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Processo nº 5010469-09.2024.8.24.0075

ID: 281038202

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010469-09.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HABITARE PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA FARIAS ZABOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HANDERSON RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010469-09.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : HABITARE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A) : JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010469-09.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : HABITARE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A) : JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A) : BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) ADVOGADO(A) : RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora on-line, com reiteração da ordem por 30 dias. Determino a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser bloqueado o valor objeto da presente execução, a incidir sobre ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome do devedor. Havendo o bloqueio de valores em excesso, desde já, fica determinado o desbloqueio da quantia excessiva. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, por meio de procurador ou pessoalmente, não o tendo, para, em 05 dias, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Na hipótese de citação/intimação para pagamento por edital, cumpra-se do mesmo modo, com prazo de publicação de 30 dias. Ultrapassado o referido prazo, com ou sem impugnação pelo executado, retornem os autos conclusos para os fins do art. 854, §§ 4º ou 5º, do CPC. Ainda, DEFIRO o pedido, a fim de determinar a consulta ao RENAJUD, visando identificar veículo (s) de propriedade do executado. Fica deferida, desde já, a restrição de transferência, de modo a cientificar terceiros da existência do presente feito, bem como para evitar eventual venda após a quitação de veículo alienado. Havendo veículo sem alienação fiduciária ou com restrição que não impeça a penhora, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar a localização do bem. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando como depositário o exequente ou quem este indicar. Sendo exitosa a constrição, cumpre inserir a restrição de penhora por meio do RENAJUD. Inexitosa ou insuficiente a tentativa a tentativa, ACOLHO o pleito formulado para consulta ao INFOJUD, com acesso à DECRED, DOI, DIRPF/DIRPJ e DITR, objetivando a localização de bens da parte executada. Consigna-se que, quanto às declarações à Receita Federal acerca dos impostos devidos, fica limitada a busca aos três últimos exercícios. Nos termos da Circular n. 300, de 7 de outubro de 2022, da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, sobretudo diante do esgotamento de outros meios para localização de bens do devedor, ACOLHO o pleito formulado para consulta ao SNIPER, na busca de informações disponíveis. Com a resposta, indispensável a observância ao sigilo das informações, consoante Circular n. 312, de 21 de outubro de 2022, da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. DEFIRO o pedido e determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte Exequente, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. INDEFIRO o pleito formulado para a impenhorabilidade de bens, haja vista o contido na Circular nº 13/2022, da CGJ, de modo que cabe ao interessado diligenciar na busca de bens, mediante o pagamento de emolumentos. Colhe-se: Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. (TJSC/CGJ, Desembargador Dinart Francisco Machado, em 25/01/2022). Destaca-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RECURSO DO CREDOR CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO COM CARÁTER INVESTIGATIVO DA CNIB. RECLAMO DA PARTE EXEQUENTE AGRAVANTE. MÉRITO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB QUE NÃO SE DESTINA A ATENDER AOS PEDIDOS DO CREDOR DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BANCO DE DADOS DA CNIB ACESSÍVEIS AO CREDOR POR MEIO DE PESQUISA JUNTO AOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS COMPETENTES MEDIANTE PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066061-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024). A averbação premonitória, consoante pedido do evento 56, item 5, é ônus da parte interessada. A penhora de direitos do executado no contrato habitacional/alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal (Contrato nº: 878770356881) é medida a ser analisada após ser esgotadas as providências acima. INTIME-SE.

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Processo nº 5010469-57.2025.4.03.6100

ID: 324178515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010469-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELEZA RENOVADA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010469-57.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BELEZA RENOVADA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA Advogado do(a) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010469-57.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BELEZA RENOVADA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM - PR82331 IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO (PGFN-3), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A BELEZA RENOVADA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator do PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA TERCEIRA REGIÃO, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, relacionados ao processo administrativo nº 13032.059101/2025-28 (CDAs nºs: 80 6 25 025322-40; 80 6 25 025348-89; 80 6 25 025310-06; 80 7 25 007201-51; e 80 2 25 020721-18), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de permitir a adoção das providências necessárias à regularização contábil e fiscal. Alega a impetrante que foi surpreendida com a inscrição dos débitos em dívida ativa federal e, ao diligenciar junto à PGFN, apresentou requerimento administrativo para suspensão temporária da exigibilidade, justificando a necessidade de prazo exíguo para correção de inconsistências detectadas em sua escrituração fiscal. Sustenta que o pedido foi indeferido sob a justificativa de ausência de previsão legal, o que, segundo argumenta, configura violação ao direito líquido e certo de promover a autorregularização e à ampla defesa. Afirma que a manutenção da exigibilidade durante esse período compromete a eficácia da regularização pretendida, podendo ensejar a propositura de execução fiscal, protesto e outros meios de cobrança coercitiva, com prejuízos à continuidade de suas atividades comerciais. Requer, em sede liminar, a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos por 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, com fundamento na desproporcionalidade do indeferimento administrativo e nos princípios da ampla defesa, boa-fé e razoabilidade. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas conforme ID 361983879. Não concedida a medida liminar (ID 362092293). A União Federal requereu seu ingresso no feito. Informa a autoridade impetrada, ID 366734984, que o pedido de suspensão da exigibilidade formulado administrativamente foi indeferido com fundamento na ausência de previsão legal para tal medida, quando baseada exclusivamente na alegação de que a parte requerente está “adotando providências para regularização”. Ressalta que a legislação vigente não contempla hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base em mera intenção futura de regularização fiscal, razão pela qual o ato administrativo impugnado teria sido praticado em estrita observância ao princípio da legalidade e em consonância com o interesse público. O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à análise da legalidade do ato administrativo praticado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que indeferiu pedido formulado pela impetrante para suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, da exigibilidade de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário somente poderá ser suspensa nas hipóteses expressamente previstas em lei, entre as quais não se encontra a mera alegação de que a contribuinte estaria “adotando providências para a regularização” de sua situação fiscal. Como bem expôs a autoridade impetrada, a legislação vigente não contempla qualquer hipótese que autorize a suspensão da exigibilidade com base em intenção futura de retificação contábil, inexistindo, portanto, suporte legal ao pleito administrativo formulado. Ao contrário do que sustenta a impetrante, o indeferimento do pedido de suspensão por ausência de previsão normativa não representa violação ao contraditório ou à ampla defesa, mas sim exercício regular da legalidade estrita, princípio que rege a atuação da Administração Tributária. A observância desse princípio é especialmente rigorosa em matéria fiscal, dada a reserva legal exigida pelo art. 150, inciso I, da Constituição da República. Não há, nos autos, demonstração de irregularidade manifesta ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado, tampouco comprovação de que o indeferimento tenha se dado de forma desarrazoada, arbitrária ou dissociada do ordenamento jurídico. A pretensão da impetrante, por mais compreensível sob o ponto de vista da conveniência empresarial, esbarra em limite objetivo e insuperável: a ausência de norma legal que autorize a suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário com base unicamente na expectativa de regularização contábil futura. Inexistindo direito líquido e certo a amparar a pretensão, impõe-se a denegação da segurança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E, POR CONSEGUINTE, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5010469-70.2014.8.21.0001

ID: 325726515

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-70.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILNEI KASPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-70.2014.8.21.0001/RS AUTOR : SANDRA REGINA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILNEI KASPER (OAB RS035681) ADVOGADO(A) : LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA (OAB RS012375) DES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-70.2014.8.21.0001/RS AUTOR : SANDRA REGINA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILNEI KASPER (OAB RS035681) ADVOGADO(A) : LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA (OAB RS012375) DESPACHO/DECISÃO 1 . SANDRA REGINA SILVA DA SILVA ingressou com a presente ação contra o MUNICÍPIO, objetivando o pagamento de valores retroativos a título de reposição salarial pela conversão dos vencimentos dos servidores municipais em virtude da URV (ev. 3.1, p. 2/10 ). Juntou procuração e documentos (ev. 3.1, p. 11/23 ). O feito foi remetido ao JEFAZ e, posteriormente, remetido a este Juízo. Foi deferida a GRATUIDADE JUDICIÁRIA à parte autora (ev. 3.1, p. 43 ). Citado, o MUNICÍPIO apresentou contestação (ev. 3.2, p. 3/23 ). Houve réplica (ev. 3.2, p. 25/33 ). Instadas as partes a manifestarem as provas que pretendiam produzir (ev. 3.2, p. 37 ), a parte autora postulou a prova pericial contábil (ev. 3.2, p. 41 ) e o réu requereu o julgamento antecipado (ev. 3.2, p. 39 ). Foi deferida a prova pericial (ev. 3.2, p. 44 ). As partes apresentaram quesitos (MUNICÍPIO - ev. 3.2, p. 47/50 ; autora - ev. 3.3, p. 3/4 ). O perito inicialmente nomeado (Amauri Antonio Confortin - ev. 3.2, p. 44 ) não se manifestou sobre o encargo e não foi obtido êxito em seu contato (ev. 11.1 ). Nomeada nova expert (Cattiane da Rosa Kroth - ev. 13.1 ), pediu dispensa do encargo (ev. 23.1 ). 2 . Diante da recusa noticiada ( 23.1 ), NOMEIO, em substituição, como perito do Juízo ABGAIL ALMEIDA OMENA , CRCRS0132070 . 2.1. INTIMO o profissional 1 , neste ato, para que diga se aceita o encargo ou apresente escusa , nos termos do art. 465, §2º c/c art. 467, ambos do CPC. Saliento que a parte requerente da prova pericial é beneficiária da gratuidade judiciária , motivo pelo qual, se aceito o encargo, os honorários periciais serão pagos na forma do Ato 66/2024-P . 2.2. Fixo o prazo de 30 dias da realização da perícia para a ENTREGA DO LAUDO , nos termos do art. 465, CPC. 2.3. As partes já apresentaram QUESITOS nos eventos 3.2, p. 47/50 e 3.3, p. 3/4 . 2.4. Sobrevindo o laudo , INTIMEM-SE as partes para dele se manifestarem, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC), com observância do prazo em dobro ao ente público (art. 183 CPC). 2.4.1. Com a entrega do laudo , fica desde já AUTORIZADA a expedição de ALVARÁ para pagamento dos honorários do perito, independentemente de nova conclusão. 2.4.2. Após , INTIME-SE o Ministério Público. 2.5. Não sendo aceito o encargo , INTIME-SE a parte autora para dizer, em 15 dias, se permanece o interesse na produção da prova ou se pretende sua renúncia ou substituição por outra. 3 . Cumpridas todas as diligências acima , voltem CONCLUSOS os autos. 1. Ainda, fica o expert intimado a providenciar o seu cadastro no sistema Auxiliares da Justiça (AJ), acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e documentação lá exigida, conforme Resolução n.º 1359/2021-COMAG. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5010469-36.2025.4.03.6301

ID: 256729851

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SORRENTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DE ARAUJO WEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-36.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-36.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SORRENTINO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA - SP377133-E, ANA PAULA DE ARAUJO WEY - SP479836 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 20/05/2025 às 13h20min - FABIANO DE ARAUJO FRADE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019393-90.2023.8.13.0223

ID: 255929126

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5019393-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS DE Nº 5019393-90.2023.8.13.0223 AÇÃO DE USUCAPIÃO Vistos etc. 1. Recebo a inicial. 2. Registro que, conforme estabelece o enunciado nº 25 FPP… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS DE Nº 5019393-90.2023.8.13.0223 AÇÃO DE USUCAPIÃO Vistos etc. 1. Recebo a inicial. 2. Registro que, conforme estabelece o enunciado nº 25 FPPC (Fórum Permanente dos Processualistas Civis), “a inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial não implica vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, especialmente a necessidade de citação dos confinantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município.” 3. Feitas tais considerações, determino que se faça a intimação, pela via eletrônica (art. 183, §1º, do CPC), dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para manifestarem se têm interesse na presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Considerando os termos da Portaria nº 8.119/CGJ/2024, que instituiu o Projeto Piloto destinado ao aprimoramento dos processos de usucapião, com apoio das serventias de Registro de Imóveis, prática que já vinha sendo informalmente adotada por este Juízo junto aos Cartórios desta Comarca, que, durante certo período, contribuíram com a Vara para um melhor direcionamento aos feitos desta natureza; a fim de conferir maior certeza quanto ao bem usucapiendo e efetividade à sentença de mérito a ser proferida, DETERMINO, APÓS A INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL, que se proceda à intimação do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade, observada a circunscrição territorial do imóvel sub judice, para se manifestar a respeito de possíveis inconsistências que possam impossibilitar o registro de uma eventual sentença declaratória de usucapião nestes autos, dizendo, especificamente, sobre a identificação do bem, bem como sobre eventual proprietário registral e se há algum óbice ou divergência que possa prejudicar o futuro registro da sentença de mérito, sendo que, para tanto, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5. Com as respectivas manifestações a que aludem o item “3”, uma vez que tem se tornado inócua a realização da audiência do art. 334, do CPC, retardando o trâmite processual, DETERMINO a citação pessoal, POR AR (MÃOS PRÓPRIA) OU POR MANDADO/PRECATÓRIA, SE NECESSÁRIO, daqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e respectivos cônjuges, convocando-os para integrar a relação processual e para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 5.1. Ressalto, por oportuno, que, a teor do disposto no art. 246, §3º, do CPC, se a pretensão usucapienda tiver por objeto imóvel em unidade autônoma de prédio em condomínio, a citação dos confiantes é dispensada. 6. Caso, eventualmente, não seja localizado algum requerido ou confrontante, autorizo, desde já, à Secretaria, que proceda à consulta aos sistemas conveniados do TJMG para localização de endereço dele(s), mediante o recolhimento da taxa pertinente, se devida. 7. Suscitado, pela parte ré, algum incidente processual dentre aqueles dispostos nos incisos do §2º do art. 14 do Provimento Conjunto 126/2023, advirto, desde já, a parte, que é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. 7.1. Caso não seja providenciada, desde logo, a juntada da guia quitada pela parte suscitante, deverá a Secretaria promover a intimação dela para comprovar o recolhimento das verbas, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do incidente arguido. 7.2. Registro, por oportuno, que se consideram incidentes processuais, para fim de aplicação do artigo supramencionado, inclusive: I- impugnação à justiça gratuita; II- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III- exceção de impedimento; IV- exceção de suspeição; V- arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI- incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII- incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII- incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX- tutela de urgência cautelar incidental; X- intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023). 8. Citem-se, por edital, os terceiros eventualmente interessados (prazo dilatório de 30 dias), convocando-os para integrar a relação processual, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 8.1. Como ainda não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital no jornal oficial (parágrafo único do referido artigo). 9. Apresentada contestação, faça-se a intimação da parte autora para se manifestar sobre aquela peça, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 10. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 11. Cumpridas as determinações supra, determino, então, à Secretaria que certifique: 12. se foram devidamente realizadas as citações/intimações daquele(s) em nome de quem o imóvel encontra-se registrado (se for o caso) e dos confrontantes e se estas foram pessoais, indicado local em que se encontram anexadas aos autos (IDs); 12.1. caso tenham sido realizadas pelo Correio, se foram assinadas pelos próprios destinatários (caso contrário, deverão ser realizadas por mandado. Intimar parte autora para o recolhimento da verba indenizatória ao Sr. Oficial de Justiça, salvo esteja pela gratuidade judiciária); 12.2. se foram devidamente realizadas as citações/intimações das Fazendas Públicas, através de seus representantes legais; 12.3. se houve citação editalícia e, se for o caso, se foi nomeado curador especial; 12.4. se houve apresentação de defesa, indicando as folhas, em caso afirmativo; 12.5. se foi juntada a matrícula atualizada do imóvel usucapiendo ou comprovado, através de certidão própria do CRI, que ele não possui registro. 13. Após, intime-se a parte autora para indicar as provas que pretende produzir para demonstrar a matéria fática alegada nos autos, em especial o “lapsu tempore” e o “animus domini”, sendo que, para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 14. Havendo, em algum momento do processo, a necessidade da consulta aos sistemas conveniados ou, ainda, ao INSS, COPASA e outros órgãos, estes últimos por meio de ofícios (com prazos de respostas de 15 dias), para verificação do endereço da parte, ficam tais diligências desde já deferidas, mediante o recolhimento da verba própria, se for o caso. 15. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. José Antônio Maciel Juiz de Direito da 1ª Vara Família em substituição da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5010469-70.2024.4.03.6301

ID: 309532707

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTHER ANDRETTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DENISE SOTO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-70.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ESTHER ANDRETTA Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-70.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ESTHER ANDRETTA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE FERRI - SP301044, DENISE SOTO RICCI - SP434384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010469-07.2023.4.03.6301

ID: 300061540

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA NUNES PUP

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

IGOR POLI CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-07.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA NUNES PUP Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-07.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA NUNES PUP Advogado do(a) AUTOR: IGOR POLI CONCEICAO - SP323550 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Juliane Renz Da Cruz x Hospital De Caridade São Vicente De Paulo

ID: 297116607

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010469-88.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE RENZ DA CRUZ

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OGÉLIO MINATTI DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COSTA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010469-88.2024.8.21.0011/RS EXEQUENTE : JULIANE RENZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : OGÉLIO MINATTI DA COSTA (OAB RS008876) EXECUTADO : HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010469-88.2024.8.21.0011/RS EXEQUENTE : JULIANE RENZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : OGÉLIO MINATTI DA COSTA (OAB RS008876) EXECUTADO : HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : MAURICIO COSTA RODRIGUES (OAB RS093664) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN (OAB RS089937) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte executada, em que pese seja pessoa jurídica, o que, em um primeiro momento ensejaria o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária postulada, trata-se de Entidade Filantrópica que atua na área da saúde e, portanto, de utilidade pública, com elevado número de atendimentos pelo SUS, sendo que, além disso, é de conhecimento público a precária situação financeira pela qual passa a entidade, além do noticiado atraso no repasse de verbas publicas às entidades hospitalares, o que enseja dificuldades financeiras acarretando atraso no pagamento de suas obrigações, possível, in casu , o deferimento do pleito atinente à concessão de gratuidade judiciária. A respeito da questão, o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. I. Consoante entendimento do STJ, tratando-se de entidade de direito privado com ou sem fins lucrativos, exige-se, para acesso ao benefício da gratuidade, a comprovação de incapacidade financeira. (...). (Agravo de Instrumento Nº 70081546756, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 15/05/2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AJG. O benefício da AJG em favor da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve ser concedido apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a indispensabilidade ao postulante, que ficaria inibido de demandar judicialmente. Súmula 481 do STJ. No caso, a parte-agravante, entidade filantrópica sem fins lucrativos, não comprovou situação excepcional que justificasse a concessão do benefício. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70081414252, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 06/05/2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA, BENEFICENTE E SEM FINS LUCRATIVOS. HOSPITAL SANTO ANTÔNIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Embora o benefício da assistência judiciária gratuita seja legalmente previsto para pessoas físicas, nada impede que igualmente seja concedido às pessoas jurídicas, como medida de exceção, desde que comprovada de forma efetiva a real necessidade de concessão da benesse. A agravante é entidade beneficente de assistência social, de utilidade pública e sem fins lucrativos, sendo entendimento da jurisprudência a concessão de tal benesse a essas pessoas jurídicas especiais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70066752270, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 29/09/2015). Também nesse tocante, a Súmula 481 do STJ, in verbis : “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” E, nesse tocante, de se salientar o balanço patrimonial acostado pela parte devedora junto de sua petição objeto dos documentos 3/6 do evento 8, firmado por profissional Contador. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária à executada. Anotei no sistema. 2. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença oposta no evento 13, IMPUGNAÇÃO1 , sem efeito suspensivo, nos termos do § 6º, primeira parte, do art. 525 do CPC. A parte impugnada não apresentou manifestação (evento 11). Dessa forma, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5010469-81.2024.4.02.5110

ID: 294895608

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010469-81.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA FIGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAILTON DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010469-81.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ELIAS DA SILVA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : CLAILTON DE MEDEIROS VASCONCELOS (OAB RJ164279) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trâ… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010469-81.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ELIAS DA SILVA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : CLAILTON DE MEDEIROS VASCONCELOS (OAB RJ164279) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1791622361 DIB 29/07/2015 DIP DCB RMI A apurar Observações Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5010469-04.2023.4.03.6302

ID: 326655173

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDVANDRO APARECIDO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL APARECIDO MURCIA

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CAROLAINE CRISTINA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDVANDRO APARECIDO AND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDVANDRO APARECIDO ANDRADE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAROLAINE CRISTINA MARQUES - SP471402, DANIEL APARECIDO MURCIA - SP205856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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