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"5010767-40.2022.4.04.7001" - Resultados da Busca – Página 16 de 18

Processo nº 5010767-41.2025.8.24.0018

ID: 278546960

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010767-41.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA SEGUETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5010767-41.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : LUCIANE MARIA SEGUETTO ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO (OAB SC057459) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça… Petição Cível Nº 5010767-41.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : LUCIANE MARIA SEGUETTO ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO (OAB SC057459) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5010767-05.2021.4.02.5102

ID: 277922163

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010767-05.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELISE MARIA CORREA MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON FURTADO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010767-05.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE : EVELISE MARIA CORREA MENEZES ADVOGADO(A) : EMERSON FURTADO LIMA (OAB RJ125521) DESPACHO/DECISÃO VIST… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010767-05.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE : EVELISE MARIA CORREA MENEZES ADVOGADO(A) : EMERSON FURTADO LIMA (OAB RJ125521) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. PERÍODO 19 A 23/05/2025. Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 88, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5019400-40.2022.4.04.7001

ID: 341433014

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019400-40.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE BENTO WALDOMIRA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RENATO DE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE GONCALVES DE LIMA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA VICARE DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5019400-40.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : ROSEMEIRE BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Patricia Aparecida Vicare de Carvalho (OAB PR060532) RECORRENTE : WALDOMIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (RÉU… RECURSO CÍVEL Nº 5019400-40.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : ROSEMEIRE BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Patricia Aparecida Vicare de Carvalho (OAB PR060532) RECORRENTE : WALDOMIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RENATO DE ASSIS (OAB PR041308) ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES DE LIMA NETO (OAB PR063028) DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de orientação sobre o recurso cabível nesta hipótese, esclareço que o recurso adequado ao caso concreto é o agravo nos próprios autos, diferente da peça anexada pela parte autora, agravo interno( evento 198, AGR_INT1 ). Todavia, a mera nomeação equivocada do recurso não é motivo suficiente para afastar a análise do pedido por erro material. Portanto, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, passo a análise dos agravos: Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010767-29.2025.4.04.7100

ID: 298461798

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-29.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO EMILIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA VARGAS DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRIGIDA HOMEM DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010767-29.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES RIBEIRO EMILIANO ADVOGADO(A) : DEBORA VARGAS DO AMARAL (OAB RS105751) ADVOGADO(A) : BRIGIDA HOMEM DE M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010767-29.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES RIBEIRO EMILIANO ADVOGADO(A) : DEBORA VARGAS DO AMARAL (OAB RS105751) ADVOGADO(A) : BRIGIDA HOMEM DE MELLO (OAB RS057080) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5056078-57.2022.4.04.7000

ID: 338052158

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056078-57.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENERBRAS MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5056078-57.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ENERBRAS MATERIAIS ELETRICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAI… Apelação Cível Nº 5056078-57.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ENERBRAS MATERIAIS ELETRICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. REINTEGRA. Percentual mínimo de 3%. Percentual adicional de até 2% previsto no art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014. Ausência de regulamentação. Indeferimento do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para reconhecimento do direito à apuração do benefício do REINTEGRA de forma a assegurar a recuperação da integralidade do resíduo tributário. Em caráter sucessivo, roga pela aplicação do percentual mínimo de 3% e para admissão de requerimento administrativo visando o percentual adicional previsto no art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014, além da compensação do crédito reconhecido. Sentença denegou a segurança. Apelação da parte autora pleiteando provimento integral do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer o direito líquido e certo do autor para apurar o REINTEGRA com o percentual mínimo de 3% sem limitações e para aplicação do percentual adicional de até 2% previsto no art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014, diante da ausência de regulamentação pelo Poder Executivo, bem como se é cabível a compensação do crédito reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O REINTEGRA é benefício instituído para devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia produtiva de bens exportados, com percentuais fixados pela lei entre 0,1% e 3%, podendo ser acrescido excepcionalmente até 2%, conforme art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014. A legislação atribui ao Poder Executivo a regulamentação dos critérios para aplicação do percentual adicional, não sendo possível ao Judiciário substituir o legislador ou administrador para definir tais parâmetros, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 4.Exatamente pelo caráter extrafiscal do benefício, não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade do Executivo quanto aos ajustes periódicos no percentual da alíquota do REINTEGRA, dentro dos parâmetros instituídos por sua lei de regência 5. A ausência de regulamentação do percentual adicional impede o reconhecimento do direito ao acréscimo pleiteado, não havendo direito líquido e certo à sua aplicação sem a definição dos critérios pelo Executivo. As alterações nas alíquotas do benefício pelo Poder Executivo, dentro dos limites legais, não violam os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação, mantendo-se a denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo à aplicação do percentual adicional do art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014, diante da ausência de regulamentação pelo Poder Executivo. Tese de julgamento: 1. O percentual adicional de até 2% previsto no art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014 somente pode ser aplicado após regulamentação pelo Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário estabelecer critérios para sua concessão, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.043/2014, art. 22, § 2º, art. 24; MP 540/2011 convertida na Lei nº 12.546/2011; MP 651/2014; CPC, arts. 1.013, 1.025. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5012481-29.2022.4.04.7100, Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, 1ª Turma, 04/08/2023; TRF4, AC 5013677-40.2022.4.04.7001, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, 04/04/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5010767-33.2022.4.03.6301

ID: 299026086

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-33.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-33.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-33.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010767-10.2020.4.03.6105

ID: 292412300

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-10.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMIANO TEMCHENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010767-10.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MAXIMIANO TEMCHENA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MALUF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010767-10.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MAXIMIANO TEMCHENA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Indefiro o pedido de julgamento antecipado parcial do mérito formulado pelo autor. Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento, dentre outros períodos, da especialidade da atividade de vigilante exercida antes e/ou após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.171/97. A questão foi julgada pelo STJ. Todavia, houve insurgência do INSS e está pendente de julgamento de Recurso Extraordinário. Foi reconhecida a existência de repercussão geral e a questão cadastrada como TEMA N. 1209 na base de dados do Supremo Tribunal Federal. Foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional. Como o pedido é de concessão da aposentadoria, mediante a somatória dos períodos comuns e especiais controvertidos, inviável o fracionamento. Considerando a inexistência da renúncia do autor quanto ao reconhecimento da especialidade do período trabalhado como vigilante, não há possibilidade de fracionamento do pedido, uma vez que a determinação do STF é de sobrestamento do feito como um todo. Nesse sentido, o entendimento do E. TRF 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.209. 1. A suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em que se discute matéria reconhecida como de repercussão geral pelo c . STF tem previsão no § 5º, Art. 1.035, do CPC. 2. A suspensão é da tramitação do processo e não apenas da questão afetada como pretende o agravante. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50062884820234030000 SP, Relator.: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/09/2023) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. - O agravante ajuizou ação previdenciária com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados como vigilante, anteriores e posteriores a edição da Lei 9 .032, de 28.04.95, quando passou a se exigir a demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, não sendo mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional - A decisão ora agravada determinou o sobrestamento do feito, em razão do TEMA 1209/STF - Requer que, quanto aos períodos anteriores, haja julgamento parcial de mérito, nos termos do artigo 356 do CPC, vez que há nos autos documentação suficiente para a análise imediata da especialidade de tais interregnos - In casu, tratando-se de contagem de tempo para a concessão de aposentadoria, a identificação de matéria submetida à sistemática da repercussão geral implica na necessidade de sobrestamento do feito como um todo, não se permitindo o respectivo prosseguimento em relação às demais questões. O pedido trazido à baila na ação ordinária consubstancia-se no deferimento, ou não, da aposentadoria por tempo de contribuição diante da somatória de períodos comuns e especiais convertidos. Assim, inviável seu fracionamento. - Cumpre anotar que, apenas seria viável o prosseguimento do feito, caso houvesse renúncia do litigante quanto ao período diretamente relacionado à controvérsia do Tema 1209 do C. STF, observadas as normas vigentes no artigo 485, § 4º do CPC. - Recurso desprovido. (TRF-3 - AI: 50154353520224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 28/09/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/10/2022) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1209/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. 1. Os autos originários foram sobrestados pelo Juízo de origem, que constatou a identidade entre a pretensão da parte autora e o conteúdo do Recurso Extraordinário nº 1368225, afetado pelo e. Supremo Tribunal Federal (Tema 1209). 2. A parte agravante menciona nos autos originários, exposição a agentes nocivos, tais como, eletricidade e ruído, bem como ao risco presente no trabalho dos profissionais de segurança, função para a qual postula o enquadramento nas atividades especiais elencadas no item 2 .5.7, do Decreto nº 53.831/64 e na Lei nº 12.740/2012, que alterou o artigo 193, II, da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar a profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins como perigosa, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência . 3. O caso concreto amolda-se à hipótese prevista na tese a ser firmada. Sobrestamento mantido, mesmo havendo outros agentes nocivos a serem considerados para o deslinde da ação originária. Precedente desta c. Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50214667120224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/12/2022) Dessa forma, determino a suspensão do presente feito, sobrestado em Secretaria, até julgamento final da REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.225 RS. Noticiado o julgamento, retornem os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 5010767-93.2023.4.03.6302

ID: 320956189

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-93.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DO PRADO ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISELE CRISTIANE MOIOLI DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-93.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GISELE DO PRADO ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-93.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GISELE DO PRADO ARAUJO LIMA Advogado do(a) AUTOR: GISELE CRISTIANE MOIOLI DA COSTA SANTANA - SP487940 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010767-27.2023.4.03.6324

ID: 327696582

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-27.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RODRIGUES MARIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO EDUARDO DE MATTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-27.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CAROLINE RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-27.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CAROLINE RODRIGUES MARIANO Advogado do(a) AUTOR: FABIO EDUARDO DE MATTOS SILVA - SP158404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017557-40.2022.4.04.7001

ID: 306378646

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5017557-40.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIBEIRO TAVELA KLERIS CRISTINA FROTA MARLON JUNIOR MAGALHAES OLIVEIRA PATRICIA RIBEIRO TAVELA BATISTA

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCO ALFIO MAGALHAES OLIVEIRA

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LAION ROCK DOS SANTOS

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AÇÃO PENAL Nº 5017557-40.2022.4.04.7001/PR RÉU : PATRICIA RIBEIRO TAVELA BATISTA ADVOGADO(A) : LAION ROCK DOS SANTOS (OAB PR060810) RÉU : MARLON JUNIOR MAGALHAES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GLAUCO ALFIO … AÇÃO PENAL Nº 5017557-40.2022.4.04.7001/PR RÉU : PATRICIA RIBEIRO TAVELA BATISTA ADVOGADO(A) : LAION ROCK DOS SANTOS (OAB PR060810) RÉU : MARLON JUNIOR MAGALHAES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GLAUCO ALFIO MAGALHAES OLIVEIRA (OAB PR105885) RÉU : KLERIS CRISTINA FROTA ADVOGADO(A) : LAION ROCK DOS SANTOS (OAB PR060810) RÉU : FABIO RIBEIRO TAVELA ADVOGADO(A) : LAION ROCK DOS SANTOS (OAB PR060810) ATO ORDINATÓRIO Evento 183: Encaminho os autos às partes para manifestação acerca dos bens apreendidos, que assim dispõe: 4.4. Bens apreendidos (ev. 162 do IPL n.º 5000241-45.2021.4.04.7002) 4.4.1. Telefones celulares indicados nos seguintes itens dos autos de apreensão: a) item 1 do Auto de Apreensão do ev. 138.1 , 32-33, do IPL n.º 5000241-45.2021.4.04.7002 (código Eproc: 2139205966); b) item 1 do Auto de Apreensão do ev. 138.1 , p. 46, do IPL n.º 5000241-45.2021.4.04.7002 (código Eproc: 17904172); c) item 1 do Auto de Apreensão do ev. 138.1 , p. 54 (código Eproc: 133264640) ; d) item 1 do Auto de Apreensão do ev. 138.2 , p. 5, do IPL n.º 5000241-45.2021.4.04.7002 (código Eproc: 3917209516). Quanto aos aparelhos de telefone celular apreendido, o MPF manifestou-se no ev. 6.1 , não se opondo às suas restituições aos respectivos denunciados, desde que haja as respectivas comprovações de sua propriedade e licitude de suas procedências. Intimem-se os réus LEANDRO (letra 'a'), FABIO (letra 'b') e MARLON (letra 'd') através de suas Defesas, para que, no prazo de 10 dias, comprove documentalmente a propriedade e aquisição lícita, sob pena de perda em favor da União. No mesmo sentido deverá ser intimada a Defesa de PATRÍCIA RIBEIRO TAVELA BATISTA (letra 'c'). Não havendo manifestação no referido prazo, fica decretado, desde logo, o perdimento em favor da União. Nesse caso, a pós o trânsito em julgado , encaminhe-se o celular ao NAJA desta Subseção Judiciária para limpeza de dados da(s) respectiva(s) memória(s), devendo ser destruído o(s) chip(s) e eventual(is) cartão(ões) de memória. Após a limpeza dos dados, à Secretaria para que proceda a doação a entidade cadastrada e colaboradora do SISCOPEN – Sistema de Controle de Execução Penal, nos termos do art. 330-C, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Caso reste comprovado pelo NAJA desta Subseção Judiciária, que o(s) aparelho(s) celular(es) esteja(m) danificado(s) ou tenha(m) tecnologia obsoleta, determino, desde já, que o NAJA proceda a destruição ou destinação ao lixo eletrônico deste município, devendo restar comprovado nos autos quais providências foram escolhidas. Se for o caso, procedam-se às devidas baixas no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) do CNJ. 4.4.2. Maquineta de cartão da CIELO, PlNPAD MP10, nª série: 800004150521639-6 (item 2 do Auto de Apreensão do ev. 138.1 , 32-33, do IPL n.º 5000241-45.2021.4.04.7002 - código Eproc: 3880986419) Intime-se o réu LEANDRO através de sua Defesa, para que, no prazo de 10 dias, comprove documentalmente a propriedade/posse lícita, sob pena de perda em favor da União. Não havendo manifestação no referido prazo, fica decretado, desde logo, o perdimento em favor da União. Nesse caso, a pós o trânsito em julgado , encaminhe-se ao NAJA desta Subseção Judiciária proceda a destruição ou destinação ao lixo eletrônico deste Município. (...) 4.4.5. Documentos a seguir indicados: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social e certidão de nascimento em nome de ANA PAULA DA CONCEIÇÃO (item 3 e 9 do Auto de Apreensão do ev. 138.1 , 32-33, do IPL n.º 5000241-45.2021.4.04.7002 - código Eproc: 3425247888 e 1355798820); b) Envelopes e pedaço de papel (itens 10, 11, 12 e 13 do Auto de Apreensão do ev. 138.1 , 32-33, do IPL n.º 5000241-45.2021.4.04.7002 - código Eproc: 3828786451, 3663994246, 2762355190 e 1514324527). c) Boletins de Ocorrência (itens 2, 3 e 4 do Auto de Apreensão do ev. 138.1 , p. 46, do IPL n.º 5000241-45.2021.4.04.7002- códigos Eproc: 3630392894 e 4232345455). Determino a restituição dos documentos acima indicados. Intimem-se os réus LEANDRO (letras 'a' e 'b') e FABIO (letra 'c') por meio de suas Defesas, para que, no prazo de 10 dias compareçam na Secretaria deste Juízo para retirada dos documentos acima indicados. Não havendo manifestação no referido prazo, fica decretado, desde logo, o perdimento em favor da União. Nesse caso, a pós o trânsito em julgado , proceda-se à destruição, mediante termo nos autos.

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