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Processo nº 5010569-27.2021.8.13.0672

ID: 338747264

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010569-27.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS ALVES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

HELTON APARECIDO COSTA

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VILMA GOMES DE ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5010569-27.2021.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5010569-27.2021.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): DOUGLAS ALVES RODRIGUES CPF: 087.605.916-76 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de reclamação proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, face a decisão de ID 517288571, que inadmitiu o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, haja vista que não ocorreu o transito em julgado do processo. O ente requerente pugna pela suspensão do processo. Todavia, conforme se verifica no site oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no referido processo, já houve transito em julgado, com a seguinte tese firmada: “I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. ”. Portanto, tendo em vista o julgamento do IRDR, indefiro o pedido de suspensão do processo. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. SAYONARA MARQUES Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Marcondes Brincas Advocacia Empresarial x Fernanda Vieira

ID: 300773431

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010569-43.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

FERNANDA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010569-43.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) EXECUTADO : FERNANDA VIEIRA ADVOGADO…

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Jose Humberto De Oliveira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 280417553

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-61.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MAURILIO PAULINO JUNIOR

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EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

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RODRIGO MARCOS BEDRAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5010569-61.2024.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA CPF: 755.716.926-34 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DECISÃO Vistos etc., O IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, firmado sob o Tema nº 91, discute a necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial nas ações de natureza consumerista para configuração do interesse de agir. O terceiro-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 8/4/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o terceiro-vice-presidente concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo relator do IRDR, desembargador José Marcos Vieira, com determinação de suspensão de ações que, cumulativamente: a) versarem acerca da defesa individual ou coletiva dos direitos do consumidor; b) que o fornecedor tenha suscitado questão atinente a ausência de interesse de agir pela inexistência de prévia tentativa de resolução extrajudicial; c) que esteja pendente a prática de atos que não se relacionem com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória; Intimados para se manifestarem acerca do enquadramento do entendimento supracitado à causa em análise, parte ré se manteve inerte (ID. 10456532062) enquanto a parte autora manifestou pelo prosseguimento do feito (ID. 10453877355). Analisando detidamente os autos em apreço, verifica-se que a ação tem natureza consumerista, que a parte ré suscitou preliminar de carência da ação em razão da ausência de tentativa de resolução extrajudicial da demanda pela autora e que o feito está pendente de instrução probatória. Diante do exposto, verifico que a questão trazida a este juízo se alinha com a controvérsia debatida no Tema 91, havendo submissão da causa à eficácia do recurso repetitivo supracitado, motivo pelo qual DETERMINO a suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Processo nº 5010569-81.2019.4.04.7009

ID: 291504760

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010569-81.2019.4.04.7009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ANTUNES DE LIMA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO ADAMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5010569-81.2019.4.04.7009/PR RÉU : ANTONIO ANTUNES DE LIMA NETO ADVOGADO(A) : LUCIANO ADAMI (OAB PR086349) DESPACHO/DECISÃO 1. Encontra-se pendente o pagamento das custas processuais.…

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Processo nº 5010569-70.2017.8.13.0024

ID: 277045453

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010569-70.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5010569-70.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: EDSON EDUARDO CPF: 295.655.106-04 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Homologo o acordo formalizado nos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o procedimento com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados. Como não se infere interesse recursal das partes quanto ao pagamento efetuado, em cinco dias após intimação desta decisão, expeça-se em favor da(s) parte(s) exequente , relativamente ao valor transferido ALVARÁ ELETRÔNICO de resgate ou de crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. Em qualquer das hipóteses, deverão ser previamente recolhidas as custas relativas a expedição de alvará (ainda que se dê por transferência bancária), salvo se a parte já se encontrar beneficiada pela AJG. Não havendo manifestação em sentido contrário nos termos do acordo, proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas pela parte executada. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Caso as partes tenham desistido do prazo recursal, DETERMINO que a secretaria certifique imediatamente o trânsito em julgado. Após, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5010569-47.2025.8.24.0036

ID: 320058459

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-47.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INOVA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI ELIAS BRUGNAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-47.2025.8.24.0036/SC AUTOR : INOVA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a part…

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Jose Fabiano Machado Dos Santos x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Ltda.

ID: 331463305

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010569-31.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIANO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA.

80

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

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GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5010569-31.2023.8.21.3001/RS (Pauta: 1288) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE: JOSE FABIANO MACHADO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) ADVOGADO(A): GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5007562-91.2024.8.13.0261

ID: 309560611

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007562-91.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. G. D. S. RYAN GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5007562-91.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: R. G. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Intimadas as partes para especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal. Por sua vez, a parte ré deixou o prazo transcorrer sem nenhuma manifestação. Intimado, o MPMG manifestou interesse na realização de prova pericial médica. DEFIRO a prova pericial médica. PRORROGO a análise o pedido de prova testemunhal, a qual deverá ser apreciada somente após a conclusão da perícia. NOMEIO o(a) perito(a) médico(a) Dr(a). KARLA ALEXANDRE LANA, CPF n. 079.425.906-58, cadastrado(a) no Sistema AJG/JF. Com relação aos honorários periciais, a complexidade da causa e do trabalho a ser realizado pelo(a) perito(a) revela situação excepcional suficiente para justificar o arbitramento dos honorários periciais acima do valor máximo previsto no anexo V da Resolução CJF 305/2014, com o fim, inclusive, de satisfazer o pagamento de eventuais custos decorrentes do deslocamento/alimentação do(a) profissional, que reside e comarca diversa. Assim, com apoio no art. 28, §1º, inc. III, da Resolução CJF 305/2014, ARBITRO os honorários periciais em R$ 612,00. A perícia fica, desde já, agenda para o dia 19.8.2025, às 16h30min, a ser realizada nas dependências do Fórum da Comarca de Arcos/MG, situado na Avenina Doutor Olinto Fonseca, n. 4, Centro, Arcos/MG. Nos termos do art. 29 da Resolução n.º 305/CJF/2014, a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz. A nomeação e a solicitação de pagamentos dos respectivos honorários em razão da prestação da assistência judiciária gratuita dar-se-ão exclusivamente pelo Sistema AJG/JF, nos termos da Resolução n.º 305/CJF/2014. O laudo pericial deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias, a contar da realização do exame. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não tenham sido apresentados, nos termos do art. 465, §1.º, do Código de Processo Civil. O(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo(a) perito(a) previamente, no prazo de 15 (quinze) dias. O Escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos. Depois da juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, não havendo esclarecimentos a serem prestados pelo(a) perito(a), REQUISITE-SE, imediatamente, o pagamento dos honorários periciais, independentemente de novo despacho, nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. Por fim, CONCLUA-SE para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5011539-91.2024.8.13.0261

ID: 259135113

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011539-91.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO SILVA PAULO ROBERTO SILVA

Intimação

Advogados:

KAYRO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011539-91.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SIMONE SILVA FERREIRA CPF: 950.551.186-87 RÉU: JULIANO SILVA CPF: 027.893.346-76 e outros DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados pela autora na petição de ID nº 10433209190, onde alegou que houve contradição e omissão nos autos, sendo primeiro com referência à intimação de ID nº 10431284504, referente à especificação de provas e a segunda por não ter havido apreciação do pedido de ID nº 10430245971 referente à tutela de urgência cautelar. Argumentou, para tanto, que a intimação para especificar provas é manifestamente contrária ao procedimento próprio da Ação de Exigir Contas e que não foi apreciado o pedido de tutela apresentado. Pois bem. Em análise dos autos verifico que, para as questões alegadas, não é cabível o instituto dos embargos de declaração, porquanto não houve decisão/despacho com omissão ou contradição. O que houve foi equívoco da Secretaria deste Juízo ao realizar a intimação para especificação de provas, já que impróprio ao rito desta demanda. Quanto ao pedido de tutela antecipada, os autos não vieram conclusos para análise, vez que foram juntadas contestações e documentos após o pedido. Assim, recebo a petição de ID nº 10433209190, como pedido de chamamento à ordem do processo e, dessa forma, passo à análise das questões apontadas. Com referência à intimação das partes para especificação de provas, torno-a sem efeito, ID nº 10431284504, por ser imprópria ao rito da ação. Passo ao pedido de tutela de urgência cautelar. Alega a autora que após serem citados os réus intensificaram a extração de eucaliptos da Fazenda Chapadão em nítido ato de sonegação e dilapidação do patrimônio comum, para o fim de frustrar partilha dos bens e para prejudicar-lhe. Juntou documentos. Para a concessão da tutela de urgência cautelar são necessários os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise dos autos, vejo presente, a princípio, a probabilidade do direito, haja vista que a autora demonstrou ser condômina no imóvel onde estão sendo extraídos eucaliptos, ID nº 10354219038, e que, ainda não houve a partilha do imóvel, sendo a plantação de eucalipto comum a todos os herdeiros/condôminos. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o vejo na possibilidade de, caso não deferida a tutela liminarmente, haver a extração total de toda plantação, o que, certamente, causará prejuízo à autora, caso seu pedido seja julgado procedente. Ante ao exposto, defiro, em parte, o pedido de tutela, apenas para determinar aos réus que paralisem todo o corte da plantação de eucalipto a partir da intimação desta decisão na Fazenda Chapadão, até nova deliberação judicial, sob pena de multa por cada ato de descumprimento no valor de R$500,00 limitada a R$10.000,00. Intimem-se os réus desta decisão, bem como para esclarecer sobre a juntada de duas peças de contestação aos autos, IDs números 10430512269 e 10430512269. Após, intime-se a autora sobre a contestação e documentos apresentados pelos réus. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5009599-91.2024.8.13.0261

ID: 335843784

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009599-91.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDER SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE LIMA SOARES

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ELIZETE APARECIDA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5009599-91.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: EDER SANTIAGO DA SILVA CPF: 077.093.036-09 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela patrona do exequente (ID 10472446046) em face da decisão de ID 10469980362, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Minas Gerais. A embargante alega, em suma, que a decisão foi omissa ao não fixar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da rejeição da impugnação ofertada pelo executado. Sustenta que, por ter havido resistência do ente público, a qual foi afastada, seria cabível a condenação em nova verba honorária, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil. Intimado, o Estado de Minas Gerais manifestou-se no ID 10490040981, argumentando pela impossibilidade de fixação de honorários por equidade, com base no Tema Repetitivo nº 1076 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos e preenchem os requisitos legais de admissibilidade. No mérito, assiste razão à embargante. A decisão embargada (ID 10469980362) limitou-se a rejeitar a impugnação apresentada pelo Estado de Minas Gerais (ID 10452497197), na qual o ente público questionava o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em sede recursal. De fato, a decisão não se pronunciou sobre a fixação de honorários devidos em razão do incidente de impugnação, configurando a omissão apontada. O artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, resistido ou não. O § 7º do mesmo artigo prevê uma exceção a essa regra, dispondo que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". A interpretação do dispositivo é clara: a isenção de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é condicionada à ausência de impugnação. Havendo resistência por parte do executado, por meio de impugnação, e sendo esta rejeitada, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono do exequente pelo trabalho desempenhado no incidente processual. No caso dos autos, o Estado de Minas Gerais apresentou impugnação (ID 10452497197), a qual foi integralmente rejeitada por este juízo (ID 10469980362). Portanto, a condição para a isenção da verba honorária não foi preenchida, sendo cabível a sua fixação. O proveito econômico obtido pela exequente com a rejeição da impugnação corresponde à diferença entre o valor que o executado pretendia decotar (redução dos honorários de R$ 23.486,97 para R$ 19.572,48) e o valor mantido pela decisão, totalizando R$ 3.914,49. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, integrar a decisão de ID 10469980362, para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da parte exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a rejeição da impugnação (R$ 3.914,49), o que totaliza R$ 391,45 (trezentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos). No mais, permanece inalterada a decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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