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Processo nº 5011330-45.2023.8.13.0686

ID: 306632997

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011330-45.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JBM & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

YURI ROCHA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5011330-45.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JBM & CIA LTDA CPF: 06.022.368/0001-37 RÉU: BB SEGUROS PARTICIPACOES SA CPF: 11.159.426/0001-09 e outros DESPACHO Pedido de cumprimento de sentença no ID 10419608206. (1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e cadastre-se como exequente o(a) advogado(a) titular dos honorários sucumbenciais. (2) Intime-se a parte executada: i. Para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil - CPC); ii. de que, não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1.º, do CPC); iii. de que, efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2.º, do CPC); iv. de que transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário ou com pagamento parcial, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação por meio de advogado (arts. 525 e 103 do CPC). (2a) A intimação da parte executada se fará na forma prevista pelo art. 513, § 2.º, § 3.º e § 4.º, do CPC. (3) Não comprovado tempestivamente o pagamento voluntário, vista à parte exequente para, proceder à atualização da dívida, acrescentar a multa e os honorários advocatícios ao demonstrativo do crédito, caso queira, bem como, especificar atos executórios. (4) Havendo requerimento da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3.º, do CPC). (4a) Uma vez cumprido, vista às partes pelo prazo de 15 dias, quanto à parte executada, em havendo penhora, para os fins do art. 525, § 11, do CPC, que assim dispõe: “As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (...) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.” (4b) Esgotado o contraditório, venham conclusos. (5) Se a parte exequente pedir penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, faça-se-a mediante prova do pagamento da taxa de transmissão por meio eletrônico, prevista na tabela G (primeira instância) da tabela vigente na data do requerimento, dispensada se houver sido concedida à parte exequente a gratuidade da justiça. (5a) Observe-se a seguinte regra do CPC: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Assim, quantias irrisórias deverão ser desbloqueadas no prazo de 24 horas, tudo certificado nos autos. (5b) Pedido de “teimosinha” dependerá de prévio deferimento do juiz. (5c) Feito bloqueio eletrônico, no prazo de 24 horas cancele-se eventual excesso e transfira-se a quantia correspondente ao débito para conta remunerada judicial. (5d) Após, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, para arguição, em petição única, das matérias elencadas nos arts. 847, 848, 854, § 3.º, e 525, § 11, do CPC, no prazo de 15 dias. (5e) Se a parte executada peticionar, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. Caso haja alegação de natureza alimentar de dinheiro penhorado, tramite o feito como urgente. (5f) Caso não haja impugnação da penhora de dinheiro e não tendo sido impugnado o pedido de cumprimento de sentença, ou sua impugnação já houver sido julgada em definitivo, expeça-se alvará para pagamento da parte exequente e abra-se-lhe vista para manifestar se tem mais algo a receber, e se tiver, mediante apresentação de demonstrativo de crédito atualizado, sob pena de reputar-se satisfeita a dívida. (6) Se a parte executada opuser impugnação ao cumprimento de sentença: i. Caso haja alegação de impedimento ou suspeição, subam os autos à conclusão; ou ii. se a parte executada requerer efeito suspensivo total ou parcial, venham os autos à conclusão para decisão nos termos do art. 525, § 6.º e § 8.º, do CPC, sem prejuízo do cumprimento do mandado de penhora e avaliação (art. 525 § 7.º, do CPC); iii. se a parte executada alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, for esse o único fundamento da impugnação e ela não declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, subam os autos à conclusão para aplicação do art. 525, § 5.º, do CPC. (6a) Após, vista à parte exequente para, conforme o caso: i. manifestar-se sobre a impugnação; ii. se atribuído efeito suspensivo à impugnação, requerer se lhe convier o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. (7) Atentar para eventual intervenção do Ministério Público na causa, promovendo-se-lhe vista dos autos quando necessária. (8) Havendo ocorrências que não se enquadram no despachado acima, observem-se as IPTs correspondentes e/ou venham conclusos após contraditório, que será diferido na hipótese de pedido urgente. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5011330-70.2023.4.04.7107

ID: 309026137

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011330-70.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO PORT ESPICH SABRINA DE OLIVEIRA PORT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA JESICA ACUNA UGALDE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011330-70.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : PIETRO PORT ESPICH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAOLA JESICA ACUNA UGALDE (OAB RS04… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011330-70.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : PIETRO PORT ESPICH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAOLA JESICA ACUNA UGALDE (OAB RS041210) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SABRINA DE OLIVEIRA PORT (Pais) ADVOGADO(A) : PAOLA JESICA ACUNA UGALDE (OAB RS041210) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5011330-32.2015.4.04.0000

ID: 283639240

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011330-32.2015.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA GABRIEL LUIS FERREIRA DE ALMEIDA VERA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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Agravo de Instrumento Nº 5011330-32.2015.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : VERA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO M… Agravo de Instrumento Nº 5011330-32.2015.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : VERA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : GABRIEL LUIS FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : DANIEL LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. atualização monetária. juros de mora. temas 810/stf e 905/STJ. 1. O art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, tem por finalidade oportunizar ao órgão julgador eventual juízo de retratação, em face de orientação jurisprudencial firmada pelo eg. Supremo Tribunal Federal. 2. O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já apreciou os REsp nºs 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, os quais haviam sido afetados como repetitivos, para solucionar naquela Corte a controvérsia acerca da aplicação, ou não, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no âmbito das dívidas das Fazendas Públicas, de natureza tributária, previdenciária e administrativa em geral, tendo por parâmetro a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do referido dispositivo legal pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4357 e 4425. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em resumo, no que toca às espécies de débitos discutidas, que " o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza ", e que " o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária" , tendo ainda definido os índices corretos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5011330-69.2025.8.24.0039

ID: 315178700

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-69.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANA BATISTA ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-69.2025.8.24.0039/SC AUTOR : JOANA BATISTA ABREU ADVOGADO(A) : PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER (OAB SC070676) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-69.2025.8.24.0039/SC AUTOR : JOANA BATISTA ABREU ADVOGADO(A) : PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER (OAB SC070676) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49) 3289-3560 (ligação) ou (49) 98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 3) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 4) Não havendo acordo, a contar da data da audiência, será concedido prazo de 15 dias à parte ré para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); 5) Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 15 dias. 6) Está ação subsome-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista as condições das partes. Assim, desde já, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, razão pela qual compete à parte ré a demonstração de seu direito, sob as penas processuais. Sem prejuízo de posterior reanalise dessa dinamização, após o contraditório. 7) CITE-SE a parte ré , preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995. a) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. b) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. c) Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória a ser cumprida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2 ou Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios3 compete ao(à) advogado(a). d) Em caso de citação por correspondência: d.1) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; d.2) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; d.3) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?9?; 8) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 9) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 10) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 11) Pedidos genéricos relacionados ao cancelamento da audiência de conciliação, como alegações de tentativas pretéritas e não exitosas de acordo, ficam, desde já, INDEFERIDOS, visto que o ato é parte obrigatória do rito da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se.

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Processo nº 5011330-69.2025.8.24.0039

ID: 326817737

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-69.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA BATISTA ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-69.2025.8.24.0039/SC AUTOR : JOANA BATISTA ABREU ADVOGADO(A) : PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER (OAB SC070676) ATO ORDINATÓRIO I . Pelo CEJUSC Unidade L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-69.2025.8.24.0039/SC AUTOR : JOANA BATISTA ABREU ADVOGADO(A) : PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER (OAB SC070676) ATO ORDINATÓRIO I . Pelo CEJUSC Unidade Lages-SC, fica designada Audiência de Conciliação Virtual (§2º, do art. 22 da Lei 9.099/1995), a ser realizada no dia 27/10/2025 às 08:00 , através do LINK e/ou QR Code, a seguir indicados, pelo qual deverá ocorrer o acesso de TODOS os participantes LINK : https://tinyurl.com/2adhaumd II . As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). As partes e procuradores deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). Orientações de Acesso : a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção: em vez disso, use o aplicativo web); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos e permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através do WhatsApp (48) 9 8832-8362 ou (49) 3289-3561. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito, ficando as partes INTIMADAS, ainda, acerca de todos os itens já constantes nos autos. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5011330-34.2025.8.21.0013

ID: 304143535

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011330-34.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO LUIZ TROMBINI

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GABRIELLE TROMBINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011330-34.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICRE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011330-34.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIZ TROMBINI (OAB RS007857) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TROMBINI (OAB RS070492) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Custas iniciais recolhidas. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5011330-45.2024.4.04.7201

ID: 308458257

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-45.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REINOLDO KAISER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-45.2024.4.04.7201/SC AUTOR : REINOLDO KAISER ADVOGADO(A) : FRANK DA SILVA (OAB SC014973) DESPACHO/DECISÃO Resumidamente, a parte autora alega que ef… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-45.2024.4.04.7201/SC AUTOR : REINOLDO KAISER ADVOGADO(A) : FRANK DA SILVA (OAB SC014973) DESPACHO/DECISÃO Resumidamente, a parte autora alega que efetuados descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. A parte autora foi intimada para retificar o polo passivo, diante da notícia de baixa da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB. No evento 7, o autor afirma que nos autos de n. 5002540-23.2024.8.24.0010, a pessoa jurídica recebeu comunicação daquela ação em 24/05/2024. Requer seja expedida comunicação no endereço: Rua Funchal, 538 - Itaim Bibi, São Paulo - SP, 04551-060, na pessoa de sua sócia SOLANGE DOS SANTOS LOPES MUNHOZ. Requer, ainda, a intimação do INSS para dizer sobre a destinação dos descontos efetuados em nome da associação ABCB, considerando a informação de que a pessoa jurídica está baixada desde 09/02/2015. Deferida a AJG e determinada a citação do INSS e intimação para dizer quem figura como beneficiário dos descontos efetuados no benefício do autor (ev. 9). Contestando, o INSS alega, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva e, por consequência, incompetência da Justiça Federal; e prescrição trienal (ev. 13). Réplica no evento 24, em que autor requer a exclusão dos documentos juntados no evento 23, eis que apresentados por equívoco. Deferido o pedido formulado no evento 24. Após retificação do polo passivo, a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS foi citada. Contestação da AMAR informando o cancelamento dos descontos. Impugna o benefício da assistência judiciária. Alega, preliminarmente, inépcia da inicial, diante da ausência de extrato bancário da parte autora; falta de interesse processual, diante da ausência de pedido na via administrativa; inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Apresenta contrato e contesta o mérito (ev. 36). Réplica no evento 40. Intimadas as partes para especificação de provas, o INSS disse não ter interesse na produção de outras provas (ev. 48). O autor renunciou ao prazo. A AMAR deixou decorrer o prazo sem manifestação. Decido. 1. Ilegitimidade passiva do INSS/incompetência da Justiça Federal O INSS é parte legítima, pois procedeu à retenção e repasse dos valores descontados do benefício da parte autora. Logo, responde à ação; se tem ou não responsabilidade é questão meritória. Por consequência, mantida a competência da Justiça Federal 2. Impugnação à assistência judiciária gratuita Prejudicada a impugnação à assistência judiciária gratuita, pois sequer formulado pedido de concessão do benefício da AJG pela parte autora. 3. Falta de interesse de agir/inépcia da inicial Não há necessidade de procedimento administrativo prévio para discutir questões como a presente - ilicitude de contratação, dano moral, repetição de valores. Há interesse processual evidente, rejeitada a preliminar levantada pela AMAR. A petição inicial relaciona o caso concreto e apresenta documentos que demonstram especificamente os descontos contestados ( evento 1, EXTR5 ), não havendo falar ausência de provas dos fatos. 4. Impugnação ao valor da causa Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, o benefício da assistência judiciária gratuita poderá ser deferido mediante simples afirmação da parte, na própria petição inicial, da situação de impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais (art. 99, CPC). Essa declaração gera, em favor do requerente, a presunção relativa de pobreza, até prova em contrário (art. 99, § 3º, CPC). Todavia, o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando, mediante provas constantes nos autos, o Juiz entender inexistentes as condições fáticas que autorizam sua concessão, já que a presunção criada pela declaração de miserabilidade é de natureza iuris tantum (art. 99, §2º, CPC). No presente caso, a ré impugna o pedido de concessão do benefício, mas não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de ilidir a presunção de miserabilidade gerada pela declaração constante nos autos. Ademais, o histórico de crédito juntado no evento 1, EXTR5 demonstra que o rendimento da parte autora é inferior ao teto do INSS, que é o critério utilizado por este juízo para deferimento do benefício à pessoa física. Sendo assim, rejeito a preliminar. 6. Provas No caso concreto, necessária a complementação da prova documental a fim de analisar a regularidade da assinatura digital do documento objeto da lide. Há informação no documento apresentado no evento 36, ANEXO3 , de que a assinatura teria sido "desenhada no dispositivo". Em relação à ficha de filiação acima indicado, intime-se a AMAR para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer se a assinatura acima é meramente ilustrativa ou trata-se de grafia da parte autora. Sendo o último caso, deverá a ré informar qual acessório/dispositivo teria sido utilizado pela parte autora para realizar a assinatura digital; e b) o relatório completo da trilha de contratação, inclusive de conversas ou pedidos de atendimento referentes ao citado contrato, caso exista. 7. Apresentados os documentos pela ré, intime-se a parte autora para manifestação, inclusive para dizer se o número de telefone e o e-mail indicados no termo de filiação foram ou são de sua titularidade. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Processo nº 0118239-75.2015.4.02.5001

ID: 317528932

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0118239-75.2015.4.02.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO VERVLOET DOS SANTOS JOSE EDUARDO VERVLOET DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTANISLAU KOSTKA STEIN

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FELIPE ITALA RIZK

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0118239-75.2015.4.02.5001/ES EXECUTADO : JOSE EDUARDO VERVLOET DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) EXECUTADO : CARLOS ALBERTO VERVLOET DOS SANTOS ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0118239-75.2015.4.02.5001/ES EXECUTADO : JOSE EDUARDO VERVLOET DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) EXECUTADO : CARLOS ALBERTO VERVLOET DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ESTANISLAU KOSTKA STEIN (OAB ES008323) DESPACHO/DECISÃO No evento 96, DOC1 , foi penhorado um imóvel matriculado sob o nº 2.317 . No evento 108, DOC1 , o bem penhorado foi avaliado em R$ 200.000,00 em 12/2024 e registrado no Cartório do RGI. Não houve depósito nem intimação. No evento 113, DOC1 , a leiloeira oficial aceitou o encargo de depositária. No evento 115, DOC1 , os executados impugnaram a avaliação do bem, alegando que se trata de chácara com 10.370,00 m2 localizada em região valorizada de Pedra Azul e avaliada em R$ 1.400.000,00 conforme laudo; impugnaram também a nomeação do depositário, uma vez que o oficial de justiça diligenciou em endereço desconhecido e equivocadamente concluiu pela não localização do Executado . Por fim, requereram: a) a desconsideração da avaliação feita pelo oficial de justiça, considerando o laudo avaliativo de R$ 1.400.000,00; b) subsidiariamente, seja nomeada pessoa ou entidade habilitada, nos termos do art. 13, §2º da Lei n.º 6.830/803 para que proceda com nova avaliação do imóvel; c) nulidade da nomeação do terceiro como depositário fiel e d) a suspensão do processo o até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal n. 5011330 74.2022.4.02.5001. No evento 119, DOC1 , a União requereu a rejeição da avaliação apresentada pela Executada, visto que realizada de forma unilateral em valor muito superior ao determinado pelo oficial de justiça. Era o que cabia relatar. Decido. Verifica-se que o imóvel penhorado ( Chácara nº 92, matrícula RGI 2.317, Loteamento Vivendas, altura do KM 92,5 da Rodovia BR 262, Distrito de Aracê, Domingos Martins, ES) no evento 96, DOC1 foi avaliado em R$ 200.000,00, baseando-se em informação da Corretora e no valor dos demais terrenos ao redor e características semelhantes ( evento 108, DOC1 ): Já os executados alegam que o imóvel está avaliado em R$ 1.400.000,00, por se tratar de área de grande potencial de exploração turística, com vista privilegiada para a Pedra Azul, juntando laudo feito por avaliador : Embora a avaliação feita pelo oficial de justiça tenha se baseando em informação de imóveis da mesma região geoeconômica onde se situa o imóvel em questão e com corretora, não juntou documentos como sites de imobiliárias, anúncios de imóveis comercializados na região, visto que se utilizou do método comparativo de dados de mercado . O método comparativo de dados de mercado indicado no NBR 14.653-1/2019 se destina a identificar o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostragem obtida. O item 9 da referida norma dispõe sobre os requisitos mínimos do laudo de avaliação, dentre eles, a documentação utilizada para a avaliação, dados e informações efetivamente utilizados No caso em tela, há uma discrepância da avaliação feita pelo oficial de justiça e pelo avaliador da executada, sendo necessário reavaliar no intuito de averiguar o real valor do imóvel penhorado. Quanto ao requerimento para seja nomeada pessoa ou entidade habilitada, nos termos do art. 13, §2º da Lei n.º 6.830/803 para que proceda com nova avaliação, vale registrar que dentre as atribuições conferidas pela Lei Processual Civil ao Oficial de Justiça está a de efetuar avaliação, conforme autoriza o seu artigo 154, inciso V do CPC, uma vez que se trata de profissional de confiança do juízo e habilitado para exercer tal mister. A referida tarefa de reavaliar o bem aqui penhorado não requer conhecimento especializado, a demandar a nomeação de perito ou avaliador independente, razão pela qual indefiro o requerimento. Quanto ao depósito, verifica-se que não houve diligência nos endereços dos executados, mas apenas do local do bem penhorado. Desse modo, torno sem efeito a nomeação do depositário no evento 103, DOC1 . Diante disso, determino: 1. Expeça-se carta precatória para reavaliar o imóvel matriculado sob o nº 2.317 penhora do evento 96, DOC1 e avaliado no evento 108, DOC1 , devendo o oficial de justiça descrever o método da reavaliação, bem como juntar documentos como sites de imobiliárias, anúncios de imóveis comercializados na região, em caso de se utilizar o método comparativo de dados de mercado . 2. Após a juntada da reavaliação, os executados deverão ser intimados, por meio de seus advogados, para: a) trazer aos autos termo de aquiescência do representante legal da executada, quanto ao encargo de depositário fiel do bem penhorado, ocasião em que se comprometerão a não abrir mão de tais direitos sem autorização deste Juízo no prazo de 15 (quinze dias); b) apresentar embargos à execução, nos termos do art. 16, III da Lei 6.830/80, caso queira. 3. Intime-se o subscritor da petição do evento 115, DOC1 , a juntar procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, outrogada pela sociedade executada. 4. Intime-se a leilorira para que tome ciência da desconstituição como depositária fiel do bem penhorado.

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Processo nº 5011330-54.2018.4.03.0000

ID: 338019053

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011330-54.2018.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLASTICAS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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MARIA LUISA DE ANGELIS PIRES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011330-54.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: ENGRATECH TECNOLOGIA EM E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011330-54.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLASTICAS S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754-A, MARIA LUISA DE ANGELIS PIRES BARBOSA - SP125158-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011330-54.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLASTICAS S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LUISA DE ANGELIS PIRES BARBOSA - SP125158-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLASTICAS S/A em face de r. decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora sobre 5% do faturamento mensal da empresa. Sustenta a agravante que a penhora sobre o faturamento caracteriza excesso de penhora, pois ofertou outros bens suficientes à garantia do Juízo, além de configurar meio extremamente gravoso ao devedor/Agravante, causando sua quebra e consequentemente demissões de seus funcionários, que causará impacto no município de Jaguariúna, contrariando ainda o artigo 805 do CPC, que dispõe sobre o princípio da menor onerosidade do devedor, visto que o Agravante possui outros meios de garantia dos créditos tributários objetos da execução fiscal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, a fim de ser reformada a r. decisão agravada, indeferindo a penhora sobre faturamento da Agravante, por ser medida extrema, nos termos dispostos no artigo 805 do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 3327372). Regularmente intimada, a parte agravada ofereceu contraminuta ao agravo de instrumento. É o relatório. pat PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011330-54.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLASTICAS S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LUISA DE ANGELIS PIRES BARBOSA - SP125158-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge a controvérsia recursal à possibilidade de substituição da penhora sobre o faturamento da empresa executada por bens oferecidos à penhora, mas rejeitados pela exequente. A penhora sobre o faturamento encontra previsão legal no artigo 835, X, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. No âmbito das execução fiscais, o artigo 11 da Lei n. 6.830/1980 estabelece a ordem legal de bens a serem penhorados, dentre os quais está prevista a penhora sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. De acordo com o artigo 835, § 1º, do CPC, "É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Na dicção do artigo 866, do CPC, "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa", devendo proceder nos seguintes termos: § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Acerca da questão, no julgamento do REsp 1.835.864/SP, recurso repetitivo (Tema 796), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes parâmetros: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado." À luz da novel orientação da Colenda Corte Superior, foi afastada a necessidade de prévio esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis, podendo ser deferida a penhora sobre o faturamento da empresa: i) na hipótese em que for demonstrada a inexistência de bens classificados em posição superior (artigo 835, do CPC); ii) se tais bens forem de difícil alienação; ou iii) sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, segundo as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015) – por decisão devidamente fundamentada. Na aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (artigo 805 do CPC), esta E. Corte Regional tem considerado razoável a fixação da penhora no patamar de 5% do faturamento da empresa, percentual que não inviabiliza o prosseguimento das atividades empresariais. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO DA EXECUÇÃO - TEMA 769/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O C. STJ, em sessão datada de 18/04/24 , julgou os Recursos Especiais vinculados ao Tema Repetitivo nº 769, ocasião em que foram firmadas as seguintes teses: I- A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. 2. No presente caso, consoante se depreende dos documentos acostados aos autos, estão presentes, à luz do entendimento firmado pelo STJ, os pressupostos hábeis a ensejar a penhora do faturamento da empresa executada. 3. O percentual fixado pelo Juízo "a quo" possui o condão de viabilizar a manutenção das atividades da agravante, preservando os seus interesses, na esteira de precedentes desta Sexta Turma. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027349-04.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE 5% (CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO. TEMA 769 STJ. ARTS. 835, X, 866, DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS APTOS PARA GARANTIR O DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. O período de quinze dias se iniciou em 30 de novembro de 2018 e somente findaria depois de 20 de janeiro de 2019, com a cessação da suspensão dos prazos processuais iniciada em 20 de dezembro de 2018 (artigo 220, caput, do CPC). O agravo de instrumento foi interposto em 17/01/2019, durante a própria suspensão. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em 18/04/2024, com acórdão publicado em 09/05/2024, decidiu a questão acerca da penhora sobre o faturamento da empresa, no julgamento do tema 769/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Resp de nºs 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP), encontrando-se o feito transitado em julgado, firmando as seguintes teses: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. 3. De se ressaltar que a penhora sobre o faturamento da empresa perdeu seu caráter de excepcionalidade e se encontra positivada nos arts. 835, X, e 866, do CPC. 4.O montante estipulado há de ser moderado, de sorte a não comprometer a normalidade dos negócios da empresa, mostrando-se razoável a fixação da constrição em 5% (cinco por cento) do faturamento da executada, patamar que não inviabiliza as operações empresariais. 5. O art. 805 do CPC/2015 consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor. De outra parte, o art. 797 do mesmo diploma processual civil dispõe expressamente que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, os preceitos acima mencionados revelam valores que devem ser sopesados pelo julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. 6.No caso concreto, adoto as razões de decidir da bem lançada decisão que indeferiu a liminar/antecipação de tutela requerida, da lavra do Des. Fed. Antônio Cedenho, cujo acervo sucedi e que assim consignou: Diante da ineficácia de outros atos constritivos, o Juízo de Origem não era obrigado a ouvir o executado antes da determinação de penhora sobre o faturamento. O devedor já teve oportunidade de garantir o crédito e não pode, sob fundamento processual, censurar decisão posterior que, no interesse da efetividade da execução, ordenou medidas constritivas previstas sequencialmente na legislação (artigos 782, caput, e 835 do CPC). A penhora de percentual do faturamento tem previsão legal expressa (artigo 866 do CPC) e não equivale à da própria empresa. Apenas uma fração do capital de giro, da renda diária da pessoa jurídica é apropriada como garantia da execução; não há o bloqueio da unidade produtiva, com a apropriação de todos os rendimentos. A legislação prevê somente a retenção de um percentual das receitas operacionais, que mantenha o exercício da atividade econômica e, simultaneamente, possibilite o pagamento do crédito em tempo razoável. A cifra de 5% se mostra razoável, mantendo a disposição de 95% das receitas operacionais, que permitem, a princípio, a remuneração de mão de obra e o suprimento de insumos. Nada impede que o devedor, conforme o fluxo financeiro e o ritmo de pagamentos, comprove a onerosidade excessiva da medida (artigo 805 do CPC).Não é possível, porém, alegar a extrema onerosidade de maneira abstrata, sob pena de violação à ordem legal de penhora e à efetividade da execução. Diferentemente do que consta das razões recursais, a constrição de percentual do faturamento foi precedida de outras diligências patrimoniais. Embora o agravo não traga cópia integral dos autos, extrai-se dos antecedentes da decisão judicial que o bloqueio de ativos financeiros fracassou, assim como o mandado livre de penhora. O fracasso das medidas constritivas, aliado à ausência de indicação de bens penhoráveis, preenche a excepcionalidade que justifica a retenção de parte do faturamento (artigo 866 do CPC). 7. Dessa forma, considerando que não foram localizados bens aptos a garantir a dívida, deve ser mantida a penhora do faturamento da executada, tal como determinada na decisão agravada, de modo a possibilitar o recebimento do crédito em questão. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000598-77.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) No julgamento do EREsp 1.116.070/ES, recurso repetitivo (Tema 578), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, "nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". (REsp n. 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013.) À luz da orientação emanada da Colenda Corte Especial, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei n. 6.830/1980, na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade. Nesse contexto, em que pese deva ser observada a menor onerosidade para o devedor, conforme prevê o artigo 805 do CPC, a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC). Consoante já decidiu o C. STJ, o princípio da menor onerosidade não constitui "cheque em branco". Desse modo, "a decisão no que tange ao tema deve ser fundamentada e se pautar em elementos probatórios concretos trazidos pela parte a quem aproveita (in casu, pelo devedor), não sendo lícito à autoridade judicial aplicar em abstrato o referido dispositivo legal, com base em simples alegações da parte devedora: REsp 1.650.689/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017. (REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024.) Nesse contexto, "A exceção, decorrente da aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/1973), somente pode ocorrer quando a parte produzir prova concreta, devidamente valorada e acatada pelo órgão julgador, quanto à lesividade que a constrição pode lhe causar." (REsp n. 1.650.689/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/4/2017.) Na esteira do mesmo entendimento, segue a jurisprudência desta C. Corte Regional: TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030160-34.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032143-29.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 27/04/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001947-76.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 04/06/2024. No âmbito da execução fiscal, estabelece o artigo 15 da Lei n. 6.830/1980, "em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz": I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. No caso em testilha, cuida-se de decisão proferida em 21/02/2018 (ID 3125634). Verifica-se dos autos da execução fiscal que, citada, a executada ofereceu à penhora bens móveis (06 sopradeiras para pet e 01 sopradeira para plástico) em garantia da execução. (ID 3125524) Instada a se manifestar, a exequente rejeitou a oferta, "uma vez que não possui liquidez e que já garantem diversas execuções fiscais em face do mesmo executado, inclusive perante o Juízo Estadual da Comarca de Jaguariúna" e requereu "a penhora sobre 5% do faturamento da empresa executada, considerando o valor elevado da causa (sete milhões de reais) e o disposto no artigo 11, § 1º da Lei n. 6.830/198 0 c/c o artigo 835, inciso XII e artigo 866, do CPC." (ID 3125527). A r. decisão agravada acolheu a impugnação ofertada pela exequente, tendo em vista não ter a executada cumprido o disposto no artigo 9º, bem como ter desobedecido a ordem de preferência do artigo 11, ambos da Lei n. 6.830/1980, e deferiu a penhora incidente sobre o faturamento mensal da executada no percentual de 5%. (ID 3125633) Em contrarrazões, a agravada ressalta "o esforço do Fisco em exaurir outras medidas constritivas que não lograram resultado". Nesse contexto, demonstrada a inexistência de bens aptos à garantia da execução, tendo em vista que aqueles indicados à penhora pela ora agravante não possuem liquidez e já garantem diversas execuções fiscais, de rigor a manutenção da penhora sobre 5% do faturamento da empresa executada, percentual que se mostra suficiente à satisfação do crédito em tempo razoável e não inviabiliza a continuidade das atividades empresariais, em observância ao princípio da menor onerosidade. Ademais, o executado não demonstrou concretamente a onerosidade excessiva da medida, sendo insuficiente a simples invocação abstrata do princípio da menor onerosidade, conforme reiterado entendimento do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. BENS REJEITADOS PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. BAIXA LIQUIDEZ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVALÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, rejeitando a nomeação de bens feita pela executada, deferiu a penhora sobre 5% do faturamento mensal da empresa, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário superior a sete milhões de reais. 2. A executada indicou à penhora bens móveis industriais (sopradeiras) já vinculados a outras execuções. A exequente, fundamentando na ausência de liquidez e na multiplicidade de constrições sobre os bens, requereu a penhora sobre faturamento. O juízo acolheu o pedido e fixou percentual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora sobre o faturamento da empresa executada, em detrimento de bens móveis oferecidos à penhora, mas rejeitados pela exequente, à luz do princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do Tema 769 do STJ, a penhora sobre faturamento pode ser deferida mesmo sem esgotamento prévio de diligências, desde que demonstrada a inexistência de bens em posição superior na ordem legal ou a dificuldade de alienação dos bens indicados. 5. O artigo 866 do CPC permite a penhora de percentual do faturamento, desde que observados critérios de razoabilidade e viabilidade da atividade empresarial, cabendo ao juiz fundamentar a medida com base nas peculiaridades do caso concreto. 6. Os bens indicados à penhora não foram aceitos pela exequente por falta de liquidez e já garantirem outras execuções, hipótese que legitima a aplicação da penhora sobre faturamento, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 835, X e § 1º, do CPC. 7. A fixação da penhora em 5% do faturamento da empresa encontra amparo na jurisprudência desta Corte Regional, por não comprometer o funcionamento da atividade empresarial, preservando o equilíbrio entre a efetividade da execução e a menor onerosidade ao devedor. 8. O executado não demonstrou concretamente a onerosidade excessiva da medida, sendo insuficiente a simples invocação abstrata do princípio da menor onerosidade, conforme reiterado entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 797, 805, parágrafo único, 835, X e § 1º, e 866; Lei n. 6.830/1980, artigos 9º, 11, § 1º, e 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.835.864/SP (Tema 769), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 09.05.2024; STJ, EREsp n. 1.116.070/ES (Tema 578), relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 16/11/2010; TRF 3ª Região, AI 5027349-04.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, DJEN 04.11.2024; TRF 3ª Região, AI 5000598-77.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJEN 24.10.2024; TRF 3ª Região, AI 5030160-34.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, Intimação 28.08.2024; TRF 3ª Região, AI 5032143-29.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, Intimação 27.04.2024; TRF 3ª Região, AI 5001947-76.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, Intimação 04.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5011330-36.2022.4.03.6201

ID: 311244756

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011330-36.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON LOPES NOVAES

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DANIELE BATTISTOTTI BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011330-36.2022.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: DANIEL DA SILVA GONCALVES Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELE BATTISTOTTI BRAGA - MS21237-A, ELTON LOPES NOVAES - MS13404-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Alega ter havido cerceamento de defesa, ao argumento de que o laudo pericial teria sido insuficiente, em razão do perito ter tido uma análise superficial do quadro de saúde do autor. Sustenta que os documentos juntados aos autos comprovam as limitações permanentes geradas por suas enfermidades. Pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício, ao argumento de que preencheria os requisitos legais para tanto. Não foram apresentadas contrarrazões. A sentença lastreou-se nos seguintes fundamentos: [...] O laudo médico realizado (ID 303396679) dá a informação de que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. A parte autora impugnou as conclusões do perito judicial, porém não juntou nenhum documento capaz de contraditar as conclusões do laudo pericial. O conjunto probatório aponta para a inexistência de barreiras que obstruam a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, destaco que a parte autora não possui limitações em relação à mobilidade, comunicação, convívio e interação social. O médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando o impedimento de longo prazo, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando é ratificada pela perícia judicial. Não preenche, pois, o requisito delineado no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Desnecessária a análise do requisito referente à hipossuficiência econômica. Portanto, inexistindo impedimento de longo, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. [...] Não há margem para a anulação ou complementação do laudo pericial. O trabalho técnico realizado por especialista apresentou conclusões fundamentadas, tendo percorrido os quesitos submetidos sem descurar da avaliação de compatibilidade entre o quadro de existência ou não de impedimento de longo prazo, as habilidades laborais e demais condições de pessoais da parte autora, não havendo incompletude ou deficiência técnica passível de justificar sua complementação ou anulação. A complementação da perícia médica se faz necessária se e quando o Perito Judicial não houver respondido aos quesitos formulados ou os houver respondido de forma incompleta e insuficiente ou, ainda, se a perícia for inconclusiva quanto à questão relevante para a decisão da causa. O mero inconformismo com a conclusão técnica pericial não constitui fundamento hábil a sua invalidação. No caso concreto, as elucidações prestadas pelo perito permitem a integral análise do direito postulado, não afrontando as garantias processuais das partes, razão pela qual não há necessidade de complementação do laudo, devendo ser afastado o pedido de declaração de nulidade. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à parte recorrente. Dispõe a Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Nos termos legais, o requerente deve demonstrar que sofre impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, por pelo menos 2 anos. O laudo pericial consigna a seguinte conclusão a respeito da enfermidade da parte recorrente e da existência (ou não) de impedimento de longo prazo: [...] 1. Descreva o perito o histórico médico do paciente, trazendo considerações sobre a evolução da doença/lesão e seu tratamento. Resp.: Após anamnese psiquiátrica, exame psíquico realizado em perícia e documentos médicos disponíveis, concluo que o Autor da ação apresenta quadro de transtorno misto (leve) depressivo e ansioso. A DID foi definida como sendo há mais de 10 anos (definida pelos relatos em perícia). Não há comprovação de doença psíquica gerando alterações significativas no funcionamento mental do Autor atualmente. O Autor da ação, segundo a documentação disponível, não comprovou presença de lesão significativa em tecido cerebral, com exame recente de tomografia de crânio. Vem em uso de subdose de antidepressivo, sem alterações de conduta ou uso de medicação consistente com o diagnóstico citado. Ao exame psíquico atual apresentava bom estado geral, vestido adequadamente, sem alterações notáveis de suas funções cognitivas. Humor com polarização depressiva leve residual e ansiedade levemente aumentada. Colaborativo durante a entrevista, respondendo com correção às perguntas formuladas sobre seu histórico laborativo e de seu quadro psíquico. Tem compreensão adequada sobre o conteúdo dos assuntos discutidos, e sobre o motivo de sua presença para este exame. Portanto, do ponto de vista psíquico, não existe nenhum grau de incapacidade atualmente [...] 14. A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (Igual ou superior a 2 anos) Resp.: Não se aplica. [...] Os documentos apresentados pelo recorrente no curso do processo não são aptos a desconstituir a conclusão consignada na perícia, uma vez que demonstram a enfermidade de que a parte autora padece, mas não provam cabalmente a sua deficiência e o necessário impedimento de longo prazo. Os documentos apresentados pelo recorrente no curso do processo não são aptos a desconstituir a conclusão consignada na perícia, uma vez que demonstram a enfermidade de que a parte autora padece, mas não provam cabalmente a sua deficiência e o necessário impedimento de longo prazo. Saliente-se, todavia, que não está inviabilizada futura concessão deste amparo, caso haja alteração do quadro de saúde. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTA - LAUDO COMPLETO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO APRESENTA DEFICIÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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