10/2001 a 31/12/2004) e ao Regime Geral de Previdência Social nos demais períodos (Evento 1, Outros 15, fls. 01/04). Desse modo, o trabalho de professora exercido no período de 03/02/1997 a 11/11/2020 deve ser contabilizado como tempo contribuição para concessão do benefício de aposentadoria ao professor. Do cômputo do tempo de contribuição O quadro abaixo contabiliza os tempos laborados pela parte autora na função de magistério até a data do requeri mento administrativo, conforme constam nos documentos juntados aos autos: 1 Soma dos 5 pontos nesta data de cálculo anterior à EC nº 103/2019 em razão da condição de professor no ensino básico, vide Lei 8.213/91, art. 29-C, §3º. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e possui 25 anos (para mulher) de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Ainda, aplica-se coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 56). m 07/02/2022 (DER), a segurada: tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (52.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (52 anos) e o pedágio de 100% na educação básica (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100% ). " A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a pretensão do autor, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O recorrente não impugna especificamente os fundamentos de fato da sentença, limitando-se contestar o direito do autor, sem indicar as razões pelas quais os elementos de prova considerados na sentença não seriam capazes de sustentá-lo. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil . Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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