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Processo nº 5011169-05.2024.8.24.0036

ID: 307632847

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011169-05.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO JUNIOR MIDIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERÔNICA DA SILVA LIMA

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WANDA CARLA GUEDES FRAZÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011169-05.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : EVERALDO JUNIOR MIDIAS LTDA ADVOGADO(A) : VERÔNICA DA SILVA LIMA (OAB PE057323) ADVOGADO(A) : WANDA CARLA GUEDES FRAZÃO (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011169-05.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : EVERALDO JUNIOR MIDIAS LTDA ADVOGADO(A) : VERÔNICA DA SILVA LIMA (OAB PE057323) ADVOGADO(A) : WANDA CARLA GUEDES FRAZÃO (OAB PE057343) DESPACHO/DECISÃO 1. Em juízo de saneamento permanente, constata-se que: a) a petição inicial não veio acompanhada de demonstrativo atualizado do débito (CPC, art. 798, I, “b”, e II, parágrafo único); b) a parte exequente formulou pedido de indenização por dano moral (Evento 1). Em razão da omissão quanto ao demonstrativo, o ofício de citação indicou valor equivocado do débito (Evento 18), de sorte que o ato processual deve ser renovado a fim de impedir futura alegação de nulidade. Não bastasse isso, o pedido de indenização por dano moral deve ser extinto, por falta de interesse processual. É que o processo de execução por quantia certa não se presta para certificar direito à indenização, mas para satisfazer direito já certificado em título executivo extrajudicial mediante expropriação. Assim, julgo extinto o processo, no tocante ao pedido indenizatório (Evento 1, INIC1, p. 6, item 2). 2. A parte exequente deverá juntar demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, “b”, e II, parágrafo único), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Anote-se que a peça do Evento 26 não veio acompanhada de demonstrativo do débito. A título de cooperação (CPC, art. 6º), este juízo informa que o demonstrativo do débito poderá ser confeccionado com auxílio da ferramenta disponibilizada no sistema eproc ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual ). 3. Juntado o demonstrativo, retifique-se, no sistema, o valor da causa e, em seguida, cite-se a parte executada, por meio eletrônico (CPC, arts. 246, caput , e § 1º; Resolução CNJ n. 455/2022, arts. 16 e 18), para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 dias (CPC, art. 829, caput ). 4. Na ausência de confirmação da citação eletrônica, cite-se a parte executada pelos demais meios, com preferência pelo correio (CPC, art. 246, § 1º-A, I e II; Lei n. 9.099/1995, art. 18, II e III).

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Processo nº 5011169-41.2025.8.24.0045

ID: 308202339

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011169-41.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MARTINS CASSUCE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARX NAIRO SOARES EVANGELISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011169-41.2025.8.24.0045/SC EXECUTADO : BRUNO MARTINS CASSUCE ADVOGADO(A) : MARX NAIRO SOARES EVANGELISTA (OAB PI019102) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011169-41.2025.8.24.0045/SC EXECUTADO : BRUNO MARTINS CASSUCE ADVOGADO(A) : MARX NAIRO SOARES EVANGELISTA (OAB PI019102) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, pessoalmente, ou por intermédio de seus procuradores, se constituídos e desde que não tenha ultrapassado 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para pagamento voluntário, em 15 dias. Cientifique-se o executado de que poderá opor impugnação, desde que segurado o juízo, no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo de pagamento voluntário, independentemente de intimação, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de 10%, de multa. 2. Transcorrido o prazo assinalado, sem notícia de pagamento, intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa, sendo o silêncio considerado pagamento da dívida, com consequente extinção do feito. 3. Em havendo pedido do exequente e verificado que a parte executada não efetuou o pagamento do débito em execução, mesmo após ter sido devidamente intimada para tanto, não vislumbro óbice à imediata inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da inclusão do nome da parte executada nos cadastros dos inadimplentes mediante requerimento da parte exequente. É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - O artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil diz respeito à execução em geral, logo, a determinação do juiz para incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes pode ocorrer pela execução de título executivo extrajudicial ou título executivo judicial. (TJMG, AI n. 1.0699.15.004542-4/001, rel. Des. Domingos Coelho, j. 19.05.2017). Assim, havendo requerimento e não efetuado o pagamento voluntário, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros dos inadimplentes, independente de nova conclusão. Promova-se a anotação de restrição por meio do sistema SERASAJUD. Saliente-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011169-57.2023.4.04.7108

ID: 292468322

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011169-57.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOLIDARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA DAIANA MASSOLA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011169-57.2023.4.04.7108/RS AUTOR : JOSE CARLOS SOLIDARIO ADVOGADO(A) : CASSIA DAIANA MASSOLA ALVES (OAB RS091344) DESPACHO/DECISÃO 1- Retifique-se a autuação para transformar… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011169-57.2023.4.04.7108/RS AUTOR : JOSE CARLOS SOLIDARIO ADVOGADO(A) : CASSIA DAIANA MASSOLA ALVES (OAB RS091344) DESPACHO/DECISÃO 1- Retifique-se a autuação para transformar a classe processual em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública . 2 - À vista da comprovação da implantação do benefício, intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para que, em 30 dias , apresente a conta de liquidação, observada a condenação em honorários de sucumbência. 3 - Sobrevindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 dias , oportunidade em que deverá manifestar sua concordância ou proceder ao imediato cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos valores que entende devidos, nos termos do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. 4 - No mesmo prazo , faculto à parte autora e a seus procuradores: (i) a juntada de contrato de prestação de serviços a fim de possibilitar o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento consoante o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94; (ii) a apresentação de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, na hipótese de o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior, com o registro de interesse em receber o pagamento via RPV. Registro que, para dar efeito à renúncia, é necessária a subscrição de documento pela parte autora; ou por meio de seu advogado, desde que munido de procuração contendo poderes especiais para tanto. Assinalo que o pagamento promovido por RPV importará vedação da expedição de requisitório complementar ou suplementar, impondo a quitação total do débito. Saliento que, não havendo manifestação de renúncia, a execução será feita pela íntegra do crédito apurado. 5 - Com a concordância da exequente quanto aos cálculos, expeça-se o requisitório, incluindo-se, em favor da Justiça Federal, os valores relativos aos honorários do perito ( evento 51, PGTOPERITO1 ) que foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinam a matéria. Suspenda-se o feito até o pagamento. Sobrevindo o demonstrativo de transferência, intimem-se os interessados para levantamento em 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5011169-38.2023.4.03.6315

ID: 281033222

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011169-38.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOEL BERNARDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011169-38.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011169-38.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOEL BERNARDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGUES ELIAS - SP260359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011169-38.2023.4.03.6315

ID: 281033228

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011169-38.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011169-38.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011169-38.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOEL BERNARDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGUES ELIAS - SP260359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Soraya Aparecida De Simone Souza Godinho x Clic Folha Comunicacoes E Publicidade Ltda - Me

ID: 338975873

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011169-40.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA APARECIDA DE SIMONE SOUZA GODINHO

Polo Passivo:

CLIC FOLHA COMUNICACOES E PUBLICIDADE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

THALES CALIXTO MATTAR

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CARLOS ORLANDI CHAGAS

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LETICIA CARVALHO AMORIM

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CAROLINA FIGUEIREDO ALMEIDA

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DYONATAN CAMILO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011169-40.2024.8.13.0479 AUTOR: SORAYA APARECIDA DE SIMONE SOUZA GODINHO CPF: 075.247.946-65 RÉU/RÉ: CLIC FOLHA COMUNICACOES E PUBLICIDADE LTDA - ME CPF: 06.049.353/0001-62 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Soraya Aparecida de Simone Souza Godinho ajuizou ação de conhecimento em face de Clic Folha Comunicações e Publicidade LTDA, alegando, em síntese, que o requerido fez uso de sua imagem fora de contexto e sem sua autorização, causando-lhe danos de ordem moral. Com essas razões, pede seja o requerido condenado a indenizá-la pelos danos morais sofridos, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). O requerido apresentou contestação (ID nº 10331091201). Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10331696205). Impugnação apresentada (ID nº 10379354095). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID nº 10381956925). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID nº 10498758628). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido: Não havendo preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. A liberdade de imprensa, corolário da liberdade de expressão, constitui direito fundamental previsto constitucionalmente, sendo um dos baluartes do Estado Democrático de Direito. Porém, não é absoluto, e convive com o direito de resposta e de indenização por danos sofridos quando ultrapassados seus limites. Neste sentido declara o artigo 5º da Constituição Federal: Art. 5º (...) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Quanto ao uso indevido de imagem, preceitua o artigo 20 do Código Civil: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. No presente caso, embora a autora reconheça o direito à liberdade de imprensa, alega que a publicação de notícia pelo requerido extrapolou os limites deste direito e atingiu a sua honra e dignidade. Argumenta que a divulgação da informação inverídica vinculada a sua imagem fora de contexto caracteriza evidente abuso de direito. Compulsando os autos, verifico que a publicação feita pela Jornal Clic Folha - https://clicfolha.com.br/populacao-protesta-contra-interferencia-de-vereadores-na-tribuna-livre-do-gloria/?amp=1 – atrelou a imagem da requerente a um protesto realizado na Câmara De Vereadores da cidade de São João Batista do Glória, entretanto, a fotografia utilizada pelo veículo de imprensa foi tirada em uma cerimônia de entrega de título de cidadão honorário. Assim sendo, entendo que vincular a imagem da autora a um protesto com evidente teor político, o qual ela sequer participou, configura abuso do direito de liberdade de imprensa, apto a ensejar indenização pelos danos morais sofridos. Nesse sentido corrobora a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPORTAGENS JORNALÍSTICAS - USO INDEVIDO DE IMAGEM - CONTEÚDO VEXATORIO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO CONSTATADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. Contra o réu revel opera-se a preclusão quanto às matérias de fato que deveriam ter sido alegadas na contestação, caracterizando inovação recursal a abordagem dessas questões em sede de apelação. A divulgação de reportagens conferindo-lhes dimensão midiática e incorrendo em significativo impacto na esfera íntima daqueles que por ela foram atingidos, com teor ofensivo à honra do autor, evidencia abuso da liberdade de expressão e enseja dever de indenizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido em sede recursal se não se revela irrisório ou excessivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.064610-9/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 14/02/2023). Referente ao pedido de indenização por danos morais. Como cediço, os danos morais se referem as lesões provocados por terceiros e sofridos pelo indivíduo em sua esfera personalíssima, decorrentes de violações a seus direitos da personalidade (nome, imagem, honra, reputação, etc.), de modo que não possuem repercussão financeira direta. Nos ensinamentos do renomado professor e civilista Flávio Tartuce: “A reparabilidade dos danos imateriais é relativamente nova em nosso país, tendo sido tornada pacífica com a Constituição Federal de 1988, pela previsão expressa no seu art. 5.º, incs. V e X. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais”. (TARTUCE, Flávio Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020). Por seu turno, a eminente professora e civilista Maria Helena Diniz, escudando-se também em Wilson Melo da Silva, leciona que “O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro – Responsabilidade civil. 16. ed. São Paulo: Saraiva, v. 7, 2002). Esses danos, embora não sejam materiais, exteriorizam-se por meio de emoções e sentimentos negativos, como angústia, frustração, raiva, medo, etc., embora a existência destes sentimentos nem sempre seja um indicativo da ocorrência de danos morais, conforme mostra o Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva / pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias em que se deram os fatos, as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização por danos morais no caso em apreço. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o requerido a pagar a autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5011169-40.2024.8.13.0479 AUTOR: SORAYA APARECIDA DE SIMONE SOUZA GODINHO CPF: 075.247.946-65 RÉU/RÉ: CLIC FOLHA COMUNICACOES E PUBLICIDADE LTDA - ME CPF: 06.049.353/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 16 de julho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Daiane Bohn x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 317746446

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011169-77.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE BOHN

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CARVALHO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011169-77.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DAIANE BOHN ADVOGADO(A) : MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB SP379705) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011169-77.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DAIANE BOHN ADVOGADO(A) : MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB SP379705) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : CAMILA GARCIA (OAB SP250371) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no qual a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos pagamentos e das cobranças relativas ao empréstimo contratado através de sua conta no MERCADO PAGO. Para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida. No caso concreto, apenas com a documentação trazida pela parte autora e suas alegações na exordial não é possível aferir a presença da probabilidade do direito, tampouco o risco de dano ao resultado útil do processo, sendo necessário estabelecer-se o contraditório e a ampla defesa, de modo que a tutela provisória deve ser indeferida. A demandante alega que realizou o empréstimo e, embora sustente ter sido induzida por fraudadores, não há como negar que agiu com falta de cautela ao concretizar a transação, realizando o empréstimo e transferindo valores para terceiros. Assim, como dito anteriormente, é o caso de se instalar o contraditório para serem esclarecidos os fatos que envolvem o presente litígio e eventual golpe praticado por terceiro e/ou falha na prestação do serviço pela instituição bancária. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE PORTABILIDADE. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A regra de responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira por fraude bancária pode ser afastada se comprovada a culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. 2. Essa causa excludente do nexo causal pode ficar configurada quando o consumidor figura como participante em fraude com engenharia social, fornecendo dados sigilosos (a exemplo de suas senhas dos sistemas administrativos) e assinando documentos. A transferência de valores a terceiro, após a efetivação de empréstimo consignado, foge do âmbito de vigilância da instituição financeira. 3. Dependendo a probabilidade do direito, requisito previsto no art. 300, do CPC, de dilação probatória, é de ser indeferido o pedido de tutela de urgência. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Agravo de Instrumento n. 0701678-37.2023.8.07.0000, rel. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 31/5/2023). Portanto, inexistentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, há que se indeferir a medida pleiteada. Ressalta-se, porém, que se restar constatada, quando do julgamento da lide, a responsabilidade do Banco réu, os danos da autora serão ressarcidos na íntegra. Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC ESTADUAL, para realização da audiência designada. 3. Intmem-se.

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Processo nº 5011169-66.2022.8.21.0033

ID: 325828312

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011169-66.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011169-66.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PE039369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011169-66.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PE039369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de indisponibilidade dos bens e direitos da(s) parte(s) executada(s), feito pela parte credora, aduzindo não ter encontrado bens passíveis de constrição. Embora seja um sistema amplamente utilizado na busca da satisfação de créditos fiscais, pela concreção do art. 185-A do CTN, o sistema CNIB não é de uso exclusivo. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão referente à desnecessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências (constrição on line dos ativos financeiros), em recurso repetitivo, REsp 1.112.943/MA (Tema 218 e 219-STJ). Compulsando os autos, observo que todas as tentativas de localizar bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) restaram infrutíferas. Nestas circunstâncias, considerando a possibilidade de utilização do CNIB em execuções e cumprimentos de sentença cíveis, em atenção aos princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade, o pedido merece deferimento. Colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor , sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 70083530345, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade - é ferramenta integrativa que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. E, embora seja um sistema amplamente utilizado na busca da satisfação de créditos fiscais, pela concreção do art. 185-A, CTN, o sistema CNIB não é de uso exclusivo, motivo pelo qual cabível a indisponibilidade no sistema requerido, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais ao alcance da parte-interessada, prestigiando os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083897785, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 02-07-2020). Assim, defiro a comunicação de indisponibilidade dos bens da(s) executada(s). Cadastre-se a presente indisponibilidade na “Central Nacional Indisponibilidade de Bens”, até o montante de R$ 17.698,10

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Processo nº 5011169-85.2019.4.03.6183

ID: 256918282

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011169-85.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PAGANELLI CERAZZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011169-85.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ORLANDO PAGANELLI CERAZZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011169-85.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ORLANDO PAGANELLI CERAZZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, ORLANDO PAGANELLI CERAZZA Advogados do(a) APELADO: LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS - SP203938-A, SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM PEPINELI - SP246109-A Advogado do(a) APELADO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por ORLANDO PAGANELLI CERAZZA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CPTM. IMPOSSIBILIDADE. - A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, foi constituída após a promulgação da Lei Estadual nº 7.861, de 28 de Maio de 1992, sob a forma de uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, para o fim especial de explorar os serviços de transporte de passageiros, sobre trilhos ou guiados, nas entidades regionais do Estado de São Paulo, compreendendo as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, na forma do artigo 158 da Constituição do Estado de São Paulo. - A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, não se configura como subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA. - O requerente, que se aposentou pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), não preenche os requisitos estabelecidos pelas Leis 8.186/91 e 10.478/2002, uma vez que não manteve a condição de ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ou suas subsidiárias na data da aposentadoria. - A Turma Nacional de Uniformização - TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0006433-51.2015.4.03.6183, na forma da Questão de Ordem nº 38, fixou a seguinte tese: “Os ex-ferroviários da RFFSA, que se aposentaram na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, não fazem jus à complementação de aposentadoria das Leis 8.186/91 e 10.487/02.”. - Embargos de declaração acolhidos. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especialencontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Deveras,nos termos das Súmula 07/STJ, não há viabilidade, no Especial para averiguação e valoração de fatos da causa, tampouco valoração das provas produzidas (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024 DJe de 11/4/2024. - AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. - AgInt no REsp n. 2.076.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.074.525/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Vale dizer, “O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório” (HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.). Nesse cenário, não há como admitir o recurso, eis que asrazões daparte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, lembrando-se que aincidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise até de dissídio jurisprudencial pretendido (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. - AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

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Processo nº 5011169-04.2023.4.03.6100

ID: 306946049

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011169-04.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE DA COSTA BARROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDO PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011169-04.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ZENEIDE DA COSTA BARROS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011169-04.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ZENEIDE DA COSTA BARROS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES BUENO - SP450620 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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