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Processo nº 5010767-28.2024.4.03.6183

ID: 257121843

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-28.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROCHA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-28.2024.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO ROCHA SOBRINHO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-28.2024.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO ROCHA SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO VERAS - SP321128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010767-57.2025.8.24.0045

ID: 277720769

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010767-57.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010767-57.2025.8.24.0045/SC AUTOR : WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010767-57.2025.8.24.0045/SC AUTOR : WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Agro Comercial Afubra Ltda x Patricia De Souza Fiamoncini

ID: 294510790

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010767-64.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA DE SOUZA FIAMONCINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRA HOBOLD

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ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO

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CRISTIANI WERNKE

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FABRICIO BENEDET

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SÉRGIO FRANCISCO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010767-64.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010767-64.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO (OAB SC070418) ADVOGADO(A) : ELISANDRA HOBOLD (OAB SC038240) EXECUTADO : PATRICIA DE SOUZA FIAMONCINI ADVOGADO(A) : SÉRGIO FRANCISCO ALVES (OAB SC015058) DESPACHO/DECISÃO I- Conforme jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "[...] o pedido de reconsideração não encontra amparo legal em nosso ordenamento jurídico, isso porque uma vez decidida determinada questão o juiz não deve voltar ao seu exame, salvo a existência de novas provas, garantindo, assim, a segurança jurídica às partes [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031723-62.2019.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2020), razão por que não conheço do pedido formulado na petição de evento 105.1 . Além disso, anoto não haver mensagem da outorgante PATRICIA DE SOUZA FIAMONCINI demonstrando explicitamente sua ciência em relação à renúncia de mandato, motivo pelo qual mantenho o item I decisão de evento 101.1 . II- Foram penhorados os direitos creditórios do veículo CHEV/ONIX 10MT HB (Nacional), de placas RYG9J45 , alienado fiduciariamente ao BANCO GM S.A, CNPJ n° 59.274.605/0001-13 (evento 67.1 ). Determinado o encaminhamento de ofício ao credor fiduciário, este não se opôs ao prosseguimento do feito (evento 96.1 ). Após a penhora dos direitos creditórios, é facultado ao credor/exequente: (a) se sub-rogar nos direitos do devedor ou (b) a alienação judicial do direito penhorado. No evento 109.1 , a parte credora apresenta interesse na designação de leilão judicial dos direitos creditórios do executado sobre o imóvel. Desse modo, é de ser deferida a medida, pois, em caso de eventual arrematação, não haverá transferência da propriedade, mas simples sub-rogação de direitos, nos moldes do artigo 857 e parágrafos do Código de Processo Civil Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE AVALIAÇÃO E LEILÃO DO BEM. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA PENHORA RECAIR TÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. POSSBILIDADE DE SE DAR PROSSEGUIMENTO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS ALUDIDOS DIREITOS. ARREMATANTE QUE, EXITOSO O LEILÃO, SE SUB-ROGARÁ NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO. ART. 857, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021970-30.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023). Ainda: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS SOBRE UNIDADE CONDOMINIAL E VAGAS DE GARAGEM. PLEITO DE DETERMINAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA O NOME DO ARREMATANTE. INDEFERIMENTO QUE PERSISTE. RECURSO IMPROVIDO. A penhora incidiu sobre os direitos dos executados sobre a unidade condominial e quatro vagas de garagem, aspecto que foi esclarecido no edital e na respectiva carta. Pretende o arrematante seja determinado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis que promova o registro da alienação na matrícula, sob a assertiva de que já houve a extinção da dívida a que se reporta a garantia fiduciária, invocando a natureza de aquisição originária da arrematação. Entretanto, a alienação envolveu apenas os direitos dos executados, não o domínio, de modo que implicou, apenas, a sub-rogação, passando o arrematante a ocupar a mesma posição jurídica dos devedores fiduciantes. Assim, a atuação do Juízo cível se esgotou com a expedição da carta de arrematação, não tendo competência para dirimir questões que transcendem esse limite; qualquer outra discussão deve ser submetida à apreciação do Juízo Corregedor do respectivo cartório de registro imobiliário (TJSP, AI n. 2120514-79.2022.8.26.0000, Des.Antonio Rigolin, j. em 14/6/2022). III- Portanto, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora na petição de evento 109.1 . Para tanto, nomeio o Sr. LÚCIO UBIALLI como Leiloeiro Judicial, para cumprir fielmente os comandos normativos do art. 886 e seguintes do CPC, devendo constar no edital de leilão as seguintes advertências : (a) trata-se de leilão dos direitos creditórios que a parte executada possui sobre veículo CHEV/ONIX 10MT HB (Nacional), de placas RYG9J45; (b) o valor mínimo de arrematação não poderá ser inferior a 50% da importância já adimplida no contrato de alienação fiduciária (evento 96.1 ), no montante de R$ 20.852,02, que deverá ser atualizado pelo INPC até a presente data; e (c) caso exitoso o leilão, o arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações da parte executada (artigo 857, § 1º, do Código de Processo Civil), até a quitação do contrato de alienação fiduciária, cuja dívida, em 21 de janeiro de 2025, totalizava R$ 83.287,81 (evento 96.1 ). IV- Autorizo que o leilão judicial ocorra na modalidade eletrônica (art. 879, II, do CPC), observadas as advertências acima referidas, que devem constar expressamente nos editais. Cabe ao leiloeiro a publicação de edital, pelo menos cinco dias antes da data marcada (CPC, art. 887, § 1º), na rede mundial de computadores, em sítio próprio por si mantido (CPC, art. 887, § 2º), observados os requisitos legais (CPC, art. 886, I a VI). Em se tratando de bens imóveis ou veículos, a publicação deve se dar também na imprensa ou por meio de comunicação semelhante (veículos físicos ou eletrônicos de notícias ou especializados que tenham conteúdo próprio e público consolidado), de amplo alcance (CPC, art. 887, § 5º), observados os requisitos legais (CPC, art. 886, I a VI). V- Desde logo, nos patamares da própria legislação, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), valor este que não deverá ser incluído no montante principal e será somente devida em caso de efetiva arrematação. VI- A arrematação deverá ocorrer conforme a redação do art. 892 e seguintes do CPC, enquanto eventual proposta para pagamento parcelado deverá observar as condições e termos do art. 895, § 1º, do CPC. VII- Cientifique-se a parte executada, nos termos do art. 889, I, do CPC. Alerta-se, também, para o art. 889 do CPC, que apresenta a relação dos interessados que devem ser intimados da alienação judicial, com 5 (cinco) dias de antecedência. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010767-08.2023.4.03.6201

ID: 309600543

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010767-08.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA AZAMBUJA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIANA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010767-08.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JOSIANE APARECIDA AZAMBUJA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO VIANA GONCALVES - MS22926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS em que alegaque a decisão monocráticaé contraditória/omissa. Transcrevo abaixo a decisão recorrida: Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial (LOAS) por ausência de impedimento de longo prazo. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento de um“salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. O comando constitucional, por seu turno, é regulamento pela Lei n. 8.742/93 (art. 20 e ss.), denominada Lei Orgânica da Assistência Social, cujo artigo 1º estabelece que esta é “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.Denota-se, portanto, que a Assistência Social tem, por escopo, atender os hipossuficientes, no que tange aos mínimos sociais. Examinado o arcabouço normativo acima indicado, conclui-se que o benefício assistencial de prestação continuada tem por pressupostos legais a deficiência ou idade avançada (65 anos ou mais), bem como a ausência de meios de prover a própria subsistência digna ou de tê-la provida por sua família. A respeito do requisito da deficiência, tal condição, nos termos do art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93, caracteriza-se como“impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Conforme os autos, a autora estádesempregada eo último trabalho foi de diarista. De acordo com o laudo médico, a autora possui HIV (CID 10: B24). Em que pese estar assintomática, conforme conclusão do laudo médico, o laudo social já informa que a autora não consegue sustentar a própria família. Quem trabalha e provê o sustento da casa são seus três filhos. Relevante transcrever parte do laudo social: Autora, solteira, servente, 43 anos, CPF n.010.064.541-01, desempregada,mora com os filhos: 1) Fabricio Kelvin Azambuja Domingues,22 anos, funileiro, solteiro, CPF 085.936.341-41; 2) Fernando Guilherme Azambuja Domingues, 20 anos, ajudante de mecânico, CPF 085.936.251-50; 3) Franciele Fernanda Azambuja Domingues, 16 anos,, estudante, CPF 114.124.401-22, Vale informar que Fabricio, ganha por seu trabalho como Funileiro, o valor de um salário mínimo, R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais), mensais; Fernando, recebe mensalmente o valor de um salário minimo, R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais). Está em vulnerabilidade social, a renda total é de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), convive com o mínimo necessário, os filhos, possuem namoradas, a autora "acha que atrapalha a vida pessoal e financeira deles", pois depende literalmente do que ganham os filhos, para sua sobrevivência, não fossem eles a pagar as despesas, e sua subsistência não saberia onde ficar, precisa de sua independencia financeira, restando-lhe somente a pleitear o BPC/LOAS para que possa ter dignidade como pessoa humana e qualidade de vida. Autora enfrenta barreiras, "todo e qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa , bem como o gozo, a fruição e o exercicio de seus direitos à acessibilidade, a liberdade de movimento e de expressão, a comunicação, ao acesso a informação, a compreensão, a circulação com segurança, entre outros.." É pessoa que convive com o HIV, pega seus medicamentos no Hospital Dia do Hospital Universitário, onde é acompanhada por Infectologista, e é onde faz seus exames para controle da carga viral, toma o coquetel para HIV, e acompanhamento com Hematologista para controle da imunidade referente à Purpura, autora enfrenta barreira e impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual, cuja interação com as barreiras existentes limitam sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o HIV vírus sexualmente transmissível, é uma doença, que, apesar dos avanços no tratamento para o seu controle, não tem cura, as pessoas portadora de HIV ainda convivem com o estigma social e com discriminação, além do preconceito, até porque a desinformação provoca o estigma social e julgam o portador de HIV, como pessoas pertencentes à comunidade LGBTQIA+, ligando a origem da doença à homossexualidade e a Promiscuidade. Como consequência desse comportamento social nocivo, a doença pode levar o acometido ao isolamento social, e, até mesmo, as doenças de ordem psíquicas, impedindo, em alguns casos, o relacionamento regular, frequente e saudável com outras pessoas, uma vez que a sociedade naturalizou o tratamento do portador com HIV como um ser com o qual não se pode ter contato. Nos casos de HIV, mesmo quando a perícia médica se manifesta pela capacidade da parte autora para a sua atividade laborativa habitual, impõe-se a análise das suas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais. Nesse sentido: PEDILEF n. 5003198-07.2012.4.04.7108, julgamento: 11/9/2014, DOU 17/9/2014 relatora: Juíza Federal Kyu Soon Lee. Sob esse enfoque, a lição do livro Comentário às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, Brasília, 2016: É necessário que o julgador examine as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do requerente, tendo em vista o estigma social da doença, a fim de verificar se, no caso concreto, existem empecilhos ao seu ingresso no mercado de trabalho. (p.391/392) Como se depreende dos autos, a autora possui 42 anos, nascida em 12/01/1982, possuiensino fundamentale está desempregada. À toda evidência, a autora enfrenta dificuldades de inserção no mercado de trabalho formal, bem como, incapaz de buscar a própria manutenção. A par disso, destaco o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Súmula nº 29): “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Entendo que não basta a condição de portador de HIV para assegurar o direito aos benefícios, no entanto, estão presentes as seguintes situações:a) incapacidade para prover o próprio sustento, analisada à luz do estado clínico do requerente e de suas condições pessoais e circunstâncias socioeconômicas e culturais; b) no caso do portador de HIV assintomático, a presença de sinais exteriores da doença, que justifiquem o estigma social, tornando desfavorável o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho(v. PEDILEF n. 2006.34.00.700191-7/DF, DJ 11.3.2010) ou c) o fato do requerente residir em município pequeno, que caracterize a estigmatização decorrente da ciência por todos de sua enfermidade contagiosa, independentemente do aspecto visual e sintomático da doença (v. PEFILEF n. 2008.72.95.000669-0/SC, DJ 15.12.2010) (PEDILEF 05135003420114058013, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 13/11/2015 PÁGINAS 182/326) (página 396 do livro Comentário às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, Brasília, 2016). O julgado requer que esteja presente apenas uma das situações acima elencadas e, no caso em apreço, observo que estão presentes duas. Com efeito, entendo que a parte autora está apta à concessão de loas deficiente desde a data da perícia médica, em 27.11.23, quando restou comprovado o impedimento de longo prazo. Ante o exposto, voto pordar provimento ao recurso da recorrente,para reformar a sentença eCONDENAR o INSSa implantar o benefício de PRESTAÇÃO CONTINUADA E ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE,desde a data do laudo pericial em 27.11.2023,com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem calculadas pelo INSS na forma da lei. Condeno o recorrido, ainda, a pagar as prestações vencidas, devendo o cálculo da atualização monetária e juros seguir o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, descontando-se eventuais valores percebidos a título de benefícios inacumuláveis. Não há condenação em custas e honorários advocatícios porque não há recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. II – VOTO O INSS alega, em síntese, que não obstante o reconhecimento do impedimento de longo prazo na referida decisão, verifica-se que tanto o voto, quanto a sentença proferida pelo magistrado de 1º grau, deixaram de analisar o requisito da miserabilidade, pressuposto legal necessário à concessão do pretendido benefício. Cabe ressaltar que as condições sociais da autora, citadas na decisão embargada, serviram apenas para justificar a presença da incapacidade no caso de portador de HIV assintomático, conforme súmula 78 do TNU, restando ausente a análise social considerando a renda dos filhos. Por fim, acrescenta-se que, além da parte sequer tem gastos com medicamentos, o indeferimento do NB nº 712.035.377-3 se deu em razão de “Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO” Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição ou omissão), e, em hipóteses excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois são apelos de integração e não de substituição. Como se vê, a decisão embargada analisou detidamente as condições sociais da parte autora, inclusive, fundamentando no laudo social. Assim, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos; rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos da fundamentação supra. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Sem honorários e sem custas. É o voto. Campo Grande, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5010767-40.2025.8.21.0013

ID: 295457724

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-40.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TESTOLIN SAUGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DONIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BICCA VIZIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010767-40.2025.8.21.0013/RS AUTOR : ANA PAULA TESTOLIN SAUGO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DONIN (OAB RS080894) ADVOGADO(A) : EDUARDO BICCA VIZIOLI (OAB RS099946) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010767-40.2025.8.21.0013/RS AUTOR : ANA PAULA TESTOLIN SAUGO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DONIN (OAB RS080894) ADVOGADO(A) : EDUARDO BICCA VIZIOLI (OAB RS099946) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Processo nº 5010767-16.2025.4.03.0000

ID: 280767298

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010767-16.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INOVARE CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010767-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: INOVARE CLINICA DE FONOAU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010767-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: INOVARE CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O INOVARE CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão (Id 359112332, Id 353031794 e Id 352166445,) que, em mandado de segurança, deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar “ao Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Osasco e ao Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que se abstenham de impedir a adesão, pela Impetrante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, em relação a seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 30/04/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 1º de agosto de 2024, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão e inclusão destes débitos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente do prazo final estabelecido para adesão ao parcelamento (19h00 do dia 31/01/2025) e do fato das respectivas inscrições terem ocorrido em 21/01/2025, a menos que haja outra causa expressamente prevista nos regulamentos do parcelamento que tornem os débitos inelegíveis para a pretendida transação”. No que interesse ao presente recurso, a decisão agravada foi assim lançada: Quanto aos embargos opostos pela impetrante INOVARE CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA., observo que na petição ID 352868023, além do descumprimento da determinação judicial, é noticiado que a Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, foi alterado pelo Edital n. 01/2025, de modo que foi requerida a inclusão de seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024. De fato, neste ponto, observo que a decisão ID 353031794 (ID 353031794) não enfrentou diretamente as questões levantadas pela embargante. Contudo, o pedido formulado no Mandado de Segurança deve ser certo e determinado, e conforme constou do pedido inicial: "ii) a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que a D. Autoridade Coatora se abstenha de impedir a adesão, pela Impetrante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, em relação a todos os seus débitos inscritos em dívida ativa (doc. 06), inclusive aqueles inscritos em janeiro/2025, devendo, para tanto, dada a urgência excepcional, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão no prazo de 24 horas, ou outro prazo urgente definido por este MM. Juízo, e, inclusive, a reabertura da negociação para a Impetrante caso o acesso ao sistema para transmitir o pedido de adesão ocorra em tempo não hábil para se aderir até 19h00 de 31/01/2025, eis que se trata do prazo final para adesão, de acordo com respectivo Edital; iii) subsidiariamente ao item "ii", a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que a d. Autoridade Coatora se abstenha de impedir a adesão, pela Impetrante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, em relação a seus débitos vencidos há 90 dias ou mais em 01/08/2024, conforme relacionado na tabela anexa (doc. 08), ou em outra data que venha a ser eventualmente definida em futuros editais de negociação, inclusive com o desmembramento da CDA, caso necessário, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão no prazo de 24 horas, ou outro prazo urgente definido por este MM. Juízo, e, inclusive, a reabertura da negociação para a Impetrante caso o acesso ao sistema para transmitir o pedido de adesão ocorra em tempo não hábil para se aderir até 19h00 de 31/01/2025, eis que se trata do prazo final para adesão, de acordo com respectivo Edital;" (G.N.) Como se pode notar, o objeto do presente mandamus é a Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, em relação a seus débitos vencidos há 90 dias ou mais em 01/08/2024, embora a impetrante de fato desejasse a inclusão de todos os débitos inscritos, inclusive em janeiro de 2025. Inclusive, a liminar foi concedida em razão do prazo previsto em citado Edital PGDAU n. 6/2024, para prazo de adesão até 31/01/2025. Somente após a decisão em 30/01/2025 (ID 352166445), bem como informações de uma das autoridades impetradas, a impetrante, além de trazer alegações de descumprimento da liminar parcialmente concedida, arguiu a existência de fato novo consistente nas alterações do Edital PGDAU m. 06/2024 pelo Edital n. 01/2025 (ID 352868023). Ora, a admissão de tais argumentos seria equivalente à admissão de emenda à inicial após o processo estar em fase adiantada, já tendo havido a sua estabilização objetiva e subjetiva. Portanto, os requisitos trazidos pelo Edital n. 01/2025 não dizem respeito ao presente feito, inobstante o pedido genérico da impetrante quanto a futuros editais. Alega a agravante que , após o deferimento parcial do pedido liminar, os débitos vencidos há mais de 90 dias foram inscritos em dívida ativa, o que aconteceu somente em 21/01/2025, de modo que continuaram a inviabilizar a adesão à Transação Tributária. Afirma que houve descumprimento da decisão que concedeu (parcialmente) a liminar, “haja vista que, ao invés de procederem à liberação sistêmica nos exatos termos determinados por este MM. Juízo, as Autoridades Coatoras procederam à inclusão direta de seus débitos na referida Transação Tributária, sem sequer intimar a empresa e sem conceder prazo hábil para pagamento da primeira parcela”. Acrescenta que, ao requerer o reforço da ordem proferida, “informou a existência de fato novo (art. 493 do CPC/2015) relacionado ao objeto do presente mandado de segurança, referente à alteração do Edital PGDAU n. 06/2024 pelo Edital n. 01/2025, publicado em 31/01/2025,1 o qual trouxe modificações nas regras de negociação, sobretudo no sentido de ajustar a data limite de inscrição em dívida em dívida ativa dos débitos que podem ser transacionados, que passa a ser 31/10/2024 (e não mais 01/08/2024). Desse modo, afirma que requereu “ que se determinasse às D. Autoridades Coatoras que se abstenham de impedir a adesão à Transação em relação aos débitos vencidos no âmbito a Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024, nos termos da norma de regência”. Sustenta que, “de acordo com o Código de Processo Civil, é permitido ao jurisdicionado trazer aos autos fato superveniente atrelado ao objeto da lide que influencie no julgamento da causa, sendo dever do Julgador considerá-lo na análise da demanda. Essa hipótese trata-se, portanto, de uma exceção ao dogma da estabilização da demanda, pelo que deve ser reformado o entendimento de que o advento do Edital n. 06/2025 não poderia ser mencionado pois equivaleria a uma emenda à inicial”. Invoca o disposto no art. 342 e art. 493, ambos do CPC. Assim, requer: ii) seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos moldes dos artigos 1.019, I e 300, ambos do Código de Processo Civil, para que seja determinado às D. Autoridades Coatoras que se abstenham de impedir a adesão, pela Agravante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024 (alterado pelo Edital n. 01/2025), em relação a seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão e inclusão destes débitos na negociação, independentemente do prazo final estabelecido para adesão ao parcelamento e do fato das respectivas inscrições terem ocorrido em 21/01/2025; (iii) ao final, que seja integralmente provido o presente Recurso de Agravo de Instrumento, confirmando-se a tutela recursal, a fim de que seja cassada a r. decisão agravada, determinando-se que o MM. Juízo a quo profira decisão referente ao fato superveniente consubstanciado na edição do Edital n. 01/2025, de modo a determinar às D. Autoridades Coatoras que se abstenham de impedir a adesão, pela Agravante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024 (alterado pelo Edital n. 01/2025), em relação a seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão e inclusão destes débitos na negociação, independentemente do prazo final estabelecido para adesão ao parcelamento e do fato das respectivas inscrições terem ocorrido em 21/01/2025, observando-se, ainda o quanto já determinado na r. decisão de ID n. 353031794; (iv) subsidiariamente, caso se entenda pela desnecessidade de retorno dos autos para que o MM. Juízo a quo analise a questão, que seja integralmente provido o presente Recurso de Agravo de Instrumento, confirmando-se a tutela recursal, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada, para determinar às D. Autoridades Coatoras que se abstenham de impedir a adesão, pela Agravante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024 (alterado pelo Edital n. 01/2025), em relação a seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão e inclusão destes débitos na negociação, independentemente do prazo final estabelecido para adesão ao parcelamento e do fato das respectivas inscrições terem ocorrido em 21/01/2025, observando-se, ainda o quanto já determinado na r. decisão de ID n. 353031794, em tudo observadas as formalidades legais. Decido. Neste sumário exame cognitivo, inerente ao momento processual, não vislumbro relevância na argumentação expendida pela recorrente, visto que , ao contrário do sustentando, o “fato novo” alegado implica alteração do pedido, que encontra óbice no disposto no art. 329, CPC. Ante o exposto, indefiro a medida postulada. Intimem-se, também a agravada para contraminuta. Após, ao Ministério Público Federal. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Marta Lucia Nogueira - 523.137.276-53 - Me x Banco Do Brasil Sa

ID: 292866814

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008701-19.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA LUCIA NOGUEIRA - 523.137.276-53 - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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KAMYLLA BARROS DE OLIVEIRA

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DIANNE SHIRLEY DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5008701-19.2024.8.13.0313 ³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Bancários] AUTOR: MARTA LUCIA NOGUEIRA - 523.137.276-53 - ME CPF: 03.450.395/0001-12 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Cuida-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência movida por Marta Lucia Nogueira Acessórios Ltda. em face de Banco do Brasil S.A. A parte autora alega que celebrou com o réu duas Cédulas de Crédito Bancário, sendo a primeira de n.º 100.914.650, emitida em 03/09/2020, no valor de R$ 40.000,00, e a segunda de n.º 100.915.399, emitida em 22/072021, no valor de R$ 100.000,00. Alega que as parcelas eram pagas por meio de descontos diretos em conta corrente. Sustenta a requerente que, devido a encargos considerados ilegais e abusivos, verificou-se uma desproporcionalidade nos valores efetivamente cobrados em relação ao que foi pactuado. Narra que, na primeira parcela do contrato de R$ 100.000,00, foi surpreendida com desconto no valor de R$ 4.364,23, valor este que excedia a parcela previamente estabelecida de R$ 2.702,70. A tentativa de renegociação com o banco foi frustrada, razão pela qual propôs a presente demanda, alegando que a onerosidade excessiva e a incidência de encargos ilegais inviabilizaram a manutenção do contrato e provocaram o inadimplemento. Sustenta ainda a abusividade das cláusulas contratuais em razão da capitalização de juros sem pactuação expressa e da adoção do sistema PRICE, que, segundo a autora, resultou em enriquecimento sem causa por parte do banco. Pugna também pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida e a inversão do ônus da prova. Alega que os encargos abusivos descaracterizam a mora, o que impediria a imposição de penalidades como a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, a cobrança de multa moratória e juros de mora. Requer, ao final, a revisão contratual com limitação dos juros à média praticada pelo mercado, conforme as taxas divulgadas pelo Banco Central; a repetição simples do indébito; e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 5.000,00, referentes a honorários advocatícios. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas e afastamento dos efeitos da mora. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A justiça gratuita foi deferida, a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova foram indeferidos, tudo no ID 10233075536. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 10252135846, na qual impugna o pedido de justiça gratuita. Em sede de preliminares, alega a irregularidade na representação processual da parte autora e impugna o valor atribuído à causa. Aponta ainda a inépcia da inicial pela falta da indicação das obrigações contratuais controvertidas e do valor incontroverso da dívida. No mérito, alega a legalidade dos contratos firmados entre as partes, asseverando que os juros pactuados respeitam os limites legais e que a utilização do sistema PRICE é amplamente aceita pela jurisprudência pátria. Sustenta, ainda, que a capitalização mensal dos juros está devidamente prevista nas cédulas de crédito, de forma clara e expressa, não havendo falar em abusividade. Quanto aos descontos em valor superior ao contratado, o banco réu afirma que os valores correspondem ao somatório de encargos contratuais válidos, os quais foram devidamente informados no momento da contratação. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos iniciais, com a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 10303851310, em óbvia contrariedade. Em especificação de provas, apenas o réu se manifestou informando não haver outras provas. A autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se apto para julgamento, tendo-se em vista a ausência de requerimento de outras provas. Alega a ré que a autora não preenche os requisitos para o deferimento da justiça gratuita. Contudo, os extratos bancários juntados pela autora demonstram sua fragilidade financeira e a parte ré não produziu provas em sentido contrário. Portanto, mantenho o benefício. Não há falar em irregularidade na representação processual da parte autora, ante a procuração outorgada no ID 10222689647. Pugna o banco réu, pela extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 330, §2º, do CPC. Tal fato não conduz à inépcia da inicial. A definição do valor controvertido somente será apurável efetivamente após a definição pelo juízo da legalidade ou não da cláusula impugnada. Dessa forma, tal fato somente adquire importância em liquidação de sentença, não possuindo o condão de afetar o julgamento de mérito. A requerida impugnou o valor da causa. Verifico que o autor deu à causa o valor de R$ 155.000,00, que corresponde à soma dos contratos firmados e dos pedidos de danos morais e materiais. Desse modo, não há falar em retificação do valor da causa. Passo ao mérito. Os dois contratos impugnados na inicial são relativos a CAPITAL DE GIRO PRONAMPE. A Lei Federal n. 13.999/20, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), estabelece o percentual máximo de juros remuneratórios que pode ser cobrado. Os contratos foram firmados em 09/2020 e em 07/2021. Na data do primeiro contrato, a redação do art. 3º, I, era o seguinte: “Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa até 3 (três) meses após a entrada em vigor desta Lei, prorrogáveis a critério da Sepec por mais 3 (três) meses, observados os seguintes parâmetros: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido;” O contrato prevê a incidência dos seguintes encargos financeiros: taxa média selic (TMS) acrescidos de 1,25 pontos percentuais ao ano. Visto que o contrato não ultrapassa o limite estabelecido pela Lei de Regência, não há falar em limitação. Na data do segundo contrato, a redação do art. 3º, I, era o seguinte: “Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos estabelecidos pela Sepec, observados os seguintes parâmetros: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: (Redação dada pela Lei nº 14.161, de 2021) a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 14.161, de 2021) b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021;” O contrato prevê a incidência dos seguintes encargos financeiros: taxa média selic (TMS) acrescidos de 6 pontos percentuais ao ano. Visto que o contrato não ultrapassa o limite estabelecido pela Lei de Regência, não há falar em limitação. No que tange à capitalização de juros, é cediço que esta é permitida após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada, razão pela qual não há falar na ilegalidade de sua cobrança, uma vez que o contrato sub judice foi firmado posteriormente à referida MP, sendo tal capitalização, ainda, expressamente pactuada. O Superior Tribunal Superior já sumulou o entendimento no sentido de que a capitalização é cabível. É o que se infere da súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." No caso dos autos, os contratos preveem a cobrança de capitalização de juros no parágrafo segundo da cláusula “ENCARGOS FINANCEIROS”. Ainda que assim não fosse, a taxa de juros anual avençada é superior à taxa mensal, multiplicada por 12, revelando ter sido efetivamente contratada a cobrança capitalizada de juros em periodicidade mensal. Segundo a súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Destarte, não há falar em ilegalidade na capitalização mensal de juros no contrato. Em relação a descaracterização da mora, tem-se que o reconhecimento de abusividade de encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ, REsp nº 1.061.530/RS). Tendo em vista a ausência de abusividade em relação à cobrança dos juros remuneratórios e/ou capitalização de juros, não há falar em descaracterização da mora. No que diz respeito à utilização do sistema PRICE, a jurisprudência pátria já se consolidou no sentido da ausência de ilegalidade, razão pela qual deve prevalecer a forma contratada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE REVISONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE PESSOA FÍSICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE - Nos contratos de financiamento, é livre a estipulação da taxa de juros entre os contratantes, admitindo-se sua revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuadas, sendo suficiente para tanto que a indicação da taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal (súmulas 539 e 541 do STJ). - Não há que se falar em irregularidade na utilização da tabela price, visto que referido sistema foi desenvolvido somente para que o contratante tenha ciência, desde a assinatura do contrato, de um valor fixo para todas as prestações do contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.414303-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) A utilização da Tabela Price em contratos bancários é lícita e não pode ser substituída pelo método Gauss, salvo disposição legal expressa ou pactuação em sentido diverso, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS OU SAC. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp 1.061.530/RS) - Não há permissão legal para substituição da aplicação da Tabela Price pelo Método Gauss - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, é ilegal a cobrança de seguro, se não demonstrada expressa concordância do consumidor com a contratação, tampouco com a escolha da Seguradora. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006305-58.2023.8.13.0231 1.0000.23.324463-1/001, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 15/05/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CÁLCULO JUROS - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- RECURSO NÃO PROVIDO. I. A apelação que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. II. A Tabela Price é um sistema de amortização amplamente aceito e utilizado, que permite prestações uniformes ao longo do tempo, sendo legalmente aplicável nos contratos de empréstimo, desde que não haja anatocismo indevido. Hipótese em que a substituição da Tabela Price pelo Método Gauss, como pretendido pela parte autora, não encontra amparo legal, não se vislumbrando abusividade na aplicação da Tabela Price no caso. III. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que pactuada entre as partes, como no caso dos autos. Não há irregularidade na capitalização mensal de juros expressamente prevista no contrato. (TJ-MG - Apelação Cível: 50103767320238130338, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2024) Assim, não há falar em adoção do método Gauss. No que tange ao pedido de indenização por danos morais e materiais, como não houve ato ilícito, não há falar em dever de indenizar. Pelo exposto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora aos pagamentos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa, contudo, a exigibilidade, pois é beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5010767-28.2025.4.03.6301

ID: 309372262

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-28.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDIVAL MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVETE QUEIROZ DIDI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-28.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LINDIVAL MAXIMIANO DE ALBUQ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-28.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LINDIVAL MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: IVETE QUEIROZ DIDI - SP254710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que seu domicílio está na competência territorial do Juizado Especial Federal de São Paulo. Afasto a preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora estaria incapacitada em decorrência de acidente sofrido conforme definição dos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991. A preliminar de incompetência em razão do valor de alçada também não merece acolhida, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. Rejeito, também, a preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, pois há nos autos documento comprobatório de requerimento administrativo formalizado pela parte autora perante o INSS. No que tange a preliminar de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, não há de ser acolhida, pois, em consulta atual ao sistema do INSS, verifico que a parte autora não está recebendo nenhum benefício inacumulável. Ademais, os pedidos que apresenta na petição inicial são sucessivos, e não cumulativos. Afasto a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, vez que não há créditos anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Deste modo, constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, deverá haver incapacidade total para qualquer atividade que garante a subsistência do requerente, in verbis: Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a concessão do auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor e não para qualquer atividade. É clara a regra do art. 59 da Lei n. 8.213/1991: Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que este tipo de atividade não lhe é habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Conforme acima explanado, a diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente consiste no fato de que, para a concessão do primeiro, a incapacidade comprovada deve ser para o exercício da atividade habitual do autor - aquela para a qual ele já está capacitado - e não para atividades em geral. Ou seja, enquanto o autor não puder exercer sua atividade habitual e não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade, será concedido o auxílio por incapacidade temporária. Outrossim, a carência mínima para a concessão do benefício, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91, é de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de dispensa. Pois bem. Após várias alterações relativamente ao cumprimento da carência, sobreveio a Portaria nº 450 do INSS, editada em virtude da Emenda Constitucional nº 103/2019, que assim estabeleceu: Art. 5º Fica mantida a carência disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 (doze) contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável. (destaquei) Desta forma, a carência de 6 meses anteriormente exigida pela recente alteração da MP nº 871/2019, com a edição de Emenda Constitucional n. 103 de 2019, passou a ser de 12 meses. O mesmo se exige para o segurado especial, ou seja, 12 meses de contribuição em atividade rurícola ou pesqueira em regime de economia familiar. Ademais, o benefício por incapacidade, até então nomeado de auxílio-doença, passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária. Relativamente ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou seja, a antiga aposentadoria por invalidez, conforme referidas alterações, passou-se a exigir, após a sua concessão, avaliações administrativas periódicas para a análise da necessidade da sua manutenção ou não. Para o contribuinte facultativo, no entanto, a manutenção da qualidade de segurado será de até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, sem possibilidade de extensão (art. 15, inciso VI, da Lei n. 8.213/1991). Destaca-se, ainda, que o art. 42, § 2º, e o art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91, preveem, ainda, a não concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, respectivamente, àquele que se filiar à Previdência Social já portador da doença ou lesão, excetuando-se a hipótese da incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Com efeito, consoante disposição constante do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o auxílio-acidente é devido ao segurado, vítima de acidente de qualquer natureza, cujas lesões impliquem redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. E, segundo dispõe o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios, o auxílio-acidente “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Já o § 3º do mesmo dispositivo consigna que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Por fim, no âmbito da Seguridade Social, os feitos que versam sobre benefícios previdenciários devem se orientar pelo princípio da fungibilidade, de modo que deve ser analisado e concedido ao segurado o benefício mais adequado e vantajoso a que tem direito. É o que se observa do seguinte aresto: “PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Em sede de Direito Social, impera a fungibilidade dos benefícios, cumprindo que se outorgue a modalidade apropriada à condição do segurado. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). (…)” (TRF4, APELREEX 0020574-51.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 16/03/2015) No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade. O laudo médico-pericial (ID 366390134 ) atestou que não foi caracterizada incapacidade laborativa da parte autora. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora no bojo do ID 370686058, na medida em que não houve inovação no quadro fático analisado na perícia médica, limitando-se ela a se insurgir contra o mérito das conclusões dela constantes. Desta forma, não ficou caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras, não se podendo, assim, determinar-se incapacidade. Ainda sobre o laudo pericial — elaborado por médico de confiança deste Juízo — verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do perito judicial. A perícia se forma em função de conhecimentos técnicos e científicos do médico responsável, que é capacitado para a realização de perícia médica judicial, com base nos exames e documentos trazidos pela parte e pelo exame físico do paciente. Constata-se que os laudos periciais estão bem fundamentados, e todos os quesitos foram apresentados e respondidos de forma adequada. Insta salientar que há uma diferença entre o indivíduo ser portador de uma enfermidade e esta enfermidade ser incapacitante. Para que seja constatada a incapacidade, deve haver, principalmente, uma correspondência entre os exames laboratoriais apresentados com o exame físico do periciando. Ou seja, o autor pode ser portador de uma enfermidade, entretanto, se no exame físico pericial, este não apresentar limitação ou impossibilidade de se movimentar ou exercer atividades laborais e/ou habituais, não há elementos para que seja atestada uma incapacidade laboriosa. No caso em tela, esta correspondência não ocorreu, tendo em vista que o perito concluiu que o Autor está apto a exercer suas atividades laborais habituais. Outrossim, com a determinação legal contida no artigo 1º., parágrafo 3º, da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, há a inédita limitação de se realizar apenas uma perícia médica por feito processual, em cada instância. E, para tanto, mister valer-se de perito médico com especialização ou título de especialista em Perícia Médica e Medicina Legal, que é a especialidade reconhecida pelo Decreto Lei nº.8516, de 10/09/2015, com ampla área de atuação, capaz de analisar o processo e o periciando de forma integral nas diversas áreas médicas. Desta forma, uma só perícia será realizada nos autos. Vale ressaltar que a função primordial do perito é avaliar a capacidade ou incapacidade laborativa do jurisdicionado e não realizar tratamento da suposta patologia ou discutir diagnóstico, hipótese em que a maior especialização e a maior qualificação fazem toda a diferença no sucesso da terapia. A esse respeito, aliás, registro decisão da Turma Nacional de Uniformização 2008.72.51.00.3146-2, de relatoria da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, que afastou a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido.” (PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 09/08/2010.) Destarte, verifico que não houve comprovação da incapacidade total para o trabalho desenvolvido pelo requerente, não havendo, deste modo, preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, para o qual, conforme já salientado, é imprescindível a comprovação da incapacidade para o desempenho da função habitual daquele que o requer. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica

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Wallison Pires Andrade x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 277313138

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010767-13.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALLISON PIRES ANDRADE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRAMPE SCHOSSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010767-13.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : WALLISON PIRES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE K… Apelação Cível Nº 5010767-13.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : WALLISON PIRES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KRAMPE SCHOSSLER (OAB RS101004) APELADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO INFERIOR A QUATRO HORAS . CANCELAMENTO DO VOO POR problemas operacionais para desembarque. FORTUITO INTERNO. INOBSTANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A REACOMODAÇÃO ACARRETOU O ATRASO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA RESOLUÇÃO N.° 400/2016 DA ANAC (4 HORAS). CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A ENSEJAR OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação desprovida, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por WALLISON PIRES ANDRADE em face da sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais ajuizada em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Com relação aos contornos da demanda e principais ocorrências no curso do processo, a fim de evitar tautologia, adoto o relatório da sentença: " WALLISON PIRES ANDRADE ajuizou ação de indenização contra TAM LINHAS AEREAS S/A. Alegou que adquiriu passagem aérea com a empresa ré para o trecho Roma-Guarulhos-Porto Alegre no dia 20/08/2023, saída às 13h20min e chegada ao destino prevista para 23h40min. Disse que houve atraso na saída de Roma, com redução do tempo inicial de conexão em Guarulhos de 2 horas para 1h35min. A aeronave ainda demorou para chegar e foram necessários vários minutos até o desembarque e a entrega das bagagens. A emissão de novos bilhetes e o despacho das bagagens eram realizados por uma única atendente de balcão, o que determinou a perda da conexão. Disse depois que foi transferido para o voo LA3428, com saída de Guarulhos às 0h35min e chegada em Porto Alegre às 2h12min, determinando a chegada ao destino com 4 horas de atraso por culpa da empresa ré. Apontou a falha na prestação de serviços da ré e os danos morais dela decorrentes, já que suportados desconforto, aflição e transtornos, destacada a necessidade de retorno ao trabalho na primeira hora da manhã seguinte. Apontou ainda a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da ré. Teceu considerações sobre a perda de tempo útil e os danos morais. Pediu a procedência da demanda para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais com o valor de R$ 10.000,00. Requereu o benefício da gratuidade e juntou documentos. Foi concedido o benefício da gratuidade para o autor. A ré contestou argumentando que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de pretensão decorrente de viagem internacional. Disse depois que a hipótese consagra a ausência de ato ilícito por conta de fortuito e força maior, já que houve restrição operacional no aeroporto. Alegou ainda que o atraso de 4 horas para a chegada ao destino final sequer consagra danos morais, sendo considerado atraso ínfimo para tanto. Pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica. Foi definida a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto e fixado o ônus da prova. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. Decido. " Sobreveio a sentença recorrida, com o dispositivo lançado nos seguintes termos ( evento 43, SENT1 ): "Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação de indenização ajuizada por WALLISON PIRES ANDRADE contra TAM LINHAS AEREAS S/A. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais e despesas processuais, mais honorários advocatícios, sendo estes fixados, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor da causa atualizado desde a data do ajuizamento conforme a variação do IPCA. Suspendo a exigibilidade dos ônus de sucumbência devidos pelo(a) autor(a) em razão do benefício da gratuidade concedido, artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil." Nas suas razões ( evento 49, APELAÇÃO1 ), o autor-apelante postula a reforma integral do julgado para acolhimento do pedido indenizatório. No mérito, sustenta que adquiriu passagens aéreas internacionais da companhia ré para o trecho Roma-Guarulhos-Porto Alegre. Alega que o voo do primeiro trecho suportou pequeno atraso, que reduziu o tempo de conexão programada pela empresa ré. Assevera, também, que devido à redução da equipe operacional houve demora para o desembarque e retirada das bagagens, o que demandou a realocação dos passageiros em novo voo para Porto Alegre. Sustenta que, devido à reacomodação, a chegada ao destino ocorreu apenas às 2h12min, quando o horário contratado era 23h40min. Repisa que houve demora de 30 minutos para o desembarque da aeronave, desencontro nas informações sobre a retirada de bagagens, além de filas e transtornos até a reacomodação pelo fato de haver apenas uma atendente no guichê. Aduz que "chegar apenas na madrugada do dia seguinte não é um mero detalhe de horário, mas sim uma circunstância que impacta diretamente a rotina, o bem-estar e a dignidade do consumidor" . Alega que devido à assistência material deficiente prestada pela ré, impõe-se a sua condenação ao pagamento da indenização postulada. Refere o julgamento de procedência lançado em ações ajuizadas por outros dois passageiros do voo. Nesses termos, postula a reforma do julgado. Contrarrazões apresentadas ( evento 52, CONTRAZ1 ). É o relato. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo, adequado e dispensado de preparo, ante a gratuidade de justiça deferida na origem. Com fundamento no art. 206, inciso XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, passo ao julgamento monocrático. Cuida-se de ação indenizatória por atraso de voo, postulando a parte autora, ora apelante, a reforma da sentença de improcedência para a condenação da companhia ré ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Adianto que é caso de desprovimento do recurso. Explico. A relação contratual estabelecida entre as partes tem natureza consumerista. Nesse passo, a empresa ré responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em virtude da falha nos serviços que fornece. É o que estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso em apreço, reconhecido que o atraso do primeiro trecho e a demora para o desembarque, que ensejaram a perda da conexão, decorreram de problemas operacionais. Contudo, apesar da perda da conexão programada, a ré promoveu a reacomodação do autor em novo voo, LA 3428, que partiu de Guarulhos às 00h33min chegou em Porto Alegre às 02h13min do dia 21.08.2023, conforme se afere em consulta na pesquisa de voos passados - VRA, realizada na página da ANAC 2 . O voo contrato pela parte autora previa a partida de Guarulhos às 21h55min do dia 20.08.2023, e a chegada em Porto Alegre às 23h40min. Assim, embora inconteste o atraso, a ré logrou reacomodar o autor em novo voo sem exceder o limite de quatro horas, atendendo ao previso nos artigos 21, I, e 27, III, da Resolução 400 da ANAC, que seguem transcritos: "Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." No caso, também, não se verifica prejuízo em relação à comunicação, inexistiu necessidade de transporte adicional, em razão do novo voo partir do mesmo aeroporto, e o horário de espera não pressupunha o fornecimento de alimentação. Nesse passo, ao contrário do que alega a parte autora, não se afere a prestação de assistência material deficitária pela parte ré, que promoveu a reacomodação do autor de imediato. Ademais, na esteira do entendimento jurisprudencial fixado pelas Câmaras do 6° Grupo Cível, o atraso inferior ao limite previsto pela ANAC não configura dano moral in re ipsa , amoldando-se à hipótese dos meros dissabores inerentes ao descumprimento contratual. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VÔO . AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA INDENIZÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DEMANDADA. ATRASO NO DESTINO INFERIOR A QUATRO HORAS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50037215820208210018, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 23-10-2023). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Responsabilidade objetiva. Overbooking seguido de realocação do passageiro em voo posterior. Atraso em voo. Chegada ao destino final contratado menos de quatro horas após o horário inicialmente previsto. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não caracterizado. Dissabores decorrentes de atraso de voo não significativo que não ensejam o ressarcimento indenizatório. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso interposto em face de decisão publicada sob a vigência do novo Código de Processo Civil. Incidência do disposto no artigo 85, § 11, da referida legislação. Verba honorária majorada. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70079907572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 12-12-2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE- CAMPINAS. CANCELAMENTO DO VOO ORIGINÁRIO E REALOCAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM 4H04MIN DE ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. O atraso impingido ao autor, como referiu a ré nas suas contrarrazões e o que se confere do articulado na inicial, implicou um retardo total de 4 horas e 4 minutos (o voo ordinariamente contratado tinha previsão de chegada às 07h20min e o apelante admitiu ter chegado ao seu destino (Campinas) às 11h24min. Logo, considerando o limite de tolerância de 4 horas previsto pela ANAC, o atraso total experimentado pelo autor não dá lastro para que se lhe conceda a indenização por danos morais almejada. Além disso, a ré prestou a devida assistência ao autor, como demonstrado na contestação, não tendo o apelante, ademais, embora a alegação de prejuízo, logrado comprovar, primeiro, que o print exibido nos autos (cronograma de eventos) fosse a ele (autor) concernente, ademais, ao que tido indica, sem qualquer oficialidade, sugerindo ter sido produzido unilateralmente. Segundo, mesmo que pretendesse participar de reuniões de cunho profissional, dentre elas a licitação referida e cuja perda foi invocada como fator de prejuízo, o demandante não demonstrou, como deveria, quais prejuízos advieram da sua não participação, o que não poderá ser presumido. Por tudo, a improcedência da ação merece ser mantida. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50020335820208210019 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-08-2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MENOS DE 2 HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Demonstrado nos autos que o voo da autora chegou ao destino com menos de duas horas de atraso. Tal, contudo, não enseja a indenização por danos morais pretendida, uma vez que o atraso de até 4 horas é considerado aceitável pela ANAC (Resolução n. 141/2010 da ANAC). Ademais, não logrando êxito a requerente em comprovar qualquer outra situação capaz de ensejar reparação por danos morais, a situação vivenciada não passa de mero aborrecimento e a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50057760620208210010 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 12-08-2021) (grifo nosso) Ademais, a espera um pouco mais prolongada para retirada das bagagens despachadas, ou a necessidade de deslocamento para novo terminal, por si só, não evidenciam os transtornos excessivos alegados. Além disso, o autor não logrou comprovar que a chegada em Porto Alegre três horas mais tarde tenha impactado nas suas atividades cotidianas, ou mesmo impedido a execução das suas tarefas no dia seguinte. Afora isso, apesar de prolatada sentença de procedência nas ações movidas por dois outros passageiros do mesmo voo, observa-se que tanto no processo n° 5012869-08.2024.8.21.0001 (sem interposição de recurso) quanto processo n° 5226136-63.2024.8.21.0001 (apelação pendente de julgamento) não houve exame em grau recursal, de modo que não se verifica a vinculação alegada. Nesse passo, impositiva a manutenção da sentença de improcedência. Em razão do resultado, segue inalterada a distribuição da sucumbência fixada na origem. Por força do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados para 17% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da condenação, em razão da gratuidade judiciária deferida. 1. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA

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Processo nº 0016140-58.2023.8.13.0231

ID: 278439125

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0016140-58.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN MOREIRA MUNIZ

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREA REIS

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ANDRESSA ANDRADE LIRIO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0016140-58.2023.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JONATHAN MOREIRA MUNIZ CPF: 226.985.398-95 SENTENÇA I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de JONATHAN MOREIRA MUNIZ, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 121, §2°, incisos I e IV, e 344, ambos do CP (id 9876108053). Consta na denúncia que no dia 11/10/2022, na Rua Mariana, nº 202, Bairro Sevilha, em Ribeirão das Neves-MG, o réu, agindo com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra Ângelo Sezenando de Sant’ana Lopes, causando a sua morte, com recurso que dificultou a sua defesa, pois atingido de inopino, na barriga, cabeça e costas, bem como desferiu-lhe chutes no seu rosto, mesmo após já ter sido alvejado pelos disparos (id 9876108053). Narra que nas mesmas circunstâncias, o réu usou de grave ameaça com o fim de favorecer interesse próprio, contra a testemunha Marcos Vinícius Amaro Vieira, presencial, para não relatar o ocorrido sobre os fatos (id 9876108053). Juntou-se Portaria Policial (ids 9876108054 e 9876108055). Boletins de ocorrências policiais (ids 9876108055 e 9876111812). Termos de oitivas (ids 9876108056, 9876108057, 9876108060, 9876111812 e 9876111814). Autos de apreensões (ids 9876108056, 9876108060, 9876108062 e 9876111814). Ficha de vestígios (id 9876108056). Exames periciais de material bélico (ids 9876108057 e 9876111809). Exames de necropsia (ids 9876108057, 9876108058, 9876108059 e 9876111809). Levantamento pericial do local do crime (id 9876108059). Perícias (ids 9876108059 e 9876108061). Relatórios circunstanciados de investigações (ids 9876108061, 9876111809 e 9876111811). Informações médicas da vítima (id 9876108062). Despacho de indiciamento (id 9876111815). Relatório policial final (id 9876111815). A denúncia foi recebida em 28/07/2023 (id 9877347016). O réu foi citado e apresentou defesa (ids 9897576950 e 9907667450). Audiência de instrução designada (id 9908081579) e realizada, com oitivas de 11 testemunhas (id 10252806597). Audiência em continuação agendada (id 10257411721) e finalizada com oitivas de duas testemunhas e interrogatório do réu (id 10394897066). Em alegações finais, o Autor manifestou pela pronúncia, com decote apenas da qualificadora do motivo torpe (id 10425277261). De sua parte, a Defesa pediu a impronúncia, em razão da legítima defesa. Subsidiariamente, exclusão de todas as qualificadoras e impronúncia da coação, vez que realizada por terceiros (id 10449907120). DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de procedimento criminal visando apurar a prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2°, incisos I e IV, e 344, ambos do CP, atribuídos a JONATHAN MOREIRA MUNIZ. O presente feito encontra-se em ordem e não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, motivo pelo qual impõe-se ingresso direto no cerne da questão. O fato principal pelo qual o acusado está sendo processado amolda-se, em tese, em crime doloso contra a vida (art. 121, §2°, incisos I e IV, do CP). Em casos como o presente, a competência para o julgamento do mérito é o Tribunal do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, da CF/88). A norma instrumental penal estabelece rito próprio para o processamento de causas da competência do Júri, o qual possui procedimento escalonado (judicium accusationis e judicium causae). O presente feito encontra-se na primeira fase, atinente ao Juízo da formação da culpa. Em sede de eventual pronúncia, deverá ser realizado mero juízo prelibatório de admissibilidade, ou não, da acusação para julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, sem adentrar-se na análise do mérito perfunctoriamente, quanto a prova coligida. Nos termos do artigo 413 do CPP, para que o réu seja levado a julgamento pelo Júri Popular, faz-se necessário aferir a viabilidade da acusação, pela apreciação da existência do crime e da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação. O requisito consistente na verificação da ocorrência do crime (materialidade), está revelado através da Portaria Policial (ids 9876108054 e 9876108055), boletins de ocorrências policiais (ids 9876108055 e 9876111812), termos de oitivas (ids 9876108056, 9876108057, 9876108060, 9876111812 e 9876111814), autos de apreensões (ids 9876108056, 9876108060, 9876108062 e 9876111814), ficha de vestígios (id 9876108056), exames periciais de material bélico (ids 9876108057 e 9876111809), exames de necropsia (ids 9876108057, 9876108058, 9876108059 e 9876111809), levantamento pericial do local do crime (id 9876108059), perícias (ids 9876108059 e 9876108061), relatórios circunstanciados de investigações (ids 9876108061, 9876111809 e 9876111811), informações médicas da vítima (id 9876108062), despacho de indiciamento (id 9876111815) e relatório policial final (id 9876111815). Quanto aos indícios suficientes de autoria ou de participação, a prova judicial revelou o seguinte. O informante MARCOS VINÍCIUS AMARO VIEIRA narrou que no dia dos fatos tinha comprado um presente para a sua namorada; que a vítima tinha ligado para “fumar um baseado” com o depoente; que se encontraram um pouco antes dos fatos; que a vítima pediu ao depoente para comprar cervejas; que a vítima subiu à frente, o depoente foi comprar as cervejas e foi atrás; que quando estava chegando ouviu alguém gritando; que quando olhou viu o acusado com a arma na mão e xingando a vítima; que o depoente perguntou o que estava acontecendo; que o acusado lhe perguntou se ele estava “cobrando o boi” da vítima; que o depoente disse que não; que o acusado efetuou um disparo no peito da vítima; que a vítima caiu virada de costas e o acusado efetuou mais dois disparos; que o depoente não acreditou no que viu e ficou olhando para a cena; que o acusado disse para o depoente correr e que ele não tinha visto nada; que o depoente saiu e ligou para a polícia e para o SAMU; que passado um tempo o depoente tomou conhecimento que o acusado foi até a casa da sua sogra e disse que ele tinha que ficar esperto, que X9 não tinha perdão; que passou mais um tempo, o depoente estava indo trabalhar, estava em um ponto de ônibus por volta das dez horas; que chegou um rapaz que é envolvido no crime da região e perguntou o que tinha acontecido naquele dia; que o rapaz perguntou ao depoente se ele tinha prestado depoimento contra o acusado; que o depoente respondeu que sim; que ele disse que o acusado disse que pegaria o depoente se o encontrasse pelo bairro; que o depoente não sabe o nome dessa pessoa; que prefere não saber porque é pessoa envolvida com o crime; que não recebeu ameaça por mensagem; que no dia dos fatos, depois dos disparos, o acusado ainda chutou a vítima; que a vítima não estava portando faca; que eles não estavam em frente a casa do acusado; que eles não estavam fumando ‘maconha’; que estavam indo para o local de fumar; que não sabe de desavença anterior entre eles; que a vítima é jovem e a mãe do acusado é de idade; que se a vítima realmente quisesse fazer alguma coisa com a mãe do acusado, teria capacidade; que o depoente nunca soube desses fatos; que o depoente comprou dois latões de cerveja; que o depoente não ouviu o que o acusado estava gritando; que o depoente entregou um latão de cerveja para a vítima; que provavelmente estava fechado; que o depoente não teve forças para correr na hora; que não tinha mais ninguém lá; que a vítima usava medicamento; que teve uma época que ele teve alguns surtos; que na época dos fatos ele já estava controlado e já estava até trabalhando; que não se lembra com o que ele trabalhava; que a polícia chegou lá em uns vinte e cinco minutos; que o depoente não foi ao local (Pje mídias). A testemunha GABRIEL LOPES SANT’ANA falou que o seu irmão estava chegando do trabalho; que Marcos disse que o seu irmão estava chegando para encontrar com a vítima; que parece que era esquizofrenia; que o seu irmão fumava ‘maconha’; que na época a vítima não estava bem de saúde mental e estava voltando a ter problemas; que não conhecia o réu até o momento dos fatos; que a família do réu não procurou para falar que estava tendo problema com o seu irmão; que Marcos comentou que recebeu mensagens do réu e do sobrinho dele que também faleceu, dizendo que poderia ocorrer algo com ele; que a vítima não andava com faca; que acredita que a sua mãe falou que a faca era da sua casa no calor da emoção; que depois encontrou a faca em casa; que era uma faca comum; que a faca encontrada no local do crime não era da sua casa, pois a sua foi encontrada; que a vítima não estava tomando medicação pouco antes dos fatos, mas já tinha tomado em tempos anteriores; que a vítima usava ‘maconha’, mas não estava vendo ela bebendo na época dos fatos; que a vítima estava trabalhando no Centro de Distribuição do EPA e tinha carteira assinada; que o seu irmão em crise ficava agitado, gritando, mas nunca chegou a agredir alguém; que o vizinho disse que a vítima tinha jogado pedra na sua casa e depois saiu correndo; que nunca ouviu falar que a vítima tinha agredido alguém; que o seu irmão não era agressivo em casa, mas o depoente não ficava muito em casa; que relatou para a Talita as crises da vítima; que ficou sabendo apenas depois do ocorrido (Pje mídias). A testemunha CRISLAYNE EUSTÁQUIO MENDES BARBOSA depôs que era prima da vítima; que ficou sabendo dos fatos depois do ocorrido; que tinha chegado do trabalho e estava em casa; que ouviu o barulho e ficou na dúvida se era tiro ou foguete; que uma vizinha foi chamar, dizendo que a vítima estava caída no solo; que a polícia penal e a polícia militar estavam no local; que tinham muitos policiais penais no local; que tinha ouvido a vítima momentos antes conversando no quintal; que a vítima estava normal pelo tom de voz dela; que não conhecia o acusado; que o sargento falou que a autor do fato era um policial penal; que no outro dia conversaram com o Marcos; que Marcos relatou que presenciou tudo e que a vítima foi encontrar com ele no ponto de ônibus; que eles eram muito amigos; que Marcos disse que o autor do fato já estava no portão, esperando a vítima e que nem teve uma discussão ‘assim’; que a depoente viu uma faca sobre o corpo da vítima; que não tinha jeito de que teve luta corporal; que no outro dia, o Marcos lhe mostrou uma mensagem do sobrinho do réu, dizendo que se ele não disser nada, não teria consequências para ele; que até hoje o Marcos está com medo; que ficou sabendo depois por reportagem pela mãe do acusado, dizendo que a vítima tinha corrido atrás dela; que achou estranho porque o réu é conhecedor da lei e nem fez boletim de ocorrência; que somente falou isso depois dos fatos; que a vítima tinha problemas psiquiátricos; que depois ele ficou um tempo normal; que depois ele começou a apresentar sintomas de novo; que ele não ficava violento em casa; que nessa época ele não trabalhava; que teve um episódio que ele surtou “do nada” e jogou pedra na casa do vizinho; que somente teve isso; que quando ele surtava, a família acionava o SAMU; que viu o acionamento do SAMU umas três vezes; que ele era medicado, e voltava; que a vítima fazia uso de ‘maconha’ e esporadicamente de cerveja; que a família achava que ela tinha esquizofrenia; que o Marcos chegou um pouco depois e viu a vítima com o réu; que ele disse que não teve luta corporal (Pje mídias). A testemunha ADRIANA EUSTÁQUIO LOPES disse que não sabe o que ocorreu; que o réu passou na porta da casa da depoente de moto; que não conhecia o réu até o dia dos fatos; que não soube se o seu filho (vítima) tinha algum desentendimento com o autor do fato; que ele passou umas duas horas antes e a vítima ainda não tinha chegado; que a vítima trabalhava num centro de distribuição perto do CEASA; que viu a vítima quando ela chegou do trabalho; que ela ainda passou na casa da sua genitora que estava acamada; que ela pediu bença para a depoente e sua avó; que ela desceu para tomar banho; que no dia, disse que a faca era da sua casa; que depois viu que a sua faca estava em casa e a encontrada no dia dos fatos não era a sua; que é uma faca comum e todo mundo tem essa faca; que depois informou para a polícia que encontrou a faca em sua casa; que dois anos antes, a vítima teve um surto e gritava na rua; que na época dos fatos a vítima estava tranquila e trabalhando; que Marcos contou que foi ameaçado; que ele descia na rua gritando e foi anos antes dos fatos; que um dia antes dos fatos ele gritou na rua; que a vítima jogou uma vez pedra na casa do vizinho; que começou a fazer um tratamento com ele e depois ele não quis tomar mais; que ele usava ‘maconha’; que a vítima chegou em casa, tomou banho, jantou e saiu; que depois ela comprou uma cerveja na mercearia do Mário, mas nem chegou a beber; que ela falou que estava indo tomar uma cerveja na mercearia, por isso disso que ela comprou uma cerveja (Pje mídias). A testemunha YCARO JUNIO EUSTÁQUIO MATIAS mencionou que quando saiu do serviço ficou sabendo que o seu primo tinha falecido; que não sabe o motivo; que o autor do fato chegou de moto e foi para casa; que ele estava alterado, com o olho grande e com efeito de droga; que ele voltou já armado; que ele deu um tiro no chão e falou para todo mundo correr; que sabia que ele era policial penal; que ficou com medo e não chamou a polícia; que o seu primo não era agressivo e era tranquilo; que o Marcos lhe disse que estava sendo ameaçado pelo primo do réu; que Marcos não lhe mostrou as mensagens, mas apenas contou que estava sendo ameaçado; que sabe que a vítima tinha BO; que sabe que ela jogava pedra na casa das pessoas; que a vítima era usuária de ‘maconha’ e não sabe qual era o problema de cabeça dela; que estavam no local no momento do tiro para o chão, umas seis pessoas; que tinha Juscelio, Gabriel, Adrian, o Pedro sobrinho do acusado; que naquele local as pessoas ficavam usando drogas; que não sabe se tinham outra pessoas no local dos fatos; que as pessoas usam drogas naquele local (Pje mídias). A informante MARIA LÚCIA MUNIZ MOREIRA descreveu que não presenciou os fatos; que a vítima usava droga o dia todo na frente da casa da depoente; que perturbava o dia todo; que ela ameaçava a depoente; que tinha até medo de ir na padaria e ficava só em casa; que a vítima falava palavrão e mexia com todo mundo; que a vítima já cercou a depoente e correu atrás dela; que a depoente chegou a chamar a polícia; que correu atrás da sua filha um dia; que ela ficava perturbando o dia todo; que os vizinhos chegavam e a polícia ia, mas no outro dia a vítima estava lá novamente; que no dia dos fatos a depoente viu que a vítima estava da mesma forma que nos outros dias; que a depoente não ouviu os disparos, mas ouviu barulho de polícia; que a depoente saiu de casa e viu que estava um tumulto; que um policial penal da Alckmin conversou com a depoente; que a depoente não viu mais nada; que a depoente não conversou com o acusado e havia muitos policiais (Pje mídias). A testemunha T.V.C.A. revelou que o autor do fato alegou no primeiro momento que foi legítima defesa, pois a vítima estava com uma faca; que em momento posterior, conversando com testemunhas, descobriu que a vítima tinha transtornos psicológicos e a família era muito humilde, e não soube precisar o que ela realmente tinha; que a vítima não estava com faca e que ela não era violenta; que a testemunha presencial Crislayne foi até o local e não viu faca no local; que ela foi até a tia e quando voltaram viram uma faca no local; que a mãe da vítima disse que tinha em casa uma faca igual ao do local, mas depois no outro dia encontrou a sua faca em casa; que então a faca do local não era a dela, pois a do local foi recolhida para a polícia; que a sobrinha também confirmou que a tia localizou a faca na residência da família, o que comprova que a faca do local não era a da tia; que a mãe da vítima tinha feito uso de droga no dia, o que justificou sua confusão em relação a faca; que Marcos narrou que no dia dos fatos a vítima ligou para ele e queria se encontrar com ele; que eles se encontraram na rua de baixo; que há um lote que liga as duas ruas; que a vítima pediu para Marcos comprar umas cervejas e Marcos estava com uma sacola, pois tinha comprado chocolates para a namorada; que ele entregou as sacolas para a vítima e foi até a padaria comprar as cervejas; que na metade do caminho Marcos avistou o acusado esbravejando com a vítima; que ele não conseguiu ouvir o teor das conversas; que Marcos disse que perguntou o que estava acontecendo e o acusado disse para ele “não comprar o boi desse bosta”; que quando Marcos foi pegar a sacola, passou entre os dois e ouviu os disparos de arma de fogo; que a vítima não esboçou nenhum tipo de reação; que depois que a vítima estava no chão, o acusado ainda o chutou por diversas vezes; que o acusado mandou o Marcos ir embora; que depois do exame legista, o autor do fato foi confrontado, pois não tinha como a vítima estar indo em direção do réu e tomar um tiro pelas costas; que o autor do fato não conseguiu explicar o que ocorreu; que o acusado teria mandado recados através do sobrinho para Marcos; que não conseguiram ouvir o sobrinho, porque ele faleceu; que o acusado ameaçou a testemunha Marcos; que Marcos chegou em casa e contou o crime; que o pai dele foi até o local do crime e conversou com o autor do fato; que o autor do fato falou que nada ocorreria com o Marcos se ele ficasse calado; que o autor do fato começou a passar na rua do Marcos e dizendo para a sogra dele comprar flores; que o autor do fato era policial penal; que depois ele foi preso preventivamente; que foi solto e se envolveu em outro crime em Contagem; que o autor do fato parece ser usuário de ‘cocaína’ em vida pregressa; que a vítima já teve surto na rua, mas parece que na época dos fatos ela estava vivendo uma vida normal, sem violência; que parece que a vítima tinha um crime de dano; que não se recorda se a vítima tinha um crime de ter perseguido com uma faca uma pessoa; que o autor do fato tinha dito que tinha corrido atrás da genitora com uma faca; que depois o réu disse que não sabia que a vítima tinha corrido atrás da genitora do réu com uma faca; que seria estranho a vítima correr atrás da genitora do réu com uma faca, pois ela de idade e seria fácil alcançar uma pessoa idosa; que a polícia não solicitou a faca da genitora da vítima; que todos os familiares da vítima disseram que ela estava tranquila e não era agressiva, apesar dos problemas mentais; que a faca encontrada no local do crime é bem comum, de cabo de madeira; que pessoas comentaram que o réu já fez disparo de arma de fogo intimidando vizinhos (Pje mídias). A testemunha P.D.S.R pontuou que a vítima estava fumando ‘maconha’ ao lado da casa do autor do fato com dois amigos; que ao lado da residência do autor tinha um caminho e ficavam usuários no local; que o autor do fato efetuou três disparos de arma de fogo contra a vítima e depois ainda chutou a cara da vítima; que houve uma testemunha presencial, Marcos, que relatou os fatos; que Marcos disse que a vítima não estava em posse de faca e ficou quieta o tempo inteiro; que esta testemunha viu o autor e vítima discutindo; que a vítima não teria apresentado resistência, apenas ouvido o autor xingar até que ocorreram os disparos; que um sobrinho do autor começou a repassar a ameaça do réu para o Marcos; que parece que ele se chama Pedro; que tem mensagens sobre isso; que depois da ameaça o Marcos não quis mais ir na Delegacia e ficava mais retraído; que o autor do fato fazia uso de ‘cocaína’; que depois o autor do fato estava envolvido em outro homicídio de outra delegacia; que não se recorda quem era a terceira pessoa que estava no local; que não recorda se foi feita quebra de sigilo telefônico; que quem mexia que com essas coisas era a Talita; que a vítima tinha problemas mentais; que depois dos fatos foram feitas várias ocorrências do acusado e da mãe dele relatando ameaças da vítima (Pje mídias). A informante MARIA BETHÂNIA MOREIRA MUNIZ é irmã do réu; que conhecia a vítima e ela sempre trouxe problema; que era agressiva quando entrava em surto, bebia e usava droga; que ela já perseguiu a depoente quando chegava a noite em casa; que a vítima era meio descontrolada; que chegava do trabalho por volta das 21:00h ela estava falando palavrão, um surto; que ela jogava pedra no portão; que a família tinha consciência, mas não conseguia controlá-la; que ela em surto ficava o dia todo andando na rua, encarava as pessoas; que estava chegando no dia dos fatos e passou pelo lote do lado da sua casa, e os fatos já tinham acontecido e a polícia estava no local; que não viu a faca e porque o local estava isolado; que todo mundo já tinha conversado com a vítima para ela não ficar ali na porta usando droga; que já tinham conversado com a família; que ele ficava ameaçando sua genitora (Pje mídias) O informante MARCELO LOPES VILA NOVA disse é amigo do réu; que mora perto da casa do réu e conheceu a vítima muito pouco; que a vítima tinha atitude meio diferente do normal; que a vítima dormia fora da casa; que ouviu dizer que ela jogava pedra na casa dos outros; que ela ficava com turma na porta de casa fumando ‘maconha’; que a família era avisada e não dava atenção; que a sua filha tinha medo dela; que não ficou sabendo que o réu deu tiro na rua por causa desses meninos que ficavam usando droga na porta da casa dele (Pje mídias). A testemunha ANDERSON ALVES JACINTO afirmou que trabalha na região há 18 anos; que é da companhia tático móvel; que não conhecia nenhum dos envolvidos; que foi o próprio autor quem acionou a polícia militar via 190; que no local tinham alguns populares, a vítima estava caída no solo sem vida e o autor estava próximo; que o autor se identificou como policial penal e tinha reagido a uma injusta agressão da vítima; que ele narrou que chegou de moto, a vítima e outras duas pessoas estavam próximas da casa dele consumindo entorpecentes; que a vítima começou a insultá-lo com palavras de baixo calão; que ele se aproximou para tirar satisfação e a vítima teria sacado uma faca da cintura; que ele efetuou os disparos para se defender; que acionaram a perícia e o rabecão; que a faca estava próxima ao corpo da vítima; que no dia dos fatos coletaram versão de alguns moradores; que eles falaram que a vítima era muito problemática e já havia arrumado confusão com vários moradores; que ela tinha problemas psiquiátricos; que ela tomava remédios e usava drogas, então ficava muito agitada; que ela já tinha jogado pedra na casa de algumas pessoas; que ela havia corrido atrás de uma senhora dias atrás; que não houve relato de alteração da cena do crime; que a mãe da vítima compareceu ao local e reconheceu a vítima; que ela disse que ele tinha transtorno mental e não tomava o remédio há quatro meses; que como ela não estava tomando o remédio, estava demonstrando agressividade dentro de casa; que no dia ela falou que a faca era uma faca que ela tinha em casa; que alguns dias depois o depoente conversou com a mãe da vítima e ela disse que foi até a delegacia de homicídios e disse que tinha se confundido quanto a faca; que ela encontrou a faca em casa; que, portanto, a faca que estava no local dos fatos não era dela; que ela disse que não estava sendo ameaçada, contudo, tinha uma pessoa junto da vítima no dia do fato que presenciou tudo e estava sendo ameaçada pelo autor para não testemunhar; que ela disse que essa testemunha relatou que o filho dela não estava com faca; que essa testemunha disse que eles estavam consumindo drogas; que tinha também uma lata de cerveja; que o depoente acha que estava fechada; que no momento do BO não encontraram ninguém que presenciou o fato e não acharam casas com câmeras; que as testemunhas arroladas no BO foram indicadas pelo próprio autor; que se a mãe da vítima foi pressionada, não foi pelo depoente e ele também não viu ninguém pressionando ela; que o acusado entregou a arma para os policiais; que o depoente prendeu o acusado em flagrante e apreendeu a arma; que acionou a polícia penal para o transporte; que dentro da arma ainda tinha munições; que não sabe precisar onde foram os tiros; que a mãe da vítima não quis falar quem era a testemunha que presenciou (Pje mídias). A testemunha MÁRCIO DA CRUZ DE ARAÚJO registrou que mora perto do réu; que conhece a família dele há anos; que a vítima entrou em vias de fato com o réu; que a vítima ficava atacando as pessoas; que a vítima foi pra cima da esposa do depoente; que o depoente ficou furioso, foi atrás da vítima e entraram em vias de fato, que foi separado por terceiros; que a vítima passou a ameaçar o depoente; que os parentes da vítima controlaram ela; que a vítima quebrou a casa da vizinha; que logo após aconteceu o fato; que a vítima causava problemas com vários vizinhos; que a vítima surtava e partia pra cima das pessoas; que a vítima antes era uma pessoa boa; que não presenciou os fatos e ouviu falar que a vítima estava com uma faca na mão; que a vítima teria partido pra cima do réu com uma faca (Pje mídias). A testemunha ROBERT WAGNER SANTOS ABREU consignou que quando chegou a vítima estava no chão e tinha uma faca próximo; que a cena estava preservada; que foram várias viaturas; que fizeram isolamento do local; que conversou com o réu; que o réu informou que a vítima teria tirado uma faca pra ele; que a vítima tinha problema recorrente no bairro; que a vítima era bastante alterada segundo relatos; que tinha muitos familiares; que não houve coação e foi espontâneo; que os envolvidos são quase vizinhos; que houve divergência sobre a faca; que a vítima fazia uso de droga e medicamento; que o pessoal estava usando droga perto da casa do réu e ele foi chamar atenção, acarretando o evento; que esclarece que ficou isolada a cena após a chegada da polícia; que não conhecia os envolvidos (Pje mídias). Quanto ao réu, em juízo ele ficou em silêncio (Pje mídias e id 10394897066). Assim, no âmbito deste juízo indiciário, o conjunto probatório apontou a possibilidade de que o réu seja o autor do crime de homicídio em debate, não havendo motivo que exclua a apreciação do caso pelo respeitável Conselho de Sentença. Cabe repisar que na pronúncia o juízo monocrático deve abster-se de excessiva valoração da prova. Do contrário, incorreria em antecipada apreciação do mérito da imputação, matéria de competência exclusiva do Júri Popular, juízo natural da causa. Diversamente do procedimento comum, no rito do júri, no momento da prolação da sentença de pronúncia, não estando o juiz convencido de ter o réu agido amparado por uma das excludentes da ilicitude ou sem animus necandi, deve pronunciá-lo, encaminhando o julgamento da causa para o juízo natural, no caso, o Tribunal do Júri: é o in dubio pro societate. Dispensa-se o convencimento absoluto do juízo instrutório preliminar. Não se exige juízo de certeza, mas de suspeita, e o réu deve ser pronunciado quando presente o suficiente indício de sua autoria, tal como ocorreu na hipótese. O informante MARCOS VINÍCIUS AMARO VIEIRA destacou que o acusado teria efetuado um disparo no peito da vítima, que caiu virada de costas, e ainda teria recebido mais dois disparos e, não contente, a chutou posteriormente. A testemunha T.V.C.A. revelou que o autor do fato alegou no primeiro momento que foi legítima defesa, o que indica a confirmação do ocorrido pelo réu à referida testemunha. O pedido da Defesa de absolvição decorrente da legítima defesa não tem amparo, neste momento, nos autos. Os motivos que legitimam a sua aplicação são excepcionais e estão elencados no art. 415 do CPP, por se tratar de crime doloso contra a vida, consistindo: a) prova da inexistência do fato; b) prova de não ser o autor ou partícipe do fato; c) o fato não constituir infração penal; e d) restar demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime1. Particularmente quanto à legítima defesa, os seus requisitos estão estabelecidos no art. 25 do CP2. A prova colhida em juízo não foi clara, tampouco conclusiva quanto a presença da excludente de ilicitude arrimada na legítima defesa. A vítima teria sido atingida em diversos locais, notadamente barriga, cabeça e costas, com mais de um disparo, e ainda teria recebido suposto chute, o que, a princípio, afasta os indícios de meio moderado e necessário. Ainda, quanto ao emprego de faca pela vítima, tal instrumento de arma branca é duvidoso, pois quando a polícia chegou para preservar o local, os fatos já tinham acontecido e as testemunhas não confirmaram com segurança se foi usada ou colocada para alterar a cena do crime. Por fim, a testemunha T.V.C.A. ainda trouxe à tona que depois do exame legista o réu teria sido confrontado, pois não tinha como a vítima estar indo em sua direção e tomar um tiro pelas costas. O requerimento da douta Defesa formulado em diligência final de perícia de comparação balística é intempestivo e também protelatório. O primeiro, porque não formulado a tempo e modo, embora tivesse várias oportunidades (resposta inicial, na primeira fase da instrução e no início do segundo ato em continuação). A segunda razão, de ser desnecessário, é porque a arma foi apreendida com o próprio réu, conforme consta no histórico da ocorrência policial (id 9876108055) e o material bélico já foi periciado (ids 9876108057 e 9876111809). Se não bastasse isso, o réu em alegações finais não negou os fatos, pelo contrário, inclusive alegou tese de legítima defesa, confirmando o evento. Portanto, em nada a microcomparação balística contribuiria para o deslinde do feito. Quanto às qualificadoras, igualmente devem ser submetidas, parcialmente, ao exame do Sodalício Popular, a quem competirá decidir as que melhor se coadunam com o conjunto probatório. A versão apresentada na inicial não se distancia, em linha de princípio, das provas até aqui produzidas, quanto ao recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois atingido de inopino, na barriga, cabeça e costas, bem como teria recebido chutes no seu rosto, mesmo após já ter sido alvejado pelos disparos. Dessa forma, considerando que a referida qualificadora não está desvinculada do contexto dos fatos narrados, estão presentes os indícios de sua configuração. Nesse ponto, importante destacar a orientação firmada na Súmula nº 64 do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobre o afastamento das qualificadoras, em sede de pronúncia, somente se justificando excepcionalmente, quando manifestamente inexistentes, improcedentes ou descabidas. Noutra via, quanto ao motivo torpe do inciso I do §2º do art. 121 do CP o Autor apenas registrou na parte final da inicial acusatória tal qualificadora, quando de sua conclusão, deixando, entretanto, de narrar nos fatos qual teria sido o motivo que se enquadraria como torpe. Portanto, não há como prosseguir a apuração dos fatos com relação a tal ponto, por não permitir a ampla defesa e contraditório, tendo sido vazia. Ademais, em alegações finais o próprio Autor manifestou pela sua exclusão. Ao impulso dessas razões, é de rigor a pronúncia, a fim de que o réu seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, visto que presentes os pressupostos da sentença de pronúncia, constantes do art. 413 do CPP, e não há no momento qualquer causa que exclua a presente demanda da apreciação da Soberania Popular. Noutra via, importante destacar que também há indícios de que houve possível cometimento do crime do art. 344 do CP, nos termos da prova colhida nos autos. O informante MARCOS VINÍCIUS AMARO VIEIRA mencionou em juízo que o réu teria lhe dito para correr e que ele não tinha visto nada. Posteriormente, o réu ainda teria ido até a casa da sogra do referido cidadão e lhe informado para ficar esperto, que X9 não tinha perdão e, passado mais um tempo, foi abordado em um ponto de ônibus por volta das dez horas com a notícia de que deveria ficar atento porque o réu o pegaria. Ainda, a testemunha GABRIEL LOPES SANT’ANA pontuou que Marcos comentou que recebeu mensagens do réu e do sobrinho dele que também faleceu, dizendo que poderia ocorrer algo com ele. Prosseguindo, a testemunha T.V.C.A. asseverou que o acusado teria mandado recados a Marcos, ameaçando-o, falando que nada ocorreria com ele se ficasse calado, e disse à sogra para comprar flores. Para finalizar, a testemunha P.D.S.R enfatizou que depois da ameaça o Marcos não quis mais ir à Delegacia e ficava mais retraído. Com efeito, em razão da conexão, o referido crime também deve ser submetido à apreciação do Tribunal do Juri, face unidade de julgamento (art. 79 do CPP). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, PRONUNCIO JONATHAN MOREIRA MUNIZ para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, sob as acusações das infrações penais tipificadas nos arts. 121, §2°, inciso IV, e 344, ambos do CP. Autorizo o réu a recorrer em liberdade, vez que assim aguarda os termos do processamento do feito e não há, no momento, a presença dos requisitos da prisão preventiva, estabelecidos nos arts. 282, 312 e 313, todos do CPP. Transitada em julgado a presente, intimem-se o Ministério Público e Defesa para, caso queiram, apresentar rol de testemunhas (máximo cinco), documentos e requerer diligências, prazo 5 (cinco) dias, nos termos do art. 422 do CPP. Intime-se o réu, na forma do art. 420, inciso I, do CPP. Se não for encontrado, por edital, prazo 90 dias. Intimem-se Autor e Defesa. 1“Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. [...]” 2“Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: [...] II - em legítima defesa; [...]” “Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. [...]” Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CHAVES CARREIRA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves

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