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Processo nº 5003707-44.2024.4.03.6105

ID: 313428392

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003707-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEBARINO PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

FABIANA DOS SANTOS VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003707-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003707-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEBARINO PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: FABIANA DOS SANTOS VICENTE - SP251271-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003707-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEBARINO PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: FABIANA DOS SANTOS VICENTE - SP251271-A R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de ação movida pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja pretensão é a retroação da data de início do benefício de pensão por morte à do falecimento da instituidora, com base no art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS). Processado o feito, o d. juiz de primeira instância proferiu sentença de PROCEDÊNCIA da pretensão autoral (ID 307494151), nos seguintes termos: “A divergência encontrada baseava-se na certidão de casamento, emitida em 2018 onde constou o nome do autor como ADEMARINO Pinheiro em vez de ADEBARINO Pinheiro e o nome de casada da parte autora igual ao de solteira, quando deveria constar Maria Teruko Pinheiro. No segundo requerimento administrativo, em 12/08/2019, (ID 322450232), além dos documentos anteriores, juntou certidão de casamento original, emitido pelo Cartório de Registro Civil de Jataizinho - PR e nova certidão de casamento com anotação de óbito, retificando o nome de casada da parte autora para Maria Teruko Pinheiro. No entanto, permaneceu a divergência quanto ao nome do autor de Ademarino em vez de Adebarino, sendo indeferido novamente o requerimento pelo INSS. Para retificação de dados na certidão de casamento, foi necessário ao autor interpor ação de retificação de nome no registro civil de casamento, autos nº 1000170-49.2020.8.26.0229, com sentença prolatada em 22/11/2022. Consta da sentença de retificação de nome de registro civil que o cartório de registro civil de Jataizinho - Foro de Ibiporã - PR, cometeu diversos erros materiais ao emitir novas certidões de casamento, sem a devida observância dos dados constantes na certidão original, determinando, por fim, a retificação das novas certidões emitidas. Do conjunto probatório, verifico que no primeiro requerimento administrativo o autor já comprovava a qualidade de dependente da instituidora da pensão, haja vista que os erros de grafia na primeira certidão de casamento com anotação de óbito tratavam-se de erros materiais quanto ao nome do autor e nome de casada da seguradora, fato corroborado nos demais procedimentos administrativos. Assim, faz jus à parte autora ao recebimento da pensão desde a data do óbito. DISPOSTIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do mesmo Código. Condeno o INSS a: 1) Conceder em favor da autora o benefício de pensão por morte nº 21/191.688.026-3, a partir data do óbito (01/10/2018) 2) pagar, após o trânsito em julgado, os valores devidos a título do benefício desde 01/10/2018, observados os parâmetros financeiros abaixo e respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 19/04/2019.”. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 313586720), no qual sustenta que a r. sentença merece reforma, sob o argumento de que somente a partir do último requerimento administrativo que teve acesso a informações suficientes para a concessão do benefício. Com contrarrazões (ID 313586722), os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003707-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEBARINO PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: FABIANA DOS SANTOS VICENTE - SP251271-A V O T O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do Código de Processo Civil (CPC), conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. DA PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte é destinado aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio do tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam a pensão por morte, esta independe de carência e a sua concessão exige a comprovação dos seguintes fatos: (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). Do caso concreto Diante das razões recursais, constata-se que a matéria controvertida devolvida a este E. Tribunal Regional Federal se restringe à data de início do benefício (DIB). Da data de início do benefício (DIB) Compulsando os autos, observa-se que a parte autora realizou três requerimentos administrativos (em 2018, 2019 e 2022). Além disso, têm-se que os dois primeiros foram indeferidos pelo INSS, em decorrência de erro materiais referentes aos nomes da parte autora e da instituidora da pensão. Inclusive, há notícia de que a parte autora precisou ingressar com ação cível de retificação de registro civil, para solucionar equívocos perpetrados pelo cartório de registro civil. Acontece que, mediante análise do primeiro requerimento administrativo (ID 313586703), verifica-se que a autarquia previdenciária teve acesso a documentação suficiente para identificar corretamente as identidades da parte autora e da instituidora da pensão, assim como as qualidades de dependente e de segurada do RGPS, respectivamente. Um simples confronto dos documentos juntados (Certidão de óbito, documentos pessoais, comprovantes de residências, Certidão de casamento, CTPS e Extrato CNIS da instituidora da pensão) levaria à inevitável conclusão de que a parte autora já era titular do direito à pensão por morte. Além disso, constata-se que a instrução no âmbito administrativo foi rasa e insuficiente, violando o devido processo legal, a ampla defesa e a eficiência dos atos administrativos, ao não oportunizar oportunidade de manifestação e de resolução de erro material da forma mais célere possível. Não é compatível com o Estado Democrático de Direito o ato de indeferimento de direito fundamental a Previdência Social em decorrência de erro material passível de fácil superação, por total desapego à razoabilidade. Neste sentido, não merece prosperar o recurso de apelação da parte autora, sendo devido a manutenção da r. sentença, diante do direito à pensão por morte desde a data do falecimento da instituidora, assim como o pagamento das parcelas em atraso, posteriores a 19.04.2019 , em respeito à prescrição quinquenal, prevista no art. 103, LBPS. Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Desnecessidade de autodeclaração no âmbito judicial Em relação ao pedido de intimação da parte autora para juntar autodeclaração sobre a observância das regras de acumulação de benefícios, prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, entendo tratar-se de procedimento administrativo, não havendo que ser apreciado no presente feito. Dos honorários advocatícios, dos consectários legais e outros pedidos genéricos, padronizados e/ ou impertinentes Carecem de interesse recursal todas as demais pretensões do INSS, uma vez que pretendidas na exata maneira quanto decididas na r. sentença apelada, quando sequer sejam pertinentes aos elementos fáticos da presente demanda judicial. Prequestionamento Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, sendo de direito a concessão da pensão por morte, desde a data do óbito da instituidora da pensão, e o pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, moldes da fundamentação. É o voto. GABCM/PEJESUS Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5003707-44.2024.4.03.6105 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: ADEBARINO PINHEIRO Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por Morte (Art. 74/9). Data de início do benefício. Sucessão de requerimentos administrativos. Indeferimentos administrativos por erro material de simples superação. Retroação da data de início do benefício. Prescrição Quinquenal. Honorários recursais. Apelação do INSS desprovida. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação comum, que veicula a pretensão de retroação da data de início do benefício previdenciário da pensão por morte à data do falecimento da instituidora da pensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora é titular do direito à pensão por morte desde a data do falecimento da instituidora da pensão. III. Razões de decidir 3. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora realizou três requerimentos administrativos (em 2018, 2019 e 2022), sendo que os dois primeiros foram indeferidos em decorrência de simples erros materiais nos nomes da parte autora e da instituidora da pensão, enquanto que o último resultou no deferimento do benefício. 4. Em análise do primeiro requerimento administrativo, constata-se que a autarquia previdenciária teve acesso a documentação suficiente para identificar corretamente as identidades da parte autora e da instituidora da pensão, assim como as qualidades de dependente e de segurada do RGPS, respectivamente. Um simples confronto dos documentos juntados (Certidão de óbito, documentos pessoais, comprovantes de residências, Certidão de casamento, CTPS e Extrato CNIS da instituidora da pensão) levaria à inevitável conclusão de que a parte autora já era titular do direito à pensão por morte. 5. Instrução administrativa insuficiente e violadora do devido processo legal e da razoabilidade. 6. Nesse sentido, é de direito a concessão da pensão por morte, desde a data do óbito da instituidora da pensão, e o pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Honorários recursais desprovidos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 74 a 79 e 103. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decide por negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Gabriela Cristina Dos Santos x Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas

ID: 300938449

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-90.2023.8.21.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

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ALINA SELMO FERRAO

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PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI

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JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO

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ANTÔNIO KRAMER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-90.2023.8.21.0011/RS RELATOR : SERGIO MANDUCA ROSA LOPES AUTOR : GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PE03561…

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Processo nº 5011467-15.2024.4.04.7205

ID: 292582453

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-15.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GALDINO ANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-15.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ROSILENE GALDINO ANDRE ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal / Substitut…

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Processo nº 5024772-85.2023.8.13.0231

ID: 331302846

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024772-85.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Cilda Lisen x Banco Agibank S.A

ID: 336141491

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-56.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CILDA LISEN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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THIERRY CARDIAS SATHES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011467-56.2024.8.21.0011/RS AUTOR : CILDA LISEN ADVOGADO(A) : THIERRY CARDIAS SATHES (OAB RS129061) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO …

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Processo nº 5001864-44.2024.4.03.6105

ID: 257877428

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001864-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE CARDOSO DE SOUZA CAETANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADEVALDO SEBASTIAO AVELINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001864-44.2024.4.03.6105 EXEQUENTE: ELIENE CARDOSO DE SOUZA CAETANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEVALDO SEBASTIAO AVELINO - SP272797 EXECUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001864-44.2024.4.03.6105 EXEQUENTE: ELIENE CARDOSO DE SOUZA CAETANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEVALDO SEBASTIAO AVELINO - SP272797 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos, etc. 1. Ficam as partes cientificadas do trânsito em julgado e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas, conforme a natureza do pedido. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. Das providências preliminares: 2. Tratando-se de implantação de benefício de aposentadoria ou pensão: a. Apresente o exequente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias b. Decorrido o prazo sem apresentação da declaração pelo exequente, o que implica em ausência de interesse no prosseguimento do presente, arquivem-se os autos findos. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 3. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Prazo: 60 dias Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente proceder nos termos do art. 534, do CPC, apresentando os cálculos dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Prazo: 15 dias 5. Havendo apresentação de cálculos pelo exequente, intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Prazo: 30 dias 6. Oportunamente, havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos. 7. Fica o exequente advertido de que eventual pedido relativo a destaque de honorários contratuais deverá ser acompanhado do respectivo contrato, regularmente assinado pelos contratantes e testemunhas, e apresentado antes da expedição do ofício requisitório. 8. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5011467-12.2024.8.13.0518

ID: 317883369

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011467-12.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MALBEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS ABREU SIMOES

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GIL ALVES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Processo nº 5025892-32.2024.8.13.0231

ID: 331304764

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025892-32.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Elizabeth Nogueira Rocha x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 326506811

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-43.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH NOGUEIRA ROCHA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

DANIEL MOURA LIDOINO

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DIOGO PEREIRA DA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5011467-43.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZABETH NOGUEIRA ROCHA (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERENTE: DIOGO PEREIRA DA COSTA - MG215855 REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 DESPACHO - INTIMAÇÃO O pano de fundo da presente lide é a reclamação autoral quanto às cobranças realizadas pela requerida em razão de débito materializado em 2017. Intimado, o autor afirmou que a controvérsia versa, tão somente, acerca da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o tema repetitivo de nº 1.264, nos seguintes moldes: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024). Outrossim, o Ministro Relator João Otávio de Noronha, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, esclareceu que há determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. Diante disso, determino a suspensão do feito até que sobrevenha o julgamento do recurso repetitivo. Intimem-se e, após, suspenda-se o curso do feito no sistema PJe. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66047113 Petição Inicial Petição Inicial 25032816045109100000058635375 66047115 AÇÃO ELIZABETH X OI Petição inicial (PDF) 25032816045116700000058635377 66047125 Procuracao_ELIZABETH_X_OI_S-A_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032816045135700000058635386 66047126 DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DE ELIZABETH Documento de Identificação 25032816045155400000058635387 66047145 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DE ELIZABETH Documento de comprovação 25032816045173300000058637156 66047149 RECLAMAÇÃO VIA CONSUMIDOR.GOV E RESPOSTA DA OI SA Documento de comprovação 25032816045191800000058637160 66047151 RESPOSTA À RECLAMAÇÃO DA OI Documento de comprovação 25032816045212800000058637162 66047152 DÍVIDA NO SERASA OI Documento de comprovação 25032816045225700000058637163 66048653 Privacidade Oi - Aviso de Privacidade Documento de comprovação 25032816045244800000058637164 66049666 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032816503796100000058637089 66155535 Decisão Decisão 25032817572682300000058653178 66155535 Decisão Decisão 25032817572682300000058653178 66155535 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032817572682300000058653178 68302429 Contestação Contestação 25050714464917300000060641037 68303697 contestação - OI S.A - elizabeth nogueira rocha Contestação em PDF 25050714464931100000060642400 68302439 Decisão - STJ Documento de comprovação 25050714464954600000060641047 68302440 Acórdão - serasa limpa nome II Documento de comprovação 25050714464975700000060641048 68302442 Acórdão - serasa limpa nome III Documento de comprovação 25050714464989900000060641050 68302443 Acórdão - serasa limpa nome Documento de comprovação 25050714465002800000060641051 68302444 Sentença limpa nome II Documento de comprovação 25050714465023200000060641052 68302445 Sentença limpa nome III Documento de comprovação 25050714465035500000060641053 68302447 Sentença limpa nome IV Documento de comprovação 25050714465049100000060641055 68302448 sentença limpa nome serasa Documento de comprovação 25050714465062800000060642356 68302451 Sentença limpa nome V Documento de comprovação 25050714465081100000060642359 68302452 Sentença serasa limpa nome VI Documento de comprovação 25050714465097700000060642360 68303655 ATOS OI S.A_compressed Documento de Identificação 25050714465111500000060642363 68303657 procuração atualizada OI SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050714465148900000060642365 68303659 SUBS OI SA 2025 II Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050714465178500000060642367 70112240 Habilitações Habilitações 25060310461509400000062248167 70112245 01. CARTA PREPOSTO -2025 - KAREN VITÓRIA BRITO SILVESTRE Habilitações em PDF 25060310461519200000062248172 70112246 01. OI SA - Atos constitutivos Habilitações em PDF 25060310461543600000062248173 70112247 01. OI SA - SUBSTABELECIMENTO 2025.doc ATUALIZADO 2025 Habilitações em PDF 25060310461569900000062248174 70112248 01. OI SA PROCURAÇÃO - 2025_compressed Habilitações em PDF 25060310461590700000062248175 70246684 Impugnação a Contestação Petição (outras) 25060415021641100000062368721 70255098 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060416365581200000062375947 70255102 5011467-43.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25060416365433000000062375951

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Janaina Bastos x Concessionária Autopista Litoral Sul S.A

ID: 309472595

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-27.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA BASTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BATTISTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-27.2024.4.04.7201/SC AUTOR : JANAINA BASTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254) RÉU : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ATO ORDIN…

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