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Processo nº 5011369-84.2023.4.03.6302

ID: 337261760

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-84.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISELE BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAIO PRETI MASSARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011369-84.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GISELE BATISTA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011369-84.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GISELE BATISTA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CAIO PRETI MASSARO - SP455289 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011369-87.2024.4.04.9999

ID: 304742933

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011369-87.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA HALLE DE ABREU

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Apelação Cível Nº 5011369-87.2024.4.04.9999/RS APELANTE : CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA HALLE DE ABREU (OAB RS048204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face… Apelação Cível Nº 5011369-87.2024.4.04.9999/RS APELANTE : CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA HALLE DE ABREU (OAB RS048204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação que discute a concessão/restabelecimento de benefício acidentário ( 4.1 , fls. 2-6 e 40; 24.1 ). Do relatório da sentença ( 78.1 ), extrai-se: CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS ajuizou Ação Previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS , partes qualificadas na inicial. Afirmou que foi vítima de acidente de trabalho , tendo fratura no fêmur. Informou não ter percebido auxílio-doença. Mencionou que possui sequelas do acidente que reduzem a capacidade laborativa. Referiu que protocolou pedido de auxílio-acidente, mas a Autarquia designou perícia após quatro meses do pedido, impossibilitando aguardar pelo decurso do prazo. Discorreu sobre os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente. Requereu a procedência da ação. Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e a acostou documentos (páginas 8/31 do evento 4, PROCJUDIC1). (grifei) O autor, em seu recurso ( 84.1 ), assim manifestou: Dessarte, forçoso reconhecer que o direito material discutido nos autos não está incluso nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da Constituição da República: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Sabe-se que a competência material é absoluta e diz respeito a matéria cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nesse diapasão, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula 15, assentou entendimento de que "compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" . Ademais, " a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial " (CC 121.723/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 28/02/2014). No mesmo sentido, o eminente Min. Teori Zavascki, no Conflito de Competência n.º 121.013/SP, julgado em 28/03/2012, reforçou que " a definição da competência para a causa leva em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda); portanto, tal definição é, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa ". Diante dessas premissas, considerando que a parte autora ajuizou a presente ação aduzindo expressamente o seu caráter acidentário, compete à Justiça Estadual processá-la e julgá-la em todas as instâncias, na medida em que a magistrada a quo não exercia competência federal delegada, mas sim competência originária em razão da matéria. Ante o exposto, declino da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , prejudicado o exame recursal. Intimem-se. Após, remetam-se os autos àquela Corte.

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Marina Jussara Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 312802642

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-16.2023.8.21.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LOPES MARTINS

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NEWTON DORNELES SARATT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-16.2023.8.21.0073/RS AUTOR : MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES MARTINS (OAB RS114725) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-16.2023.8.21.0073/RS AUTOR : MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES MARTINS (OAB RS114725) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedido de reparação e tutela de urgência ajuizada por MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por suposta contratação de empréstimo com o banco demandado, no valor de R$ 14.163,46 (quatorze mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), contrato nº 202118184557070000000. Sustenta que jamais contratou o referido empréstimo, tampouco recebeu os valores supostamente contratados. Requer a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais. Em contestação, o réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça e justificou a ausência de confirmação da citação eletrônica. No mérito, sustentou a validade do contrato, alegou que o empréstimo foi realizado para portabilidade de contrato anteriormente firmado pela autora com o Banco Daycoval S/A (contrato n.º 50795992720). Afirmou que não houve depósito de valores na conta da autora porque o montante foi utilizado para quitar o contrato objeto da portabilidade. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial, impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu e juntou laudo pericial grafotécnico e sentença proferida nos autos do processo n.º 5001442-46.2020.8.21.0165, que reconheceu a falsidade da assinatura aposta no contrato firmado com o Banco Daycoval S/A. É o relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes Mantenho a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora, pois os documentos juntados aos autos comprovam a sua hipossuficiência econômica. Considero válida a citação eletrônica da parte ré, tendo em vista o comparecimento espontâneo aos autos, suprindo eventual vício. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado n.º 202118184557070000000, firmado entre as partes, bem como à ocorrência de danos morais indenizáveis. As questões de fato controvertidas são : a) A autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado; b) A existência de portabilidade de crédito do Banco Daycoval S/A para o Banco Bradesco Financiamentos S/A; c) A ocorrência de danos morais e sua extensão. As questões de direito relevantes são: a) A validade do negócio jurídico à luz dos artigos 104 e seguintes do Código Civil; b) A configuração de dano moral indenizável; c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 3. Da distribuição do ônus da prova Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura aposta no contrato. 4. Das provas a serem produzidas Considerando a impugnação da assinatura constante no contrato apresentado pelo réu, bem como o laudo pericial grafotécnico juntado pela autora ( evento 4, LAUDO2 ), referente ao contrato firmado com o Banco Daycoval S/A, intimo a parte ré para manifestar se deseja a produção de prova pericial. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar sobre eventual outras provas que desejem produzir. Após, retornem conclusos para sentença, caso nada mais seja requerido. Ou para decisão, caso haja requerimentos.

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Denise Castanho Freitas x Banco Bmg S.A

ID: 319425555

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011369-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CASTANHO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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WILHAN EDUARDO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011369-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENISE CASTANHO FREITAS ADVOGADO(A) : WILHAN EDUARDO DE SOUZA (OAB SC052306) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011369-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENISE CASTANHO FREITAS ADVOGADO(A) : WILHAN EDUARDO DE SOUZA (OAB SC052306) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO BMG S.A em face de DENISE CASTANHO FREITAS . Suscitou o excesso de execução. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Em seguida, os autos foram remetidos à contadoria, com posterior manifestação das partes, com sua concordância. É o relatório. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Excesso de execução (inciso V). Ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte impugnante atentou-se a esse preceito, indicando o valor que entende devido. Resta então aferir se os seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso, a contadoria judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu haver excesso de execução, sendo o valor total do débito R$ 1.389,82, relativa a honorários de sucumbência, havendo ainda saldo devedor pela executada de R$ 132,07 ( evento 47, DOC2 ). Portanto, a impugnação deve ser acolhida em parte, uma vez que há excesso de execução. Contudo, remanesce valor a ser pago pela parte executada. Do pedido de cumprimento de obrigação de fazer. Quanto ao pedido de cumprimento de obrigação de fazer formulado pela exequente, deve ser feito em incidente próprio, não sendo passível de cumulação com o presente. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". ANTE O EXPOSTO , acolho em parte a impugnação apresentada e homologo o cálculo apurado pela contadoria judicial, reconhecendo como valor do débito a quantia de R$ 1.389,82 e como saldo devedor remanescente o montante de R$ 132,07. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 500,00, por se tratar de excesso de execução de valor inexpressivo (art. 85, § 8º, do CPC) e a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo ( "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" - STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 21-10-2011). Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas, haja vista se tratar a parte exequente/impugnada de beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se a parte executada para, querendo, adimplir o saldo apontado pela contadoria judicial, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento , no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. Após, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5004593-77.2025.4.04.7108

ID: 299433690

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004593-77.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDOIR ROQUE VIANA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALETA AZEVEDO WOLFF

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ADEMIR MARQUES WOLFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004593-77.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ALDOIR ROQUE VIANA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004593-77.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ALDOIR ROQUE VIANA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte demandante postula a condenação do INSS ao pagamento de danos morais em razão da falta de pagamento de benefício assistencial. Não está em discussão a concessão ou restabelecimento do benefício, mas apenas o pagamento da verba indenizatória. Da análise dos autos verifico que se trata de hipótese de declinação de competência por não remanescer a este Juízo, no cotejo das normas constitucionais ou infraconstitucionais de organização judiciária, atribuição jurisdicional para o seu processamento e julgamento, tendo em vista não se tratar de ação previdenciária propriamente dita, mas sim de ação de indenização danos materiais e morais, ou seja, ação de natureza eminentemente civil . O presente feito, todavia, versa tão somente sobre pedido de indenização por danos morais e, portanto, tem natureza administrativa (cível), conforme já reconhecido pelo TRF da 4ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. 1. Consoante o art. 4º, §5º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a competência das Seções e das Turmas que o compõem é especializada em razão da matéria, considerando a natureza da relação jurídica litigiosa, a qual deve ser aferida, prioritariamente, pelo pedido. 2. Ação ordinária de indenização por dano moral em face do INSS em razão da cessação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela não constatação de incapacidade laborativa pela perícia médica da autarquia previdenciária. 3. Em se tratando de pedido exclusivamente indenizatório por danos morais, sem cumulação de pedido de natureza previdenciária, a competência para julgamento da lide é do juízo cível/não-previdenciário. Precedentes da Corte Especial. 4. Conflito solvido para declarar a competência do juízo com competência cível, Juízo Federal da 3ª VF de Florianópoliso, o suscitado. (TRF4, CC 5016665-17.2024.4.04.0000, Corte Especial, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 25/07/2024) DIREITO PROCESSAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DANOS MORAIS POR ATRASO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NEM MESMO INDIRETA. 1. O critério definidor da competência leva em consideração a causa de pedir e o pedido. 2. A ação na qual se postula exclusivamente indenização por atraso na da administração na concessão de benefício previdenciário, sem que se discuta o direito ou não ao benefício, tem cunho eminentemente administrativo, o que atrai a competência o Juízo Cível correspondente. 3. Conflito solvido para declarar a competência do juízo suscitado. (TRF4 5019528-82.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 30/06/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ALEGADO INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PRESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Compete ao juízo previdenciário julgar a demanda na qual são pleiteados conjuntamente os pedidos de concessão de benefício previdenciário e indenização por danos morais que tenham como causa de pedir o indeferimento dessa prestação. 2. A despeito de o pedido secundário de reparação de ordem extrapatrimonial possuir, por si, natureza cível, tal pedido não possui aptidão para alterar a natureza preponderantemente previdenciária da lide, porquanto seu cabimento, ou não, está vinculado ao pedido principal de concessão da jubilação e depende deste para ser examinado. (TRF4 5011369-19.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 10/05/2021) Ante o exposto, declino da competência para a 1ª Vara Federal de Carazinho, que é competente para o processamento e julgamento dos processos na área cível no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Carazinho e Cruz Alta. Retifique-se a autuação do assunto para a Classe Cível e redistribua-se .

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Processo nº 5011369-25.2024.8.08.0014

ID: 327034771

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-25.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO CARLOS CAMPI

Decisão - Ofício

Advogados:

JOCENIR MASSUCATTI CETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5011369-25… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5011369-25.2024.8.08.0014 REQUERENTE: CARLOS ROBERTO ELIAS Nome: ARNALDO CARLOS CAMPI Endereço: Rua José Pinheiro, 53, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-552 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movida por CARLOS ROBERTO ELIAS em face de ARNALDO CARLOS CAMPI. Contestação apresentada tempestivamente pela requerida, na qual alegou as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir (ID 63642043). Pois bem. Decido. I) DA ILEGITIMIDADE ATIVA A parte requerida sustenta a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o autor não possui legitimidade para postular em juízo a pretensão deduzida na exordial. Contudo, nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que tem interesse jurídico na demanda, vinculado à titularidade do direito material discutido. No caso concreto, o autor figura como titular direto do direito que busca tutelar, conforme documentos acostados à inicial (ex.: contrato, nota fiscal, título de crédito, registro público etc.). A alegação de ilegitimidade confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser analisada de forma aprofundada ao longo da instrução, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. II) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida alega a ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve a demonstração de necessidade da tutela jurisdicional, especialmente diante da suposta inexistência de resistência ao direito alegado ou da ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial. Todavia, o interesse processual resulta da conjugação dos requisitos de necessidade e adequação da via eleita para alcançar a tutela pretendida. No caso, a parte autora demonstrou que existe situação de conflito e pretensão resistida, sendo plausível que a tutela jurisdicional venha a lhe proporcionar utilidade concreta, caso acolhido o pedido. Ademais, não há exigência legal de esgotamento da via administrativa ou de prévia tentativa de autocomposição como condição para o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, uma vez presente a pretensão resistida, revela-se legítima a busca pelo Poder Judiciário. Posto isso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. III – DO ÔNUS DA PROVA Não se vislumbra hipótese de inversão do ônus da prova, seja por convenção entre as partes, seja pela incidência do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 373, I e II, do CPC; Incumbe ao(à) autor(a) a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: i) A existência e validade do direito alegado pelo(a) autor(a); ii) A ocorrência de eventual inadimplemento contratual ou descumprimento de obrigação pela parte ré; iii) A extensão dos danos alegados e eventual responsabilidade da parte requerida; iv) A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Colatina/ES, nove de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. Nome: ARNALDO CARLOS CAMPI Endereço: Rua José Pinheiro, 53, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-552 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 52115829 Petição Inicial Petição Inicial 24100515095009900000049466614 52115831 INICIAL DO PROCESSO DE REVISAO Petição inicial (PDF) 24100515095038300000049466616 52115832 PROCURAÇÃO- ARNALDO CARLOS CAMPI Indicação de prova em PDF 24100515095056100000049466617 52115833 SENTENCA Indicação de prova em PDF 24100515095073900000049466618 52115835 RECURSO Recurso Inominado em PDF 24100515095088500000049466620 52115837 ACORDAO Indicação de prova em PDF 24100515095106000000049466622 52115839 CUMPRIMENTO SENTENCA Execução/Cumprimento de Sentença em PDF 24100515095127500000049466624 52115842 REQUISICAO PRECATORIO Indicação de prova em PDF 24100515095141800000049466627 52115846 CONTRATO ADVOCACIA CETTO Indicação de prova em PDF 24100515095161100000049466631 52115848 INDEFERIMENTO DESTACAMENTO HONORARIOS Indicação de prova em PDF 24100515095185100000049466633 52115852 GUIA DE CUSTAS Juntada de Guia em PDF 24100515095199400000049466637 52136645 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100713181413600000049486088 61254347 Despacho Despacho 25011416415419700000054387094 61458607 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011715494258400000054573589 62275295 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25013118152678700000055311615 62275757 2025-01-31 (2) Aviso de Recebimento (AR) 25013118152556100000055311625 63642043 Contestação Contestação 25022016323308600000056550670 63644593 002 - DOC. REPRES. - Procuração - ARNALDO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25022016323345900000056552569 63644590 003 - DOC. COMPR. - Declaração de Hipossuficiência - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323400900000056552566 63644588 004 - DOC. IDENTIF. Carteira de motorista - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323420300000056552564 63644587 005 - DOC. COMPR. Comprovante Res. - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323435900000056552563 63644586 006 - DOC. COMPR. Extrato INSS - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323455000000056552562 63644582 007 - DOC. COMPR. 5007523-43.2023.4.02.9388_Precatorio - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323477900000056552558 63644579 009 - DOC. COMPR. Notificação de Revogação - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323546600000056550705 63644577 010 - DOC. COMPR. - E-mail notificação devolvido - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323573800000056550703 63644576 011 - DOC. COMPR. - Termo de comparecimento 2018 - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323596400000056550702 63644572 012 - DOC. COMPR. - Autorização dada a associação - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323620900000056550698 63644557 013 - DOC. COMPR. - Carteirinha de Associado - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323640500000056550683 63644555 014 - DOC. COMPR. - Correspondência CENAAT - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323666600000056550681 63644553 015 - DOC. COMPR. - Procuração a associação - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323693000000056550679 63642052 016 - DOC. COMPR. Ficha Cadastral - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323713900000056550678 63642050 017 - DOC. COMPR. Recibo de pagamento - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323738200000056550676 63642049 018 - DOC. COMPR. - Folder CENAAT com os benefícios de associado - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323762400000056550675 63644594 008 - DOC. COMPR. 0000848-66.2017.4.02.5054_1ª Instância - ARNALDO_compressed Documento de comprovação 25022016323792300000056552570 66236550 Réplica Réplica 25040113541626800000058803884 66345270 Certidão Certidão 25040214345288000000058901727

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Processo nº 5011369-26.2025.4.04.7001

ID: 291504204

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-26.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA RODRIGUES GREGIO

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JESSICA RICHTER TORRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-26.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) ADVOGADO(A) : JESSICA RICHTER TORR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-26.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) ADVOGADO(A) : JESSICA RICHTER TORRADO (OAB PR090506) DESPACHO/DECISÃO 1. Distribuição por Regionalização/Equalização . 1 2. Trata-se de ação do procedimento sumaríssimo ajuizada por ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que se pretende a revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) para fins de abatimento do saldo devedor, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/01. 3. A petição inicial necessita de emenda(s). 3.1 Sob pena de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito, intime-se a parte autora, para: a) indicar o valor pretendido a título de restituição dos valores pagos a maior nas parcelas adimplidas desde o requerimento administrativo; b) realizar o ajuste do valor da causa , anexando uma planilha de cálculo que justifique o valor atribuído, o qual deve corresponder ao total proveito econômico almejado . 2 No caso dos autos, em que a parte autora pretende a revisão do financiamento estudantil e a restituição dos valores pagos a maior, o proveito econômico pretendido é equivalente à diferença entre o saldo devedor atual e o pretendido com a revisão , somado ao valor pretendido a título de restituição. A Justiça Federal disponibiliza plataforma para cálculo, podendo ser acessada através do link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044 Prazo: 15 dias. 4. Não cumprido o item anterior, venham-me conclusos para sentença de extinção. Cumprido o item anterior, promovam-se as anotações necessárias e prossiga-se no cumprimento das determinações a seguir. 5. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita , adoto a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4. 5.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial apresentando Declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família . 3 Caso a parte possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e ainda assim deseje requerer a gratuidade, deverá retificar o pedido e provar documentalmente a existência de impedimentos financeiros permanentes para arcar com as despesas. Observa-se que, em caso de declaração falsa, incidirá o art. 100, Parágrafo Único, do CPC, além das consequências penais. 5.2. Apresentada declaração de hipossuficiência ou comprovantes de renda atestando rendimentos brutos mensais inferiores ao teto da Previdência Social 3 , nos termos do IRDR supramencionado, fica deferida a gratuidade de justiça. Anote-se . 6. Cumprido o item 3, realize-se a citação para apresentação de resposta ou proposta de acordo, bem como para que sejam apresentados todos os documentos disponíveis que possam esclarecer a causa, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001 combinado com o artigo 1º da Lei nº 9.099/95. 7. Após a apresentação da resposta e/ou proposta, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 1. O processo foi distribuído de acordo com a Resolução 450/2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que trata da especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4a Região nas Seções Judiciárias do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina 2. É necessário observar os critérios estipulados no CPC (artigo 291 e seguintes), especialmente devido à regra estabelecida no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. 3. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 3 . A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.

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Processo nº 5011369-71.2025.8.24.0005

ID: 311002614

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011369-71.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MARQUES DE FIRENZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JOSE BOSCATO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011369-71.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MARQUES DE FIRENZE ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) DESPACHO/DECISÃO Vis… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011369-71.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MARQUES DE FIRENZE ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Intime-se a parte autora para, em 15 dias, regularizar a representação processual com a juntada do documento de identificação do representante legal do condomínio, sob pena de extinção. 2 - Se esta execução for fundada em título de crédito passível de circulação por endosso (tal como cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio), concedo ao exequente o prazo de 15 dias para comparecer em cartório e apresentar a via original para procedimento de conferência e inutilização, sob pena de extinção. A via original pode ser apresentada pela própria parte exequente ou pelo advogado, desde que tenha procuração para atuar neste processo. Fica desde já indeferido eventual pedido de envio pelos Correios diretamente ao cartório judicial. Não se tratando de título de crédito passível de circulação por endosso, esse item deverá ser desconsiderado . 3 - Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente (art. 827 do CPC), em 10% sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º). 4 - Cite-se a executada para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito, contados da citação (art. 829, caput , do CPC). Na oportunidade, cientifique-se-o também do prazo para oposição de embargos, que é de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC), e intime-se-a para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do CPC, de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que porventura se façam necessárias. 5 - Quanto à forma da citação/intimação, a regra geral desta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, a fim de que os oficiais de justiça possam dar vazão aos mandados cuja ordem judicial exija, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Esta medida tem como finalidade conferir maior agilidade às comunicações processuais, permitindo que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível. Assim, determino que a citação/intimação seja realizada prioritariamente por ofício com AR-MP. Cabe ao exequente o recolhimento das despesas postais, se já não o fez e se não for beneficiário da justiça gratuita, em 15 dias, sob pena de extinção. Ressalto que as diligências de oficial de justiça porventura já recolhidas serão oportunamente ressarcidas, caso não sejam utilizadas futuramente; não é possível aproveitá-las para a expedição de ofícios, pois se trata de despesas diversas. Ficam desde já autorizadas citações/intimações por mensagens de WhatsApp, envio de e-mail ou ligação telefônica, observando-se os procedimentos das Circulares ns. 76/2020 e 222/2020, ambas da CGJSC. Atente, o cartório, à possibilidade de citação na forma do art. 246 do CPC, por meio eletrônico aos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. 6 - Havendo pedido neste sentido, autorizo a consulta do endereço, telefone e email da parte executada pelos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário Catarinense. Do resultado, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. É responsabilidade exclusiva do exequente a análise das informações que serão obtidas perante a consulta nos sistemas auxiliares, devendo conferir com exatidão se todos os endereços, e-mails e telefones obtidos já foram diligenciados nestes autos. Caso haja endereço nas consultas que ainda não foi diligenciado, ou e-mail /telefone em que não tenha havido tentativa de citação ainda, deve o exequente, nos mesmos 15 dias, indicar de forma precisa estes dados para expedição do ofício/mandado de citação/intimação, recolhendo as despesas postais/diligências de oficial de justiça necessárias ao ato, se for o caso. Tentativas anteriores de citação por ofício, em que o AR tenha retornado com as informações "endereço insuficiente", "não existe o número", "recusado", "não procurado" e "ausente" devem ser repetidas por mandado, obrigatoriamente. Sendo esta a situação, em iguais 15 dias deve apontar o endereço para expedição do mandado e recolher as diligências devidas, se for o caso. Destaca-se de antemão que o art. 257 do CPC, ao tratar da citação por edital, exige, entre outros, " a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras", entre elas estar o citando em local incerto e ignorado. Porém, a análise incorreta e incompleta das informações que forem obtidas junto aos sistemas auxiliares, e a afirmação, portanto equivocada, pela parte exequente, de que todos os endereços, e-mails ou telefones obtidos na consulta já teriam sido diligenciados, poderá ser entendida como má-fé do exequente em pleitear a citação editalícia sem que efetivamente esteja o citando em local incerto e ignorado . Neste termos, cientifico a parte exequente de que, deixando de atentar-se aos dados obtidos, poderá estar sujeita à aplicação da sanção prevista no art. 258 do NCPC, sem prejuízo da nulidade dos atos processuais praticados com base em falsa afirmação. 7 - A certidão prevista no art. 828 do CPC poderá ser emitida pelo próprio advogado junto ao sistema Eproc. 8 - Citada a executada e decorrido em branco o prazo para pagamento voluntário, voltem-me conclusos.

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Jose Luiz Carvalho Moraes x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 301674261

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-90.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CARVALHO MORAES

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

THIAGO PRATES MADRUGA

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MAURO FITERMAN

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ALINE DA SILVEIRA CID

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-90.2024.8.21.0037/RS AUTOR : JOSE LUIZ CARVALHO MORAES ADVOGADO(A) : THIAGO PRATES MADRUGA (OAB RS057949) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-90.2024.8.21.0037/RS AUTOR : JOSE LUIZ CARVALHO MORAES ADVOGADO(A) : THIAGO PRATES MADRUGA (OAB RS057949) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVEIRA CID (OAB RS103249) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Embora dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95, faço um breve relato dos fatos para melhor entendimento do caso. Trata-se de ação proposta por JOSE LUIZ CARVALHO MORAES em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. O autor relata que, no dia 11 de junho de 2024, seu veículo foi atingido em uma colisão. A responsável pelo acidente assumiu o compromisso de arcar com os prejuízos decorrentes do acidente e orientou o autor a procurar a oficina Drive Car para obtenção de um orçamento. Informa que a responsável pelo sinistro acionou a empresa requerida MAPFRE, a qual entrou em contato com o autor e apresentou uma proposta de pagamento parcial no valor de R$ 1.200,00; a proposta foi prontamente recusada. Passados aproximadamente 15 dias, a empresa ré voltou a contatá-lo, propondo-se, então, a arcar com o valor integral de R$ 3.495,00. O veículo foi reparado; entretanto, constatou-se que o emplacamento não havia sido efetuado. Alega que entrou em contato com a requerida para solicitar o valor referente a essa pendência e a empresa orientou o autor a realizar o pagamento do emplacamento por conta própria, comprometendo-se a efetuar o reembolso posteriormente. Aduz que enviou diversos e-mails cobrando, sem obter nenhum retorno efetivo da empresa até a presente data. Requer a condenação do réu ao pagamento na quantia de R$ 795,00 e indenização por danos morais. Em contestação (Evento 36 – CONT1), preliminarmente, a parte ré argui a ausência de interesse de agir, uma vez que o valor discutido na presente demanda foi integralmente reembolsado ao autor em sua conta bancária, em 17/09/2024. No mérito, postulou a improcedência da ação, pois o valor objeto do feito já fora reembolsado. Com relação aos danos morais, sustenta não haver provas de que o fato tenha violado direitos da personalidade do autor. Pontuo que a relação jurídica existente entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, no presente caso, cabe inverter-se o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC. Contudo, ainda que se possa considerar a inversão do ônus da prova, não anula a responsabilidade da parte autora de apresentar provas mínimas que sustentem suas alegações. Conforme documentação acostada aos autos, restou comprovado que o valor de R$ 795,00 foi efetivamente reembolsado pela ré ao autor em 17/09/2024 ( evento 36, COMP3 ), ou seja, após o ajuizamento da ação que ocorreu em 11/09/2024, mas antes da citação da ré (23/09/2024). Assim, houve perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de reembolso, pois a obrigação restou cumprida espontaneamente pela parte ré, tornando o pedido de cobrança sem utilidade ou interesse processual. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado que o pagamento integral da quantia pleiteada, após o ajuizamento da demanda, mas antes da formação da relação processual, implica perda do objeto e extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte demandante. Ainda que o autor tenha enfrentado alguma frustração ou demora na resolução administrativa do pedido de reembolso, não se extrai dos autos qualquer conduta abusiva, vexatória ou lesiva aos direitos da personalidade que justifique a reparação por dano extrapatrimonial. A simples inadimplência contratual ou o atraso no cumprimento de obrigação pecuniária — especialmente quando a dívida é satisfeita espontaneamente — não configura, por si só, abalo moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. Não se trata aqui de negativa definitiva, omissão injustificada ou recusa infundada por parte da seguradora, mas sim de uma pendência resolvida extrajudicialmente em prazo razoável. Logo, inexiste nexo de causalidade entre a conduta da ré e qualquer dano moral, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, colaciono recente decisão das Turmas Recursais Cíveis: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO NA INTERNET QUE NÃO FOI ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO PELA RECORRENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA JÁ EFETIVADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50023696920248210036, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 03-04-2025) Ante o exposto, OPINO seja EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de ressarcimento no valor de R$ 795,00, diante da perda superveniente do objeto, e pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de indenização por danos morais. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55 da Lei no 9.099/95. Submeto a presente proposta de decisão ao exame da Excelentíssima Juíza de Direito Presidente do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 40 da Lei no 9.099/95. Maria Luiza de Souza Becker Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para produzir efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, conforme o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5011369-27.2021.4.03.6182

ID: 337413217

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011369-27.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDA SANTOS SIMOES LOBREGATI ELETRONICOS - ME

Decisão

Advogados:

RENATO MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011369-27.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROMILDA SANTOS SIMOES LOBREGATI ELETRONI… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011369-27.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROMILDA SANTOS SIMOES LOBREGATI ELETRONICOS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO MELO DE OLIVEIRA - SP240516 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. ID 251013483: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROMILDA SANTOS SIMOES LOBREGATI ELETRONICOS - ME, nos autos da execução fiscal movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento do pagamento parcial da dívida exigida por acordo firmado na Justiça do Trabalho. Intimada, a excepta refuta a alegação da executada e pugna pelo prosseguimento deste feito (ID 282848388), com posterior ciência da excipiente. É o relatório do essencial. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que despontou para possibilitar ao executado alegar matérias de ordem pública, e, portanto, que devem ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de garantir a execução, como persiste a regra para os embargos na execução fiscal (art. 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80). No entanto, não se admite, por seu caráter sumário, dilação probatória, sendo ônus do excipiente apresentar, de pronto, prova inequívoca capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, na esteira do parágrafo único, do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. É que, havendo necessidade de produção de outras provas, a questão deverá ser discutida nos embargos à execução, nos termos do art. 16, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai da Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Sendo a exceção de pré-executividade hipótese de defesa excepcional, sem a exigência de garantia do juízo, sua utilização deve ficar restrita às hipóteses em que os fatos alegados sejam comprovados de plano, sem a necessidade de dilação probatória, sob pena de subversão do procedimento executivo. Vale dizer, na exceção de pré-executividade, o vício arguido deve ser de tal monta e de tamanha gravidade que dispensaria até mesmo a implementação do contraditório, considerando, repita-se, que a CDA goza de presunção de legalidade e veracidade, devendo para sua desconstituição o vício ser latente e flagrante. Nos dizeres do Desembargador Wilson Zauhy: “O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública”. (Agravo de Instrumento Nº 5000476-30.2020.4.03.000). Nestes autos, a executada sustenta o pagamento parcial da dívida pretendida por acordo firmado na Justiça do Trabalho. Os documentos apresentados pela excipiente (IDs 251015449 a 251016265) não comprovam, de plano, a alegação de pagamento parcial dos créditos executados. A par disso, a própria excipiente reconhece a necessidade de envio dos autos ao contador judicial (ID 251013483). De outra parte, a exequente requer o prosseguimento da presente execução fiscal, visto que “não há documentação relacionada a guias de recolhimento mensal e rescisórios de FGTS com os respectivos pagamentos”, de modo que há controvérsia acerca da alegação da executada. Assim, entendo que a matéria arguida não se enquadra no campo restrito da exceção de pré-executividade, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de Embargos à Execução, depois de garantido o juízo, o que torna inadequada a via eleita. Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO AFERÍVEL DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A chamada exceção de pré-executividade constitui meio de defesa processual por meio da qual se permite a discussão de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como aquelas atinentes à liquidez do título, às condições da ação e aos pressupostos processuais. 2- A jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios, inclusive nesta Corte, entende que a exceção de pré-executividade em que se alega excesso de execução é possível, desde que haja prova pré-constituída desse pagamento e que o excesso possa ser aferido de plano, independentemente de prova pericial. No caso dos autos, não há como se aferir tal excesso de plano, sendo indispensável dilação probatória, especialmente a produção de prova. 3- Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033829-61.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. No tocante à nulidade alegada, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 2. No caso concreto, as CDAsn.º 36.497.039-1 e n.º 36.497.040-5 preenchem, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. Com efeito, verifica-se que foram especificados nas CDAs os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer omissão que as nulifique, sendo notório, ainda, que os créditos fiscais em cobro foram constituídos via DCGB - DCG Batch, ou seja, mediante confissão da dívida pelo próprio contribuinte em GFIP. 4. Por fim, com relação à alegação de que as contribuições relativas às competências indicadas nas CDAs já foram objeto de pagamento, observa-se que, no caso dos autos, a questão demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 00171821820164030000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, e-DJF3 22/02/2017) Ante o exposto, REJEITO as alegações expostas na exceção de pré-executividade. ID 282848388: DEFIRO o pedido do(a) exequente e, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s), mediante delegação autorizada por este Juízo, através do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito. Tratando-se o(a) executado(a) de pessoa jurídica, utilize-se o CNPJ RAIZ. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, promova-se o desbloqueio. Será considerado irrisório para fins de desbloqueio: a) inferior a R$ 436,80 (equivalente a 10% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal, segundo estudo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2011, o qual atinge R$ 4.368,00, excluídos o processamento de embargos e recursos - disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf - acesso em 01.03.2018), para processos cuja execução tenha valor superior a R$ 4.368,00; b) inferior a R$ 218,40 (equivalente a 5% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal), para processos cuja execução tenha valor igual ou inferior a R$ 4.368,00. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Efetuado o bloqueio (total ou parcial) e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s): a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item c, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. Os representados por advogado serão intimados mediante publicação e os demais por mandado/carta precatória. Se necessário, expeça-se edital. Interposta impugnação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em 05 dias e, após, tornem os autos conclusos. Caso o requerimento de penhora de ativos financeiros tenha sido formulado pelo exequente mediante juntada de petição acobertada por sigilo, fica desde já determinado o imediato levantamento do sigilo da referida peça processual. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, no aguardo de provocação dos interessados. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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