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Processo nº 5010995-04.2025.4.04.7003

ID: 326095892

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010995-04.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA FRANCIELE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010995-04.2025.4.04.7003/PR AUTOR : KATIA FRANCIELE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO (OAB PI013304) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010995-04.2025.4.04.7003/PR AUTOR : KATIA FRANCIELE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO (OAB PI013304) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região FORMULÁRIO DE PENSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE - Versão 01

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Processo nº 5010995-38.2024.4.04.7100

ID: 312412800

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010995-38.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO EVALDO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA SCHNEIDER FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010995-38.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO EVALDO MARTINS ADVOGADO(A) : JULIA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS098315) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérs… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010995-38.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO EVALDO MARTINS ADVOGADO(A) : JULIA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS098315) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade , após o advento da Lei n. 9.032/1995. Ocorre que, recentemente, o STJ afetou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.164.724/RS e 2.166.208/RS), fixando a questão no Tema 1307 : Tema 1.307 do STJ - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Embora haja determinação de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), a 6ª, a 10ª e a 11ª Turmas do TRF4 têm aplicado o mesmo entendimento de sobrestamento nos processos em grau recursal (no julgamento dos agravos e apelações interpostas). Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria . 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTES DE COMPLETADOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADA INDISPENSABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. (...) 6. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 7. No que diz respeito à penosidade, a questão foi afetada pelo STJ no Tema 1307: Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.. Assim, e a fim de evitar entendimentos conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STJ, é prudente determinar o sobrestamento do feito até a definição da questão . (TRF4, AC 5002360-18.2022.4.04.7010, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. SUSPENSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. 2. O Tema 1307 do STJ definirá se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. 3. Ainda que não haja expressa previsão de suspensão de processos nos quais tenha havido interposição de apelação, aguardar a definição do Tema é a solução que melhor atende ao binômio menor onerosidade/duração razoável do processo, uma vez que o processo não está apto ao julgamento, demandando a produção de prova pericial, com ônus ao erário, e a solução final do processo perpassa, necessariamente, pela definição da matéria pelo STJ. 4. Incabível o julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC e REsp 1.845.542, para apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade apenas quanto à alegação de exposição a agentes agressivos e, quando da definição do Tema 1307, sob a ótica da penosidade, envolvendo os mesmos períodos de trabalho. (TRF4, AC 5003599-15.2021.4.04.7100, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 09/05/2025) Grifo nosso. Diante do exposto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ tem repercussão na aplicação do IAC nº 5 do TRF4, o qual embasa a realização de perícia judicial individualizada sobre a penosidade , determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema , a fim de evitar entendimentos conflitantes e a realização de prova pericial de forma desnecessária. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004382-78.2025.4.01.4300

ID: 280677042

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004382-78.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDER FERREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1004382-78.2025.4.01.4300 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: NITROXI COMERCIO DE GASES INDUS… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1004382-78.2025.4.01.4300 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS ASSISTENTE TÉCNICO: SERVICOS PARA O COMERCIO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ajuizada por NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS e outros, objetivando a exclusão da inscrição do nome da Requerente dos cadastros de restrição ao crédito (tais como SERASA, SPC Brasil, SCPC Boa Vista e outros) referente ao débito excutido na Execução Fiscal n. 1012181-12.2024.4.01.4300. Noticia a requerente, em síntese, que o débito se refere a anuidades devidas ao conselho no período de 2013 a 2025. Aduz, em síntese, existência de vício insanável no procedimento administrativo, qual seja, ausência de discriminação e individualização dos valores devidos ano a ano; prescrição dos débitos anteriores a 2019; ausência de notificação prévia da Autora acerca da iminente inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em violação ao art. 43, § 2º, do CDC. Acresce que o aludido débito foi objeto de registro da inadimplência na Serasa, o que está lhe trazendo transtornos no desempenho de sua atividade econômica, sendo impedimento na obtenção de financiamento junto ao Banco da Amazônia (BASA). A inicial está acompanhada da documentação. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00. No id 2182126766 consta recolhimento de custas. Decisão do juízo da 1ª Vara Federal declinando da competência proferida no id 2181718526, em razão da conexão com a Execução Fiscal n. 1012181-12.2024.4.01.4300 e Embargos n. 1001214-68.2025.4.01.4300. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória, conforme art. 294 do CPC, funda-se na existência de urgência ou evidência, dividindo-se ainda a primeira, na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo, em tutela cautelar, cuja finalidade é garantir o resultado útil e eficaz do processo, e tutela antecipada, de índole satisfativa do direito. Na espécie, a parte autora pleiteia a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Os arts. 303 e 305 do CPC enunciam que a petição de tutela em caráter antecedente indicará 1) o pedido de tutela final, exposição sumária da lide e do direito que se objetiva assegurar, além dos requisitos da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), quais sejam, 2) a probabilidade do direito invocado e 3) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 151, V, do CTN, “a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial” suspende a exigibilidade do crédito tributário, independente de garantia do juízo, sendo circunstância que por si autoriza o deferimento da medida almejada. Esta hipótese aplica-se apenas quando inexistir execução fiscal em curso. Havendo execução, para se suspender a exigibilidade do crédito e cancelar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, não basta a presença dos requisitos da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), exige-se, ainda, (4) depósito em dinheiro ou garantia/caução idônea (por exemplo, seguro-garantia ou fiança bancária), nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Nesse sentido, o §4º do art. 782, do CPC prevê que a inscrição em cadastro restritivo será cancelada imediatamente se for garantida a execução. Art. 782. (...). § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. De igual forma, a inscrição no CADIN do nome de contribuinte em débito com a Administração Pública Federal pode ser suspensa nas hipóteses dos incs. I e II do art. 7º da Lei 10.522/2002: Art. 7º. Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento de João Aurino de Melo Filho, que preleciona: “Depois do ajuizamento da execução fiscal, não bastará, porém, a simples decisão concessiva de tutela provisória na anulatória, nos termos do art. 151, V, CTN, para suspensão da exigibilidade do crédito. Proposta a anulatória no curso da execução fiscal, será exigido do devedor, além da satisfação dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, o respeito às mesmas condicionantes que seriam impostas pela legislação processual caso ele, no lugar da anulatória, tivesse oposto embargos à execução, incluindo-se, além da presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, a existência de garantia suficiente do juízo por penhora, depósito ou caução, a teor do art. 919, §1º, do CPC, o qual, conforme entendimento dominante, estende-se às execuções fiscais. (...)” (Execução Fiscal Aplicada, 10ª Ed., Juspodivm, p. 970) (grifei) Nesse contexto caminha a jurisprudência do STJ, conforme tese fixada quanto à sustação de protesto no Recurso Especial nº 1.340.236/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 14/10/2015. TEMA 902 DO STJ - A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.” Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . impossibilidade. 1. No caso de ação anulatória de débito fiscal, a jurisprudência exige, para suspensão da execução na pendência de julgamento da ação, o depósito do valor integral exigido. 2 . Agravo provido, para reverter a suspensão da execução fiscal diante do julgamento definitivo da ação anulatória, em desfavor da parte autora. (TRF-4 - AG: 50109957120194040000 5010995-71.2019.4 .04.0000, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 01/06/2020, PRIMEIRA TURMA) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. NECESSIDADE DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que a suspensão da exigibilidade de crédito exige o depósito integral do valor da multa administrativa, em dinheiro ou por meio de seguro garantia/fiança bancária. 2. Como regra, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo que apenas na presença de condições excepcionais deve ser concedida a antecipação de tutela recursal. 3. Ademais, os argumentos da agravante acerca da desnecessidade de contratação de farmacêutico responsável em razão do pedido de cancelamento de atividades ligadas à venda de medicamentos e insumos farmacêuticos se tratam de matéria controvertida e reclamam contraditório e cognição exauriente, incabível na via estreita do agravo de instrumento. 4. Agravo improvido. (TRF4, AG 5041995-16.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 30/04/2025) Agravo de Instrumento – Tutela de urgência – Medida cautelar incidental em ação anulatória de débito fiscal – Sustação de protesto de certidão de dívida ativa – Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora – Suspensão integral do crédito tributário que somente pode ser deferida com o depósito integral do valor em dinheiro – Inteligência do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e Súmula n.º 112 do C. Superior Tribunal de Justiça – Precedentes desta C . Câmara – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2145930-78.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 06/06/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024) In casu, verifico que não há depósito integral em dinheiro do montante devido com o escopo de suspender a exigibilidade (art. 151, II, CTN), nem tampouco caução/garantia à execução fiscal em curso. Deste modo, considerando a excepcionalidade da concessão de medida liminar sem oitiva da parte contrária, e por não estar suficientemente evidenciada nos autos, até o momento, a presença dos requisitos, impõe-se o indeferimento da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Intimem-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, aditar a petição inicial com vistas a formular o pedido principal da presente demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 303, §6º, CPC). Ressalto ao requerente que a demanda principal não pode ter as mesmas partes, causa de pedir e pedidos que os embargos interpostos, sob pena de extinção por litispendência. Após, cite-se a parte ré para responder no prazo de 30 (trinta) dias (art. 303, III, c/c art. 183, do CPC). Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal da SJTO

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Processo nº 5011245-50.2025.8.08.0000

ID: 333913183

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011245-50.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA ALMEIDA PEREIRA

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IASMIM MOURA SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5011245-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5011245-50.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IMPERIAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA AGRAVADO: ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: IASMIM MOURA SOARES - ES41964, ROBERTA ALMEIDA PEREIRA - ES32189-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Imperial Servicos Industriais Ltda. contra despacho (ID de origem nº 71729402) proferido pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de Estaleiro Jurong Aracruz Ltda., determinou a intimação da ora agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse documentalmente sua miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID 14784193), a parte agravante sustenta, em síntese, que se encontra em situação de hipossuficiência para pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, paralisada, sem operar ou gerar receitas. Alega que, junto à declaração de hipossuficiência, anexou aos autos originários documentos que atestariam sua negativação no mercado, os quais não teriam sido considerados pelo Juízo a quo para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por fim, requer, caso não seja possível o deferimento do beneplácito, a concessão parcial, com desconto ou o transporte das custas para o final da lide. É, no essencial, o relatório. Decido na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Da detida análise dos autos, verifico ser a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, eis que o recurso interposto é inadmissível por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento). Como se sabe, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil, foi estabelecido rol taxativo de situações nas quais o agravo de instrumento é o meio de impugnação admissível, in litteris: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Não desconheço que, após muito debater sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais no 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, firmou a tese vinculante (Tema no 988/STJ) segundo a qual o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é de taxatividade mitigada, possibilitando a interposição do recurso quando constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação. Dessa forma, para a admissão do agravo de instrumento em casos não previstos no art. 1.015 do Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, com base na taxatividade mitigada, a parte recorrente deve demonstrar a existência de urgência na análise da questão, que não se limita à demonstração de conveniência da resolução antecipada da matéria, mas de absoluta “inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Em outras palavras, o recurso de agravo de instrumento será cabível: (i) nos casos previstos expressamente no art. 1.015 do Código de Processo Civil e (ii), mesmo que a situação esteja fora da lista do referido dispositivo processual, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior da questão. Todavia, não vejo como recepcionar o presente recurso, uma vez que o objeto da impugnação é, na verdade, despacho de mero expediente, despido de qualquer conteúdo decisório e, por consequência, insuscetível de causar imediato prejuízo à agravante, porquanto trata-se de mera determinação para que a parte apresente novos documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada. Por esse motivo, reputa-se o comando irrecorrível, em observância ao que dispõe o art. 1.001 do CPC/15: “dos despachos não cabe recurso”. A propósito: “EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ DE TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. Não há como recepcionar o presente recurso de agravo de instrumento, eis que o comando impugnado trata-se de despacho de mero expediente, despido de qualquer conteúdo decisório e, por consequência, insuscetível de causar imediato prejuízo ao agravante, porquanto trata-se de mera determinação para que o agravante apresente documento, motivo pelo qual reputasse irrecorrível, por força do que dispõe o art. 1.001 do CPC/15: ‘dos despachos não cabe recurso’. 2. Ainda que o STJ tenha firmado a tese de taxatividade mitigada, no RESP 1704520/MT, passando-se a admitir o cabimento do recurso de agravo de instrumento, em hipóteses não presentes no rol do artigo 1.015 do CPC, não existe urgência em razão da inutilidade do julgamento posterior da questão ou efetivos prejuízos. 3. Agravo Interno desprovido”. (TJES. A. I nº. 5002215-30.2021.8.08.0000. 3ª C.C. Rel. Desª Eliana J. Munhós Ferreira. Dt. Julg.: 31.08.2021). Não obstante, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1827553/RJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrigui, definiu o conceito de “decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória” para fins de cabimento do recurso de agravo de instrumento, sendo esta a que abrange as decisões que examinam a presença, ou não, dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória e, também, as decisões que dizem respeito ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela, a adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetivação da tutela provisória e, ainda, a necessidade ou dispensa de garantias para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória (REsp 1827553/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). Apesar do amplo espectro, é possível inferir que o despacho agravado não deve ser conceituado como decisão interlocutória, tampouco versa sobre tutela de urgência, cuidando-se, tão somente, de intimação para juntada de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência para fins de concessão do benefício pleiteado, hipótese não prevista no rol do art. 1.015, CPC, não se vislumbrando gravames imediatos à agravante (ou urgência). Frisa-se que o despacho prolato pelo Juízo a quo em nenhum momento indefere o pedido de gratuidade de justiça, mas meramente oportuniza à parte a juntada de documentos capazes de elucidar as dúvidas da douta Juíza de primeiro grau acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Nada obsta, inclusive, que, persistindo as dúvidas acerca do preenchimento dos requisitos para sua concessão, a Juíza de primeira instância indefira o benefício pleiteado, sendo, nessa eventual hipótese, cabível o agravo de instrumento, ao menos a priori, para debater o teor da decisão. Contudo, neste momento processual não há que se falar em cabimento do recurso, uma vez que inexiste conteúdo decisório a ser atacado. Em harmonia com este posicionamento, têm se pronunciado os egrégios Tribunais pátrios, inclusive este E. TJ-ES, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 1 . Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes . Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2107605 SP 2022/0108990-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão não recorrível por Agravo de Instrumento. Rol do artigo 1 .015 do CPC que possui taxatividade mitigada. Agravante que não comprovou a urgência necessária ao julgamento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJ-SP - AI: 22816724620228260000 SP 2281672-46 .2022.8.26.0000, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 02/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DE INDEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ART. 99, § 2º, DO CPC - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.015, INC . V, DO CPC - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Caso em que o douto Juízo de origem determinou a intimação dos autores, ora agravantes, para que juntassem declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça; 2. O provimento jurisdicional ora combatido não se amolda à previsão do art . 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil. É agravável a decisão que efetivamente rejeita o pedido de gratuidade da justiça, e não o provimento jurisdicional que determina a comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de um futuro indeferimento; 3 . Recurso não conhecido”. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5010995-85.2023.8.08.0000, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) À luz do exposto, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, dada a ausência do cabimento, requisito intrínseco indispensável ao seu processamento. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, providencie-se o arquivamento. VITÓRIA-ES, 21 de julho de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 5010995-89.2025.4.04.7201

ID: 335976605

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010995-89.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS COSTA FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DE AQUINO POVOAS

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LUCAS NEES DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010995-89.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : VINICIUS COSTA FARIA ADVOGADO(A) : FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694) ADVOGADO(A) : LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881) DESPACHO/… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010995-89.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : VINICIUS COSTA FARIA ADVOGADO(A) : FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694) ADVOGADO(A) : LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881) DESPACHO/DECISÃO VINICIUS COSTA FARIA impetrou mandado de segurança contra ato do COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CURITIBA , pleiteando, em sede liminar, provimento jurisdicional para: "a) Deferir a liminar vindicada inaudita altera pars, mantendo-se hígida e eficaz a validade original do Certificado de Registro de Caçador, Atirador Esportivo e Colecionador – CR e seus Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAFs, até decisão de mérito a ser proferida neste caderno, culminando com a remessa de ofício à 5ª Região Militar, responsável pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro – SFPC, com sede na rua 32 de Março, sem número, bairro Pinheirinho, Curitiba/PR, CEP 81150-900 contendo comunicado da 4ª (Quarta) Avenida, n. 280, Sala 38, Edifício Golden Business BC - Centro, Balneário Camboriú - SC, CEP: 88330-104 Telefone: (47) 3065-2866. neespovoas.adv.br decisão e manutenção das datas de validades originais do CR e dos CRAFs relacionados no sistema Sigma;" Relata que é atirador esportivo e enfrenta risco iminente, pois possui arma de fogo, cujo certificado de registro de arma de fogo e certificado de registro de atirador, caçador e colecionador originalmente tinham validade de 10 anos, e que o prazo atualmente vigente, para validade do certificado, é de 3 anos. Narra que obteve o certificado de registro de arma de fogo (CRAF) e o de registro de atirador, caçador e colecionador (CR/CAC) na vigência do Decreto n. 9.846/2019, que previa prazo de 10 (dez) anos de validade do CRAF; que o Decreto n. 11.615/2023 revogou o decreto anterior, passando a prever o prazo de 3 (três) anos para validade dos citados CRAF's. Defende a violação ao ato jurídico perfeito e que tem direito adquirido à validade dos certificados pelo prazo de 10 (dez) anos, vez que o Decreto n. 11.615/2023 é posterior à aquisição dos certificados. Relatados. Decido. 1. Medida Liminar No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora. 1.1 O impetrante sustenta que o Decreto n. 11.615/23 e a Portaria COLOG n. 166/23 violam ato jurídico perfeito e seu direito adquirido a renovar seus CRAFs e CR aplicando-se o prazo decenal previsto no Decreto n. 9.847/19. 2. O Decreto n. 9.847/19 assim previa: Art. 12. Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá: (...) § 10. O certificado de registro concedido às pessoas jurídicas que comercializem ou produzam armas de fogo, munições e acessórios e aos clubes e às escolas de tiro, expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. 2.1. O Decreto n. 11.615/23 revogou o decreto acima e quanto à validade do CRAF dispôs: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional. 2.2. Em relação à validade do C.R./CAC, a Portaria MD/C Ex/COLOG n. 166/2023 disciplinou: Portaria 166/2023: DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). P arágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). 3. No caso, não há razões para o deferimento da medida liminar, uma vez que não há risco de ineficácia da medida caso a pretensão seja apreciada apenas na sentença deste mandado de segurança. O Decreto n. 11.615/2023 , que alterou o prazo de validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo, e a Portaria MD/C Ex/COLOG n. 166/2023, que regulamenta sua aplicação, são claros ao dispor que o novo prazo trienal se aplica a todos os certificados já concedidos: Vejamos: Decreto 11.615/2023: Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Portaria 166/2023: DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). P arágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). 4. Com efeito, possuindo os CRAFs do impetrante a validade de três anos a partir da publicação do Decreto n. 11.615/2023 (o Decreto n. 11.615/2023 foi publicado em DOU em 21/07/2023), ou seja, até julho de 2026. 4.1 Ausente, portanto, o requisito da ineficácia da medida indispensável à concessão da medida liminar. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze dias) promova / comprove o recolhimento das custas judiciais iniciais, considerando que não há registro de guias geradas para o processo. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença.

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Processo nº 5010995-88.2025.4.03.0000

ID: 294305663

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010995-88.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HALISSON BARATELLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010995-88.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: HALISSON BARATELLI DOS S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010995-88.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: HALISSON BARATELLI DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por HALISSON BARATELLI DOS SANTOS contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulada nos seguintes termos: “(...) V. DOS PEDIDOS Diante do exposto, REQUER: 1) O deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora; 2) A concessão da liminar, inaudita altera partes, para que o autor seja alocado em qualquer das vagas ociosas do Programa Mais Médicos, para que sane a violação que a população está sofrendo e que o autor possa exercer sua profissão para prover seu próprio sustento; (...) (negrito original) Em decisão proferida aos 11 de abril de 2025, o D. Juízo a quo proferiu a decisão agravada, cujos fundamentos transcrevo a seguir (ID. 360444335 do processo de origem): “(...) O art. 300 do Código de Processo Civil admite a antecipação total ou parcial da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade do provimento antecipado. Por ora, entendo não ser cabível a medida antecipatória pleiteada. Conforme se extrai dos autos, o autor se inscreveu no processo de seleção do Programa Mais Médicos na categoria de médico brasileiro formado no exterior (perfil 2), mas não foi selecionado, mesmo existindo mais de 1.000 vagas ociosas, requerendo sua alocação em quaisquer das vagas disponíveis. Consta do edital de chamamento público nº 4/2024, que cada candidato deveria eleger duas localidades para atuação (Id 355347773, fls. 08/09): 5.5 A indicação do local de atuação é requisito indispensável para alocação do profissional no Projeto, que deverá escolher, no mínimo, um município para sua atuação sendo oportunizada, porém, ao candidato, a indicação de até 2 (duas) localidades, por ordem de sua preferência. 5.6 Os candidatos poderão realizar a indicação de até 2 (dois) locais de atuação, em municípios diferentes, por ordem de sua preferência, independentemente do tipo de equipe de saúde (eSF, eCR ou eAPP) escolhido. 5.7 Para fins de escolha, os locais de atuação disponibilizados neste Edital estão distribuídos nos perfis de municípios, conforme Faixas estabelecidas no art. 24 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 2023, e discriminadas no Quadro de Vagas, a ser publicado no endereço eletrônico https://maismedicos.gov.br no prazo previsto no Cronograma deste Edital. A escolha dos locais é condição obrigatória para a participação no processo seletivo e a sua alteração somente é possível dentro do prazo previsto no cronograma do edital: 5.11 Será possível alterar as escolhas e prioridades somente durante o período de indicação do local de atuação previsto no Cronograma, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato as alterações realizadas e salvas no SGP, considerando como válida a última alteração salva. 5.12 Os candidatos que não indicarem a vaga de preferência de atuação estarão excluídos do presente certame, não cabendo reclamações posteriores decorrentes de falhas nesta etapa do certame por motivos de ordem técnica dos computadores usados pelos candidatos, diculdade de comunicação, congestionamento das linhas de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores externos que impeçam a indicação da localidade que trata o item 5 deste Edital. As normas do Edital dirigem-se a todos, vinculando-se o administrador público a essa norma editalícia, sob pena de violação a outros princípios constitucionais. Cabe ao Poder Executivo estabelecer as políticas públicas para promoção da saúde e, de modo discricionário, determinar o preenchimento das vagas disponíveis, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, excetuando-se hipóteses de flagrante ilegalidade. A ocupação das vagas ociosas também deverá ser realizada a critério do administrador e ofertadas a todos os interessados, não podendo o Judiciário se imiscuir em tal decisão. A alocação do autor em vaga não preenchida representaria ofensa ao edital, bem como ofensa ao princípio da isonomia, pois outros candidatos que se inscreveram no Programa seriam preteridos. Por estas razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. (...)”. (grifos e negrito original) Alega o agravante que buscou seu direito de participação no Programa Mais Médicos, por ser médica brasileira formada em instituição superior estrangeira, enquadrando-se no chamado Perfil II do Programa Mais Médicos, decidiu participar do EDITAL Nº 04, DE 01 DE JULHO DE 2024, referente ao 38° CICLO do Programa Mais Médicos. Sustenta que após realizar a sua inscrição não foi chamada para assumir nenhuma alocação, tendo observado a existência de vagas remanescentes. Defende, então, que “havendo a necessidade de médicos nessas localidades, a administração pública não pode ignorar tal fato com a esquiva de não ser do interesse da administração pública alocar médicos, violando assim a própria Lei que institui o Programa, bem como fechar os olhos para uma questão de saúde pública, qual seja, não proporcionar a devida prestação de serviços médicos em áreas mais necessitadas.” Discorre sobre o atendimento ao interesse público, a necessidade de intervenção do Judiciário e a não ofensa à independência de poderes, a violação aos princípios da legalidade, isonomia, eficiência, dignidade da pessoa humana e saúde como direito fundamental. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. A Lei nº 12.871/2013 que institui o Programa Mais Médicos estabelece em seu artigo 13 o seguinte: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I – aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II – aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I – médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II – médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III – médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I – médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II – médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos. § 4º Para fins de preenchimento das vagas disponíveis no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o regulamento estabelecerá os percentuais de vagas reservadas para médicos com deficiência e para médicos pertencentes a grupos étnico-raciais, bem como os critérios e normas pertinentes. No caso concreto, em consulta ao feito de origem verifico que a agravante fez opção pelos municípios de Caraguatatuba/SP e Ribeirão Pires (SP) ocupando os postos 137 e 11, respectivamente, em primeira e segunda chamadas para os municípios mencionados, como se confere no documento ID. 355346470 - pág. 02, do processo de origem. Por sua vez, o quadro de vagas previsto no Edital SAPS nº 4/2024 (38º Ciclo) do Projeto Mais Médicos para o Brasil prevê o total de 1 vaga para o Município de Caraguatatuba/SP e 1 vaga para Ribeirão Pires/SP, conforme consulta realizada no site “https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/2024/chamamento-publico-no-4-2024-projeto-mais-medicos/quadro-de-vagas-4a-chamada-38o-ciclo”. Neste quadro, mostra-se irrelevante que os editais relativos ao referido programa não tenham ofertado vagas ao Perfil 3, à míngua da apresentação de evidências que indiquem que o agravante seria chamado no perfil em que está enquadrado, considerando sua classificação (137 e 11). Ainda que assim não fosse, o item 1.2[1] do Edital de Chamamento Público nº 4/2024 é claro ao prever que não se aplicam ao caso concreto as normas relativas aos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro da Administração Pública Federal, por se tratar aqui, diversamente, de chamamento público. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Comprove o agravante o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 2º-A[2], § 2º da Resolução Pres nº 138/2017, sob pena de negativa de seguimento. Cumprida a determinação supra, intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 09 de maio de 2025. [1] 1.2 O presente chamamento público não se trata de edital de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro da Administração Pública Federal, não sendo assim aplicadas as normas atinentes a esse tipo de seleção e contratação, haja vista que os médicos selecionados por meio desse chamamento desempenharão, em locais do território brasileiro, atividades de ensino, pesquisa e extensão, com componente assistencial, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com o recebimento de bolsa[1]formação, sem vínculo empregatício de qualquer natureza, conforme previsto no art. 17 da Lei nº 12.871, de 2013. (Num. 345563696 – Pág. 1 do processo de origem) [2] Art. 2º – A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. § 1º Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. § 2º As custas iniciais poderão ser recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao de protocolo da petição. § 3º As Guias de Recolhimento da União (GRU) nas quais não constemos respectivos números de processos serão aceitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente resolução.

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Processo nº 5010995-58.2023.4.02.5118

ID: 273277112

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010995-58.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON BARBOSA GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010995-58.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO : WILSON BARBOSA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085819) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA D… RECURSO CÍVEL Nº 5010995-58.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO : WILSON BARBOSA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085819) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM DER EM 12/08/2022 E ALEGAÇÃO DE ESPECIALIDADE (NÃO HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO). O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM12 A PROCADM16. PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE QUE O INSS RECONHECEU A DEFICIÊNCIA GRAVE (EVENTO 1, PROCADM16, PÁGINA 117), DESDE 01/06/1977 (ANTES DO INÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES). O INSS TOTALIZOU 24 ANOS, 11 MESES E 7 DIAS (EVENTO 1, PROCADM16, PÁGINAS 118/119), SEM O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE ALEGADA (O REGULAMENTO FIXA QUE NÃO SÃO CUMULÁVEIS AS DUAS CONVERSÕES), MENOS DO QUE OS 25 ANOS NECESSÁRIOS PARA A HIPÓTESE DE DEFICIÊNCIA GRAVE. A SENTENÇA (EVENTO 29): (I) ADOTOU O RESULTADO DA INSTRUÇÃO JUDICIAL, QUE FIXOU (A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INDICOU) A DEFICIÊNCIA MODERADA , MAS A SENTENÇA NÃO DISSE DESDE QUANDO A RECONHECEU (O LAUDO MÉDICO JUDICIAL INDICOU 30/11/2019). PELA PLANILHA ELABORADA (QUE ESTÁ EM NUVEM, COM TOTALIZAÇÃO DE 29 ANOS, 4 MESES E 29 DIAS ATÉ A DER), A SENTENÇA TERIA RECONHECIDO A DEFICIÊNCIA DESDE ANTES DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS; (II) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 04/03/1996 A 26/08/2019 (OS DOIS PPP ESTÃO NO EVENTO 1, PROCADM14, PÁGINAS 6/9), MATÉRIA DA CONTROVÉRSIA RECURSAL (RECURSO DO INSS). NESSE TEMA, A SENTENÇA DISSE: " OS PPPS DE 04/3/96 A 31/7/14 E DE 1/08/14 ATÉ 26/8/19 ATESTAM, QUE ELE TRABALHAVA NO SETOR DE POLIMENTO , ONDE ESTEVE EXPOSTO A RUÍDO ACIMA DE 90 DB(A). APESAR DE NÃO HAVER MENÇÃO EXPRESSA A HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, POR SUA ATIVIDADE E LOCAL DE TRABALHO, ENTENDO, QUE AS MESMAS ESTAVAM PRESENTES . POR SUA VEZ, OS PPP ESTÃO COM AS FORMALIDADES ESSENCIAIS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE COM A METODOLOGIA DE MEDIÇÃO DO RUÍDO , DEVENDO SER CONSIDERADOS COMO PROVA ". O INSS RECORREU (EVENTO 67). COMO VISTO, A SENTENÇA CONSIDEROU COMPROVADA A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA DO RUÍDO, POR DUAS ORDENS DE RAZÕES: (I) A PROFISSIOGRAFIA (O SEGURADO EXERCEU AS ATIVIDADES SUCESSIVAS DE AUXILIAR DE POLIDOR , MEIO OFICIAL POLIDOR E POLIDOR DE METAIS ) CONJUGADA COM O SETOR DE TRABALHO, O SETOR DE POLIMENTO DE UMA METALÚRGICA; E (II) A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO RUÍDO, QUE, DE ACORDO COM OS PPP, FOI A DOSIMETRIA. O RECURSO, DE SUA VEZ, É GENÉRICO E NÃO ENFRENTA AS RAZÕES DA SENTENÇA. DE CONCRETO OU DE POTENCIALMENTE CONCRETO, O RECURSO DISSE: " OCORRE, PORÉM, QUE QUANTO AO INDISPENSÁVEL REQUISITO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NO QUE TANGE AO LABOR EXPOSTO À AGENTE NOCIVO O R. DECISUM ORA GUERREADO DEIXOU CONSIGNADO O SEGUINTE: (...) DESSA FORMA, À MÍNGUA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS, NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO AUTORAL, POIS NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO ". O RECURSO, PORTANTO, NÃO DIALOGA COM A SENTENÇA. NÃO SE TRATA PROPRIAMENTE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA HABITUALIDADE E DA PERMANÊNCIA. A SENTENÇA DEU-A POR COMPROVADA. CABIA AO INSS, SE FOSSE O CASO, REFUTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, O QUE NÃO OCORREU. LOGO, PARA A REVISÃO DA SENTENÇA SERIA NECESSÁRIO QUE O RELATOR OS REFUTASSE, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO. DESTACO QUE O RECURSO NÃO ABORDOU O EVENTUAL PROBLEMA DA CUMULAÇÃO DE CONVERSÕES. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Cuida-se de postulação de aposentadoria por tempo de contribuição em prol da pessoa com deficiência, com DER em 12/08/2022 e alegação de especialidade (não há pedido declaratório). O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM12 a PROCADM16. Pelo seu exame, verifica-se que o INSS reconheceu a deficiência grave (Evento 1, PROCADM16, Página 117), desde 01/06/1977 (antes do início das contribuições). O INSS totalizou 24 anos, 11 meses e 7 dias (Evento 1, PROCADM16, Páginas 118/119), sem o reconhecimento da especialidade alegada (o Regulamento fixa que não são cumuláveis as duas conversões), menos do que os 25 anos necessários para a hipótese de deficiência grave. A sentença (Evento 29): (i) adotou o resultado da instrução judicial, que fixou (a perícia médica judicial indicou) a deficiência moderada , mas a sentença não disse desde quando a reconheceu (o laudo médico judicial indicou 30/11/2019). Pela planilha elaborada (que está em nuvem, com totalização de 29 anos, 4 meses e 29 dias até a DER), a sentença teria reconhecido a deficiência desde antes dos períodos contributivos; (ii) reconheceu a especialidade do período de 04/03/1996 a 26/08/2019 (os dois PPP estão no Evento 1, PROCADM14, Páginas 6/9), matéria da controvérsia recursal (recurso do INSS). Nesse tema, a sentença disse: " os PPPs de 04/3/96 a 31/7/14 e de 1/08/14 até 26/8/19 atestam, que ele trabalhava no setor de polimento , onde esteve exposto a ruído acima de 90 dB(A). Apesar de não haver menção expressa a habitualidade e permanência, por sua atividade e local de trabalho, entendo, que as mesmas estavam presentes . Por sua vez, os PPP estão com as formalidades essenciais necessárias, inclusive com a metodologia de medição do ruído , devendo ser considerados como prova ". O INSS recorreu (Evento 67). Contrarrazões, no Evento 73. Examino. Como visto, a sentença considerou comprovada a habitualidade e a permanência do ruído, por duas ordens de razões: (i) a profissiografia (o segurado exerceu as atividades sucessivas de auxiliar de polidor , meio oficial polidor e polidor de metais ) conjugada com o setor de trabalho, o setor de Polimento de uma metalúrgica; e (ii) a metodologia de apuração do ruído, que, de acordo com os PPP, foi a dosimetria. O recurso, de sua vez, é genérico e não enfrenta as razões da sentença. De concreto ou de potencialmente concreto, o recurso disse: " ocorre, porém, que quanto ao indispensável requisito da habitualidade e permanência no que tange ao labor exposto à agente nocivo o r. decisum ora guerreado deixou consignado o seguinte: (...) Dessa forma, à míngua de provas que demonstrem a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não merece prosperar a pretensão autoral, pois não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito ". O recurso, portanto, não dialoga com a sentença. Não se trata propriamente de ausência de prova da habitualidade e da permanência. A sentença deu-a por comprovada. Cabia ao INSS, se fosse o caso, refutar os fundamentos da sentença, o que não ocorreu. Logo, para a revisão da sentença seria necessário que o relator os refutasse, o que não se mostra possível. O recurso não pode ser conhecido. Destaco que o recurso não abordou o eventual problema da cumulação de conversões. Isso posto, decido por NÃO CONHECER DO RECURSO . Condena-se o INSS, recorrente vencido, em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor da condenação. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NÃO CONHECER DO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Maria Mariano Da Silva Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 276476396

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010995-96.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARIANO DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

POLIANA DUTRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAIA FONTE BOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULTIMO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010995-96.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA MARIANO DA SILVA CRUZ CPF: 571.910.696-00 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenização por dano material e moral proposta por MARIA MARIANO DA SILVA CRUZ, qualificada, em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que recebe benefício junto ao banco réu e que foi surpreendida com descontos indevidos referente a empréstimo pessoal lançado em sua conta. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pugna para que sejam declarados indevidos os empréstimos lançados em seu nome, bem como que a parte ré seja condenada a repetição de indébito em dobro e a pagar à autora dano moral. Recebida petição inicial e deferida a assistência judiciária gratuita em favor da requerente ao ID nº 10274727769. Contestação apresentada pela ré ao ID nº 10296194940 alegando que a parte autora contratou os serviços lançados em seu benefício, ausência de dano material e moral, bem como pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação ao ID nº 10311299357. Decisão de saneamento que analisou e rejeitou as preliminares arguidas ao ID nº 10314398624. Audiência de instrução e julgamento ao ID nº 10412801374 em que foi colhido o depoimento pessoal da autora, bem como as partes informaram que não possuem mais provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. Versando a situação narrada nos autos sobre relação consumerista, sendo aplicável, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, destaco, de início, que é de dizer-se que a Lei nº 8.078 de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja seu dever de ressarcir. Traçada esta consideração, ressalto que, conforme estabelece o art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele direito. No particular, é fato constitutivo do direito da parte autora o ato ilícito imputado à requerida, isto é, o suposto lançamento em sua conta bancária de cobrança de empréstimo consignado, sob o nº 012344 927066 4, no valor de R$ 35.660,95 (trinta e cinco mil seiscentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos) e parcelas no valor de R$ 759,02 (setecentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), cobrados a partir de 12/2021. Lado outro, é importante reconhecer que a inexistência do empréstimo consignado (e, em consequência, do suposto contrato que os teriam ensejado), constitui fato negativo a carrear às rés o ônus da prova quanto à regularidade da contratação. Dito isso, compulsando os autos, verifico que, de fato, foi lançado o empréstimo de nº 012344 927066 4 questionado pela autora, conforme documentos de ID’s nº 10273714667 e 10273713167. Assim, entendo que que a parte autora logrou êxito em comprovar nos autos os descontos lançados em sua conta bancária, cumprindo seu ônus probatório de acordo com o art. 373, I do CPC. Tratando-se os autos de relação consumerista, ressalto, contudo, que não compete ao consumidor fazer prova de que não contratou, mas sim do fornecedor do produto/serviço produzir tal prova, apresentando ao juízo os documentos comprobatórios da negociação efetivada. O banco réu aduz que a parte autora contratou o empréstimo lançado como empréstimo pessoal, bem como que não houve abalo de ordem material e moral. Em que pese as alegações do requerido, vejo que em nenhum momento juntou aos autos comprovantes de contratação do empréstimo de nº 012344 927066 4 lançado no benefício previdenciário da autora, mormente pelo fato de que o empréstimo lançado e indicado pela autora trata-se de empréstimo consignado, com desconto diretamente no benefício, e não de empréstimo pessoal, como faz levar a crer a parte ré. Ademais, os documentos juntados aos ID’s nº 10296196236, 10296194247, 10296194941 e 10296200028, tratam-se de outros empréstimos e não ao questionado pela parte autora nos presentes autos. Inexistindo nos autos provas a fim de demonstrar a regularidade da contratação dos serviços/produtos entre as partes, ou que ensejasse legalidade da cobrança das parcelas, tenho que a procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de dívidas, bem como de indenização por dano material, com devolução em dobro dos indébitos, conforme art. 42 do CDC, é medida de rigor. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ARTIGO 429, INCISO II DO CPC - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC. - O ônus da prova da veracidade da assinatura, quando impugnada, é da parte que produziu o documento, consoante regra do art. 429, II, do CPC. - Não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a contratação do empréstimo consignado pela autora, restou demonstrada a irregularidade dos descontos e a falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida reparar os danos sofridos pela consumidora. - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0534.16.002115-8/003, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2021, publicação da súmula em 28/09/2021). (sem grifos no original) Quanto ao pedido de danos morais, resta inequívoca a sua configuração diante da falha na prestação dos serviços por parte do réu. Destaco, que a Constituição da República de 1.988 assegura o direito à reparação em seu artigo 5º, incisos V e X. Previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. No particular, tendo em vista a conduta ilícita da parte ré, certo é que não se configura simples aborrecimento, importando destacar que o valor descontado não pode ser considerado irrelevante, uma vez que é capaz de comprometer o sustento do autor, mormente ao se considerar o valor do seu benefício. Certo é que a reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar o réu para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano. Em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte do lesado. Na quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, sendo que, no particular, atentando para tais diretrizes, precipuamente pelo fato de tratarem-se de vários empréstimos declarados indevidos, entendo ser razoável e justo o arbitramento da indenização em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Traçadas tais considerações, tendo em vista que a parte requerida não conseguiu atestar de forma afetiva a existência de negócio jurídico regular entre as partes apto a justificar os descontos questionados na inicial, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLAR NULO o contrato de empréstimo discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores que foram descontados de sua conta bancária advindos do contrato de nº 012344 927066 4, devendo os valores serem apurados em fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos, conforme entendimento do art. 42 do CDC e devidamente corrigido monetariamente sendo que, em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, qual seja, dezembro de 2021. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei; 3) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente, sendo que, em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica. A correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, considerado dezembro de 2021, nos termos da Súmula 54 do STJ, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Em razão da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5010995-31.2025.8.09.0051

ID: 282330595

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010995-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

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Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, L… Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/5 Processo : 5010995-31.2025.8.09.0051 Interessado : Angela Maria De Resende Deus Assunto : Ação Declaratória e Condenatória de Horas Extras Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1537/2025 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que o excesso demasiado dessas demandas interfere na celeridade desta Procuradoria, vez que para a realização da impugnação dos cálculos é necessário a análise apurada de todo o período em questão. Oportuno salientar que o Estado de Goiás, enquanto Fazenda Pública, é demandado em milhares de casos, representando em juízo o interesse do erário, é dizer, da própria sociedade que o guarnece através dos tributos que paga. Notadamente, quando se trata de execução em face da Fazenda Pública, não está sujeito à preclusão erro material nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, que poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução fundado em erro de cálculo caracteriza matéria de ordem pública, podendo ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, não se sujeitando, pois, à preclusão. Veja-se o que restou decidido pelo C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. (...). AFERIÇÃO DO QUANTUMDEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. 1. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/5 Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 2. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). [grifei] Ademais, não obstante a questão temporal, a parte não pode locupletar-se indevidamente auferindo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DAFAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Municipio de pedras altas. Decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que intempestiva. Elevada diferença entre o valor exigido pelo credor e o encontrado pelo devedor. Não vislumbrada ilegalidade ou abusividade na decisão atacada. Ausência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. (JECRS; MS 0020437-03.2022.8.21.9000; Proc71010532703; Pinheiro Machado; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 10/11/2022;DJERS 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVADAA EFEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃOINTEMPESTIVA DA MUNICIPALIDADE. Alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela outra parte com relação à correção monetária e erro material. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes desta e. Corte e do STJ. Indisponibilidade do interesse público. Remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo e entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto aos juros e correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível;Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 26/08/2022; Pág. 418) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EPÔE FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO APURADO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/5 UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É cabível recurso de apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença sem o caráter de decisão interlocutória, colocando fim à execução, nos termos do art. 1.009 c/cart. 203, § 1.º, do CPC - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade - O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC:10145960235763001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) 2. Em caráter subsidiário, relembramos recente pronunciamento do e.STJ sobre o poder-dever do magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título que embasa o cumprimento de sentença, ainda que a Fazenda Pública devedora não tenha apresentado planilha de cálculos com o valor que entende devido, conforme se vê abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO.AUSÊNCIADE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC).2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.Precedentes.3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 4/5 provimento. (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma ,julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.) 3. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face do Estado de Goiás, condenado ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), com base na totalidade da remuneração, referente a horas extraordinárias trabalhadas, devendo o Estado de Goiás pagar as diferenças apuradas, referentes às horas que ultrapassem 200 horas mensais, bem como as laboradas e nomeadas como “substituição” e “compl. carga horária – professor”, com dedução dos valores pagos, conforme sentença. 4. A exequente apresentou cálculos, atualizados até 20 fevereiro de 2025, no valor total de R$ 67.754,45 (sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), sobre as diferenças de horas extras e adicionais, referente ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022. 5. Da análise dos Cálculos: 5.1. Da prescrição quinquenal: o exequente equivoca-se ao apurar as diferenças alegadas a partir de janeiro de 2020 de forma integral, uma vez que a ação foi ajuizada em 09 de janeiro de 2025 e as parcelas anteriores a 09 de janeiro de 2020 encontram- se prescritas. 5.2. Da base de cálculo: o exequente equivoca-se ao incluir algumas rubricas como base de cálculo, uma vez que esta, conforme a Súmula Vinculante nº 16, é a remuneração que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes. Destarte, as rubricas “13º Salário”, “Adicional de Férias”, “Correção Monetária Salário”, “Bônus Resultado”, “Aux. Alimentação”, “Ajuda de Custo” e “Auxílio Aprimoramento Continuado”, devem ser decotadas da base de cálculo para apuração do valor da hora extra. Salienta-se que quanto a férias é correto apurar tão somente o reflexo de 1/3 de férias sobre a diferença das horas extras. E quanto ao 13º salário apurado é Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 5/5 correto apurar tão somente o reflexo do 13º salário sobre a diferença das horas extras, bem como considerar o pagamento do 13º no mês de nascimento da exequente. 6. Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos GCP nº. 2258/2025, atualizada até 20 de fevereiro de 2025 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 39.951,83 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), referente às diferenças salariais no período de 09 de janeiro de 2020 a dezembro de 2022. O excesso verificado nos cálculos é de R$ 27.802,62 (vinte e sete mil, oitocentos e dois reais, e sessenta e dois centavos). 7. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 22 de maio de 2025 Julia Roberta Pereira Campos Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.753,36 1.753,36 100014 13 SALARIO 4.700,51 4.700,51 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 47.005,08 100167 13 SALARIO - VI 368,39 368,39 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 450,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 3.450,00 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 308,82 308,82 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 1.727,41 1.727,41 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 9.401,04 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 503,63 559,58 559,58 559,58 559,58 559,58 559,58 559,58 4.420,69 TOTAL PROVENTOS 4.700,51 4.700,51 9.709,84 4.700,51 5.654,14 7.513,45 5.260,09 5.760,09 5.760,09 5.760,09 5.760,09 7.855,89 73.135,30 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 8.037,84 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 669,82 669,82 800004 IRRF 270,78 270,78 340,26 270,78 384,09 875,14 396,68 396,68 396,68 396,68 396,68 396,68 4.791,91 800005 IRRF - 13 SAL. 270,78 270,78 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 320,10 320,10 320,10 320,10 354,40 358,21 358,21 358,21 358,21 358,21 358,21 358,21 4.142,27 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 470,04 TOTAL DESCONTOS 1.299,87 1.299,87 2.309,95 1.299,87 1.447,48 1.942,34 1.463,88 1.463,88 1.463,88 1.463,88 1.463,88 1.463,88 18.382,66 TOTAL LÍQUIDO 3.400,64 3.400,64 7.399,89 3.400,64 4.206,66 5.571,11 3.796,21 4.296,21 4.296,21 4.296,21 4.296,21 6.392,01 54.752,64 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 5.409,32 5.409,32 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 4.199,12 4.199,12 4.199,12 47.851,17 100167 13 SALARIO - VI 338,75 338,75 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.803,11 1.803,11 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.803,11 1.803,11 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.682,80 5.682,80 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 782,84 782,84 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 839,82 839,82 839,82 9.570,24 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 559,58 708,81 708,81 708,81 708,81 708,81 708,81 708,81 708,81 759,84 759,84 759,84 8.509,58 TOTAL PROVENTOS 5.760,09 5.909,32 11.318,64 5.909,32 6.009,32 7.812,43 7.212,43 6.009,32 6.009,32 6.898,78 10.173,78 13.659,84 92.682,59 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.803,11 1.803,11 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 718,05 718,05 718,05 8.182,53 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 669,82 669,82 800004 IRRF 396,68 434,00 434,00 434,00 434,00 434,00 929,86 434,00 434,00 527,84 527,84 2.305,89 7.726,11 800005 IRRF - 13 SAL. 434,00 434,00 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 48,23 48,23 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 358,21 368,37 368,37 368,37 368,37 368,37 368,37 368,37 368,37 394,90 394,90 394,90 4.489,87 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 41,99 41,99 41,99 478,50 TOTAL DESCONTOS 1.463,88 1.511,36 2.615,18 1.511,36 1.511,36 1.511,36 3.810,33 1.511,36 1.511,36 1.682,78 1.682,78 3.509,06 23.832,17 TOTAL LÍQUIDO 4.296,21 4.397,96 8.703,46 4.397,96 4.497,96 6.301,07 3.402,10 4.497,96 4.497,96 5.216,00 8.491,00 10.150,78 68.850,42 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 5.614,26 5.614,26 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.199,12 4.199,12 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 54.656,04 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.850,31 1.850,31 100385 ADIC. FERIAS 1.850,31 1.850,31 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.828,49 5.828,49 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 4.871,19 4.871,19 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 839,82 839,82 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 10.931,24 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 759,84 759,84 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 426,66 426,66 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 85,34 85,34 TOTAL PROVENTOS 6.088,94 6.138,94 12.281,97 7.162,94 6.650,94 11.331,25 7.901,25 6.650,94 6.650,94 6.650,94 6.650,94 18.093,69 102.253,68 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.850,31 1.850,31 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 4.871,19 4.871,19 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 718,05 718,05 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 9.346,20 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 791,01 791,01 800004 IRRF 336,07 336,07 648,58 560,36 439,62 439,62 948,46 439,62 439,62 439,62 439,62 2.042,46 7.509,72 800005 IRRF - 13 SAL. 457,03 457,03 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 343,15 343,15 429,76 378,02 378,02 378,02 378,02 378,02 378,02 378,02 378,02 378,02 4.518,24 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 41,99 41,99 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 546,58 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 72,96 72,96 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 34,87 34,87 TOTAL DESCONTOS 1.439,26 1.439,26 1.915,61 1.883,48 1.654,91 1.654,91 4.014,06 1.654,91 1.654,91 1.654,91 1.654,91 9.376,98 29.998,11 TOTAL LÍQUIDO 4.649,68 4.699,68 10.366,36 5.279,46 4.996,03 9.676,34 3.887,19 4.996,03 4.996,03 4.996,03 4.996,03 8.716,71 72.255,57 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 6.988,83 6.988,83 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.625,78 4.625,78 4.718,30 4.718,30 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 58.672,88 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 416,67 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.416,67 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.369,75 2.369,75 100385 ADIC. FERIAS 2.369,75 2.369,75 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.647,17 6.647,17 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.195,20 5.195,20 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 925,16 925,16 943,66 943,66 999,62 999,62 999,62 999,62 999,62 999,62 999,62 999,62 11.734,60 200149 GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 12.226,94 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 1.108,20 1.108,20 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 221,64 221,64 TOTAL PROVENTOS 6.550,94 7.662,48 12.968,70 7.690,17 8.109,25 11.808,84 9.979,00 8.109,25 8.109,25 8.109,25 8.109,25 21.745,25 118.951,63 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.369,75 2.369,75 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 5.195,20 5.195,20 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 791,01 791,01 806,83 806,83 854,67 854,67 854,67 854,67 854,67 854,67 854,67 854,67 10.033,04 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 854,67 854,67 800004 IRRF 439,62 745,29 771,47 679,77 835,05 1.148,64 1.486,73 835,05 835,05 835,05 835,05 2.663,02 12.109,79 800005 IRRF - 13 SAL. 801,93 801,93 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 378,02 453,71 461,28 461,28 484,14 484,14 484,14 484,14 484,14 484,14 484,14 484,14 5.627,41 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 46,26 46,26 47,18 47,18 49,98 49,98 49,98 49,98 49,98 49,98 49,98 49,98 586,72 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 189,50 189,50 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 90,56 90,56 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 150,00 150,00 1101068 DEV. GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 333,46 333,46 TOTAL DESCONTOS 1.654,91 2.036,27 2.086,76 2.478,52 2.223,84 2.817,49 5.245,27 2.223,84 2.223,84 2.223,84 2.223,84 10.903,61 38.342,03 TOTAL LÍQUIDO 4.896,03 5.626,21 10.881,94 5.211,65 5.885,41 8.991,35 4.733,73 5.885,41 5.885,41 5.885,41 5.885,41 10.841,64 80.609,60 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 7.275,77 7.275,77 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 5.229,00 5.229,00 5.229,00 4.575,38 5.229,00 5.229,00 5.229,00 5.229,00 61.170,74 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 450,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.450,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.462,11 2.462,11 100385 ADIC. FERIAS 2.462,11 2.462,11 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 7.189,49 7.189,49 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.430,57 5.430,57 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 999,62 999,62 999,62 999,62 1.045,80 1.045,80 1.045,80 915,08 1.045,80 1.045,80 1.045,80 1.045,80 12.234,16 200149 GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 972,60 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 13.199,54 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 923,64 653,63 1.577,27 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 184,72 130,72 315,44 1001458 DIF. GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 34,74 34,74 TOTAL PROVENTOS 8.109,25 8.109,25 13.539,82 8.109,25 8.386,34 11.956,81 10.348,45 7.413,06 9.205,43 8.386,34 8.386,34 22.851,60 124.801,94 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.462,11 2.462,11 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 5.430,57 5.430,57 200004 FALTA AULA 98,58 98,58 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 854,67 854,67 854,67 854,67 894,16 894,16 894,16 782,39 894,16 894,16 894,16 894,16 10.460,19 800003 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - 13 SAL. 894,16 894,16 800004 IRRF 835,05 824,01 824,01 824,01 889,35 855,22 1.566,43 666,18 1.083,86 889,35 879,16 2.808,78 12.945,41 800005 IRRF - 13 SAL. 858,94 858,94 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 484,14 484,14 484,14 484,14 503,01 503,01 503,01 440,13 503,01 503,01 503,01 503,01 5.897,76 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 49,98 49,98 49,98 49,98 52,29 52,29 52,29 45,75 52,29 52,29 52,29 52,29 611,70 1000078 DIF. CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO 157,96 111,77 269,73 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 75,48 55,78 131,26 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 483,33 16,67 50,00 550,00 1101068 DEV. GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 1.074,49 37,05 111,15 1.222,69 TOTAL DESCONTOS 2.223,84 2.212,80 2.212,80 2.212,80 2.338,81 4.095,94 5.478,00 1.934,45 2.700,87 2.338,81 2.382,34 11.701,64 41.833,10 TOTAL LÍQUIDO 5.885,41 5.896,45 11.327,02 5.896,45 6.047,53 7.860,87 4.870,45 5.478,61 6.504,56 6.047,53 6.004,00 11.149,96 82.968,84 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.880,56 5.880,56 5.998,18 5.998,18 23.757,48 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 250,00 233,33 483,33 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 250,00 233,33 483,33 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.370,79 5.370,79 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 1.176,11 1.176,11 1.199,64 1.199,64 4.751,50 TOTAL PROVENTOS 7.556,67 7.056,67 12.568,61 7.664,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 34.846,43 800002 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO 1.005,58 1.005,58 1.025,69 1.025,69 4.062,54 800004 IRRF 768,05 768,05 801,34 801,34 3.138,78 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 480,56 480,56 490,17 490,17 1.941,46 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 58,81 58,81 117,62 900905 SINTEGO - CONTRIBUICAO 1 58,81 58,81 117,62 TOTAL DESCONTOS 2.313,00 2.313,00 2.376,01 2.376,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.378,02 TOTAL LÍQUIDO 5.243,67 4.743,67 10.192,60 5.288,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.468,41 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2025 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 5010995-31.2025.8.09.0051 ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) 1 jan/20 10/02/20 3.917,09 783,42 - - 10,00 352,54 352,54 - - 352,54 22,00 30,00 1,00 258,53 1,133998 293,17 0,00% - 33,47% 98,12 391,29 2 fev/20 10/03/20 3.917,09 783,42 - - 10,00 352,54 352,54 - - 352,54 1,00 1,00 1,00 352,54 1,131509 398,90 0,00% - 33,47% 133,51 532,41 3 mar/20 10/04/20 3.917,09 783,42 - - 10,00 352,54 352,54 - - 352,54 1,00 1,00 1,00 352,54 1,131283 398,82 0,00% - 33,47% 133,49 532,31 4 abr/20 10/05/20 3.917,09 783,42 - - 10,00 352,54 352,54 - - 352,54 1,00 1,00 1,00 352,54 1,131396 398,86 0,00% - 33,47% 133,50 532,36 5 mai/20 10/06/20 3.917,09 783,42 - 503,63 37,00 1.304,39 800,76 - - 800,76 1,00 1,00 1,00 800,76 1,138071 911,32 0,00% - 33,47% 305,02 1.216,34 6 jun/20 10/07/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - 283,52 1.134,10 1,00 1,00 1,00 1.134,10 1,137844 1.290,42 0,00% - 33,47% 431,91 1.722,33 7 jul/20 10/08/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,134440 964,92 0,00% - 33,47% 322,96 1.287,88 8 ago/20 10/09/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,131837 962,71 0,00% - 33,47% 322,22 1.284,93 9 set/20 10/10/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,126767 958,40 0,00% - 33,47% 320,78 1.279,17 10 out/20 10/11/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,116274 949,47 0,00% - 33,47% 317,79 1.267,26 11 nov/20 10/12/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,107304 941,84 0,00% - 33,47% 315,23 1.257,08 12 dez/20 10/01/21 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 850,57 - 1.701,14 1,00 1,00 1,00 1.701,14 1,095690 1.863,93 0,00% - 33,47% 623,86 2.487,78 13 jan/21 10/02/21 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,087210 924,75 0,00% - 33,47% 309,51 1.234,26 14 fev/21 10/03/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,082016 1.064,03 0,00% - 33,47% 356,13 1.420,15 15 mar/21 10/04/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,072046 1.054,22 0,00% - 33,47% 352,85 1.407,07 16 abr/21 10/05/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,065652 1.047,93 0,00% - 33,47% 350,74 1.398,68 17 mai/21 10/06/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,060984 1.043,34 0,00% - 33,47% 349,21 1.392,55 18 jun/21 10/07/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - 327,79 1.311,16 1,00 1,00 1,00 1.311,16 1,052250 1.379,67 0,00% - 33,47% 461,78 1.841,45 19 jul/21 10/08/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,044728 1.027,36 0,00% - 33,47% 343,86 1.371,21 20 ago/21 10/09/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,035512 1.018,29 0,00% - 33,47% 340,82 1.359,12 21 set/21 10/10/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,023840 1.006,82 0,00% - 33,47% 336,98 1.343,80 22 out/21 10/11/21 4.199,12 839,82 - 759,84 48,00 1.814,02 1.054,18 - - 1.054,18 1,00 1,00 1,00 1.054,18 1,011700 1.066,51 0,00% - 33,47% 356,96 1.423,48 23 nov/21 10/12/21 4.199,12 839,82 - 759,84 48,00 1.814,02 1.054,18 - - 1.054,18 1,00 1,00 1,00 1.054,18 1,000000 1.054,18 0,00% - 33,47% 352,83 1.407,01 24 dez/21 10/01/22 4.199,12 839,82 - 759,84 48,00 1.814,02 1.054,18 1.054,18 - 2.108,36 1,00 1,00 1,00 2.108,36 1,000000 2.108,36 0,00% - 32,70% 689,43 2.797,79 25 jan/22 10/02/22 4.199,12 839,82 - 10,00 377,92 377,92 - 377,92 1,00 1,00 1,00 377,92 1,000000 377,92 0,00% - 31,97% 120,82 498,74 26 fev/22 10/03/22 4.199,12 839,82 - - 10,00 377,92 377,92 - - 377,92 1,00 1,00 1,00 377,92 1,000000 377,92 0,00% - 31,21% 117,95 495,87 JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 20 DE FEVEREIRO DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 09/01/2025 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2258/2025 21/01/2025 21/01/2025 17/02/2025 APURAÇÃO DE VALORES 08/12/2021 20/02/2025 AUTOS: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: jrpc - GCP/PGE 1/2Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 5010995-31.2025.8.09.0051 ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 20 DE FEVEREIRO DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 09/01/2025 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2258/2025 21/01/2025 21/01/2025 17/02/2025 APURAÇÃO DE VALORES 08/12/2021 20/02/2025 AUTOS: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: 27 mar/22 10/04/22 4.625,78 925,16 - 759,84 44,00 1.831,81 1.071,97 - - 1.071,97 1,00 1,00 1,00 1.071,97 1,000000 1.071,97 0,00% - 30,28% 324,59 1.396,56 28 abr/22 10/05/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 29,45% 122,61 538,93 29 mai/22 10/06/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 28,42% 118,32 534,64 30 jun/22 10/07/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - 138,77 555,09 1,00 1,00 1,00 555,09 1,000000 555,09 0,00% - 27,40% 152,10 707,19 31 jul/22 10/08/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 26,37% 109,78 526,10 32 ago/22 10/09/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 25,20% 104,91 521,23 33 set/22 10/10/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 24,13% 100,46 516,78 34 out/22 10/11/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 23,11% 96,21 512,53 35 nov/22 10/12/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 22,09% 91,97 508,29 36 dez/22 10/01/23 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 416,32 - 832,64 1,00 1,00 1,00 832,64 1,000000 832,64 0,00% - 20,97% 174,60 1.007,25 28.596,86 30.258,02 9.693,81 39.951,83 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Goiânia, 22 de maio de 2025 Julia Roberta Pereira Campos Daniela Siqueira Silva Assessora A6 Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE TOTAL jrpc - GCP/PGE 2/2

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Processo nº 5010995-04.2025.8.24.0022

ID: 276682560

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010995-04.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO VARELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN SPRICIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010995-04.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : MARCOS ROBERTO VARELA ADVOGADO(A) : LILIAN SPRICIGO (OAB SC020886) DESPACHO/DECISÃO 1. Os processos do Juizado Especial d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010995-04.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : MARCOS ROBERTO VARELA ADVOGADO(A) : LILIAN SPRICIGO (OAB SC020886) DESPACHO/DECISÃO 1. Os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no artigo 2º da Lei n. 9.099/1995. Com base em tais fundamentos, entendo perfeitamente cabível a penhora, de ofício, de ativos financeiros da parte executada, por meio de convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário (Sisbajud). Nesse sentido, aliás, reza o Enunciado 147 do Fonaje: "a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz". Será atendida, assim, a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (CPC, art. 835, § 1º), bem como ao procedimento legal que autoriza o uso de sistema eletrônico para esta finalidade (CPC, art. 837). 1.1. Desse modo, determino que, por meio do Sistema Sisbajud, sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da parte executada nas instituições financeiras/cooperativas de crédito, até o limite do crédito exequendo. 1.2. Encaminhe-se requisição eletrônica, juntando-se aos autos o respectivo protocolo. 2. Caso não haja valores indisponibilizados, ou sejam eles de valor igual ou inferior a R$ 100,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência, bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. 3. Aguarde-se a resposta da requisição eletrônica. 4. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h a contar da resposta (CPC, art. 854, § 1º). Da citação e da intimação sobre o bloqueio de valores 6. Na sequência, cite-se a parte executada para que, em 3 dias, efetue o pagamento integral da dívida (CPC, artigo 829, caput). 6.1. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 6.2. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto tratar-se de direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do CPC. 6.3. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 salários-mínimos (Lei n. 9.099/1995, art. 9º), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (Lei n. 9.099/95, art. 19, § 2º). 7. Caso haja constrição da totalidade da dívida pela via do Sisbajud, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado ? ou, não o tendo, pessoalmente, no ato de citação ? para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), advertindo-se a parte executada de que seu silêncio será considerado aquiescência com o valor bloqueado. 7.1. Não apresentada manifestação da parte executada, converta-se, desde já, a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o valor para conta judicial vinculada e lavrando-se termo (CPC, art. 854, § 5º). 7.2. Na sequência, em caso de penhora integral do valor excutido, designe-se audiência de conciliação por ato ordinatório e expeça-se mandado de intimação do executado para que compareça à solenidade, ciente de que poderá, em audiência, oferecer embargos, escritos ou verbalmente (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º). 7.2.1. Delego ao cartório judicial a incumbência de designar, por meio de ato ordinatório, data para a realização da referida audiência, observadas as disposições da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, havendo necessidade de videoconferência. 7.3. Se oposta e rejeitada a impugnação indicada no item '7', proceda-se na forma indicada no item '7.2', intimando-se o devedor, se possível, na pessoa de seu advogado. 8. Caso haja constrição parcial da dívida pela via do Sisbajud, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado ? ou, não o tendo, pessoalmente, no ato de citação ? para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), advertindo-se a parte executada de que seu silêncio será considerado aquiescência com o valor bloqueado. 8.1. Não apresentada manifestação da parte executada, converta-se, desde então, a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o valor para conta judicial vinculada e lavrando-se termo (CPC, art. 854, § 5º). 8.2. Na sequência, cumpra-se da forma determinada no "item 7.2". 9. Caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera e, citada, a parte executada permaneça inerte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, oportunidade em que poderá requerer a utilização dos sistemas auxiliares da justiça, preferencialmente, na mesma oportunidade - de uma só vez, a fim de possibilitar a celeridade processual. Havendo requerimento de consulta a qualquer dos Sistemas Auxiliares da Justiça especificados abaixo, DEFIRO-O, nos seguintes termos. Da utilização dos sistemas auxiliares da justiça para pesquisa do endereço da parte executada 1. Considerando que a(s) parte(s) executada(s) não foi(foram) encontrada(s) no(s) endereço(s) informado(s) pela parte exequente, determino que o Cartório Judicial efetue buscas nos sistemas auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça, a fim de localizar o endereço da(s) parte(s) executada(s). 2. Encontrado endereço diverso da inicial, cite(m)-se/intime(m)-se com as advertências legais. Da utilização do RenaJud 1. Havendo requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) já citadas e inadimplentes por meio do sistema Renajud. 2. Após, encontrado veículo(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, anexe, aos autos, dossiê(s) atualizado(s) do(s) automóvel(eis). Na mesma oportunidade, deverá apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) localizado(s). 2.1. Com a juntada do(s) dossiê(s), havendo gravame de alienação fiduciária vigente, não serão inseridas restrições, via Renajud, tampouco procedida à penhora. 2.2. Do contrário, não existindo gravames, com base na previsão contida no art. 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do referido sistema para inclusão da restrição de ?transferência? no cadastro do(s) veículo(s) eventualmente registrado(s) em nome do executado. 3. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição, juntando-se aos autos o comprovante. 4. Após, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do(s) veículo(s) localizado(s). 5. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, ficando ela como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, CPC). 6. Da penhora, intime-se pessoalmente a parte executada, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, CPC). 7. Na sequência, designe-se audiência de conciliação e expeça-se mandado de intimação do executado acerca da penhora, assim como para que compareça à solenidade, ciente de que poderá, em audiência, oferecer embargos, escritos ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995). 8. Delego ao cartório judicial a incumbência de designar, por meio de ato ordinatório, data para a realização da referida audiência, observadas as disposições da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, havendo necessidade de videoconferência. 9. Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 10. Cientifique-se a(s) parte(s) executada(s) de que, em caso de não comparecimento à audiência ou, nos opostos Embargos, seu silêncio será considerado aquiescência com o valor bloqueado. Da utilização do sistema Sniper 1. DEFIRO a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. 1.1. De acordo com o Provimento n. 49, de 21 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) quando a informação se referir exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras, patrimoniais e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente as informações, com posterior intimação da parte interessada. 1.2. Neste ponto, determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 2. Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, ciente de que a inexistência de bens acarretará na extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Da utilização do sistema Prevjud 1. A Circular n. 338/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça implementou o sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), ferramenta eletrônica de uso obrigatório no Poder Judiciário de Santa Catarina, a qual permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social. Portanto, defiro a consulta ao referido sistema para busca de benefícios previdenciários e de informações sobre eventuais fontes de renda da parte devedora. 2. Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que a inexistência de bens acarretará na extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Da utilização do sistema SIGEN+ 1. O Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) foi incluído aos sistemas auxiliares da justiça por intermédio do Convênio firmado no Provimento n. 32/2021 entre a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Conforme disciplina o artigo 1º do referido provimento, o Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da Companhia Integrada De Desenvolvimento Agrícola De Santa Catarina - CIDASC, apresenta as seguintes funcionalidades: I - consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas; II - consulta de bloqueios de movimentação nos cadastros; III - cadastramento de requisições para cumprimento de ordens de bloqueio, e IV - desbloqueio e transferência de responsabilidade de animais, em decorrência de decisão judicial. Considerando que a utilização do referido sistema contribui à consecução do objeto da presente demanda, DEFIRO a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), a fim de localizar eventuais animais registrados em nome da parte executada. 2. Proceda-se à busca de registros de animais sob responsabilidade da parte executada por meio do sistema SIGEN+. 3. Localizado(s) animal(is) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se sobre o(s) mesmo(s) a ordem de bloqueio de movimentação, e expeça-se o mandado de penhora, remoção, depósito e avaliação. 4. Se localizado(s) apenas animal(is) com restrições, ou caso a pesquisa reste negativa, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Da utilização do sistema Infojud 1. Determino que se proceda à consulta por meio do sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ. 2. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos físicos ou digitais; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 3. Neste ponto, determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 3.1. Considerando que a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), podem ser disponibilizados pelo sistema Infojud, determino que seja realizada as referidas pesquisas no momento de consulta ao Infojud. 4. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que requeira o que entender de direito. Da utilização do sistema CNIB 1. Com fundamento no provimento CNJ 29/2014 e Circular CGJSC 50/2016 determino que o cartório judicial proceda à inclusão de indisponibilidade em eventuais bens pertencentes ao(à) executado(a) junto ao Banco de Dados da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Insta esclarecer que o CNIB não possui, entre suas funções, possibilidade de inclusão do nome da parte devedora, prestando-se apenas a inserir e retirar a restrição de indisponibilidade de determinado(s) bem(ns) já existentes no seu domínio, bem como efetuar consultas destas restrições. Ademais, eventual inserção de indisponibilidade não tem o condão de substituir os meios ordinários de penhora e expropriação de bens, necessários para o devido prosseguimento da execução e cuja incumbência continua a cargo do credor. 2. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que requeira o que entender de direito. Da expedição de mandado para penhora de bens 1. DEFIRO a penhora de bens em nome da parte executada. 1.1. Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de tantos bens quantos forem suficientes para pagamento do valor da dívida, de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 2. Acaso haja a penhora de máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, caberá ao executado, mediante caução idônea, o encargo de fiel depositário do(s) bem(ns) (art. 841, II, do CPC). 3. No ato da penhora, deverá o oficial de justiça observar, preferencialmente, os bens indicados pelo credor. 3.1. Recaindo a penhora sobre bens móveis que não sejam máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à sua remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inc. III e § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recaindo a penhora em bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora (CPC, art. 848), cabendo à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 841, § 1º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 5. Inexitosas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, ciente de que a inexistência de bens poderá ocasionar a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995). 6. Fica ciente o credor de que acompanha a presente decisão a certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil, e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações. 7. Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimos, sendo obrigatória nas de valor superior. 8. Na conformidade do artigo 828 do Código de Processo Civil, expeça-se certidão de admissibilidade da execução. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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