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Processo nº 5011572-28.2025.8.24.0039

ID: 315161103

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011572-28.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011572-28.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ANA CRISTINA GARCIA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Consi… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011572-28.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ANA CRISTINA GARCIA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o novo sistema eletrônico para a Requisição de Pequeno Valor (RPV eletrônica), regulamentado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para, em 15 dias, informar todos os itens abaixo, inclusive, informando a página do evento onde consta: 🔲 VALOR RPV 🔲 DATA DO VALOR 🔲 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO da fase conhecimento 🔲DADOS BANCÁRIOS completos dos beneficiários, inclusive dos procuradores quando houver destaque dos honorários contratuais 🔲 CONTRATO de Honorários 2. Ademais, INTIME-SE A FAZENDA na pessoa de seu representante judicial pelo eproc, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 3. Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação, ou decorrido in albis o prazo sem manifestação, determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, considerado o salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por Precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor 4. Uma vez depositados, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora. 5. Defiro a reserva dos honorários contratuais, caso houver a juntada do contrato em cinco dias. 6. Caso seja pessoa jurídica optante do simples nacional, deverá juntar o documento comprobatório em cinco dias, nesta hipótese não há incidência de imposto de renda. 7. Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de até 15 (quinze) dias. 8. Concordando a parte credora com os valores apresentados pela Fazenda na impugnação, desde já autorizo a requisição de pagamento por Rpv ou Precatório, independentemente de nova decisão judicial. 9. Deixo de fixar honorários advocatícios neste momento, considerando a tese firmada no Tema 1.190/RR (STJ). 10. Após a expedição, suspenda-se o processo, aguardando o pagamento.

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Processo nº 0010099-41.2016.8.08.0011

ID: 316437816

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010099-41.2016.8.08.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABILIAN CLAYTON CORREIA DA SILVA GLEICIELIDA CORREIA DA SILVA GLEICYELLEM CORREIA DA SILVA GLEICY KELLY CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO PACHECO BARCELOS

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BRUNO PACHECO BARCELOS

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BRUNO PACHECO BARCELOS

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BRUNO PACHECO BARCELOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0010099-41.2016.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ABILIAN CLAYTON CORREIA DA SILVA, GLEICIELIDA CORREIA DA SILVA, GLEICY KELLY CORREIA DA SILVA, GLEICYELLEM CORREIA DA SILVA REQUERIDO: FEDERACAO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO PACHECO BARCELOS - ES14710 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 S E N T E N Ç A = extinção do cumprimento de sentença homologação de acordo Analisando os autos, verifico nos IDs44262376 e 44262375, que as partes entabularam acordo envolvendo a presente demanda, inclusive já homologou a avença nos autos do processo nº 5011572-30.2023.8.08.0011, havendo notícias no ID 44259397 do referido processo, que o acordo já foi devidamente cumprido. É o relatório. DECIDO. Como nada impede que as partes transacionem e estando o pedido de homologação na forma legal, homologo acordo ID44262375, e, via de consequência, amparado nos arts. 513, caput c/c 924, inc. III e 925, todos do CPC, julgo extinto o presente processo. Honorários na forma transigida (vide 4 do acordo ID 44262375). Sem custas iniciais neste cumprimento de sentença, na forma do art. 6º, § 4º, Lei Estadual nº9.974/2013 e art. 273, inc. V do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, ficando eventuais custas remanescentes a cargo da parte executada, por força do princípio da causalidade. Assim, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas finais/remanescentes, e, se houver, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, via portal eletrônico, ou, na ausência de representação nos autos, pessoalmente, para quitá-las, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 296, inc. II, Tomo I, Código de Normas CGJ/ES), sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado. Outrossim, deixo de promover a baixa de eventuais restrições/bloqueios/inscrições através dos Sistemas BacenJUD/SisbaJUD, RenaJUD, SREI/CNIB e SerasaJUD porque, analisando os autos, constato que referidas diligências não chegaram a ser implementadas e/ou restaram infrutíferas. Outrossim, fica a parte exequente responsável por providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento de eventuais averbações sobre bens da parte executada porventura realizadas na forma do art. 828 do CPC, sob pena de ser responsabilizada a indenizar a parte contrária em caso de manutenção indevida, na forma dos §§ 2º e 5º de mencionado artigo. Por fim, determino o recolhimento/devolução com URGÊNCIA de eventual mandado porventura expedido, sem/independente de cumprimento, acaso já tenha sido remetido à Central de Mandados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se os autos, via malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES - 1G e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

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Processo nº 5011572-07.2023.4.03.6315

ID: 281087608

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-07.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011572-07.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011572-07.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARCELO FOGACA ESIQUIEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011572-75.2025.8.13.0672

ID: 323159207

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-75.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA CRISPINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011572-75.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: NEUSA CRISPINA DA SILVA OLIVEIRA CPF: 968.970.746-91 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE Registro, de início, que a certidão de triagem de ID 10456289963 aponta a necessidade de atualização do documento de identidade da parte autora. No entanto, verifico que, nos autos de nº 5009009-11.2025.8.13.0672, a parte juntou documento de identificação mais recente em ID. 10455485504 que contém assinatura compatível com a da procuração ora apresentada, dispensando-se, portanto, a apresentação de novo documento também nestes autos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10451369132, e atenta à declaração de hipossuficiência de ID 10451376652, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE AUTORA Quanto a existência de outras ações indicadas na certidão de triagem de id. 10456289963, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e os processos de nº 5009009-11.2025.8.13.0672 e 5000557-12.2025.8.13.0672, a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5009009-11.2025.8.13.0672, para tramitação conjunta neste Núcleo. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5014599-73.2025.4.04.7002

ID: 326886524

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014599-73.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELMA ANA GEMELLI RABSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ZILCH

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014599-73.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : HELMA ANA GEMELLI RABSCH ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ZILCH (OAB PR087067) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014599-73.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : HELMA ANA GEMELLI RABSCH ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ZILCH (OAB PR087067) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Gerente APS Foz do Iguaçu/Substituto do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Foz do Iguaçu. Alega a parte impetrante que o impetrado não cumpriu a sentença proferida no processo 5016422- 19.2024.4.04.7002. Requer a concessão da liminar para determinar a imediata implantação do benefício acordado judicialmente. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida ao final somente. Destaco que o mandado de segurança inadmite dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, vale dizer, ser idônea até que se prove o contrário. Pelo menos por ora, não é o que se verifica nos autos, devendo-se aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. II. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: esclarecer o pedido, considerando que eventual demonstração do direito que fundamenta a pretensão de restabelecimento do benefício demanda instrução probatória e instauração do contraditório, o que não se admite por meio de mandado de segurança. Ademais, a princípio, a aparente arguição de descumprimento de sentença é questão que deve ser discutida nos autos originários . II.1. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se nos autos. d) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. e) Intime-se a parte impetrante desta decisão. III. Oportunamente, registrem-se para sentença.

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Jair Donizete Savero x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304765369

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003617-98.2017.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DONIZETE SAVERO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDNELSON DE SOUZA

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JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

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JULIO CESAR DE SOUZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003617-98.2017.8.16.0050 Processo: 0003617-98.2017.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.400,00 Autor(s): JAIR DONIZETE SAVERO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Defiro a habilitação dos herdeiros da forma requerida (mov. 151.1). 2. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença complementar. 3. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certificada tal circunstância nos autos, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal. 5. Não sendo impugnada a execução, descabe a fixação da verba honoraria, considerando que a autarquia previdenciária não foi intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXECUÇÃO INVERTIDA. 1. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos). 2. Inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública obedece regra especial, prevista nos artigos 534 e seguintes do CPC. 3. Exceção à regra exposta ocorre apenas nos casos da chamada "execução invertida", em que o INSS apresenta espontaneamente os cálculos, sobre os quais a parte credora não manifesta discordância. 4. Descabe a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a Autarquia previdenciária não é intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito, chamado de 'execução invertida', e, após apresentação de cálculo pelo credor, manifesta sua concordância expressa com o valor postulado. (TRF-4 - AG: 50069676020194040000 5006967-60.2019.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 6. Entretanto, caso a autarquia previdenciária não concorde com os cálculos apresentados pela parte autora, serão devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado sobre as diferenças apontadas . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reforma da decisão que homologou o cálculo do INSS encontra-se preclusa, pois decorrido o prazo legal para manejo do recurso cabível. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 2. Não prospera a alegação de erro material quanto aos critérios de correção monetária aplicados no cálculo devidamente fundamentados na decisão originária. Eventual erro sobre critério de cálculo não impede a ocorrência da preclusão. 3. A preclusão, em verdade, apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 4. O atual Código de Processo Civil previu expressamente, em seu art. 85, § 7º, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 5. Não se tratando de "execução invertida", na medida em que o INSS não concordou com os cálculos apresentados, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (TRF-4 - AG: 50115724920194040000 5011572-49.2019.4.04.0000, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 16/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 7. Apresentada impugnação, intime-se a parte contraria para manifestar. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5011572-82.2025.4.04.7002

ID: 299411797

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011572-82.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR CORTEZ ROMERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIRO MARCELO GARSKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011572-82.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : OSCAR CORTEZ ROMERO ADVOGADO(A) : CIRO MARCELO GARSKE (OAB PR069003) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011572-82.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : OSCAR CORTEZ ROMERO ADVOGADO(A) : CIRO MARCELO GARSKE (OAB PR069003) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FOZ DO IGUAÇU. Alega a parte impetrante que é estrangeiro residente no Brasil, e lhe foi concedido benefício assistencial, mas que, contudo, o pagamento foi suspenso por falta de cadastro biométrico. Requer a concessão liminar de tutela de urgência para determinar que a Autoridade Coatora para que efetue o pagamento do beneficio NB: 718.749.776-9 realizado em 10/01/2025 já reconhecido e tome todas as medidas necessárias regularizar o pagamento do beneficio, e que deixe de solicitar cadastro biométrico para o autor estrangeiro , bem como seja confirmada a tutela de urgência, com a concessão da segurança. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida ao final somente. Destaco que o mandado de segurança inadmite dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, vale dizer, ser idônea até que se prove o contrário. Pelo menos por ora, não é o que se verifica nos autos, devendo-se aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. II. Estando apta a petição inicial, prossiga-se no cumprimento deste despacho. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se nos autos. d) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. e) Intime-se a parte impetrante desta decisão. III. Oportunamente, registrem-se para sentença.

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Mauro Rossato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322722511

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004179-63.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROSSATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

WANDERSON FERNANDES DA SILVA

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JOÃO LUÍS DA SILVEIRA REIS

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LAIS CAPPI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004179-63.2024.8.16.0050 Processo: 0004179-63.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$53.056,90 Autor(s): MAURO ROSSATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 2. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certificada tal circunstância nos autos, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal. 4. Não sendo impugnada a execução, descabe a fixação da verba honoraria, considerando que a autarquia previdenciária não foi intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXECUÇÃO INVERTIDA. 1. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos). 2. Inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública obedece regra especial, prevista nos artigos 534 e seguintes do CPC. 3. Exceção à regra exposta ocorre apenas nos casos da chamada "execução invertida", em que o INSS apresenta espontaneamente os cálculos, sobre os quais a parte credora não manifesta discordância. 4. Descabe a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a Autarquia previdenciária não é intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito, chamado de 'execução invertida', e, após apresentação de cálculo pelo credor, manifesta sua concordância expressa com o valor postulado. (TRF-4 - AG: 50069676020194040000 5006967-60.2019.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 5. Entretanto, caso a autarquia previdenciária não concorde com os cálculos apresentados pela parte autora, serão devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado sobre as diferenças apontadas . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reforma da decisão que homologou o cálculo do INSS encontra-se preclusa, pois decorrido o prazo legal para manejo do recurso cabível. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 2. Não prospera a alegação de erro material quanto aos critérios de correção monetária aplicados no cálculo devidamente fundamentados na decisão originária. Eventual erro sobre critério de cálculo não impede a ocorrência da preclusão. 3. A preclusão, em verdade, apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 4. O atual Código de Processo Civil previu expressamente, em seu art. 85, § 7º, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 5. Não se tratando de "execução invertida", na medida em que o INSS não concordou com os cálculos apresentados, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (TRF-4 - AG: 50115724920194040000 5011572-49.2019.4.04.0000, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 16/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 6. Apresentada impugnação, intime-se a parte contraria para manifestar. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Sonia Olivia Pires x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260529074

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000910-65.2014.8.16.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONIA OLIVIA PIRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA ANDREIA ALINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER ALINO CARIOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000910-65.2014.8.16.0050 Processo: 0000910-65.2014.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$8.814,00 Autor(s): Sonia Olivia Pires Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 3. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certificada tal circunstância nos autos, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal. 5. Não sendo impugnada a execução, descabe a fixação da verba honoraria, considerando que a autarquia previdenciária não foi intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXECUÇÃO INVERTIDA. 1. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos). 2. Inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública obedece regra especial, prevista nos artigos 534 e seguintes do CPC. 3. Exceção à regra exposta ocorre apenas nos casos da chamada "execução invertida", em que o INSS apresenta espontaneamente os cálculos, sobre os quais a parte credora não manifesta discordância. 4. Descabe a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a Autarquia previdenciária não é intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito, chamado de 'execução invertida', e, após apresentação de cálculo pelo credor, manifesta sua concordância expressa com o valor postulado. (TRF-4 - AG: 50069676020194040000 5006967-60.2019.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 6. Entretanto, caso a autarquia previdenciária não concorde com os cálculos apresentados pela parte autora, serão devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reforma da decisão que homologou o cálculo do INSS encontra-se preclusa, pois decorrido o prazo legal para manejo do recurso cabível. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 2. Não prospera a alegação de erro material quanto aos critérios de correção monetária aplicados no cálculo devidamente fundamentados na decisão originária. Eventual erro sobre critério de cálculo não impede a ocorrência da preclusão. 3. A preclusão, em verdade, apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 4. O atual Código de Processo Civil previu expressamente, em seu art. 85, § 7º, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 5. Não se tratando de "execução invertida", na medida em que o INSS não concordou com os cálculos apresentados, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (TRF-4 - AG: 50115724920194040000 5011572-49.2019.4.04.0000, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 16/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5007692-19.2024.4.04.7002

ID: 333586371

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007692-19.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA IRACEMA BAUMBACH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO LUIS SIMON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007692-19.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LUCIA IRACEMA BAUMBACH ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS SIMON (OAB PR070663) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a pa… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007692-19.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LUCIA IRACEMA BAUMBACH ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS SIMON (OAB PR070663) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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