Resultados para "5010469-96.2022.8.13.0394" – Página 16 de 19

Processo nº 5010469-70.2024.4.03.6301

ID: 309532707

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTHER ANDRETTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DENISE SOTO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-70.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ESTHER ANDRETTA Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-70.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ESTHER ANDRETTA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE FERRI - SP301044, DENISE SOTO RICCI - SP434384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010469-07.2023.4.03.6301

ID: 300061540

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA NUNES PUP

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

IGOR POLI CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-07.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA NUNES PUP Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-07.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA NUNES PUP Advogado do(a) AUTOR: IGOR POLI CONCEICAO - SP323550 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliane Renz Da Cruz x Hospital De Caridade São Vicente De Paulo

ID: 297116607

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010469-88.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE RENZ DA CRUZ

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OGÉLIO MINATTI DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COSTA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010469-88.2024.8.21.0011/RS EXEQUENTE : JULIANE RENZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : OGÉLIO MINATTI DA COSTA (OAB RS008876) EXECUTADO : HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010469-88.2024.8.21.0011/RS EXEQUENTE : JULIANE RENZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : OGÉLIO MINATTI DA COSTA (OAB RS008876) EXECUTADO : HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : MAURICIO COSTA RODRIGUES (OAB RS093664) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN (OAB RS089937) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte executada, em que pese seja pessoa jurídica, o que, em um primeiro momento ensejaria o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária postulada, trata-se de Entidade Filantrópica que atua na área da saúde e, portanto, de utilidade pública, com elevado número de atendimentos pelo SUS, sendo que, além disso, é de conhecimento público a precária situação financeira pela qual passa a entidade, além do noticiado atraso no repasse de verbas publicas às entidades hospitalares, o que enseja dificuldades financeiras acarretando atraso no pagamento de suas obrigações, possível, in casu , o deferimento do pleito atinente à concessão de gratuidade judiciária. A respeito da questão, o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. I. Consoante entendimento do STJ, tratando-se de entidade de direito privado com ou sem fins lucrativos, exige-se, para acesso ao benefício da gratuidade, a comprovação de incapacidade financeira. (...). (Agravo de Instrumento Nº 70081546756, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 15/05/2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AJG. O benefício da AJG em favor da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve ser concedido apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a indispensabilidade ao postulante, que ficaria inibido de demandar judicialmente. Súmula 481 do STJ. No caso, a parte-agravante, entidade filantrópica sem fins lucrativos, não comprovou situação excepcional que justificasse a concessão do benefício. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70081414252, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 06/05/2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA, BENEFICENTE E SEM FINS LUCRATIVOS. HOSPITAL SANTO ANTÔNIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Embora o benefício da assistência judiciária gratuita seja legalmente previsto para pessoas físicas, nada impede que igualmente seja concedido às pessoas jurídicas, como medida de exceção, desde que comprovada de forma efetiva a real necessidade de concessão da benesse. A agravante é entidade beneficente de assistência social, de utilidade pública e sem fins lucrativos, sendo entendimento da jurisprudência a concessão de tal benesse a essas pessoas jurídicas especiais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70066752270, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 29/09/2015). Também nesse tocante, a Súmula 481 do STJ, in verbis : “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” E, nesse tocante, de se salientar o balanço patrimonial acostado pela parte devedora junto de sua petição objeto dos documentos 3/6 do evento 8, firmado por profissional Contador. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária à executada. Anotei no sistema. 2. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença oposta no evento 13, IMPUGNAÇÃO1 , sem efeito suspensivo, nos termos do § 6º, primeira parte, do art. 525 do CPC. A parte impugnada não apresentou manifestação (evento 11). Dessa forma, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada a intimação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010469-81.2024.4.02.5110

ID: 294895608

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010469-81.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA FIGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAILTON DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010469-81.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ELIAS DA SILVA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : CLAILTON DE MEDEIROS VASCONCELOS (OAB RJ164279) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trâ… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010469-81.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ELIAS DA SILVA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : CLAILTON DE MEDEIROS VASCONCELOS (OAB RJ164279) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1791622361 DIB 29/07/2015 DIP DCB RMI A apurar Observações Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010469-04.2023.4.03.6302

ID: 326655173

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDVANDRO APARECIDO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL APARECIDO MURCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLAINE CRISTINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDVANDRO APARECIDO AND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDVANDRO APARECIDO ANDRADE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAROLAINE CRISTINA MARQUES - SP471402, DANIEL APARECIDO MURCIA - SP205856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010469-92.2025.8.24.0036

ID: 317422237

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-92.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR KRUEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME FELIPE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010469-92.2025.8.24.0036/SC AUTOR : CAIO CESAR KRUEGER ADVOGADO(A) : GUILHERME FELIPE VIEIRA (OAB SC045495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória ajuizada por C… Procedimento Comum Cível Nº 5010469-92.2025.8.24.0036/SC AUTOR : CAIO CESAR KRUEGER ADVOGADO(A) : GUILHERME FELIPE VIEIRA (OAB SC045495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória ajuizada por CAIO CESAR KRUEGER contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., sede em que pretende o postulante, em tutela de urgência, seja determinado o imediato restabelecimento da conta de e-mail mantida junto à parte ré, sob pena de multa diária. Brevemente relatado, decido. I - À luz do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, a documentação juntada pelo demandante comprova a relação contratual mantida entre as partes, representada pelo fornecimento de serviço de e-mail e acessórios. Além disso, as capturas de tela revelam ter o autor perdido o acesso a seus dados e documentos pessoais, situação não solucionada na via extrajudicial. Vale frisar, por oportuno, que as informações obtidas pelo postulante revelam, ao menos nesta fase de cognição sumária, ter havido o indevido acesso de sua conta pessoal por terceira pessoa, localizada no Cazaquistão, o que indica ser possível a existência de falhas nos serviços prestados pela parte ré. Destarte, visível a plausibilidade do direito invocado. De outra banda, o perigo na demora é até intuitivo, eis que notórios os efeitos negativos da impossibilidade de acesso a e-mail pessoal e demais serviços ligados a esta conta, sobretudo se considerada a digitalização do mundo moderno e larga incidência da tecnologia em todos os campos da via cotidiana. Os transtornos ocasionados pela restrição da conta, portanto, são evidentes. Não fosse o bastante, o deferimento do pleito em hipótese alguma redundará em prejuízo à parte postulada, não sendo dotado do caráter da irreversibilidade, de igual modo. Por tais razões, defiro o pedido de urgência formulado na peça vestibular para determinar à parte ré que, em quinze dias corridos, restabeleça o acesso do demandante à conta de e-mail indicada na peça vestibular, sobe pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada, contudo, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do que dispõe o art. 537 do CPC. II - Tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor e presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. III - No mais, a experiência forense tem revelado que, em processos como o da espécie, a designação da audiência de conciliação aludida no art. 334 do CPC é praticamente inócua, pois não resulta na efetiva composição amigável entre as partes. Além disso, é preciso registrar que a designação e o cumprimento dessas audiências, além de demanda considerável esforço da Unidade, acaba atrasando em alguns meses o trâmite processual, já que os autos permanecem aguardando a realização do ato que, em sua grande maioria, não traz qualquer benefício aos litigantes. Diante de tal panorama, entendo autorizada a supressão da audiência preliminar, medida que imprime objetividade ao feito e representa economia de atos judiciais e cartorários, em atenção ao princípio da eficiência, o qual deve ser obedecido por toda a Administração Pública. Via de consequência, determino a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Nada obstante, anoto que o Juízo fomenta e apoia toda e qualquer medida que objetive a conciliação, por compreender como a melhor forma de pacificação dos conflitos, competindo às partes empregar esforços para manter contato umas com as outras a fim de obter a solução amigável das lides (cfe. TJSC, Apelação Cível n. 0303311-73.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2019). Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010469-08.2024.8.13.0433

ID: 276608543

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MCTRANS

Intimação

Advogados:

DEBORA NATHANY FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FONTES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010469-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Passe livre em transporte] AUTOR: FERNANDA PEREIRA GONCALVES CPF: 068.795.236-09 RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MCTRANS CPF: 05.097.946/0001-31 SENTENÇA Vistos etc; Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. A parte autora alegou, em breve síntese, que desde 2021 utiliza o benefício do transporte gratuito, sendo que em junho de 2023 este foi cessado, sob a justificativa de que a requerente deambula sem dificuldade, e que não apresenta deficiência que garanta benefício da gratuidade ao transporte. Salienta a autora que é acometida de síndrome epiléptica (CID G40.9) e retardo mental moderado (CID F71), sendo reconhecida a sua deficiência física e consequentemente devendo ser mantida a gratuidade do transporte público. Ante o exposto, requer que seja deferida a tutela específica de urgência em caráter antecipatório, postergando-se o contraditório da parte ré, para determinar a esta que conceda a parte autora a gratuidade do transporte público coletivo e forneça imediatamente o Cartão SIMCARD Gratuidade. A decisão de Id. 10206871363 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Realizada audiência de conciliação, sem êxito. A MCTRANS apresentou defesa, em que alega a incompetência do juízo para apreciar o feito e sustenta que o autor não preenche os requisitos necessários para concessão da gratuidade de transporte, pois não possui grave dificuldade de locomoção. Apresentada impugnação à contestação. Intimados para especificação de provas, a MCTRANS requereu o julgamento da lide, enquanto o autor postula pela produção de perícia médica e prova documental. A decisão saneadora de Id. 10290511636 deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980. É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Presentes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não haver nulidades e vícios, o julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. A Constituição Federal estabeleceu a competência comum entre os entes federados para cuidarem da proteção e garantia das pessoas com deficiência, sendo certo que prevê também a necessidade de implantação de direitos de forma igualitária entre toda a sociedade, sem qualquer distinção: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; A Lei Municipal n. 4.226, de 12 de maio de 2010, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros, determina no seu artigo 3º, que para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias definidas pelo artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, do Governo Federal. O artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, determina que é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: Art. 4º. […] IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; In casu, o laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980 confirma a deficiência mental da parte autora. Extrai-se que: A autora apresenta funcionamento intelectual inferior à média, com início na adolescência tardia, associado a limitações em pelo menos três áreas adaptativas: comunicação (lentidão para responder e compreender comandos complexos), utilização dos recursos da comunidade (dependência para deslocamentos urbanos), e saúde e segurança (risco de crises convulsivas e efeitos colaterais da medicação). As patologias apresentadas, tanto a epilepsia quanto o retardo mental, são de natureza crônica e permanente, não havendo cura, apenas tratamento para controle clínico dos sintomas e redução das manifestações. Nesse sentido, verifica-se que a autora se enquadra no conceito de deficiência mental conforme inciso IV do art. 4º do Decreto 3.298/99. Além disso, a documentação de Id. 10206005976 comprova a situação de hipossuficiência econômica apresentada pelo grupo familiar. Logo, a parte autora demonstra o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 4.226/2010. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para confirmar a liminar de concessão ao autor a gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010469-08.2024.8.13.0433

ID: 276606628

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL RAONI MORENO BORGES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010469-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Passe livre em transporte] AUTOR: FERNANDA PEREIRA GONCALVES CPF: 068.795.236-09 RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MCTRANS CPF: 05.097.946/0001-31 SENTENÇA Vistos etc; Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. A parte autora alegou, em breve síntese, que desde 2021 utiliza o benefício do transporte gratuito, sendo que em junho de 2023 este foi cessado, sob a justificativa de que a requerente deambula sem dificuldade, e que não apresenta deficiência que garanta benefício da gratuidade ao transporte. Salienta a autora que é acometida de síndrome epiléptica (CID G40.9) e retardo mental moderado (CID F71), sendo reconhecida a sua deficiência física e consequentemente devendo ser mantida a gratuidade do transporte público. Ante o exposto, requer que seja deferida a tutela específica de urgência em caráter antecipatório, postergando-se o contraditório da parte ré, para determinar a esta que conceda a parte autora a gratuidade do transporte público coletivo e forneça imediatamente o Cartão SIMCARD Gratuidade. A decisão de Id. 10206871363 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Realizada audiência de conciliação, sem êxito. A MCTRANS apresentou defesa, em que alega a incompetência do juízo para apreciar o feito e sustenta que o autor não preenche os requisitos necessários para concessão da gratuidade de transporte, pois não possui grave dificuldade de locomoção. Apresentada impugnação à contestação. Intimados para especificação de provas, a MCTRANS requereu o julgamento da lide, enquanto o autor postula pela produção de perícia médica e prova documental. A decisão saneadora de Id. 10290511636 deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980. É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Presentes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não haver nulidades e vícios, o julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. A Constituição Federal estabeleceu a competência comum entre os entes federados para cuidarem da proteção e garantia das pessoas com deficiência, sendo certo que prevê também a necessidade de implantação de direitos de forma igualitária entre toda a sociedade, sem qualquer distinção: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; A Lei Municipal n. 4.226, de 12 de maio de 2010, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros, determina no seu artigo 3º, que para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias definidas pelo artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, do Governo Federal. O artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, determina que é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: Art. 4º. […] IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; In casu, o laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980 confirma a deficiência mental da parte autora. Extrai-se que: A autora apresenta funcionamento intelectual inferior à média, com início na adolescência tardia, associado a limitações em pelo menos três áreas adaptativas: comunicação (lentidão para responder e compreender comandos complexos), utilização dos recursos da comunidade (dependência para deslocamentos urbanos), e saúde e segurança (risco de crises convulsivas e efeitos colaterais da medicação). As patologias apresentadas, tanto a epilepsia quanto o retardo mental, são de natureza crônica e permanente, não havendo cura, apenas tratamento para controle clínico dos sintomas e redução das manifestações. Nesse sentido, verifica-se que a autora se enquadra no conceito de deficiência mental conforme inciso IV do art. 4º do Decreto 3.298/99. Além disso, a documentação de Id. 10206005976 comprova a situação de hipossuficiência econômica apresentada pelo grupo familiar. Logo, a parte autora demonstra o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 4.226/2010. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para confirmar a liminar de concessão ao autor a gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010469-02.2023.4.04.7005

ID: 316366050

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010469-02.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRACI BRAGA PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA MARIA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010469-02.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010469-02.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB PR110570) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : IRACI BRAGA (Tutor) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB PR110570) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de autorização de levantamento de valores depositados em favor do requerente, pessoa relativamente incapaz, por sua guardiã. O termo de guarda e responsabilidade (E 1.11 ) e o documento da guardiã (E 1.9 e E 1.10 ) foram juntados aos autos. Acerca do pagamento de benefício previdenciário à pessoa incapaz, observo que a lei de regência autoriza o recebimento de valores devidos ao segurado/dependente por seu representante legal: Lei n. 8.213/91 Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. ... Decreto n. 3.048/99 Art. 162. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Com efeito, a nomeação de guardião para defender os interesses do requerente é suficiente para autorizar o levantamento dos valores a este devidos, mediante a devida prestação de contas ao juízo da guarda nos termos e prazos estabelecidos na legislação civil de regência . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VALORES DEVIDOS A MENOR. LEVANTAMENTO PELA REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice a que a representante da autora, sua guardiã legal, proceda ao levantamento dos valores, pois incabível que estes permaneçam depositados em conta poupança até a maioridade da autora enquanto necessários à sua manutenção e sobrevivência, face ao nítido caráter alimentar da verba em questão. (TRF4, AG 5002195-54.2019.4.04.0000, 6ª Turma, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, julgado em 19/02/2020) 2. Diante disso, não vislumbro óbice para que o levantamento dos valores disponibilizados nos autos seja feito pelo requerente incapaz, representado por sua guardiã, Iraci Braga, CPF 278.937.072-91, conforme requerido no E 120.1 . 3. Assim, requisite-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor integral depositado na conta judicial n. 158613755, agência 0652, de titularidade de Pedro Davi da Silva Braga, CPF n. 801.082.239-65, a sua guardiã, Sra. Iraci Braga, CPF n. 278.937.072-91. Cópia do presente despacho servirá de Alvará de Levantamento n. 700018569410 . 4. Concomitantemente à requisição ao banco depositário, intime-se o beneficiário para que promova o levantamento do valor disponibilizado por meio de RPV, mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Cientifique-se o beneficiário de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, poderá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL eproc “Pedido de TED") , bem como deve indicar todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchido com o valor a ser levantado, o qual deverá ser assinado pela representante legal do beneficiário (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis n. 7.115/83 e 10.833/2003. 6. Promovido o levantamento do valor, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gladis Beatriz Nunes Da Fonseca x Banco Agibank S.A

ID: 329305328

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-30.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLADIS BEATRIZ NUNES DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-30.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GLADIS BEATRIZ NUNES DA FONSECA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-30.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GLADIS BEATRIZ NUNES DA FONSECA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Em decisão de saneamento e de organização do processo: 1. REJEITO a prejudicial de prescrição e de decadência, pois o entendimento jurisprudencial consolidado é de que, em se tratando de ações revisionais de contratos bancários, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão de natureza pessoal sem prazo específico previsto em lei, na linha da jurisprudência do TJRS ( e.g., Apelação Cível n. 50324091520248210010, Décima Segunda Câmara Cível, TJRS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-05-2025). 2. No tocante a alegada prática de "advocacia predatória", além de ofensiva à dignidade profissional do advogado, não encontra qualquer respaldo legal ou fático. O fato de um Advogado patrocinar diversas causas semelhantes não configura, por si só, litigância de má-fé ou exercício abusivo do direito de ação. Pelo contrário, o ajuizamento de ações visando à revisão de contratos bancários abusivos constitui legítimo exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, que assegura que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ", razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. 3. INDEFIRO a impugnação genérica à gratuidade judiciária à parte autora, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de infirmar a presunção legal aplicável às pessoas físicas que alegam hipossuficiência econômica. 4. Em relação à alegada ausência de interesse de agir em Juízo, aduz a ré que não ocorreu o prévio contato administrativo pela autora. No entanto, consagrado na Jurisprudência que, para casos tais, " O interesse de agir consiste na necessidade de se fazer uso da via judicial para alcançar tutela pretendida, da qual, sendo acolhida, resultará vantagem, proveito econômico e/ou utilidade prática no mundo dos fatos, o que se verifica no caso em análise " (TJRS, Apelação Cível nº 70085175891, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 25.2.2022 -- por sua vez, extraído de ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro , vol. I, 2ª ed., São Paulo, RT, 2016, 225.3.4). No caso, trata-se de pessoa consumidora, que alega in statu assertionis que passou a sofrer com as taxas abusivas do contrato, com pedidos de aplicação da taxa média de mercado e devolução/compensação dos valores pagos em excesso, o que refoge ao trâmite administrativo viável com a instituição financeira, razão por que REJEITO a preliminar. 5. REJEITO a preliminar de irregularidade processual, pois a parte autora juntou procuração atualizada e específica, pautada no poder geral de cautela e no Ofício-circular n. 77/2013-CGJ. 6. Em contestação, o réu alega haver conexão da presente ação com outros processos nos quais há identidades de partes, porém, o próprio requerido afirma na contestação de que se trata de discussão de contratos distintos, razão por que REJEITO a conexão. 7. A questão controvertida diz respeito à abusividade das cláusulas. 8. DECLARO que há entre as partes relação de consumo e determino a INVERSÃO do ônus probatório, tendo a parte ré o dever de informar todos os contatos, protocolos e ligações recebidas e efetuadas à parte autora, ante o seu domínio dos sistemas e notória hipossuficiência da parte autora, sem prejuízo desta fazer prova mínima dos fatos constitutivos do direito material invocado. Uma vez definida a regra de instrução, intimem-se as partes para especificarem provas ou se manifestarem sobre o julgamento imediato do mérito. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo requeridas provas, façam os autos conclusos para julgamento. 9. A qualquer tempo, em caso de acordo, façam conclusos com urgência para homologação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 190 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes