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Processo nº 5018600-35.2024.8.24.0022

ID: 319719229

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018600-35.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JOSE BEQUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA TARTARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018600-35.2024.8.24.0022/SC AUTOR : VALDECIR JOSE BEQUER ADVOGADO(A) : MONICA TARTARI (OAB SC049781) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. A parte autora pretende a concessão… Procedimento Comum Cível Nº 5018600-35.2024.8.24.0022/SC AUTOR : VALDECIR JOSE BEQUER ADVOGADO(A) : MONICA TARTARI (OAB SC049781) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. A parte autora pretende a concessão do benefício da gratuidade da justiça, todavia, não juntou ao autos comprovação de renda e de bens. Não está demonstrada, pois, a alegada insuficiência econômica. De se ver que a jurisprudência entende como pertinente a incursão do juiz na comprovação da hipossuficiência, para além da mera declaração: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AJG. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TETO MÁXIMO DE BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTES CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita não é exigida a comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, da impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive de modo parcial), sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família. 2. Em matéria previdenciária, o teto de benefícios pagos pelo INSS pode ser adotado como parâmetro máximo padrão, mas não como critério objetivo único, devendo ser avaliado em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, de modo a verificar as reais condições econômico-financeiras do requerente. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que, portanto, deve ser indeferido. (TRF4, AG 5011276-17.2025.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 24/06/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIOS FIXADOS. IRDR 25 DO TRF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA MENSAL INFERIOR AO TETO DO RGPS. 1. Nos termos da tese firmada por esta Corte quando do julgamento do IRDR 25: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (CORTE ESPECIAL) IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN). 2. Demonstrado que a parte autora aufere renda inferior ao teto do RGPS, faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita de forma integral. (TRF4, AG 5009776-13.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 17/06/2025) Além disso, acerca da necessidade de comprovação, conforme o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ainda, como se trata de tributo (custas = taxa), o juiz não pode abrir mão de receita para o Estado injustificadamente, pena de ilícito, inclusive. Curial, portanto, que a parte comprove a hipossuficiência alegada. 1. Portanto, intime-se a parte autora para, em 15 dias, comprovar a alegada condição de hipossuficiente mediante apresentação dos seguintes documentos (em seu nome e de seu cônjuge/companheiro): 1.1. Declaração de ajuste do Imposto de Renda; 1.2. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de sua residência; 1.3. Certidão do Detran; 1.4. Contracheque relativo aos últimos 3 meses, se for o caso; 1.5. Extrato bancário dos últimos 3 meses (tanto da conta corrente quanto de aplicações financeiras); 1.6. Caso a parte autora mantenha residência em área rural (isto em complemento à portaria acima referida), inventário de animais emitido pela CIDASC. 2. O prazo concedido no item anterior não será objeto de prorrogação, excetuadas hipóteses de excepcional e fundada necessidade. 3. O descumprimento injustificado, mesmo que parcial, da determinação contida no item anterior acarretará o indeferimento do benefício.

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Processo nº 5011276-56.2025.4.03.6301

ID: 260236566

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011276-56.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILZETE RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NUBIA DA CONCEICAO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011276-56.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILZETE RODRIGUES CHAVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011276-56.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILZETE RODRIGUES CHAVES Advogado do(a) AUTOR: NUBIA DA CONCEICAO ROCHA DA SILVA - SP305194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 13/05/2025 às 09h20min - VITORINO SECOMANDI LAGONEGRO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Antonio Adelino Maciel Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 342953417

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011276-24.2023.8.21.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADELINO MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011276-24.2023.8.21.0018/RS AUTOR : ANTONIO ADELINO MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISF… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011276-24.2023.8.21.0018/RS AUTOR : ANTONIO ADELINO MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do processo nº 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 28, o qual possui como objeto: (i) a validade dos contratos de cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de conversão do negócio em contratos de empréstimo consignado e; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU . (grifei). Dessa forma, com a admissão do incidente, o E.TJRS determinou a suspensão das demandas que versam acerca dos pontos debatidos (validade do RMC, existência de dano moral indenizável e outras questões), desde que se encontrem maduras para julgamento. Isto posto, SUSPENDO o feito até a certificação de trânsito em julgado do incidente ou do julgamento dos recursos especiais e extraordinários , caso interpostos, o que ocorrer primeiro , nos moldes do entendimento do E. STJ (REsp n. 1.869.867/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 3/5/2021). Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações agendadas.

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Processo nº 5005941-06.2024.8.13.0699

ID: 259754770

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005941-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOCESE DE LEOPOLDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA DE ALMEIDA RESKALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005941-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005941-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: DIOCESE DE LEOPOLDINA CPF: 22.155.162/0039-04 RÉU: DETRAN MG CPF: não informado SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ajuizada pela PARÓQUIA SÃO JANUÁRIO em face do DETRAN-MG (órgão do ESTADO DE MINAS GERAIS), objetivando a anulação da cobrança da taxa de licenciamento de 2024 no valor de R$ 40,30, bem como a determinação de baixa definitiva do registro do veículo junto ao sistema do DETRAN-MG, com fundamento no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o automóvel foi furtado e completamente destruído, com perda total atestada por boletins de ocorrência e declaração da seguradora. Narra a parte autora que, apesar das tentativas administrativas, não obteve êxito na baixa do registro do veículo, o que resultou na indevida cobrança da taxa de licenciamento em 18/04/2024. Em 28/01/2025, a parte autora informou nos autos (ID nº 10380749450) que o veículo teve sua baixa definitiva como sucata e transferência para a seguradora Azul Seguros, requerendo a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Intimado, o requerido esclareceu que não se opõe à extinção do processo, sem resolução do mérito. Pontuou que, tratando-se de desistência da autora, deve ser observado o disposto nos artigos 485, VIII, e §5º, do CPC, com sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (ID 10416613974). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamentação Correção do polo passivo DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo no sistema PJe, para constar o ESTADO DE MINAS GERAIS em substituição ao DETRAN-MG, órgão executivo de trânsito sem personalidade jurídica própria. Perda superveniente do interesse de agir O interesse processual, condição da ação prevista no art. 485, VI, do CPC, configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Quando, no curso do processo, o pedido formulado pela parte autora é atendido por iniciativa da parte adversa ou por força de circunstâncias alheias à lide, ocorre o fenômeno da perda superveniente do interesse processual. No caso em análise, a parte autora pleiteava a anulação da cobrança de taxa de licenciamento do ano de 2024, bem como a baixa definitiva do registro de veículo que foi furtado e completamente destruído. Conforme documentado nos autos, a regularização administrativa com a baixa definitiva do veículo como sucata e transferência para a seguradora ocorreu durante o trâmite processual, como informado pela própria parte autora na petição de ID nº 10380749450. Assim, verifica-se que o pedido principal da parte autora foi atendido após o ajuizamento da ação, o que implica na perda superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Encargos sucumbenciais A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual responderá pelas despesas correspondentes. Na espécie, embora tenha ocorrido a perda superveniente do interesse processual, resta evidente que a parte autora somente recorreu à via judicial após tentativas frustradas de solucionar a questão na esfera administrativa. Como se depreende dos documentos acostados aos autos, especialmente os e-mails trocados com a Agência Fazendária Estadual e com o DETRAN (ID nº 10242949352), a parte autora empreendeu esforços para obter administrativamente a baixa do registro do veículo, sem êxito. Além disso, há relato com proposta de oitiva de testemunha que teria comparecido diversas vezes à Delegacia de Trânsito (ID 10337723209), bem como prints de tela do sistema do DETRAN (ID 10332517532) demonstrando que o veículo permanecia ativo no sistema mesmo após o sinistro. O art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece expressamente que o registro de veículo será baixado quando ocorrer destruição, perda, furto ou roubo, sendo tal providência obrigação legal do órgão executivo de trânsito do Estado, mediante requerimento do proprietário. Portanto, era dever legal do DETRAN-MG proceder à baixa do registro do veículo nas circunstâncias comprovadas pela parte autora, e sua omissão administrativa foi o que efetivamente deu causa à propositura da presente demanda. O fato de a regularização ter ocorrido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, não afasta a aplicação do princípio da causalidade, que impõe ao réu o dever de arcar com os ônus da sucumbência. Ademais, o art. 85, §10, do CPC, estabelece que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão pagos por quem deu causa ao processo. Desse modo, considerando que a parte requerida deu causa à propositura da demanda, ao não atender administrativamente o pedido de baixa do registro do veículo, impõe-se a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada, no tocante às custas processuais, a isenção legal que o ampara. Conclusão Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, com fundamento no artigo 85, §§2º, 3º, I e 10, do CPC, observada, no tocante às custas processuais, a isenção legal que o ampara. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

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Processo nº 5011276-27.2023.4.03.6301

ID: 301007795

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011276-27.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RHADAMEIRE DIAS DE MACEDO BOTTESINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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RENATO ANTONIO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011276-27.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RHADAMEIRE DIAS DE MACEDO B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011276-27.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RHADAMEIRE DIAS DE MACEDO BOTTESINI Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA - SP419265, RENATO ANTONIO BATISTA - SC24279 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011276-55.2023.4.03.6324

ID: 324527709

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011276-55.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MARCELINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KAIQUE DE MORAIS IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011276-55.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA LUCIA MARCE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011276-55.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA LUCIA MARCELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA LUCIA MARCELINO Advogado do(a) AUTOR: KAIQUE DE MORAIS IZIDORO - SP465318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011276-78.2024.8.24.0091

ID: 327051922

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011276-78.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OTAVIO SIQUEIRA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON DE SOUZA

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NUBIA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011276-78.2024.8.24.0091/SC AUTOR : GABRIEL OTAVIO SIQUEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : NUBIA DE SOUZA (OAB SC042004) DESPACHO/DECIS… Procedimento Comum Cível Nº 5011276-78.2024.8.24.0091/SC AUTOR : GABRIEL OTAVIO SIQUEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : NUBIA DE SOUZA (OAB SC042004) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revisional em que figuram as partes acima nominadas. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo; d) por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. No mesmo prazo , deverá a parte ré comprovar a média de mercado do Banco Central para o período contratado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a prolação da sentença.

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Processo nº 5011276-58.2022.4.03.6302

ID: 326619155

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011276-58.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO NASCIMENTO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO VEIGA SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011276-58.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCO ANTONIO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011276-58.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCO ANTONIO NASCIMENTO DAS CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO VEIGA SOARES JUNIOR - SP386829 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Cooperativa De Credito Das Matas De Minas Ltda. - Sicoob Credisudeste x Adir Venancio De Brito

ID: 317259845

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000800-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE

Polo Passivo:

ADIR VENANCIO DE BRITO

Intimação

Advogados:

SABRINE MAZZALA CARVALHO

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MARCOS LOPES BARBA

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JARDEL PERON WAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5000800-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5000800-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE CPF: 22.656.789/0001-76 RÉU: ADIR VENANCIO DE BRITO CPF: 488.497.316-04 SENTENÇA Trata-se de acordo livremente pactuado entre as partes. A questão consiste em saber se a composição havida entre as partes gera a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, ou se enseja a sua suspensão até o cumprimento integral da avença, como transacionado pelas partes. Com efeito, caso se tratasse de ação executiva, não remanesceria dúvida de que a celebração de acordo entre as partes litigantes acarretaria a suspensão do feito, até o cumprimento integral da avença, por força de expressa disposição do art. 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Contudo, a celebração de acordo na fase de conhecimento conduz à extinção do feito, com resolução do mérito, nos moldes previstos no art. 487, III, 'b', do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: b) a transação; Nessa esteira, a suspensão do processo de conhecimento por até 6 (seis) meses, por convenção das partes, consoante permissivo do art. 313, II, § 4º, do CPC, destina-se a que sejam realizadas tratativas em busca da autocomposição, e não à suspensão do cumprimento da transação já homologada, título executivo judicial cujo descumprimento autoriza a execução forçada. Em outras palavras, trata-se de medida até mais benéfica e célere em favor do credor. Assim, caso descumprido o acordo, a parte autora estará munida de título executivo judicial, de sorte que a extinção do feito, com resolução do mérito, na linha do art. 487, III, 'b', do CPC, não lhe proporcionará qualquer prejuízo. Sobre o tema, transcrevem-se precedentes do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 313, II e 487, III, 'B', DO CPC. 1. O acordo firmado entre as partes na fase de conhecimento da ação monitória enseja a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos da norma do art. 487, III, 'b', do CPC, e não sua suspensão até o cumprimento da avença. 2. A suspensão do processo de conhecimento por até 6 (seis) meses, por convenção das partes, conforme permissivo da norma do art. 313, II, § 4º, do CPC, destina-se a que sejam feitas tratativas em busca da autocomposição, e não à suspensão do cumprimento da transação já homologada, cujo descumprimento autoriza a execução forçada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.085671-8/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ADEQUAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INAUGURADO - INVIABILDIADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. - A homologação de transação firmada pelas partes em ação de cobrança na fase de conhecimento enseja a extinção do processo com resolução de mérito e não se confunde com as hipóteses de suspensão do processo na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 487, III, 'b'). - A suspensão do processo de conhecimento por até 06 (seis) meses, em função de convenção das partes, destina-se a tratativas em busca de transação, de eficácia processual, e não à suspensão do cumprimento de acordo já homologado, que tem eficácia substancial e cujo título executivo judicial em caso de descumprimento, autoriza a execução forçada. - Recurso da autora ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.125161-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO CELEBRADO NA FASE DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, "b", DO CPC. A homologação de acordo celebrado em ação monitória na fase de conhecimento, enseja extinção do processo com resolução de mérito e não se confunde com as hipóteses de suspensão do processo na fase de cumprimento de sentença (artigo 487, III, "b", CPC). (TJMG - Processo: Apelação Cível n. 1.0000.23.080529-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, DJe 28/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da formação da formação do título executivo judicial decorrente da homologação do acordo entabulado, deve mesmo ser extinta a fase processual de conhecimento, com resolução do mérito, devendo a parte credora, em caso de descumprimento, executar o título formado. Recurso desprovido. (TJMG - Processo: Apelação Cível n. 1.0000.21.008929-8/001, Rel. Des. Otávio Portes, DJe 30/04/2021). Calha registrar, outrossim, que a regra do art. 922 do CPC aplica-se, tão somente, à ação de execução ou quando o processo se encontra na fase executiva, o que não é a hipótese. Dessa maneira, em face do pedido de homologação do acordo aviado pela parte autora, cumpre fazê-lo, atribuindo-lhe, porém, o efeito previsto na legislação processual civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 10368708608, e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, em sintonia com o art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Honorários advocatícios como estipulado na avença. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado desta sentença, baixem-se os autos, remetendo-os ao arquivo; como salientando, em caso de descumprimento da avença, a demanda poderá ser reativada nos exatos termos convencionados pelas partes, não se divisando, na presente resolução, qualquer prejuízo para elas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

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Neides Maria Bonatto Dutra x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 315022141

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011276-03.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEIDES MARIA BONATTO DUTRA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE CASANOVA RITTER

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ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011276-03.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NEIDES MARIA BONATTO DUTRA ADVOGADO(A) : CAROLINE CASANOVA RITTER (OAB RS097988) ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011276-03.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NEIDES MARIA BONATTO DUTRA ADVOGADO(A) : CAROLINE CASANOVA RITTER (OAB RS097988) ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) EXECUTADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a manifestação da parte exequente no evento 65, PET1 , a data limite para a atualização do crédito é a da primeira recuperação judicial 20/06/2016, considerando que o fato gerador é anterior ao deferimento da primeira recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - GRUPO ECONÔMICO OI. CREDORES RETARDATÁRIOS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NA SEGUNDA RECUPERAÇÃO. PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR, COMO DITOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, TEMA 1.051. OS CRÉDITOS QUE TEM FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO, 20/06/16, SÃO CONCURSAIS E SUBMETEM-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO, AINDA QUE A SENTENÇA QUE OS RECONHEÇA OU O SEU TRÂNSITO EM JULGADO SEJAM POSTERIORES; E A SUA ATUALIZAÇÃO SE DÁ ATÉ AQUELA DATA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O FATO GERADOR É ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO; O CRÉDITO É CONCURSAL, A SUA ATUALIZAÇÃO SE DÁ ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO; E O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52912607920238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 29-12-2023). Em relação aos termo final para o pagamento dos dividendos, não assiste razão à parte exequente, porquanto o termo final é a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAÇÃO DA AÇÃO. TELEFONIA FIXA . A cotação da ação deve obedecer ao critério estabelecido pela decisão transitada em julgado, em respeito à coisa julgada. Inteligência do artigo 502 do CPC. No caso dos autos, o título executivo transitado em julgado (Acórdão nº 70022584171 proferido em sede de apelação) determinou a conversão das ações de telefonia fixa pela cotação vigente no fechamento da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), no dia útil anterior ao da data do efetivo pagamento . Caso em que, em razão da ausência de depósito judicial ou bloqueio, e diante da impossibilidade de pagamento do crédito no presente feito, deve-se adotar a cotação da data anterior ao pedido da recuperação judicial (20/06/2016), pois é o parâmetro que mais se aproxima do “efetivo pagamento ”, considerando que a atualização do crédito dar-se-á até essa mesma data para fins da expedição de certidão de habilitação do credor perante o Juízo Universal. TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS. O termo final para o pagamento dos rendimentos é a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento que os reconheceu , o que foi observado no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083798512, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 22-04-2020) À contadoria do item 3 da impugnação apresentada no evento 65, PET1 .

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