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Processo nº 5000608-89.2023.4.04.7005

ID: 309964067

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000608-89.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000608-89.2023.4.04.7005/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 114, PET2 : A executada JACAREZINHO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. imp… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000608-89.2023.4.04.7005/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 114, PET2 : A executada JACAREZINHO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. impugnou a penhora do imóvel da Matrícula n. 30.823 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, alegando que não foram realizadas buscas no RENAJUD para observância da ordem de preferência da penhora; que não foi observado o princípio da menor onerosidade ao executado, tendo em vista que o bem abrange a sede da empresa e que possui valor dez vezes maior do que o da dívida; que o valor da avaliação está aquém do valor de mercado, conforme laudo particular de avaliação. Intimada a respeito, a CEF se manifestou no evento 119, PET1 , apenas acerca do evento 113, DILIG2 . É o relato do essencial. Decido. Primeiramente, a parte executada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar de que forma a execução poderia prosseguir de forma menos onerosa (art. 847, caput , do CPC), tendo se limitado a dizer que não foram realizadas buscas via RENAJUD, sem indicar bens à penhora. Aliás, as buscas via RENAJUD constam dos eventos 92.1, 92.2, 93.1 e 93.2. Apesar da existência de veículos em nome dos executados, todos eles já possuíam restrições decorrentes de outros processos judiciais. Relativamente ao valor da avaliação, o oficial de justiça avaliou o bem em R$ 2.200.272,00, de forma detalhada e explicitando os critérios técnicos adotados ( evento 112, LAUDOAVAL1 ). O laudo particular juntado pela executada-proprietária no evento 114, LAUDOAVAL5 , no entanto, avalia o bem em R$ 2.500.000,00, sem explicitar de forma adequada se chegou a tal montante, não sendo suficiente a menção genérica ao " método direto comparativo de dados de mercado ". Inexistindo prova de erro na avaliação, não e o caso de realização de nova avaliação. DELIBERAÇÃO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E À AVALIAÇÃO do imóvel da Matrícula n. 30.823 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR apresentada no evento 114, PET2 , apresentada pela executada JACAREZINHO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. No evento 119, PET1 (12/03/2025), a ré CEF requereu a expedição de guias para pagamento dos emolumentos devidos para registro da penhora de imóvel. Contudo, além de se tratar de obrigação da própria parte interessada a adoção das providências necessárias para o pagamento junto ao registro imobiliário, os efeitos da prenotação cessaram no dia 24/01/2025. Intime-se a exequente CEF para, em 30 dias, comprovar nos autos o registro da penhora, devendo ela exibir diretamente ao registro imobiliário o auto de penhora e efetuar o recolhimento dos emolumentos devidos para o ato registral. Intimem-se .

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Processo nº 5000608-89.2023.4.04.7005

ID: 326659038

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000608-89.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACAREZINHO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA NATALIA NAKONECZNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000608-89.2023.4.04.7005/PR EXECUTADO : JACAREZINHO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : CARLA NATALIA NAKONECZNY (OAB PR069742) DESPACHO/DECISÃO Evento 114,… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000608-89.2023.4.04.7005/PR EXECUTADO : JACAREZINHO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : CARLA NATALIA NAKONECZNY (OAB PR069742) DESPACHO/DECISÃO Evento 114, PET2 : A executada JACAREZINHO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. impugnou a penhora do imóvel da Matrícula n. 30.823 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, alegando que não foram realizadas buscas no RENAJUD para observância da ordem de preferência da penhora; que não foi observado o princípio da menor onerosidade ao executado, tendo em vista que o bem abrange a sede da empresa e que possui valor dez vezes maior do que o da dívida; que o valor da avaliação está aquém do valor de mercado, conforme laudo particular de avaliação. Intimada a respeito, a CEF se manifestou no evento 119, PET1 , apenas acerca do evento 113, DILIG2 . É o relato do essencial. Decido. Primeiramente, a parte executada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar de que forma a execução poderia prosseguir de forma menos onerosa (art. 847, caput , do CPC), tendo se limitado a dizer que não foram realizadas buscas via RENAJUD, sem indicar bens à penhora. Aliás, as buscas via RENAJUD constam dos eventos 92.1, 92.2, 93.1 e 93.2. Apesar da existência de veículos em nome dos executados, todos eles já possuíam restrições decorrentes de outros processos judiciais. Relativamente ao valor da avaliação, o oficial de justiça avaliou o bem em R$ 2.200.272,00, de forma detalhada e explicitando os critérios técnicos adotados ( evento 112, LAUDOAVAL1 ). O laudo particular juntado pela executada-proprietária no evento 114, LAUDOAVAL5 , no entanto, avalia o bem em R$ 2.500.000,00, sem explicitar de forma adequada se chegou a tal montante, não sendo suficiente a menção genérica ao " método direto comparativo de dados de mercado ". Inexistindo prova de erro na avaliação, não e o caso de realização de nova avaliação. DELIBERAÇÃO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E À AVALIAÇÃO do imóvel da Matrícula n. 30.823 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR apresentada no evento 114, PET2 , apresentada pela executada JACAREZINHO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. No evento 119, PET1 (12/03/2025), a ré CEF requereu a expedição de guias para pagamento dos emolumentos devidos para registro da penhora de imóvel. Contudo, além de se tratar de obrigação da própria parte interessada a adoção das providências necessárias para o pagamento junto ao registro imobiliário, os efeitos da prenotação cessaram no dia 24/01/2025. Intime-se a exequente CEF para, em 30 dias, comprovar nos autos o registro da penhora, devendo ela exibir diretamente ao registro imobiliário o auto de penhora e efetuar o recolhimento dos emolumentos devidos para o ato registral. Intimem-se .

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Processo nº 5011569-21.2023.8.21.0009

ID: 322243193

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011569-21.2023.8.21.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RADTKE PORTELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN MARCEL DOS SANTOS

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DOUGLAS LUZ HAEFFNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011569-21.2023.8.21.0009/RS EXEQUENTE : DIOGO RADTKE PORTELLA ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB RS09669…

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Dina Vicente De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 259417191

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-48.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DINA VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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RAYANE GOMES BORGES

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011569-48.2024.8.13.0481 AUTOR: DINA VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 480.789.136-72 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido realizou contrato de empréstimo consignado, sem sua autorização, bem como que vêm descontando parcelas em seu benefício previdenciário referente a este contrato. Pretende, dessa forma, a declaração judicial de inexistência do negócio jurídico entre as partes e inexigibilidade dos débitos gerados, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação e impugnação nos autos. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na composição. É o relato essencial. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por Dina Vicente de Oliveira em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Inicialmente, registre-se que a relação estabelecida entre as partes, por se inserir perfeitamente nos ditames dos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como nítida relação de consumo, tornando certa a incidência das regras dispostas na mencionada lei na lide posta. Destaco que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, previu expressamente os serviços bancários, financeiros e de crédito como objeto de relações de consumo, na linha, a propósito, do que já era consensual no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que inclusive sumulou a questão no verbete de nº 297, que assim versa: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Outrossim, a natureza preventiva do direito do consumidor se apresenta pela exigência do cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento, especialmente na fase pré-contratual da concessão do crédito, atendo-se aos deveres de clareza e objetividade, apontados no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, assim como à prestação adequada das informações específicas exigidas em matéria de contratos de concessão de crédito e financiamento, ex vi do artigo 52, do mesmo Código. Cinge-se a controvérsia na existência de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como da validade das cobranças/descontos sofridos pela parte autora em seu benefício previdenciário decorrente deste contrato. Sabe-se que nas relações de consumo há inversão do ônus da prova. Assim, a prova da contratação competia ao requerido, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. É de suma importância a análise do cotejo analítico das provas carreadas aos autos pelas partes e também o ônus do responsável pela sua produção, na forma do art. 373 do CPC. Pois bem. Na inicial, a autora assevera ter notado descontos em seu benefício previdenciário concernentes a contratos não realizados com o banco réu. Em contestação, a parte requerida sustenta que não localizou contrato com parcelas no valor de R$258,09 (duzentos e cinquenta e oito reais e nove centavos), sustentando, por outro lado, a existência e regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 805318574, o qual foi firmado no caixa eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, conforme informado administrativamente junto ao Procon. Comprova pelos documentos de ids 10378846139, 10378848084 e 10378845738 que o contrato foi firmado por meio de terminais eletrônicos. É sabido que, para a segurança do próprio consumidor, o acesso ao terminal eletrônico ocorre por meio de cartão magnético, de uso restrito ao titular, sendo este o único que possui a senha correspondente. Assim, a utilização da senha, pessoal e intransferível, substitui a assinatura do contratante, sendo meio válido de manifestação da vontade, visto que somente seu titular dela tem conhecimento. Dito isso, é improvável que outra pessoa, senão a própria requerente, acesse a conta de que esta é titular, realize a contratação do empréstimo consignado na forma descrita, se não estiver em posse do referido cartão e não conhecer referida senha. Nesse tocante, cabe ao titular do cartão a guarda e o zelo desse documento, mantendo, principalmente, a confidencialidade de sua senha, medidas de cautela que se adotadas impedem que terceiros deles se apropriem. Lado outro, caso o titular se negligencie quanto a esses cuidados, não há que se atribuir a instituição financeira a responsabilidade pelo uso indevido do cartão e da senha por terceiro. Ressalte-se que nas relações contratuais vige o Princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei, a fim de possibilitar segurança nos negócios jurídicos e a garantia de que as partes cumprirão os termos do acordo pactuado. Em que pese tal princípio não ter aplicação de forma absoluta em nosso ordenamento jurídico, não se verifica nenhum elemento nos autos que possa mitigar sua validade no presente caso. Nesse sentido, o contrato objeto desta lide é legítimo e exigível, não havendo que se dizer em qualquer ilegalidade pela empresa requerida, razão pela qual a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Nessa perspectiva, constato inexistir prova de qualquer conduta ilícita por parte do banco ou de seus agentes para que haja a responsabilização pretendida, uma vez que o acervo probatório existente permite concluir pela existência e legitimidade da contratação do empréstimo consignado nº 805318574 e, por conseguinte, dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora. Conclui-se, portanto, que restou comprovada a relação jurídica entre as partes e a legitimidade dos descontos efetuados pela instituição financeira, inexistindo ato ilícito a ensejar qualquer espécie de reparação. Assim sendo, não havendo nenhuma prática ilícita ou abusiva do banco requerido, reconhecida está a legitimidade dos descontos por ele realizado, devendo ser afastada a pretensão autoral de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro ou mesmo em indenização por danos morais. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Juíza de Direito Bianca Maria Spinassi. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5011569-48.2024.8.13.0481 AUTOR: DINA VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 480.789.136-72 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Joel Valderes Moreira x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 311091531

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011569-73.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOEL VALDERES MOREIRA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011569-73.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : JOEL VALDERES MOREIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011569-73.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : JOEL VALDERES MOREIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador cadastrado na fase de conhecimento (art. 513, §2º, inc. I, do CPC/2015), para que efetue o pagamento do valor indicado pelo(a) credor(a), acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios fixados no mesmo percentual, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos mesmos autos, independentemente de nova intimação ou da realização de penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação do crédito e requeira o que entender de direito. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme art. 523, § 1º, do CPC/2015, e requeira o que entender de direito. II - Os benefícios da justiça gratuita já foram deferidos à parte exequente na fase de conhecimento ( evento 4, DESPADEC1 ), sendo seus efeitos estendidos automaticamente às fases seguintes (processo sincrético), salvo se comprovada alteração/modificação em sua situação econômica e patrimonial, o que não é o caso dos autos. A propósito: "Mostra-se adequada a extensão do benefício da justiça gratuita para as ações incidentais que estejam diretamente relacionadas à execução, seja para a defesa do executado (embargos do devedor) ou para a liberação do bem constrito (embargos de terceiro), independentemente de ratificação do pedido, como meio de consagrar o acesso à justiça. Isso porque, não faz sentido reexaminar a benesse já concedida em demanda principal, salvo se "a parte contrária [...] requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão" (art. 7°)." [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 0303716-57.2017.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2019).

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Arlete Maria Drumm Missen e outros x Edelmo Naschenweng e outros

ID: 322881240

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003979-34.2020.8.24.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARIA DRUMM MISSEN CLAUDIO AUGUSTO BALAO MISSEN CLAUDIR MARINO DE ESPINDOLA ELISABETE MARIA DRUMM HILARIO ALFREDO DRUMM ILAINE MARGARIDA BUSSOLARO IRIS TERESINHA DRUMM DE ESPINDOLA ISTELLA MARIA STUMPF DRUMM JOSE EDUARDO SCARTAZZINI BOCALON LUIZ ANTONIO MOLIN MARGARETE DE LOURDES BOCALON TANIA MARIA DRUMM MOLIN

Polo Passivo:

EDELMO NASCHENWENG MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA

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MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA

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PAULO ROBERTO BORSATTO

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RICARDO BRANDT NASCHENWENG

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CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003979-34.2020.8.24.0067/SC EXEQUENTE : TANIA MARIA DRUMM MOLIN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003979-34.2020.8.24.0067/SC EXEQUENTE : TANIA MARIA DRUMM MOLIN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : MARGARETE DE LOURDES BOCALON ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : LUIZ ANTONIO MOLIN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : JOSE EDUARDO SCARTAZZINI BOCALON ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : IRIS TERESINHA DRUMM DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : ILAINE MARGARIDA BUSSOLARO ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : HILARIO ALFREDO DRUMM ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : ELISABETE MARIA DRUMM ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : CLAUDIR MARINO DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : CLAUDIO AUGUSTO BALAO MISSEN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : ARLETE MARIA DRUMM MISSEN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : ISTELLA MARIA STUMPF DRUMM ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXECUTADO : EDELMO NASCHENWENG (Espólio) ADVOGADO(A) : RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB SC010344) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) EXECUTADO : MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG (Inventariante) ADVOGADO(A) : RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB SC010344) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) INTERESSADO : VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que seu crédito está na relação de credores no processo 5011569-92.2023.8.24.0023/SC, evento 1, DOC14 .

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Processo nº 5010599-89.2023.4.04.7005

ID: 333977294

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5010599-89.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOZER GONCALVES OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTANHA ARALDI

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Apelação Criminal Nº 5010599-89.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : DIOZER GONCALVES OLIVEIRA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTA… Apelação Criminal Nº 5010599-89.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : DIOZER GONCALVES OLIVEIRA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTANHA ARALDI (OAB PR104348) EMENTA Direito penal. Apelação criminal. Crime de descaminho. Art. 334, caput, e § 1º, II, do Código Penal. Princípio da insignificância afastado. Reiteração delitiva. Dolo e autoria comprovados. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de descaminho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber (1) se é cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva do apelante e do valor dos tributos evadidos; e (2) se há provas suficientes para comprovar a autoria e o dolo na conduta imputada ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Assentado pela 4ª Seção desta Corte que a reiteração delitiva, verificável pela existência de procedimentos administrativos e fiscais, inquéritos policiais ou ações penais em curso, afasta a aplicação do Princípio da Insignificância (ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005). 4. A materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, revelando-se suficiente para a comprovação da prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Entendimento pacificado nas Turmas Criminais desta Corte. 5. O dolo, por constituir elemento subjetivo, é constatado por meio das circunstâncias que envolvem a conduta do agente, hábeis a demonstrar a sua consciência quanto aos requisitos típicos e a vontade de praticá-los. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença condenatória nos termos em que proferida. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva e a habitualidade em condutas similares afastam a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, independentemente do valor isolado do tributo evadido, conforme entendimento do STF e STJ (REsp 2.083.701/SP, tema 1.218). 2. A autoria e o dolo podem ser comprovados por documentos administrativos e provas testemunhais, desde que submetidos ao contraditório em sede judicial. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável diante da reincidência e do cumprimento de pena anterior pelo réu. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, art. 334, caput, e § 1º, II; Lei nº 10.522/2002, art. 20; Lei nº 10.833/2003, art. 65; CTN, art. 176; CPC, art. 156; IN RFB nº 1.059/2010, art. 33, § 5º; Portaria MF nº 440/2010, art. 7º, III, alíneas a e b. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 188377 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 08/09/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.258.294/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 24/04/2023; STJ, REsp 2.083.701/SP (tema 1.218), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 28/02/2024; TRF4, ACR 5001075-71.2019.4.04.7017, 7ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 05/05/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

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Marilena Maria Trierweiler Naschenweng x Antonio Carlos De Camargo e outros

ID: 329160049

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO Nº Processo: 5011569-92.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA DUARTE

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CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA

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WILSON DESCHAMPS SOARES

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ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

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DEBORA DOS SANTOS

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LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA

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YARA DAMICO

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CARINA DANIELA DE SOUZA LIMA

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MAURICIO JACOBI DOS SANTOS

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ALESSANDRA GONCALVES CATARINO

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HELTON COSTA ARTIN

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CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN

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RICARDO BRANDT NASCHENWENG

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Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio Nº 5011569-92.2023.8.24.0023/SC AUTOR : MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) ADVOG… Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio Nº 5011569-92.2023.8.24.0023/SC AUTOR : MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) ADVOGADO(A) : RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB SC010344) INTERESSADO : JOSE DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GONCALVES CATARINO ADVOGADO(A) : HELTON COSTA ARTIN INTERESSADO : SHIRLEI MARGARIDA HAAS ADVOGADO(A) : MAURICIO JACOBI DOS SANTOS INTERESSADO : ANTONIO CARLOS DE CAMARGO ADVOGADO(A) : YARA DAMICO ADVOGADO(A) : CARINA DANIELA DE SOUZA LIMA INTERESSADO : PAULO PIMENTA ADVOGADO(A) : LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA INTERESSADO : MARILU ANGELA CAMPAGNER MAY ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS INTERESSADO : SANDRO ROGERIO URBAN ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : SANDRA REGINA URBAN ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : SARITA RAQUEL URBAN DA ROCHA ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : SILVIA RENATA URBAN PEREIRA ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : SILVIO RENATO URBAN ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : LEONARDO GOMES DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA INTERESSADO : DUARTE E AZEREDO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA DUARTE DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de habilitação de Nabil Hannouche ( 180.1 ). Cadastre-se como interessado. 2. Acerca dos embargos de declaração de evento 155.1 , não vislumbro os aventados vícios. Em verdade, pretende o embargante rediscutir o acerto da decisão que, obedecendo comando do STJ, já transitado em julgado, afastou a tese de impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula n. 43.848. Assim, se porventura foi mal aplicado o direito à presente hipótese, deverá a parte embargante suscitar o pronunciamento da Instância Superior, por meio de recurso próprio, não servindo os embargos ao fim colimado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos por Espólio de Edelmo Naschenweng ( 155.1 ). 3. Certifique-se se a sentença que declarou a insolvência civil do Espólio de Edelmo Naschenweng de evento 71.1 transitou em julgado e informe-se ao juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba-PR, em resposta ao ofício de evento 184.1 . 4. No mais, intimem-se e cumpra-se conforme decisão de evento 151.1 .

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Charles Leonardo Saliba Rodrigues x Corretora De Seguros Sicredi Ltda

ID: 281297642

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011569-02.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES

Polo Passivo:

CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO

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JAQUELINE SILVEIRA DANERES

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LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA

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LUCAS RODRIGUES SILVA

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LANA DE OLIVEIRA MORELLI

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011569-02.2024.8.21.0004/RS AUTOR : CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS10… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011569-02.2024.8.21.0004/RS AUTOR : CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS103619) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA (OAB RS029767) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB RS073680) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO (OAB RS124162) RÉU : CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a expedição requerida pela ré ( evento 45, PET1 ). Oficie-se o INMET– Instituto Nacional de Meteorologia, situado no município de Bagé, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a velocidade dos ventos no dia 23 de setembro de 2023, na cidade de Bagé/RS. Com o retorno, dê-se vistas às partes, pelo referido prazo. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2026, às 14h30min , ocasião em que será inquirida a testemunha arrolada pela parte autora ( evento 48, PET1 ), bem como colhido o depoimento pessoal do autor , conforme requerido pela ré no evento 45, PET1 : A audiência ocorrerá de forma totalmente presencial, no Fórum de Bagé, situado à Rua Bento Gonçalves, n.º 499, quinto andar, Centro, na cidade de Bagé/RS. Consigno que a(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer à audiência de instrução e julgamento sob a responsabilidade da parte que a(s) arrolou, dispensada a intimação pessoal por este Juízo. Caso necessária, a intimação deverá ser realizada por carta AR pelo advogado, cumprindo a esse juntar aos autos, com antecedência de 03 dias (úteis) da data de audiência, cópia da carta de intimação e do aviso recebimento pela testemunha, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. A inércia na realização da intimação pelo advogado importará na desistência da inquirição de dita testemunha. Ainda, nos termos do CPC, esclareço que apenas será deferida intimação pessoal de testemunha, pela via judicial, caso reste comprovadamente frustrada a intimação feita pelo advogado (via AR); caso reste devidamente comprovada pela parte a necessidade de intimação judicial; ou, ainda, por qualquer das outras hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC. Em assim ocorrendo, a parte interessada deverá informar o fato nos autos com antecedência e em tempo hábil à intimação/requisição da testemunha, mediante comunicação direta ao cartório da Vara, evitando-se frustração do ato. Havendo necessidade de intimação judicial das testemunhas, as despesas de condução deverão ser previamente recolhidas (botão no campo AÇÕES > CUSTAS > NOVA GUIA > RECOLHIMENTO DE CONDUÇÃO > informar QUANTIDADE e ZONA > selecionar PAGANTE > GERAR), com o respectivo pleito - exceto se a parte estiver amparada pela AJG ou for hipótese de dispensa legal -, pena de perda da respectiva prova em caso de não pagamento antecipado. Intimem-se.

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Processo nº 5011569-40.2025.8.08.0000

ID: 337366000

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011569-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011569-40.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011569-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. INTERESSADO: JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA - ES33618 DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Espírito Santo contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo agravado, deferiu a suspensão da exigibilidade os créditos tributários consubstanciados nos autos de infração n. 5.076.788-8 e n. 5.076.808-8, no montante total de R$ 208.420,71, relativos à cobrança de ICMS-DIFAL na aquisição interestadual de mercadorias. O agravante sustenta, em apertada síntese, (i) legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, uma vez que a isenção tributária somente recai sobre aqueles bens e insumos que tenham intima ligação com a atividade-fim da empresa; (ii) que a empresa não comprovou que os produtos adquiridos nas operações interestaduais que deram ensejo ao DIFAL são insumos que seriam empregados ou foram empregados nas obras (atividade de construção civil); (iii) ao verificar que a agravada se enquadra na qualidade de incorporadora, por si só, afasta a tese de que a mercadoria foi adquirida para emprego na obra como insumo, caracterizando como consumidora final do bem adquirido, notadamente porque foram destinadas ao ativo imobilizado e ao uso e consumo da empresa, sobretudo porque inscrita no cadastro estadual de contribuintes, possuindo atividades secundárias que envolvem a industrialização e comercialização de mercadorias, conforme o próprio contrato social e CNAEs vinculados; (iv) que a agravada se inscreveu como contribuinte facultativa de ICMS, na forma do art. 459, § 1º I e III do RICMS, motivo pelo qual está obrigada ao recolhimento do ICMS-DIFAL; (v) requer a concessão do efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão. Pois bem. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, consigno que apenas avaliarei os requisitos ensejadores à antecipação da tutela recursal para conceder liminarmente a ordem pretendida, os quais não vislumbro presentes. De fato para aplicação do teor do verbete sumular nº 432 do STJ1 é necessário pelo contribuinte a comprovação de que os bens adquiridos de outros Estados são utilizados para insumo da atividade-fim da empresa, notadamente construção civil. Neste contexto, a agravada apresentou elementos probatórios suficientes à formação de juízo de plausibilidade, consistentes em contratos de obras, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e notas fiscais que evidenciam a utilização dos bens como insumos em suas atividades de construção civil, em conformidade com a tese jurídica firmada pelo STJ. Tais elementos infirmam, ao menos em juízo de delibação, a tese de que as aquisições se destinariam ao ativo imobilizado ou ao consumo geral da empresa, como alega o Fisco. Assim, a inscrição estadual, ainda que obrigatória em função de atividades secundárias, não possui o condão de alterar a natureza jurídica da operação praticada, a qual deve ser examinada à luz da realidade econômica e do efetivo destino das mercadorias adquiridas. Portanto, o fato gerador do ICMS exige a ocorrência de circulação de mercadoria com habitualidade, o que não se evidencia, até o momento, nas operações questionadas. Ademais, o risco de dano irreparável também se apresenta presente, na medida em que a exigibilidade do crédito impede a emissão de certidões de regularidade fiscal, comprometendo substancialmente a capacidade da agravada de exercer suas atividades empresariais, especialmente a contratação de financiamentos, a participação em processos licitatórios e a alienação de unidades imobiliárias. Ressalto que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, V, do CTN, concedida em caráter provisório, não representa provimento final da demanda, tampouco esgota o objeto do litígio. Na realidade, por se tratar de medida precária e reversível, cujo objetivo é preservar a utilidade do processo e a viabilidade da atividade empresarial, até que se apure, com maior profundidade, a legalidade do lançamento tributário impugnado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravante para tomar ciência desta decisão, bem como o agravado para, querendo, ofertar contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator 1Súmula nº 432/STJ: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010)

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