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Assis Pereira Vieira x Traditio Companhia De Seguros

ID: 330401783

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011036-13.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ELISABETH ROSA

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JOAO PAULO ZIMMERMANN ROSA

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JOÃO CARLOS ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-13.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ASSIS PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZIMMERMANN ROSA (OAB SC042384) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-13.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ASSIS PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZIMMERMANN ROSA (OAB SC042384) ADVOGADO(A) : ELISABETH ROSA (OAB SC030238) EXECUTADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o cumprimento de sentença. 2. Para fins de incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC/2015, intime-se a parte devedora para pagamento em 15 dias. 2.1. A intimação deverá ser realizada: a) através do advogado que atuou em defesa da parte na fase cognitiva; b) por ofício com aviso de recebimento (AR) ao endereço em que tenha sido citada, caso tenha sido revel; ou c) por edital, caso tenha assim sido citada, devendo ser nomeado preferencialmente o mesmo curador especial que já atuou na fase de conhecimento. 3. Havendo pagamento voluntário, intime-se o credor para dizer sobre a satisfação do crédito e requerer o que de direito em cinco dias. 3.1. No caso de concordância do exequente em relação ao valor pago espontaneamente, expeça-se alvará independentemente de nova conclusão, na forma indicada pelo respectivo patrono, observando eventual retenção de imposto de renda. 3.2. Por outro lado, decorrido o prazo do item 2 e não havendo pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para indicar o valor atualizado do débito incluindo a multa do item 2. 4. Os honorários de sucumbência somente serão cabíveis na hipótese de escoamento do prazo fixado para pagamento voluntário. 5. Ressalto que o pedido de penhora será analisado após intimação da parte ré para pagamento voluntário. Ademais, eventual excepcionalidade só está autorizada mediante comprovação dos requisitos do art. 300. Não efetuado o pagamento e indicado o valor atualizado do débito, prossiga-se na seguinte forma: 1. Considerando que dinheiro é o primeiro bem elencado na gradação legal do artigo 835 do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio judicial de numerário bancário. Para isso, determino a realização de consulta ao sistema Sisbajud a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito junto às instituições financeiras e cooperativas de crédito do país em nome da parte executada, com a repetição programada (teimosinha) pelo prazo máximo de 30 dias após a data de cadastro . Aguarde-se resposta. 1.1. Havendo resposta positiva com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), deverá ser providenciada a transferência à subconta, desbloqueando-se eventuais excessos. 1.1.2. Em caso de bloqueio superior ao valor gerado pelo sistema Sisbajud e sob o qual este juízo não possui qualquer tipo de ingerência, determino o imediato desbloqueio independente de novo comando judicial. 1.1.3. Ressalto, ainda, que a ordem de bloqueio pautou-se no valor indicado à responsabilidade da parte exequente. 1.2. Localizados valores, intime-se a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (NCPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Inexistindo impugnação, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora, que deverá indicar seus dados bancários no prazo de cinco dias. 1.3. Na hipótese de resposta negativa (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, caso verificado valor ínfimo, que será prontamente desbloqueado) ou parcial, proceda-se à consulta de veículos na base de dados do Renajud. RenaJud 2. Considerando a negativa de bloqueio via Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via RenaJud. Havendo veículos em nome da parte devedora, defiro a sua penhora, inclusive com inserção da restrição de transferência do veículo no RenaJud. 2.2. Expeça-se o respectivo mandado (CPC, art. 839), devendo o oficial de justiça, quando do cumprimento da diligência, verificar se o veículo indicado efetivamente pertence à parte executada ou se já foi alienado até o cumprimento da diligência, certificando a circunstância nos autos. 2.3. Efetivada a constrição, o oficial de justiça lavrará o competente auto de penhora e avaliação, nos termos do art. 838 do CPC. Nomeio a parte executada como depositária do bem. 2.4. Em havendo alienação fiduciária sobre o referido veículo, determino a penhora sobre os direitos de crédito que possui a parte executada em relação ao referido veículo. Expeçam-se os ofícios necessários, inclusive ao credor fiduciário. 2.5. Em sendo constatado que o veículo não mais pertence ao devedor, certifique-se e voltem conclusos para levantamento da restrição. InfoJud 3. Por outro lado, restando infrutíferas as tentativas de localização de bens do devedor pelos sistemas Sisbajud e RenaJud ou acaso as penhoras sejam em valor inferior ao débito, autorizo a consulta de bens do devedor na base de dados da Receita Federal mediante sistema InfoJud. 3.1. Havendo bens imóveis declarados, defiro a sua penhora, que será realizada mediante termo nos autos (NCPC, art. 838), o qual deverá atentar para os requisitos previstos no referido artigo. Deverá o credor, no entanto, trazer aos autos a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Nomeio a parte executada como depositária do bem. 3.2. Dispenso a nomeação de depositário. Assinalo que o registro da penhora é providência atribuída à parte interessada, "mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial", conforme dispõem o art. 659, § 4º, do CPC, e o art. 221 do CNCGJ. 3.3. Lavrado o termo e formalizada a penhora e avaliação, dê-se ciência à parte executada, que poderá, no prazo de dez dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum à parte exequente e que será menos onerosa para si, sob as penas do art. 80, incs. IV e VI do NCPC (arts. 805 e 844). 3.4. Não sendo localizados bens, suspenda-se por ausência de bens. 4. Havendo pedido de penhora no rosto dos autos e demonstrado que a parte executada é credora na respectiva ação, efetue-se a penhora de créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos, se processos desta unidade jurisdicional, ou expedição de ofício, nas causas sujeitas a outro Juízo.

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Processo nº 5011036-30.2023.8.21.0052

ID: 323904405

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5011036-30.2023.8.21.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FAVARIN RODRIGUES NATALLY PAULA SANTOS BARRETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ULISSES BICA MACHADO FILHO

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JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS

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OLGA THAYNAN PEREIRA POPOVICHE

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5011036-30.2023.8.21.0052/RS ACUSADO : LEONARDO FAVARIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS (OAB RS084144) ADVOGADO(A) : OLGA THAYNAN PEREI… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5011036-30.2023.8.21.0052/RS ACUSADO : LEONARDO FAVARIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS (OAB RS084144) ADVOGADO(A) : OLGA THAYNAN PEREIRA POPOVICHE (OAB RS116619) ACUSADO : NATALLY PAULA SANTOS BARRETO ADVOGADO(A) : JOÃO ULISSES BICA MACHADO FILHO (OAB RS015906) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Audiência de Instrução e Julgamento Devido ao número expressivo de testemunhas arroladas (7 testemunhas de acusação e 10 testemunhas pelas defesas), necessário o aprazamento das solenidades em dois turnos - manhã e tarde. JUSTIFICO a data, aparentemente longínqua, em virtude de gozo de férias da Magistrada para meados de julho, não havendo pauta disponível antes da data designada, considerando, principalmente, o número elevado de testemunhas a serem ouvidas. DESTACO que as testemunhas meramente abonatórias poderão ser substituídas por declarações escritas, sem qualquer prejuízo defensivo. 1.1) TURNO DA MANHÃ - dia 13/08/2026 D esigno audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2026 , às 09h , a qual será realizada de forma presencial, para oitiva das testemunhas de acusação: Ariel Silveira Dal Pont , vítima, Policial Militar Alan de Freitas Silva , vítima, Policial Militar Felipe Luiz Machado , vítima, Policial Militar Diego Mendes Zunino , vítima, Policial Militar Márcio Eduardo Mattos Fernandes , testemunha Consigna-se que a pauta de audiências do Juízo, no presente ano, não encontra datas disponíveis para realização da solenidade, diante das diversas dificuldades vivenciadas na Comarca, aliadas à sobrecarga de réus presos e a não realização das solenidades aprazadas nos meses de maio e junho/2024, devido ao fechamento do Foro em virtude das enchentes que assolaram o município. Intimem-se os réus, MP e Defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecerem junto ao Fórum de Guaíba, 5º andar, 1ª Vara Criminal, na data e horário designados, ficando advertidas e cientes de que a ausência injustificada ensejará condução coercitiva. Caso a testemunha resida ou venha a residir FORA da Comarca, deverá ser encaminhado o link de acesso à solenidade. A testemunha deverá estar em local reservado, com internet e acessar o sistema via link no dia e horário definido. Se a testemunha não comparecer, será determinada sua condução coercitiva e ela arcará com as despesas de deslocamento . Caso os RÉUS residam ou venham residir FORA da Comarca , também poderão participar por videoconferência, remetendo-se link. Também deve constar no mandado/precatória as advertências de que deverão estar em local reservado, com acesso à internet, acessar o sistema via link no dia e horário definido. Acaso não acessem ou não compareçam (nem justifiquem a dificuldade até o momento da audiência) serão decretadas suas REVELIAS. Devem constar nos mandados/ofícios que eventual dúvida ou dificuldades em acessar o sistema, devem ser informados pelo balcão virtual imediatamente, sob pena de não se acolher eventual justificativa pelo não ingresso. Se os réus ou testemunha estejam presos(a) ou sejam presos(a) antes da data da audiência - o que deve ser verificado e certificado pelo Cartório, deverá ser agendada sala virtual no sistema SASV, junto ao presídio em que estiver recolhido. Não havendo sala disponível, oficie-se à SUSEPE para apresentar o réu/testemunha na SALA DE AUDIÊNCIAS da 1.ª Vara Criminal de Guaíba. Tratando-se de testemunha Servidor Público, requisite-se ao superior hierárquico, por e-mail. Sendo que, se estiver de folga ou lotado em outra cidade, poderá participar virtualmente, devendo justificar previamente a participação virtual. Destaco que a ausência do policial/brigadiano à solenidade deverá ser justificada no prazo de 48h, sob pena de aplicação de multa de 1 salário mínimo e comunicação à Corregedoria. 1.2) TURNO DA TARDE - dia 13/08/2026 D esigno audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2026 , às 14h , a qual será realizada de forma presencial, para oitiva das testemunhas: TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: Mário Vinicius Cunha de Oliveira Volnei Roberto Lima TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE LEONARDO: Yuri Rafael Mallmann Rodrigues Andrea Barbosa da Silva Patrícia Rocha de Oliveira Robson Mallmann Rodrigues Adryan Lucas de Madureira Luis Paulo Roth Júnior Karoline Plocharski Calegari, Delegada de Polícia TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE NATTALY: ALEXANDRE RIBEIRO ALVES KAMILY FRIEDRICH DA SILVA GIULIA VOLPATO TORRES Consigna-se que a pauta de audiências do Juízo, no presente ano, não encontra datas disponíveis para realização da solenidade, diante das diversas dificuldades vivenciadas na Comarca, aliadas à sobrecarga de réus presos e a não realização das solenidades aprazadas nos meses de maio e junho/2024, devido ao fechamento do Foro em virtude das enchentes que assolaram o município. Intimem-se os réus, MP e Defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecerem junto ao Fórum de Guaíba, 5º andar, 1ª Vara Criminal, na data e horário designados, ficando advertidas e cientes de que a ausência injustificada ensejará condução coercitiva. Caso a testemunha resida ou venha a residir FORA da Comarca, deverá ser encaminhado o link de acesso à solenidade. A testemunha deverá estar em local reservado, com internet e acessar o sistema via link no dia e horário definido. Se a testemunha não comparecer, será determinada sua condução coercitiva e ela arcará com as despesas de deslocamento . Caso os RÉUS residam ou venham residir FORA da Comarca , também poderão participar por videoconferência, remetendo-se link. Também deve constar no mandado/precatória as advertências de que deverão estar em local reservado, com acesso à internet, acessar o sistema via link no dia e horário definido. Acaso não acessem ou não compareçam (nem justifiquem a dificuldade até o momento da audiência) serão decretadas suas REVELIAS. Devem constar nos mandados/ofícios que eventual dúvida ou dificuldades em acessar o sistema, devem ser informados pelo balcão virtual imediatamente, sob pena de não se acolher eventual justificativa pelo não ingresso. Se os réus ou testemunha estejam presos(a) ou sejam presos(a) antes da data da audiência - o que deve ser verificado e certificado pelo Cartório, deverá ser agendada sala virtual no sistema SASV, junto ao presídio em que estiver recolhido. Não havendo sala disponível, oficie-se à SUSEPE para apresentar o réu/testemunha na SALA DE AUDIÊNCIAS da 1.ª Vara Criminal de Guaíba. Tratando-se de testemunha Servidor Público, requisite-se ao superior hierárquico, por e-mail. Sendo que, se estiver de folga ou lotado em outra cidade, poderá participar virtualmente, devendo justificar previamente a participação virtual. Destaco que a ausência do policial/brigadiano à solenidade deverá ser justificada no prazo de 48h, sob pena de aplicação de multa de 1 salário mínimo e comunicação à Corregedoria. Cumpra-se.

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Processo nº 5011036-81.2025.8.08.0000

ID: 336925349

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011036-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLLY SCHNEIDER MOTTA

Decisão

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5011036-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5011036-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. AGRAVADO: NICOLLY SCHNEIDER MOTTA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. Decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência, registrada sob o nº 5019983-52.2025.8.08.0024, ajuizada em seu desfavor por NICOLLY SCHNEIDER MOTTA, que deferiu o pedido liminar para determinar a correção da redação da autora no concurso público para o Curso de Formação de Oficiais da PMES, garantindo-lhe o direito de prosseguir nas etapas subsequentes, caso obtivesse nota mínima. Em seu recurso (id. 14817063), o recorrente alega que a decisão liminar atacada viola os princípios constitucionais da legalidade, separação dos poderes e da isonomia. O Estado do Espírito Santo sustenta que não há qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, já que a convocação para correção das redações observou rigorosamente o critério previsto no item 3.18 do Edital nº 01/2024 – CFO/PMES, o qual prevê a correção de até quatro vezes o número de vagas ofertadas, respeitando a proporcionalidade entre as listas de ampla concorrência e de cotas. Afirma que a exclusão da candidata, classificada na 136ª posição, da fase de correção da redação não configura ilegalidade, pois a convocação foi limitada à 128ª posição, respeitando-se a proporcionalidade prevista no edital e na legislação estadual de cotas (Lei Estadual nº 11.094/2020). Alega, ainda, que a retificação posterior do edital, com ampliação do número de vagas para 50, não enseja reabertura de etapas já encerradas, sob pena de afronta à segurança jurídica e violação à vinculação ao instrumento convocatório. Destaca, por fim, que a manutenção da decisão liminar pode gerar efeito multiplicador e grave insegurança jurídica, estimulando a judicialização de casos semelhantes. Com isso, requer que seja deferido o efeito suspensivo para suspender a decisão liminar proferida nos autos originários. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme é cediço, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC/15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil/ 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação). Conforme é cediço, em se tratando de recurso interposto em face de decisão apreciando tutela provisória de urgência, a cognição está limitada pelo juízo exercido por ocasião da decisão recorrida. Inicialmente, cumpre destacar que a demanda originária foi ajuizada por Nicolly Schneider Motta contra o Estado do Espírito Santo e o IDECAN, visando à correção de sua prova discursiva no concurso regido pelo Edital nº 01/2024 – CFO/PMES. A autora alegou que, embora tenha sido classificada na 136ª colocação geral, teve sua redação excluída da fase de correção. Na hipótese dos autos, o i. Magistrado de 1º grau deferiu a tutela de urgência requerida, assim consignando: “(...) Adentrando análise do feito, convém consignar que nas demandas inerentes a Concursos Públicos, o Edital é a lei interna do certame, vinculando tanto os candidatos quanto a própria Administração Pública. No caso concreto, vejo que o Edital do Concurso Público dispôs expressamente: “3.18. Somente serão corrigidas as redações dos candidatos aprovados na prova objetiva até quatro vezes o número de vagas, inclusive dos candidatos empatados nesta última colocação, de acordo com a ordem classificatória.” Ou seja, seriam corrigidas as redações de até 4 (quatro) vezes o número de vagas inicialmente ofertadas no Concurso Público (30 de ampla de concorrência, 08 de pardos/negros e 02 indígenas, totalizando 40 vagas - ID 69871635). Desse modo, seriam corrigidas até 120 redações de candidatos da ampla concorrência. No entanto, a parte autora, ao final da prova objetiva, permaneceu na 136ª posição (ID 69871642, p. 5), não avançando para as etapas subsequentes do Concurso Público. Sequencialmente, vejo que a Administração Pública, por meio do 4º Termo Retificador do Edital de Abertura, aumentou o número de vagas de 40 para 50 (37 para a ampla concorrência, 10 para pardos/negros e 03 para indígenas - ID 69871632). Desse modo, à luz do subitem 3.18 do Edital, entendo que a Administração Pública deveria ter aumentando o número de correções da prova dissertativa proporcionalmente, corrigindo até 148 redações da Ampla Concorrência, além dos candidatos empatados na última colocação. Desde já, registro conhecer do entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado de que “a ampliação do número de vagas no decorrer do concurso público não impõe à Administração o dever de flexibilizar cláusula de barreira para fins de correção da prova de redação, quando ausente previsão editalícia nesse sentido (TJES, Data: 13/May/2025, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5009723-22.2024.8.08.0000, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Classificação e/ou Preterição)”. No entanto, esses julgados paradigmáticos tiveram como "ratio decidendi" Concursos Públicos com cláusula de barreira com quantidade pré-definida de candidatos (número fixo), onde realmente esse aumento proporcional não seria obrigatório. Por outro lado, no caso dos autos, o próprio Edital do Certame Público estabeleceu a correção proporcional ao número de vagas ofertadas para o cargo público. Consequentemente, à luz do subitem 3.18 do Edital, se houve um aumento no número de vagas, deve haver um aumento proporcional do número de provas dissertativas corrigidas. Portanto, considerando que a parte autora, na colocação que ocupou ao final da prova objetiva (136ª) estaria inserida dentro das colocações que teriam sua prova dissertativa corrigida, caso a Administração Pública observasse o mencionado item do Edital, entendo restar evidenciada a plausibilidade do direito autoral. O perigo de demora se funda na própria eliminação da parte autora do Concurso Público, de modo que cada dia que permanece fora do páreo incorre em mais transtornos à marcha do certame, caso somente seja reinserida posteriormente. Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizativos da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR aos requeridos que reintegrem imediatamente a requerente NICOLLY SCHNEIDER MOTTA, promovendo a correção da prova discursiva da Autora, por avaliador imparcial, com observância aos critérios objetivos definidos no edital e com devida fundamentação técnica individualizada e caso aprovada, DETERMINO a participação da parte Autora nas fases subsequentes do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/CFO/2024, para o cargo de Oficial Combatente (QOC), promovido pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. A presente decisão somente garante a reserva de vaga da requerente, ficando a sua nomeação/ posse, caso figure em posição suficiente na lista classificatória, condicionada à ocorrência do trânsito em julgado. (...)” Pois bem. Após examinar com cautela os fundamentos apresentados, concluo que restaram evidenciados os requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo postulado pelo Agravante. Inicialmente, é necessário salientar que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência consolidada sobre a constitucionalidade da denominada cláusula de barreira em sede de concursos públicos. Vejamos: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 635739 AL , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/02/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE TR NSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TR NSITO. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL: RE 635.739/AL. CANDIDATO EXCEDENTE. CRITÉRIOS OBJETIVOS DA NORMA EDITALÍCIA PARA ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, entendeu incidir a referida cláusula para a convocação de determinado número limite de candidatos para as etapas subsequentes, considerando-se eliminados os candidatos excedentes a isso, não conferindo direito líquido e certo ao candidato que, depois de excluído do certame, alega ter obtido a informação da existência de mais vagas que poderiam ser oportunamente providas pelo mesmo concurso público. 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 44171 DF 2013/0364484-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2015) Na hipótese, convém trazer à baila os itens do Edital nº 01/ 2024 CFO/ PMES que são relevantes à análise da controvérsia: "3.18. Somente serão corrigidas as redações dos candidatos aprovados na prova objetiva até quatro vezes o número de vagas, inclusive dos candidatos empatados nesta última colocação, de acordo com a ordem classificatória. 3.19. Não havendo candidatos negros e indígenas aprovados na prova objetiva, será corrigida a prova discursiva dos demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, respeitados os empates na última colocação. 3.20. Os candidatos que não tiverem suas provas discursivas corrigidas, estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso” Vê-se, pois, que de acordo com o critério estabelecido no referido item 3.18 do edital, seriam corrigidas até 120 (cento e vinte) provas discursivas de candidatos inscritos na modalidade de ampla concorrência. Todavia, a parte autora, ora agravada, ao término da fase objetiva do certame, obteve a 136ª (centésima trigésima sexta) colocação na referida lista, posicionamento este que a excluiu do rol de candidatos convocados para a correção da redação e, por consequência, das etapas subsequentes do Concurso Público. E, a análise do edital de abertura do certame evidencia a inexistência de qualquer previsão que determine que a ampliação do número de vagas ofertadas acarretaria, automaticamente, a flexibilização ou modificação dos critérios eliminatórios e classificatórios previamente estabelecidos, os quais permanecem vinculados às disposições originais do instrumento convocatório. Nesse contexto, a pretensão do recorrente de flexibilizar a cláusula de barreira terminaria por implicar na criação de novo critério de aprovação que não encontra respaldo no edital, o que configuraria afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos e comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade das regras que regem o certame público. Assim, deve ser concedido o efeito suspensivo postulado. Diante do exposto, RECEBO O RECURSO e DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão hostilizada. Intime-se o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da presente decisão. Intime-se NICOLLY SCHNEIDER MOTTA para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Por fim, venham-me os autos conclusos. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA

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Processo nº 5011036-54.2024.8.13.0040

ID: 277260479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-54.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RESENDE VIEIRA

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ NÚMERO: 5011036-54.2024.8.13.0040 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CRISTIANE DA SILVA E OUTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ NÚMERO: 5011036-54.2024.8.13.0040 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CRISTIANE DA SILVA E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: CRISTIANE DA SILVA (034.373.386-25), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0646-29) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 643.978.655-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 05/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 08/06/2023) DIP 01/04/2025 DCB 04/06/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados VALOR LÍQUIDO: R$7.000,00(valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 29 de abril de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5011036-67.2025.4.03.6301

ID: 330445210

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-67.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ABADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-67.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDEMIR ABADE DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-67.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDEMIR ABADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011036-12.2021.8.21.7000

ID: 324536092

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011036-12.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIERA CORONETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MACHADO CRAVO

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JOÃO BATISTA VARGAS DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5011036-12.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ANTONIERA CORONETTI ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA VARGAS DE BARCELOS (OAB RS032642) ADVOG… Precatório Nº 5011036-12.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ANTONIERA CORONETTI ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA VARGAS DE BARCELOS (OAB RS032642) ADVOGADO(A) : GABRIEL MACHADO CRAVO (OAB RS026644) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Banco Do Brasil Sa x Antonio Dalto

ID: 292193403

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011036-18.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO DALTO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011036-18.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ANTONIO DALTO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011036-18.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ANTONIO DALTO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. PEDIDO DELIMITADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos de Ação de Exigir Contas ajuizada por Antônio Dalto, julgou procedente o pedido e determinou que o requerido prestasse contas relativas à conta PASEP do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o pedido formulado pelo autor é genérico e, portanto, carece de interesse de agir; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; e (iii) determinar se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido formulado pelo autor não é genérico, pois delimita expressamente o período para a prestação de contas, desde a criação da conta PASEP até o último saque realizado, e especifica os elementos essenciais da prestação de contas, como créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda e critérios de cálculo. Assim, está configurado o interesse de agir. 4. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de exigir contas relacionada ao PASEP, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade da instituição financeira pela administração dos valores e pela prestação das informações aos beneficiários. 5. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois não há necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo, uma vez que a controvérsia se restringe à prestação de contas por parte do Banco do Brasil, e não à definição de critérios de atualização dos saldos do PASEP. 6. A ausência de pedido administrativo prévio não impede a propositura da ação de exigir contas, pois o esgotamento da via administrativa não é requisito para o interesse de agir, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de prestação de contas relativo ao PASEP não é genérico quando delimita o período e especifica os elementos necessários à prestação. 2. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação de exigir contas referente ao PASEP, conforme o Tema 1150 do STJ. 3. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas relacionadas à prestação de contas do PASEP, quando não envolvem a União Federal. 4. O esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação de exigir contas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 550, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJDFT, Acórdão 1374232, 07027359620198070011, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 23/09/2021; TJDFT, AGI 07303.06-07.2021.8.07.0000, Ac. 140.0720, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 09/02/2022; TJ-ES, Agravo de Instrumento 5002868-32.2021.8.08.0000, Rel. Des. Aldary Nunes Junior, j. 24/06/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão (ID 46625728 dos autos de origem) proferida em 16/07/2024, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da Ação de Exigir Contas ajuizada por ANTÔNIO DALTO em face do agravante, julgou procedente o pedido contido na inicial para o fim de condenar o requerido a prestar as contas pedidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte requerente apresentar, forte no disposto pelo § 5º, do artigo 550, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 9360592), o agravante sustenta a carência da ação sob o fundamento de que o autor não teria interesse de agir diante da ausência de exposição dos motivos concretos que justifiquem a movimentação do Poder Judiciário, bem como em razão de pedido genérico, pois não especificou o período que se pretende obter a prestação de contas. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, por ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (Resultado Líquido Nacional), o que ensejaria a remessa dos autos à Justiça Federal, a qual seria a competente para processar e julgar o feito, com a inclusão da União Federal no polo passivo. Ressalta, também, a ausência de requerimento administrativo por parte do autor, seja relativo à busca de documentos seja ao pedido de prestação de contas, motivo pelo qual o banco não estava ciente da situação arguida e sequer apresentou qualquer resistência ao pedido da parte. Pela decisão de ID 9502311, foi concedido efeito suspensivo ao recurso sob o fundamento de que a inicial continha pedido genérico, sem especificação do período exato para a prestação de contas, o que inviabilizaria a defesa do agravante e caracterizaria falta de interesse processual. No ID 9600405, o Juízo a quo prestou as informações solicitadas. Por sua vez, ANTÔNIO DALTO apresentou contrarrazões ao recurso, no ID 9643644. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão (ID 46625728 dos autos de origem) proferida em 16/07/2024, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da Ação de Exigir Contas ajuizada por ANTÔNIO DALTO em face do agravante, julgou procedente o pedido contido na inicial para o fim de condenar o requerido a prestar as contas pedidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte requerente apresentar, forte no disposto pelo § 5º, do artigo 550, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 9360592), o agravante sustenta a carência da ação sob o fundamento de que o autor não teria interesse de agir diante da ausência de exposição dos motivos concretos que justifiquem a movimentação do Poder Judiciário, bem como em razão de pedido genérico, pois não especificou o período que se pretende obter a prestação de contas. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, por ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (Resultado Líquido Nacional), o que ensejaria a remessa dos autos à Justiça Federal, a qual seria a competente para processar e julgar o feito, com a inclusão da União Federal no polo passivo. Ressalta, também, a ausência de requerimento administrativo por parte do autor, seja relativo à busca de documentos seja ao pedido de prestação de contas, motivo pelo qual o banco não estava ciente da situação arguida e sequer apresentou qualquer resistência ao pedido da parte. Pela decisão de ID 9502311, foi concedido efeito suspensivo ao recurso sob o fundamento de que a inicial continha pedido genérico, sem especificação do período exato para a prestação de contas, o que inviabilizaria a defesa do agravante e caracterizaria falta de interesse processual. Todavia, nesta oportunidade, em que aprecio o presente feito sob um juízo de cognição mais profundo, e após a juntada de documentos atualizados pela agravada, identifico razões para alterar o posicionamento anteriormente exarado, porquanto a tese de pedido genérico não se sustenta. Explico. A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las. Inicialmente, destaco que, apesar do Magistrado a quo ter denominado o decisum objurgado de sentença, o provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da Ação de Exigir Contas possui natureza jurídica de Decisão Interlocutória, quando julgada procedente, sendo impugnável pela interposição do Agravo de Instrumento. Esta é a hipótese dos autos. Caso julgada improcedente, terá natureza jurídica de Sentença e será impugnável por recurso de apelação. Neste sentido: 1. A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las. 2. O provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da Ação de Exigir Contas possui natureza jurídica de Decisão Interlocutória, quando julgada procedente, sendo impugnável pela interposição do Agravo de Instrumento; ou de Sentença, caso julgada improcedente, recorrível por meio de Apelação 3. Diante da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do instrumento processual cabível para impugnar decisões proferidas na primeira fase da Ação de Exigir Contas, admite-se a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal para conhecimento da Apelação como recurso de Agravo de Instrumento." (TJDFT - Acórdão 1374232, 07027359620198070011, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no DJE: 5/10/2021). Dessa forma, escorreita se mostra a interposição de Agravo de Instrumento na hipótese em comento. Na origem, pleiteou o autor que o réu, ora agravante, lhe prestasse contas acerca dos créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação, até o saque realizado, de forma de garantir o pleno acesso à informação correta acerca dos valores que lhe fazem jus. Conforme sustentado pelo Sr. Antônio Dalto em sua peça inicial: a) ingressou como servidor público dos quadros do requerido em 17/03/1975, tendo permanecido até 01/07/1995; b) os servidores públicos admitidos anteriormente à Constituição de 1988, possuíam direito de inclusão no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); c) após unificação do PASEP com o PIS, fora garantido direito daqueles servidores que haviam ingressado antes da CRFB/1988; d) quando foi realizar o resgate dos valores de sua conta PASEP, o valor localizado era irrisório. Ademais, verifica-se que a decisão guerreada acolheu o pedido de prestação de contas nos termos do requerimento formulado na exordial – item “c”, da fl. 12 (Vol. 1.1): “(...) PRESTE CONTAS ao requerente acerca dos créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação até o último saque realizado, de forma de garantir que o demandante tenha pleno acesso à informação escorreita acerca dos valores que lhe fazem jus (...)”. Tal redação evidencia que o pedido foi formulado de maneira clara e precisa, delimitando expressamente o período de análise e os critérios essenciais para a prestação de contas. A jurisprudência é pacífica ao exigir que o pedido de prestação de contas contenha um recorte temporal definido, o que se verifica no caso concreto. Dessa forma, a pretensão do autor está alinhada com os requisitos processuais exigidos, afastando qualquer alegação de generalidade ou ausência de interesse de agir. Logo, o autor delimitou expressamente o período para a prestação de contas, requerendo que o Banco do Brasil preste contas "desde a criação da conta PASEP até o último saque realizado", com informações detalhadas sobre créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda e os critérios de cálculo utilizados, visando garantir o correto acesso às informações de que faz jus. Além disso, conforme destacado pelo juízo de origem, os documentos fornecidos pelo Banco do Brasil não abrangem todo o período necessário e apresentam inconsistências, reforçando a necessidade de detalhamento da prestação de contas. A delimitação temporal clara e a vinculação do dever de prestação de contas a fatos concretos, como o vínculo do titular com o PASEP, afastam a tese de pedido genérico e legitimam a pretensão autoral. Assim, não há que se falar em pedido genérico, pois o autor delimitou claramente o recorte temporal e os elementos essenciais da prestação de contas (créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda e critérios de cálculo), demonstrando a pertinência e especificidade do pedido, afastando a alegada incerteza levantada pelo agravante. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO. TESE FIRMADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso tirado de decisão de primeiro grau que determinou ao Banco do Brasil SA a obrigação de prestar a recorrida, relacionada à conta do PIS/PASEP. 2. Fazendo o cotejo entre a r. Decisão proferida no SIRDR nº 71, pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e o pedido e a causa de pedir da Ação em tela, nota-se que não há razões para o sobrestamento, posto que se trata de ação de exigir contas, o que não se amolda a nenhuma das hipóteses de suspensão determinada pelo colendo STJ. 3. O interesse de agir se manifesta pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário à satisfação do direito alegado (interesse-necessidade), pela adequação da via processual escolhida (interesse-adequação) e pela utilidade do provimento judicial à concretização do bem da vida perseguido (interesse-utilidade). 4. O pedido e a causa de pedir que ensejam a prestação de contas se referem ao período em que a agravada teve depósitos realizados nas contas PASEP, cujos dados estão ao alcance das mãos do recorrente, visto que é o administrador de referidos recursos. Logo, afasta-se a alegada carência de ação. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TJDF; AGI 07303.06-07.2021.8.07.0000; Ac. 140.0720; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela; Julg. 09/02/2022; Publ. PJe 09/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PASEP. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. A ação de exigir contas segue rito especial regulamentado nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, de acordo com os quais a demanda pode ser desmembrada em duas fases: A primeira consiste no julgamento quanto à obrigatoriedade de se prestar as contas exigidas na inicial (art. 550, § 5º, CPC); na segunda as contas prestadas pelas partes são apreciadas, a fim de se apurar eventual saldo (art. 553, CPC). 2. Diante da previsão legal de administração de valores de PASEP. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público pelo Banco do Brasil e demonstrada a titularidade de valores depositados, o titular faz jus à prestação de contas pretendida. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDF; APC 07223.30-09.2022.8.07.0001; Ac. 161.6647; Quinta Turma Cível; Relª Desª Ana Cantarino; Julg. 14/09/2022; Publ. PJe 26/09/2022) Em relação à (i)legitimidade passiva “ad causam” do Banco do Brasil, tal matéria já foi apreciada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido firmada tese vinculante de que o banco possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.Vejamos: EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA POR TESE VINCULANTE - TEMA 1150 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – Tema 1150 do C. STJ. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e nos termos da súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, o art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990 prevê que “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002868-32.2021.8.08.0000, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A CONTA PASEP. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL REQUERIDO. (I) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DE CONTAS DO PASEP OU DECORRENTES DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DESSE FUNDO, AFASTAM A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DESCABIMENTO. SAQUES INDEVIDOS OU NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-PR 00704248020228160000 Curitiba, Relator: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 11/08/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2023) Por fim, ainda que não tenha havido pedido ou mesmo recusa na esfera administrativa, isto não afasta o interesse do Agravado em exigir contas. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – DECISÃO DA PRIMEIRA FASE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA 42/STJ – QUESTÕES DECIDIDAS NO IRDR Nº 0801428- 95.2019.8.12.0005/50000 (TEMA 13, TJ/MS) – SUMULA Nº 42, DO STJ- INTERESSE DE AGIR- EVIDENCIADO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE- HONORÁRIOS- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão que julga a primeira fase da ação de prestação de contas é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, firmou o entendimento de que: "Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal" ( REsp 1.746.337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.4.2019, DJe de 12.4.2019). Há legitimidade do Banco do Brasil S/A em demanda que o requerente não pretende discutir os depósitos do PASEP, nem sua correção, nem qualquer outro fator relacionado à gestão do PASEP, mas sim (e somente) exigir a devida prestação de contas. A ação de exigir contas tem como objetivo a apresentação, em juízo, de conteúdo afeto a movimentação financeira ou econômica de entidade pública, privada ou de indivíduo, por certo lapso temporal. Quando a citada ação estiver pautada em lançamentos duvidosos em conta corrente, deverá a parte requerente delimitar o período, expor de modo consistente os motivos e indicar os lançamentos, sob pena de se configurar pedido genérico. Por conta disso, aliado à falta de impugnação específica quanto ao pedido de exigir contas, deve, pois, a instituição bancária ser condenada a prestar contas ao seu cliente, na forma determinada na decisão que se recorre. Além disso, o esgotamento da via administrativa não é condição para a caracterização do interesse de agir na ação de exigir contas. É assente o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08178976320218120001 Campo Grande, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) Como se infere, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se exige o esgotamento da via administrativa para que o beneficiário do PASEP ingresse em juízo exigindo a prestação de contas. No caso dos autos, a decisão recorrida reconheceu que as informações fornecidas pelo banco foram insuficientes e ilegíveis, justificando a necessidade de intervenção judicial. Por fim, os argumentos do agravante não afastam o direito do autor de exigir contas acerca da gestão de valores que lhe pertencem, não havendo fundamento para modificar a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, firme nas razões expostas, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Valdecir Preusser x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 327028075

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047375-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PREUSSER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA VALLIM RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047375-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDECIR PREUSSER ADVOGADO(A) : FLAVIA VALLIM RODRIGUES (OAB PR091322) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : M… Agravo de Instrumento Nº 5047375-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDECIR PREUSSER ADVOGADO(A) : FLAVIA VALLIM RODRIGUES (OAB PR091322) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Valdecir Preysser interpôs agravo de instrumento com pedido de concessão de liminar contra a decisão interlocutória prolatada pelo 17º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, no âmbito da "ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em caráter liminar" n. 5071241-55.2025.8.24.0930/SC, indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos (Evento 9): Trata-se de ação proposta por VALDECIR PREUSSER em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , qualificados nos autos, com pedido de tutela provisória de urgência. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano não se mostra existente uma vez que a tutela cautelar na ação da busca e apreensão já havia sido deferida em junho do ano passado, embora o veículo tenha sido apreendido só em maio deste ano. A probabilidade do direito, igualmente, não se encontra, explico. O próprio agravo n. 5036949-21.2025.8.24.0000 reconheceu a mora do devedor, ora autor. Ademais, em que pese haja indícios de proposta de acordo, esta não se perfectibilizou por vontade do réu. Logo, não compete ao judiciário forçar a parte credora a realizar aquilo que não foi feito por sua própria vontade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, porque a natureza da ação possibilita a composição a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial. Cite-se. Intimem-se e cumpra-se. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, em resumo, que "houve o acordo extrajudicial firmado entre as partes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), houve o aceite do pagamento, e houve a confirmação do acordo pelo banco agravado, informando, inclusive, data de vencimento do boleto (14.05.2025). Veja Excelência, o agravante manifestou interesse e concordou em saldar a dívida, o banco agravado aceitou a proposta, mas, por motivo que lhe interessava, segurou a emissão do boleto de quitação, quando, para surpresa do agravante, houve a apreensão do veículo, em 15.05.2025. Ora, além de o agravante não ter sido regularmente notificado em mora, o banco agravado formalizou o acordo e não cumpriu com sua obrigação, levando o consumidor a inadimplência forçada, conduta esta que viola o princípio da boa-fé, caracterizando venire contra factum proprium — agir contra sua própria conduta anterior — e afasta a mora que justificaria a apreensão. Faz-se, portanto, necessária a concessão da tutela requerida em sede inicial, no intuito que o banco cumpra imediatamente suas obrigações contratuais e extracontratuais, conforme acordado. Em que pese a respeitável decisão do juízo a quo, a mesma não pode prosperar pelo fato de ser flagrantemente injusta e injustificável, considerando que houve expresso acordo extrajudicial formalizado entre as partes, com interesse do agravante em quitar a dívida, com o aceite do banco agravado, e o banco agravado agiu de má fé, segurando a emissão do boleto para promover a apreensão do bem" . Requereu, inicialmente, "seja concedida a tutela recursal, antecipando os efeitos do presente agravo, para conceder a tutela de urgência de natureza antecipada, concernente na revogação da liminar deferida, bem como, na determinação, a Agravada para que devolva imediatamente o veículo FIAT, Modelo: SIENA ATTRACT 1.0, Ano: 2018/2018, Cor: PRATA, Placa: QJE3H80, RENAVAM: 01155651003, CHASSI: 9BD19713NJ3355417, no mesmo endereço onde foi apreendido (em Curitiba – PR), requerendo, desde já, a fixação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento desta decisão" . A parte comprovou o recolhimento do preparo recursal (Evento 13). É o relatório necessário . Do juízo de admissibilidade O recurso foi interposto tempestivamente no prazo legal (CPC, art. 1.003, § 5º c/c art. 219). O preparo recursal foi comprovado (Evento 13). Assim, preenchidos estes e os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, com análise imediata do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, do qual o Código incumbe o relator: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Do pedido de tutela recursal antecipada Os requisitos para a obtenção de tutela provisória de urgência em sede recursal são os mesmos que se aplicam aos demais estágios do processo, identificados pelo art. 300, caput , do diploma: (a) "a probabilidade do direito" ; e (b) "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . É indispensável, aliás, que ambos influam, não bastando, por exemplo, que o provimento do recurso seja plausível: afinal, o que justifica a inversão da ordem normal do procedimento, com a postergação do contraditório, é a necessidade de atuar imediatamente para dirimir risco aos direitos em conflito. Conforme ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. [Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597)] No caso defende o recorrente, em resumo, que "houve o acordo extrajudicial firmado entre as partes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), houve o aceite do pagamento, e houve a confirmação do acordo pelo banco agravado, informando, inclusive, data de vencimento do boleto (14.05.2025)". Depreende-se dos autos que o banco agravado entrou com a ação de busca e apreensão n. 5054280-73.2024.8.24.0930 em face do aqui agravante, em 05.06.2024, tendo como objeto o bem descrito inicialmente. A notificação indicando a existência da mora é datada de 15.08.2023, tendo sido postada no correio em 12.09.2023, retornando pelo motivo "não procurado". Diversamente do alegado pelo recorrente, não há que se falar em comportamento contraditório do banco agravado, pois não há nos autos qualquer elemento capaz de comprovar o cumprimento do suposto acordo pelo devedor, como a juntada do comprovante de pagamento das parcelas livremente ajustadas pelas partes. Forçoso relembrar que, "ainda que iniciada a negociação entre as partes, não há prova da concretização do aventado acordo extrajudicial de refinanciamento da dívida, sendo que meras tratativas de acordo não tem o condão de obstar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente quando devidamente constituída em mora a devedora" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031813-48.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOCOMPOSIÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WILLIAN TERRAPLANAGEM LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. A PARTE RÉ ALEGOU DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E FIRMOU ACORDO ADMINISTRATIVO COM O AUTOR, QUE NÃO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O ACORDO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVERIA LEVAR À CASSAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; (II) A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR AS TRATATIVAS DE ACORDO ENTRE AS PARTES NÃO FORAM CONCRETIZADAS, CONFORME DEMONSTRADO PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS E PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA MINUTA DE ACORDO PELA PARTE RÉ. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSC E DO STJ CONFIRMA QUE MERAS TRATATIVAS DE ACORDO NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUANDO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA A MORA DA DEVEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. MERAS TRATATIVAS DE ACORDO NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUANDO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA A MORA DA DEVEDORA." "2. A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DO ACORDO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO LEI Nº 911/69, ART. 3º, §§ 4º E 5º; CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011036-76.2021.8.24.0000, REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, J. 22.6.2021; TJSC, APELAÇÃO Nº 5027524-27.2024.8.24.0930, REL. ROCHA CARDOSO, J. 05-12-2024. (TJSC, Apelação n. 5066847-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. RÉ QUE, CITADA, PURGOU A MORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADO EXCESSO DE PAGAMENTO AO ARGUMENTO DE QUE, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, ESTAVA NEGOCIANDO A DÍVIDA COM A CASA BANCÁRIA POR MONTANTE INFERIOR. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. MERAS TRATATIVAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE, MORMENTE QUANDO NÃO HOUVE A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. PURGA DA MORA PERFECTIBILIZADA PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES APONTADOS COMO DEVIDOS PELO CREDOR. EXEGESE DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. EXCESSO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5072062-30.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Ademais, denota-se que contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão na ação conexa acima reportada, a parte ré (e aqui agravante), também interpôs agravo de instrumento, no qual a constituição em mora foi validada (5036949-21.2025.8.24.0000): [...] Notificação extrajudicial válida A respeito dos pressupostos necessários ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, o Decreto Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, dispõe: Art. 2 o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (sem destaque no original) O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 72, sedimentou o entendimento que "a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" , uma vez tratar-se de pressuposto processual para o ajuizamento da ação e sua ausência implica na extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou posicionamento, por meio da análise dos Recursos Especiais n. 1951888/RS e n. 1951662/RS (Tema 1.132), de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, no sentido de considerar comprovada a constituição em mora do devedor com o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido no contrato, sem a exigência de comprovação de recebimento pessoal ou por terceiro: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Dessa forma, em que pese a hipótese de insucesso na entrega da notificação extrajudicial, a comprovação do seu envio para o endereço que corresponde ao do devedor fiduciário basta para preencher o requisito necessário à propositura da ação de busca e apreensão. No caso em exame, a parte apelante demonstrou, na exordial, o encaminhamento de notificação ao endereço fornecido pelo devedor no contrato (evento 1.4 e 1.8 ), o que constitui meio eficaz para comprovação da constituição em mora, consoante se extrai do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça supramencionado. Assim, não há se falar em invalidade da notificação. Sendo assim, prima facie , não está demonstrada a verossimilhança das alegações da ora agravante, a qual é pressuposto imprescindível à concessão do tutela. Cabe ressaltar que, diante da constatada ausência de probabilidade do direito torna-se desnecessária eventual análise acerca da presença do periculum in mora , tendo em vista que "a norma exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão " (STJ, RCD na AR 5.879/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016). Por derradeiro, importante consignar que a decisão ora exarada não se reveste de definitividade, na medida em que o presente recurso ainda está pendente de exame definitivo pelo Órgão Fracionário, o qual poderá, inclusive, se pronunciar de modo diverso. Da conclusão Pelas razões expostas, indefere-se o pedido de liminar. Comunique-se o Juízo a quo . Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5036226-19.2024.8.24.0038

ID: 292863529

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036226-19.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRENO CRUZ MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5036226-19.2024.8.24.0038/SC APELANTE : BRENO CRUZ MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por BRENO CRUZ MOREIRA e… Apelação Nº 5036226-19.2024.8.24.0038/SC APELANTE : BRENO CRUZ MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por BRENO CRUZ MOREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (evento 80 na origem). O autor interpôs o presente recurso, requerendo, em síntese, a reforma da sentença para que extinção do feito se dê sem apreciação do mérito (evento 86 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. O assunto não é novo na Corte. Situação semelhante foi analisada pelo Exmo. Desembargador Pedro Manuel Abreu nos autos da apelação n. 5005002-96.2021.8.24.0061, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, no ponto: "[...] O autor, ainda assim, mais uma vez não compareceu à perícia, formulando, na sequência, pedido de desistência do feito. Na ocasião, a procuradora disse que não conseguiu mais contato com seu cliente. Como o INSS não consentiu com a desistência, o juízo promoveu o julgamento de improcedência do pleito inicial. Pois bem. Pontuados os fatos, cumpre observar que a jurisprudência da Corte é firme em reconhecer que o ato pericial é personalíssimo, o que impõe a intimação pessoal da parte, que não pode ser suprida pela intimação de seu patrono. Assim, como na espécie não houve ciência inequívoca do autor, descabe falar em desistência da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA FALTA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO SEGURADO POR MEIO DO SEU PROCURADOR. NÃO COMPARECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. ATO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O não comparecimento à perícia não importa em desistência tácita da prova quando não tiver ocorrido a intimação pessoal da parte sobre a qual será realizada (TJSC, AI n. 2014.070389-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-05-2015). (TJSC, Apelação n. 0002953-86.2009.8.24.0030, de Imbituba, rel. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-08-2016). APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PERÍCIA. TESE ACOLHIDA. INTIMAÇÃO APENAS DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. EXEGESE DO ART. 474 DO CPC. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR, A FIM DE OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DESIGNADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300261-86.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). Dada a importância da regra, sua inobservância tem motivado até mesmo a nulidade de ofício da sentença: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. A extinção do processo, com ou sem resolução do mérito, em razão de não haver o segurado comparecido à perícia médica, só é possível a partir de sua intimação pessoal. 2. Anulação da sentença, de ofício, e reabertura da instrução processual. (TRF4, AC 5007283-10.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Rel. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 26/07/2023) Nesse passo, como a medida processual se mostra inexequível em razão da localização desconhecida do autor, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Mas não é só. É que predomina a compreensão de que a simples desistência da prova pericial pelo autor, que a ela não comparece, também impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NO OSSO NAVICULAR (ESCAFOIDE) DA MÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. EXTINÇÃO COM EXAME DE MÉRITO. ART. 487, INC. I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Evidenciado que o autor não compareceu na data designada para a perícia judicial, o processo deve ser extinto, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. (TRF4, AC 5025083-27.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/10/2021). (TJSC, Apelação n. 5015733-80.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-02-2023). Há, é verdade, quem entenda que a ausência do autor à perícia configura " renúncia tácita " à prova e " ausência de demonstração do fato constitutivo do seu direito" (art. 373, inciso I, do CPC), o que impõe o imediato julgamento de improcedência. É a posição defendida na Apelação n. 5000812-37.2022.8.24.0035, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-05-2023; na Apelação n. 5001065-02.2022.8.24.0075, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13.6.2023; e na Apelação n. 0305778-24.2017.8.24.0005, assim ementada: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM MANTIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL. PRESENTE INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA SEGURADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA, EMBORA INTIMADA PESSOALMENTE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (CPC, ART. 373, I). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 488). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305778-24.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-05-2023). Deve prevalecer, contudo, a posição mais protetiva ao segurado, haja vista a natureza assistencial da norma previdenciária. Não à toa, o STF inclusive autoriza a concessão de benesse diversa daquela originalmente buscada, ressaltando a finalidade social dos benefícios. O entendimento do Tribunal Regional Federal é pacífico nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia médica judicial, em se tratando de demanda visando à concessão de benefício por incapacidade, não enseja o julgamento de improcedência do pedido, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Precedentes. (TRF4, AC 5014034-18.2020.4.04.9999, Nona Turma, Relatora Luísa Hickel Gamba, juntado aos autos em 14-12-2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A apelante foi devidamente intimada para comparecer à perícia judicial designada e não houve justificativa fundamentada que comprovasse os motivos da respectiva ausência. 2. A produção de prova pericial é imprescindível para averiguar a necessidade de concessão de benefício por incapacidade. Como a parte não produziu a prova, nem comprovou os reais motivos relacionados à sua ausência no exame pericial agendado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TRF4, AC 5011036-43.2021.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relatora Ana Cristina Ferro Blasi, juntado aos autos em 27-02-2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA POR FALTA DE ENDEREÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica para análise do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que a prova pericial não foi realizada por conta do não comparecimento da parte autora ao ato. Ademais, a determinação judicial para que fosse informado o endereço correto não foi cumprida pelo procurador constituído. 3. A ausência da parte autora à perícia judicial obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por esta razão, impede a apreciação do mérito da causa. (TRF4, AC 5003129-17.2021.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, juntado aos autos em 18-5-2023) Aliás, o TRF entende que o período de pandemia, mencionado pelo autor na origem, justifica a falta ao ato pericial: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. JUSTO MOTIVO. ISOLAMENTO SOCIAL. COVID-19. PANDEMIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III do CPC) em razão do não comparecimento da parte à perícia é medida excepcional aplicada aos casos em que não há comprovação de justo motivo para a ausência. 2. No caso, reconhecido o justo motivo para o não comparecimento (isolamento social determinado pelas autoridades sanitárias em virtude da Pandemia da COVID/19), deve ser anulada a sentença para reabrir a instrução processual, a fim de viabilizar a realização de perícia médica. (TRF4, AC 5019578-50.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 22/06/2023) E até mesmo de ofício aquela Corte tem reformado as sentenças que, em hipóteses análogas, rejeitaram o mérito da demanda: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. 1. A apelante foi devidamente intimada para comparecer à perícia judicial designada e não houve justificativa fundamentada que comprovasse os motivos da respectiva ausência. 2. A produção de prova pericial é imprescindível para averiguar a necessidade de concessão de benefício por incapacidade. Como a parte não produziu a prova, nem comprovou os reais motivos relacionados à sua ausência no exame pericial agendado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 3 Apelo improvido. Sentença reformada de ofício. Extinto o processo sem resolução do mérito. (TRF4, AC 5007797-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 03/07/2023) Já desta Câmara, cita-se recente julgado: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 25/06/2020. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 - G 56.0), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ROGO PARA QUE A DEMANDA SEJA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA JUDICIAL. PONDERAÇÃO SENSATA. REIVINDICAÇÃO PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA BENEFICIÁRIA REQUERENTE, EM VIRTUDE DE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO A TER LOCALIZADO. INFORMAÇÕES OBTIDAS VIA CONTATO WHATSAPP, DE QUE A AUTORA MUDOU-SE PARA OUTRO ESTADO. ATOS QUE DEVEM SER ENTENDIDOS COMO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. "ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO SE REALIZOU PORQUE O SEGURADO NÃO COMPARECEU E NÃO FOI ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NO PROCESSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III E IV, DO CPC . RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM." (TJSC, Apelação n. 5003880-54.2020.8.24.0135, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/05/2023). SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. III, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002551-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). E da Apelação n. 5003880-54.2020.8.24.0135, adotada como paradigma no julgamento acima, extraem-se os seguintes fundamentos: A perícia foi deferida e designada em três ocasiões distintas e não foi possível encontrar o segurado para intimação. Apesar da manifestação da procuradora do autor, no sentido de que não tem notícias do seu paradeiro, o MM. Juiz considerou que "a parte autora deixou de produzir a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, não demonstrou satisfatoriamente a convergência de todos os requisitos imprescindíveis para concessão da prestação previdenciária, ensejando a rejeição da postulação", e rejeitou os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da ação, conforme o art. 487, I, do CPC. Como se avaliou nos autos, a parte autora teve oportunidade de se submeter à perícia médica e deixou de comparecer, e a ilustre Procuradora limitou-se a informar que perdeu o contato com o seu cliente, sem fornecer subsídios para a localização do segurado que representa nos autos em epígrafe. Nesse contexto, operou-se a intimação presumida, pois cabia ao apelante informar corretamente ao juízo o seu endereço ou eventual mudança, o que não ocorreu. [...] Contudo, assiste razão à parte apelante quando requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, em matéria previdenciária, em casos similares, há entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "I - [...] "III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" [...] Ainda que se pudesse questionar a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil), no caso, por falta de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (§ 1º), também é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (inciso IV), pois não foi possível intimar o autor para comparecer à perícia em razão da falta de atualização de seu endereço no processo. Portanto, deve ser reformada a sentença para extinguir a ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, conforme fundamentado supra, em face do não comparecimento da parte autora à perícia judicial. A diferença é que, no caso de improcedência do pedido inicial, o trânsito em julgado da sentença faz coisa julgada material, enquanto que, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito, a todo o tempo o autor pode promover nova ação. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Duas, pois, são as conclusões: (i) que o não comparecimento do autor ao ato pericial configura abandono da causa, incidindo a hipótese de extinção sem resolução do mérito prevista no art. 485, III, do CPC; e (ii) que a impossibilidade de intimação pessoal do segurado para comparecer à perícia ou mesmo justificar sua ausência importa na falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC). Por todo o visto, mostra-se prudente o acolhimento do recurso para resguardar os interesses do hipossuficiente". Como se vê, o precedente se amolda ao caso dos autos. A ausência do segurado na perícia judicial designada configura abandono da causa. O caminho, portanto, é o provimento do apelo, para julgar extinto o feito de origem sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5005539-22.2022.8.24.0073

ID: 330353274

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005539-22.2022.8.24.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005539-22.2022.8.24.0073/SC APELANTE : JOAO VITOR SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação... proposta por JOAO VI… Apelação Nº 5005539-22.2022.8.24.0073/SC APELANTE : JOAO VITOR SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação... proposta por JOAO VITOR SANTOS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 54 na origem). O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ocorreu cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial, bem como que o feito deveria ter sido extinto sem julgamento do mérito (evento 61 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. O assunto não é novo na Corte. Situação semelhante foi analisada pelo Exmo. Desembargador Pedro Manuel Abreu nos autos da apelação n. 5005002-96.2021.8.24.0061, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, no ponto: "[...] O autor, ainda assim, mais uma vez não compareceu à perícia, formulando, na sequência, pedido de desistência do feito. Na ocasião, a procuradora disse que não conseguiu mais contato com seu cliente. Como o INSS não consentiu com a desistência, o juízo promoveu o julgamento de improcedência do pleito inicial. Pois bem. Pontuados os fatos, cumpre observar que a jurisprudência da Corte é firme em reconhecer que o ato pericial é personalíssimo, o que impõe a intimação pessoal da parte, que não pode ser suprida pela intimação de seu patrono. Assim, como na espécie não houve ciência inequívoca do autor, descabe falar em desistência da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA FALTA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO SEGURADO POR MEIO DO SEU PROCURADOR. NÃO COMPARECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. ATO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O não comparecimento à perícia não importa em desistência tácita da prova quando não tiver ocorrido a intimação pessoal da parte sobre a qual será realizada (TJSC, AI n. 2014.070389-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-05-2015). (TJSC, Apelação n. 0002953-86.2009.8.24.0030, de Imbituba, rel. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-08-2016). APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PERÍCIA. TESE ACOLHIDA. INTIMAÇÃO APENAS DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. EXEGESE DO ART. 474 DO CPC. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR, A FIM DE OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DESIGNADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300261-86.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). Dada a importância da regra, sua inobservância tem motivado até mesmo a nulidade de ofício da sentença: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. A extinção do processo, com ou sem resolução do mérito, em razão de não haver o segurado comparecido à perícia médica, só é possível a partir de sua intimação pessoal. 2. Anulação da sentença, de ofício, e reabertura da instrução processual. (TRF4, AC 5007283-10.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Rel. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 26/07/2023) Nesse passo, como a medida processual se mostra inexequível em razão da localização desconhecida do autor, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Mas não é só. É que predomina a compreensão de que a simples desistência da prova pericial pelo autor, que a ela não comparece, também impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NO OSSO NAVICULAR (ESCAFOIDE) DA MÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. EXTINÇÃO COM EXAME DE MÉRITO. ART. 487, INC. I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Evidenciado que o autor não compareceu na data designada para a perícia judicial, o processo deve ser extinto, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. (TRF4, AC 5025083-27.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/10/2021). (TJSC, Apelação n. 5015733-80.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-02-2023). Há, é verdade, quem entenda que a ausência do autor à perícia configura " renúncia tácita " à prova e " ausência de demonstração do fato constitutivo do seu direito" (art. 373, inciso I, do CPC), o que impõe o imediato julgamento de improcedência. É a posição defendida na Apelação n. 5000812-37.2022.8.24.0035, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-05-2023; na Apelação n. 5001065-02.2022.8.24.0075, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13.6.2023; e na Apelação n. 0305778-24.2017.8.24.0005, assim ementada: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM MANTIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL. PRESENTE INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA SEGURADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA, EMBORA INTIMADA PESSOALMENTE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (CPC, ART. 373, I). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 488). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305778-24.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-05-2023). Deve prevalecer, contudo, a posição mais protetiva ao segurado, haja vista a natureza assistencial da norma previdenciária. Não à toa, o STF inclusive autoriza a concessão de benesse diversa daquela originalmente buscada, ressaltando a finalidade social dos benefícios. O entendimento do Tribunal Regional Federal é pacífico nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia médica judicial, em se tratando de demanda visando à concessão de benefício por incapacidade, não enseja o julgamento de improcedência do pedido, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Precedentes. (TRF4, AC 5014034-18.2020.4.04.9999, Nona Turma, Relatora Luísa Hickel Gamba, juntado aos autos em 14-12-2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A apelante foi devidamente intimada para comparecer à perícia judicial designada e não houve justificativa fundamentada que comprovasse os motivos da respectiva ausência. 2. A produção de prova pericial é imprescindível para averiguar a necessidade de concessão de benefício por incapacidade. Como a parte não produziu a prova, nem comprovou os reais motivos relacionados à sua ausência no exame pericial agendado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TRF4, AC 5011036-43.2021.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relatora Ana Cristina Ferro Blasi, juntado aos autos em 27-02-2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA POR FALTA DE ENDEREÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica para análise do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que a prova pericial não foi realizada por conta do não comparecimento da parte autora ao ato. Ademais, a determinação judicial para que fosse informado o endereço correto não foi cumprida pelo procurador constituído. 3. A ausência da parte autora à perícia judicial obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por esta razão, impede a apreciação do mérito da causa. (TRF4, AC 5003129-17.2021.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, juntado aos autos em 18-5-2023) Aliás, o TRF entende que o período de pandemia, mencionado pelo autor na origem, justifica a falta ao ato pericial: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. JUSTO MOTIVO. ISOLAMENTO SOCIAL. COVID-19. PANDEMIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III do CPC) em razão do não comparecimento da parte à perícia é medida excepcional aplicada aos casos em que não há comprovação de justo motivo para a ausência. 2. No caso, reconhecido o justo motivo para o não comparecimento (isolamento social determinado pelas autoridades sanitárias em virtude da Pandemia da COVID/19), deve ser anulada a sentença para reabrir a instrução processual, a fim de viabilizar a realização de perícia médica. (TRF4, AC 5019578-50.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 22/06/2023) E até mesmo de ofício aquela Corte tem reformado as sentenças que, em hipóteses análogas, rejeitaram o mérito da demanda: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. 1. A apelante foi devidamente intimada para comparecer à perícia judicial designada e não houve justificativa fundamentada que comprovasse os motivos da respectiva ausência. 2. A produção de prova pericial é imprescindível para averiguar a necessidade de concessão de benefício por incapacidade. Como a parte não produziu a prova, nem comprovou os reais motivos relacionados à sua ausência no exame pericial agendado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 3 Apelo improvido. Sentença reformada de ofício. Extinto o processo sem resolução do mérito. (TRF4, AC 5007797-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 03/07/2023) Já desta Câmara, cita-se recente julgado: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 25/06/2020. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 - G 56.0), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ROGO PARA QUE A DEMANDA SEJA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA JUDICIAL. PONDERAÇÃO SENSATA. REIVINDICAÇÃO PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA BENEFICIÁRIA REQUERENTE, EM VIRTUDE DE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO A TER LOCALIZADO. INFORMAÇÕES OBTIDAS VIA CONTATO WHATSAPP, DE QUE A AUTORA MUDOU-SE PARA OUTRO ESTADO. ATOS QUE DEVEM SER ENTENDIDOS COMO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. "ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO SE REALIZOU PORQUE O SEGURADO NÃO COMPARECEU E NÃO FOI ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NO PROCESSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III E IV, DO CPC . RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM." (TJSC, Apelação n. 5003880-54.2020.8.24.0135, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/05/2023). SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. III, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002551-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). E da Apelação n. 5003880-54.2020.8.24.0135, adotada como paradigma no julgamento acima, extraem-se os seguintes fundamentos: A perícia foi deferida e designada em três ocasiões distintas e não foi possível encontrar o segurado para intimação. Apesar da manifestação da procuradora do autor, no sentido de que não tem notícias do seu paradeiro, o MM. Juiz considerou que "a parte autora deixou de produzir a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, não demonstrou satisfatoriamente a convergência de todos os requisitos imprescindíveis para concessão da prestação previdenciária, ensejando a rejeição da postulação", e rejeitou os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da ação, conforme o art. 487, I, do CPC. Como se avaliou nos autos, a parte autora teve oportunidade de se submeter à perícia médica e deixou de comparecer, e a ilustre Procuradora limitou-se a informar que perdeu o contato com o seu cliente, sem fornecer subsídios para a localização do segurado que representa nos autos em epígrafe. Nesse contexto, operou-se a intimação presumida, pois cabia ao apelante informar corretamente ao juízo o seu endereço ou eventual mudança, o que não ocorreu. [...] Contudo, assiste razão à parte apelante quando requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, em matéria previdenciária, em casos similares, há entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "I - [...] "III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" [...] Ainda que se pudesse questionar a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil), no caso, por falta de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (§ 1º), também é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (inciso IV), pois não foi possível intimar o autor para comparecer à perícia em razão da falta de atualização de seu endereço no processo. Portanto, deve ser reformada a sentença para extinguir a ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, conforme fundamentado supra, em face do não comparecimento da parte autora à perícia judicial. A diferença é que, no caso de improcedência do pedido inicial, o trânsito em julgado da sentença faz coisa julgada material, enquanto que, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito, a todo o tempo o autor pode promover nova ação. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Duas, pois, são as conclusões: (i) que o não comparecimento do autor ao ato pericial configura abandono da causa, incidindo a hipótese de extinção sem resolução do mérito prevista no art. 485, III, do CPC; e (ii) que a impossibilidade de intimação pessoal do segurado para comparecer à perícia ou mesmo justificar sua ausência importa na falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC). Por todo o visto, mostra-se prudente o acolhimento do recurso para resguardar os interesses do hipossuficiente". Como se vê, o precedente se amolda ao caso dos autos. Não ocorreu intimação pessoal do segurado, o que leva a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Ainda, a ausência do segurado na perícia judicial designada configura abandono da causa. Registra-se que após frustradas as tentativas de produção de prova pericial, o proprio autor peticionou requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito (evento 44 na origem), sem se manifestar sobre possível nova tentativa de perícia judicial. O caminho, portanto, é o provimento do apelo, para julgar extinto o feito de origem sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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