Processo nº 5011567-40.2024.4.02.5001
ID: 306391360
Tribunal: TRF2
Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 5011567-40.2024.4.02.5001
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 5011567-40.2024.4.02.5001/ES
RELATOR
: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
APELANTE
: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A)
: LEANDRO CARA ARTIOLI (OAB SP332015)
EMENTA
Ementa
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMU…
Ver mais