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Mauro Rossato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322722511

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004179-63.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROSSATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

WANDERSON FERNANDES DA SILVA

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JOÃO LUÍS DA SILVEIRA REIS

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LAIS CAPPI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004179-63.2024.8.16.0050 Processo: 0004179-63.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$53.056,90 Autor(s): MAURO ROSSATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 2. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certificada tal circunstância nos autos, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal. 4. Não sendo impugnada a execução, descabe a fixação da verba honoraria, considerando que a autarquia previdenciária não foi intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXECUÇÃO INVERTIDA. 1. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos). 2. Inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública obedece regra especial, prevista nos artigos 534 e seguintes do CPC. 3. Exceção à regra exposta ocorre apenas nos casos da chamada "execução invertida", em que o INSS apresenta espontaneamente os cálculos, sobre os quais a parte credora não manifesta discordância. 4. Descabe a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a Autarquia previdenciária não é intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito, chamado de 'execução invertida', e, após apresentação de cálculo pelo credor, manifesta sua concordância expressa com o valor postulado. (TRF-4 - AG: 50069676020194040000 5006967-60.2019.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 5. Entretanto, caso a autarquia previdenciária não concorde com os cálculos apresentados pela parte autora, serão devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado sobre as diferenças apontadas . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reforma da decisão que homologou o cálculo do INSS encontra-se preclusa, pois decorrido o prazo legal para manejo do recurso cabível. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 2. Não prospera a alegação de erro material quanto aos critérios de correção monetária aplicados no cálculo devidamente fundamentados na decisão originária. Eventual erro sobre critério de cálculo não impede a ocorrência da preclusão. 3. A preclusão, em verdade, apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 4. O atual Código de Processo Civil previu expressamente, em seu art. 85, § 7º, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 5. Não se tratando de "execução invertida", na medida em que o INSS não concordou com os cálculos apresentados, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (TRF-4 - AG: 50115724920194040000 5011572-49.2019.4.04.0000, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 16/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 6. Apresentada impugnação, intime-se a parte contraria para manifestar. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Sonia Olivia Pires x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260529074

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000910-65.2014.8.16.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONIA OLIVIA PIRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA ANDREIA ALINO

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VAGNER ALINO CARIOCA

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000910-65.2014.8.16.0050 Processo: 0000910-65.2014.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$8.814,00 Autor(s): Sonia Olivia Pires Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 3. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certificada tal circunstância nos autos, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal. 5. Não sendo impugnada a execução, descabe a fixação da verba honoraria, considerando que a autarquia previdenciária não foi intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXECUÇÃO INVERTIDA. 1. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos). 2. Inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública obedece regra especial, prevista nos artigos 534 e seguintes do CPC. 3. Exceção à regra exposta ocorre apenas nos casos da chamada "execução invertida", em que o INSS apresenta espontaneamente os cálculos, sobre os quais a parte credora não manifesta discordância. 4. Descabe a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a Autarquia previdenciária não é intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito, chamado de 'execução invertida', e, após apresentação de cálculo pelo credor, manifesta sua concordância expressa com o valor postulado. (TRF-4 - AG: 50069676020194040000 5006967-60.2019.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 6. Entretanto, caso a autarquia previdenciária não concorde com os cálculos apresentados pela parte autora, serão devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reforma da decisão que homologou o cálculo do INSS encontra-se preclusa, pois decorrido o prazo legal para manejo do recurso cabível. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 2. Não prospera a alegação de erro material quanto aos critérios de correção monetária aplicados no cálculo devidamente fundamentados na decisão originária. Eventual erro sobre critério de cálculo não impede a ocorrência da preclusão. 3. A preclusão, em verdade, apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 4. O atual Código de Processo Civil previu expressamente, em seu art. 85, § 7º, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 5. Não se tratando de "execução invertida", na medida em que o INSS não concordou com os cálculos apresentados, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (TRF-4 - AG: 50115724920194040000 5011572-49.2019.4.04.0000, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 16/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5011572-85.2019.8.13.0672

ID: 309272477

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011572-85.2019.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OBERDAN APARECIDO TEIXEIRA DE SOUZA RONAN CESAR TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZAURA GUEDES DRUMMOND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011572-85.2019.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: OBERDAN APARECIDO TEIXEIRA DE SOUZA CPF: 076.738.036-31 e outros RÉU: ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 09.594.991/0001-52 DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, procedi com pesquisa junto ao sistema INFOJUD, conforme minuta anexa. Ato contínuo, conforme minuta do sistema RENAJUD foi incluído impedimento de transferência no veículo de propriedade do executado. Caso a parte requeira a penhora do veículo, desde já a defiro, devendo a mesma ser realizada por termo nos autos, valendo a Tabela FIPE para fins de avaliação, conforme art. 871, IV do CPC. No caso, o executado deverá ser intimado da penhora, por carta com AR, para em 5 dias se manifestar (art. 841, CPC), devendo inclusive informar o local do(s) veículo(s), devendo ainda ser advertido que se ocultar ou não indicar o local dos veículos estará sujeito à multa de R$ 5.000,00 por ato atentatório à dignidade da Justiça. Não havendo manifestação, autorizo desde já, nos termos do art. 852 do CPC, a alienação antecipada do(s) veículos(s). Nesse caso, fica também autorizada a remoção dos bens, ficando o(a) exequente como depositário(a); na ocasião o executado deverá entregar a respectiva documentação. Na mesma oportunidade o exequente deverá informar imediatamente se pretende a adjudicação pelo preço da avaliação, caso em que o executado será intimado do pedido de adjudicação para se manifestar em 05 dias (art. 876, CPC), ou se pretende uma das hipóteses de alienação previstas no art. 879 do CPC (alienação particular ou leilão). Por fim, caso o(s) veículo(s) já estejam penhorados em outro(s) processo(s), deverá ser observada a ordem de preferência dos atos constritivos (art. 797, par. único, do CPC), bem como o disposto no art. 908 do CPC. Caso a penhora recaia sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária deverá o exequente aguardar o implemento das condições do contrato de financiamento para fins de promoção dos atos de expropriação. Por conseguinte, realizada a consulta junto ao sistema SISBAJUD, conforme minuta anexa, à secretaria para que proceda a juntada do resultado. Havendo o cumprimento parcial ou integral da ordem de indisponibilidade, consoante relatório, intime-se os devedores, na pessoa de seu respectivo advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854,§3º,II, do CPC). Registra-se que, para intimação dos devedores, faz-se necessário o recolhimento das taxas judiciais cabíveis, caso a parte exequente não esteja amparada pela gratuidade de justiça. Desse modo, caso a parte exequente deixe de efetuar o recolhimento das despesas judiciais, os valores constritos serão desbloqueados. Rejeitada ou não apresentada a manifestação dos executados, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada, na pessoa de seu respectivo advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, impugnar a penhora no prazo legal. No caso de arguição de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Por outro lado, caso não sejam encontrados ativos financeiros nas contas bancárias mantidas pelo executado, ou ainda, encontrados valores ínfimos os quais nesta data determinei o desbloqueio, eis que não satisfazem a execução e não justificam a prática de atos/diligências processuais em prol da conversão da indisponibilidade em penhora. Intime-se a parte exequente para ciência, bem como para requerer o que for de direito. Convém esclarecer que, se no decorrer do processo, a parte exequente deixar de dar andamento ao feito, o processo será arquivado, nos termos do Provimento 301/2015 da CGJ/TJMG. A parte interessada deve ficar ciente de que, nos termos do referido provimento, serão expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados por um dos motivos acima mencionados e que, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018184-24.2025.4.04.7200

ID: 274233455

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5018184-24.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5018184-24.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Fed… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5018184-24.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão de primeiro grau, em execução de título extrajudicial, proferida nos autos 5011572-35.2023.4.04.7202 ( evento 5, DESPADEC1 ), que determinou bloqueio de valores para garantir o cumprimento da dívida. Inicialmente distribuído ao TRF da 4ª Região, o presente recurso restou declinado às Turmas Recursais, em razão do reconhecimento ex officio da incompetência daquele Tribunal, em virtude do valor atribuído à causa. A recorrente defende " a liberação dos valores bloqueados é medida indispensável para restabelecer o equilíbrio processual e assegurar que a execução prossiga sem onerar excessivamente a Agravante, em respeito ao princípio da boa-fé ." É o relatório. Decido . No procedimento dos Juizados Especiais Federais são admitidos apenas dois tipos de recursos, de acordo com a Lei n. 10.259/01: o recurso de medida cautelar, contra decisão que defere ou indefere medida cautelar ou pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 4º e súmula 28/TRSC), e o recurso inominado contra sentença definitiva (art. 5º). Inicialmente, incabível o manejo de recurso de agravo de instrumento na sistemática dos Juizados Especiais, por ausência de previsão legal. No entanto, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, bem como da fungibilidade recursal, recebo o presente agravo como recurso de medida cautelar. Ocorre que, no presente caso, o recurso tem por objeto a reforma de decisão que determinou a penhora de bens via meios eletrônicos para garantir o cumprimento da execução ( evento 5, DESPADEC1 e evento 34, ATOORD1 ). Assim, considerando que o decisum recorrido não envolve análise de pedido de tutela de urgência, a questão em discussão é insurgência que não pode ser analisada pela via eleita. Conforme dispõe a Lei nº. 10.259/2001: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. (grifei) De acordo com o art. 8º, inciso I e art. 32, caput , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região - Resolução nº. 33/2018, do TRF4: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I – em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. (...) Art. 32. Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia ou que posterga pedido de tutela provisória. Assim, tratando-se de decisão que não analisa medida cautelar ou antecipatória, incabível o conhecimento do recurso de medida cautelar. Dessa forma, tenho que o presente recurso não merece conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem. Precluso, dê-se baixa.

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Processo nº 5011572-06.2020.8.21.0033

ID: 325484921

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011572-06.2020.8.21.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA NOELLI GRZYBOWSKI FABIO CLARO GRZYBOWSKI GUARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NÉDIO TONATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011572-06.2020.8.21.0033/RS EXECUTADO : GUARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NÉDIO TONATTO (OAB RS021077) EXECUTADO : ANGELA NOELLI GRZYBOWSKI ADVOGADO(A) : NÉDIO TONA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011572-06.2020.8.21.0033/RS EXECUTADO : GUARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NÉDIO TONATTO (OAB RS021077) EXECUTADO : ANGELA NOELLI GRZYBOWSKI ADVOGADO(A) : NÉDIO TONATTO (OAB RS021077) EXECUTADO : FABIO CLARO GRZYBOWSKI ADVOGADO(A) : NÉDIO TONATTO (OAB RS021077) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intimação de terceiros na penhora do imóvel de matrícula nº 13.651 do Registro de Imóveis de São Leopoldo Para análise dos pedidos do evento 68, PET1, itens "a" a "c" , intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se quanto ao retorno negativo das cartas AR do evento 79, AR1 , e do evento 80, AR1 , referente à intimação dos terceiros adquirentes do imóvel de matrícula nº 13.651 do Registro de Imóveis de São Leopoldo, sob pena de indeferimento. 2. Penhora de fração ideal do imóvel de matrícula nº 33.968 do Registro de Imóveis de São Leopoldo Tendo em vista que a parte executada foi citada e não adimpliu o débito, DEFIRO o pedido de penhora da fração ideal de 16,6666 do imóvel de matrícula n° 33.968 ( evento 68, OUT6 ), de titularidade da parte devedora, devendo a constrição ser averbada perante o álbum imobiliário. Ato contínuo, intime-se a parte devedora da penhora, por seu advogado, do prazo para oferecimento dos embargos, em 30 dias, contados da intimação (art. 16, III, da LEF). Desnecessária a intimação dos coproprietários e do cônjuge, porquanto a penhora foi apenas sobre a fração ideal da parte executada e porque a cônjuge ANGELA NOELLI GRZYBOWSKI é coexecutada nos autos. Transcorrido o prazo para o oferecimento dos embargos , mediante prévia comprovação nos autos da respectiva averbação da penhora , deverá ser expedido mandado de avaliação , por Oficial de Justiça, do bem constrito. FAÇA CONSTAR NO MANDADO que o Sr. Oficial de Justiça deverá, inclusive, cientificar eventual possuidor/morador; e/ou adquirente do imóvel por contrato particular de compra e venda; bem como fazer constar se identifica ser caso de utilização para moradia familiar, a pedido do credor fiscal , mediante certidão nos autos . Carreado aos autos o mandado, intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, voltem para designação de hasta pública, o que pressupõe a intimação prévia da parte credora para indicar leiloeiro no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da penhora. A presente decisão , assinada eletronicamente, serve como Termo de Penhora , inclusive para a devida averbação. Intime-se, inclusive o Registro de Imóveis de São Leopoldo para realizar a averbação da penhora na matrícula do bem, devendo comunicar posteriormente o Juízo o cumprimento da diligência. Diligências legais.

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Processo nº 5011572-43.2020.4.04.7201

ID: 333023577

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011572-43.2020.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO HAAG DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5011572-43.2020.4.04.7201/SC REQUERENTE : JOSE LUCIANO MOREIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO HAAG DOS SANTOS (OAB SC049139) ATO ORDINATÓRIO Em… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5011572-43.2020.4.04.7201/SC REQUERENTE : JOSE LUCIANO MOREIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO HAAG DOS SANTOS (OAB SC049139) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5011572-46.2023.4.03.6302

ID: 320949817

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HAROLDO APARECIDO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011572-46.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANA GOMES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011572-46.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO APARECIDO MAIA - SP436289 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Joao Batista De Almeida x Rodrigo Marinho Correia Braz

ID: 328994314

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011572-87.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSE DO PRADO

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RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ

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VINICIUS FONSECA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011572-87.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: JOAO BATISTA DE ALMEIDA CPF: 051.900.046-35 RÉU: RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Oficie-se ao Banco do Brasil requisitando a conversão da consignação extrajudicial apresentada no ID 10289318197 e anexo em depósito judicial vinculado a estes autos. Feita a conversão e a vinculação, expeça-se alvará, sem maiores formalidades, alcançando os acréscimos. Quanto ao remanescente, o pedido está instruído com título executivo judicial e o demonstrativo atualizado do débito, satisfazendo aos requisitos dos arts. 515 e 524, ambos do CPC. A) Deliberações iniciais Intime(m)-se o(s) devedor(es) para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de penhora em seus bens (art. 523, §1º, do CPC). A intimação deverá observar, rigorosamente, o art. 513, parágrafos 2º, 3º e 4º, do CPC. Em não havendo o pagamento no prazo legal serão devidos, também, honorários de 10% (dez por cento) do valor do débito, relativos à fase de cumprimento de sentença. No mesmo caso, fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, a requerimento do exequente/credor (independente de nova conclusão), ficando prejudicada a expedição automática, tendo em vista o custo do mandado e que há meios mais eficazes para satisfação do crédito, tais como as penhoras online. B) Prosseguimento do feito Decorrido o prazo legal para cumprimento da obrigação (art. 523 do CPC) e havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização das seguintes diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, respeitada a ordem abaixo caso requeridas concomitantemente: B.1) Penhora de ativos financeiros do(s) executado(s), via SISBAJUD, inclusive com a função “teimosinha”, até o limite indicado pela parte exequente no demonstrativo atualizado do débito, valendo o comprovante como termo de penhora. Para fins do art. 836 do CPC, constrições até o valor das custas da execução deverão ser imediatamente desbloqueadas. Consumada a constrição de ativos, a Secretaria deverá proceder na forma do art. 854, §2º, do CPC; B.2)Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Deverão ser lançadas restrições de transferência e penhora via sistema, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serãoobjeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada; B.3)Consulta via INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos das 03 (três) últimas DIRPF/DIRPJ do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 10 anos. As declarações localizadas deverão ser juntadas aos autos de forma sigilosa, respeitando o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº. 1.349.363/SP. Não existindo declarações, certifique-se; e, B.4)Indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), que será lançada via CNIB, com juntada do comprovante nos autos. Passados 05 dias da inclusão, o sistema deverá ser consultado, a fim de verificar se houve resposta de algum Cartório com juntada/certidão nos autos. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser intimada (para os fins dos arts. 847 e 917, §1º, do CPC), na forma dos arts. 841 e 842 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados ou precatórias necessários para avaliação. Havendo requerimento, fica deferida a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde que a execução não esteja garantida (art. 782, §4º, do CPC); bem como a expedição de certidão para protesto, na forma do art. 517 do CPC. Do resultado das diligências a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de 15 dias para manifestação. Havendo outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos. C) Reiteração de diligências As diligências antes deferidas poderão ser renovadas após decorrido um ano da consulta anterior, mediante novo requerimento apresentado pela parte exequente, o qual deverá ser devidamente instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Caso apresentado antes desse prazo, o que deverá ser certificado nos autos, deverá ser realizada a conclusão dos autos para exame do requerimento, que deverá comprovar a alteração da situação fática. D) Suspensão do feito Em caso de inércia da parte exequente ou tendo ela requerido a suspensão da execução, o feito deverá ser suspenso, na forma do art. 921 do CPC, com arquivamento provisório, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do exequente, observados os códigos 032 (ausência de bens penhoráveis após a citação) e 102 (aguarda localização do devedor para citação), conforme o caso, nos termos do Provimento nº. 301/2015/CGJ/MG. E) Da guarda dos documentos físicos produzidos no PJe Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias, rogatórias e demais documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5011572-12.2024.8.13.0672

ID: 325106308

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC VINICIUS JARDIM ASSUNCAO

Intimação

Advogados:

RAFAEL FILIPE FONSECA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5011572-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: LORENA FIGUEREDO AZEREDO CPF: 126.849.796-77 RÉU: ERIC VINICIUS JARDIM ASSUNCAO CPF: 080.721.136-23 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ERIC VINICIUS JARDIM ASSUNCAO em face da sentença proferida nestes autos, que julgou procedente o pedido inicial formulado por LORENA FIGUEREDO AZEREDO, condenando o embargante ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos materiais. O embargante alega, em síntese, que a decisão padece de omissão e contradição. Sustenta que a sentença ignorou as provas robustas apresentadas em sua contestação, notadamente as conversas de WhatsApp e a gravação de áudio, que demonstrariam que o dano efetivamente causado pelo acidente totalizava apenas R$ 600,00. Aponta, ainda, a omissão do julgado quanto à análise de seus pedidos contrapostos, consistentes na condenação da autora por danos morais, na aplicação de multa por litigância de má-fé e no envio de cópias dos autos à autoridade policial para apuração de eventual crime de falsidade ideológica. A parte embargada não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a sentença embargada, de fato, incorreu em omissão. O julgado fundamentou a condenação na confissão do réu quanto à culpa pelo acidente e na apresentação de documentos pela autora, afastando a tese defensiva sob o argumento de que o réu não teria se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Contudo, a decisão não enfrentou, de maneira específica, os elementos de prova centrais trazidos pela defesa, quais sejam, a transcrição do diálogo e o áudio do namorado da autora, o qual, segundo a contestação, afirmaria que o valor do conserto relativo ao sinistro seria de R$ 600,00, sendo o restante referente a reparos diversos aproveitados pela autora. A ausência de análise sobre ponto relevante, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada, configura omissão. Ademais, a omissão mais flagrante reside na completa ausência de análise dos pedidos contrapostos formulados pelo réu em sua peça de defesa. A sentença silenciou-se sobre os pedidos de condenação da autora em danos morais, litigância de má-fé e a remessa dos autos à autoridade competente, o que viola o dever de prestação jurisdicional completa. Sanar tais omissões, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, é medida que se impõe. Passo, então, a analisar as questões omitidas, que passarão a integrar a fundamentação da sentença. Quanto ao valor do dano material, a prova produzida pelo réu, em especial o áudio juntado aos autos, cuja responsabilidade pela gravação é atribuída ao namorado da autora e responsável pelo pagamento do conserto, é clara ao individualizar os danos. Nela, afirma-se que "a lanternagem que é a parte que amassou e a pintura da porta e da coluna fica em 600 reais. O restante que tá aí são algumas coisinhas que eu coloquei pra catar, isso aí, eu que vou pagar pra ela." Tal elemento, corroborado pelas conversas de WhatsApp, possui força probatória suficiente para limitar a extensão do dano material indenizável ao montante de R$ 600,00, pois demonstra que os valores excedentes se referem a reparos não relacionados diretamente à colisão. No que tange ao pedido contraposto de danos morais, não restou comprovado nos autos que o conteúdo da mensagem da autora ao réu tenha ultrapassado a esfera do mero aborrecimento. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma ofensa grave aos direitos da personalidade do indivíduo. No caso em tela, não há prova de que as mensagens tenham sido levadas ao conhecimento de terceiros ou que tenham causado abalo concreto à honra ou imagem do réu perante seu círculo social ou acadêmico. A situação, portanto, manteve-se na esfera privada da discussão entre as partes, não gerando dano extrapatrimonial passível de indenização. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, também entendo que não deve prosperar. A aplicação de tal penalidade exige a comprovação inequívoca do dolo da parte em prejudicar a outra, alterando a verdade dos fatos de forma deliberada. No presente caso, embora o valor pleiteado pela autora tenha se mostrado excessivo, a controvérsia girou em torno da extensão dos danos e dos valores dos reparos, o que constitui o próprio mérito da demanda. A apresentação de pedido que ao final é julgado parcialmente procedente não configura, por si só, a má-fé processual, sob pena de se penalizar o próprio exercício do direito de ação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e, por conseguinte, reformar a sentença, que passa a ter o seguinte dispositivo: "Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu, ERIC VINICIUS JARDIM ASSUNCAO, a pagar à autora, LORENA FIGUEREDO AZEREDO, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase." Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Motoagra Ltda x Agro Experimental Servicos Agricolas Ltda e outros

ID: 307145062

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5013318-40.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOTOAGRA LTDA

Polo Passivo:

AGRO EXPERIMENTAL SERVICOS AGRICOLAS LTDA WAGNER MATEUS COSTA MELO

Intimação

Advogados:

ALEX VIEIRA SILVEIRA

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA

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MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

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FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA

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ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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MARCELO CANAAN CORREA VEIGA

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MARIANA GOMES TEIXEIRA

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LEONARDO DE MELO BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5013318-40.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MOTOAGRA LTDA CPF: 21.387.147/0001-56 RÉU: AGRO EXPERIMENTAL SERVICOS AGRICOLAS LTDA CPF: 40.916.585/0001-09 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MOTOAGRA LTDA em face de AGRO EXPERIMENTAL SERVICOS AGRICOLAS LTDA e WAGNER MATEUS COSTA MELO, todos qualificados nos autos, visando ao recebimento da quantia de R$ 33.020,68 (trinta e três mil e vinte reais e sessenta e oito centavos), alegadamente oriunda de duas transações comerciais de compra e venda de geradores, ocorridas em 05 de janeiro de 2022 e 13 de janeiro de 2022. A parte autora sustenta que, em ambas as aquisições, os réus teriam efetuado o pagamento de uma entrada, mas restaram inadimplentes quanto às parcelas subsequentes. Apresentou documentos. Regularmente citados, os réus apresentaram Embargos Monitórios (ID 10176487302). Preliminarmente, arguiram a incompetência territorial deste juízo, pugnando pela remessa dos autos à Comarca de Lavras/MG, local da sede da primeira embargante, AGRO EXPERIMENTAL SERVICOS AGRICOLAS LTDA, com fundamento no artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Suscitaram, ainda em sede preliminar, a ilegitimidade passiva do segundo embargante, WAGNER MATEUS COSTA MELO, ao argumento de que as notas fiscais que embasam a cobrança foram emitidas exclusivamente em nome da pessoa jurídica e que não estariam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, previstos no artigo 50 do Código Civil. No mérito, defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica subjacente, com a consequente inversão do ônus da prova, alegando sua hipossuficiência técnica. Sustentaram, ademais, o descumprimento contratual por parte da embargada, MOTOAGRA LTDA, afirmando que os geradores fornecidos não atendiam às especificações técnicas contratadas, o que justificaria a retenção lícita dos valores das parcelas subsequentes, com base na exceção do contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil). Requereram, por fim, a produção de prova pericial para comprovar a inadequação dos produtos. A parte autora/embargada apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 10205320351). Em relação à preliminar de incompetência territorial, manifestou concordância com a remessa dos autos à Comarca de Lavras/MG. No que tange à ilegitimidade passiva do segundo embargante, WAGNER MATEUS COSTA MELO, rechaçou a preliminar, sustentando que este teria participado ativamente das negociações e que parte dos bens adquiridos seria para seu uso pessoal, embora faturados em nome da pessoa jurídica, invocando a teoria da asserção e da aparência. Quanto ao mérito, opôs-se à inversão do ônus da prova, argumentando que a primeira embargante, por ser pessoa jurídica, não demonstrou sua hipossuficiência e que a ela incumbiria o ônus de provar o alegado descumprimento contratual. Negou veementemente o descumprimento contratual, afirmando que os embargantes jamais haviam manifestado qualquer insatisfação com os produtos antes da apresentação dos embargos e que tal alegação constituiria mera tentativa de se eximirem da obrigação de pagamento. Salientou, ainda, a ausência de qualquer prova documental que corroborasse o suposto defeito nos produtos. Através do despacho de ID 10206020667, este juízo facultou às partes a especificação das questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, bem como a indicação das provas que pretendiam produzir, sem, contudo, se pronunciar sobre as preliminares arguidas. Em resposta, a parte autora/embargada, por meio da petição de ID 10249095655, chamou o feito à ordem, reiterando a necessidade de apreciação da preliminar de incompetência territorial e o seu consentimento com a remessa dos autos à Comarca de Lavras/MG. A parte ré/embargante, na petição de ID 10249193820, reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial. É o breve relatório. Decido. Preliminar de Incompetência Territorial A questão da competência territorial foi suscitada pelos embargantes (ID 10176487302), que defenderam ser competente para o processamento e julgamento da presente Ação Monitória o foro da Comarca de Lavras/MG, local onde a primeira embargante, AGRO EXPERIMENTAL SERVICOS AGRICOLAS LTDA, possui sua sede. Fundamentaram seu pleito no disposto no artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Intimada a se manifestar sobre os embargos, a parte autora/embargada, MOTOAGRA LTDA, em sua impugnação (ID 10205320351), expressamente anuiu com a alegação de incompetência deste juízo, concordando com a remessa dos autos à Comarca de Lavras/MG. Tal concordância foi, inclusive, reiterada na petição de ID 10249095655, na qual a autora pugnou pela apreciação prioritária desta preliminar. Com efeito, tratando-se de ação monitória, que visa à cobrança de dívida oriunda de relação comercial estabelecida com pessoa jurídica, a regra de competência aplicável é, de fato, a prevista no dispositivo legal invocado pelos embargantes. O Código de Processo Civil, ao tratar da competência, busca facilitar o acesso à justiça e garantir o direito de defesa, estabelecendo, como regra geral para as ações em que a pessoa jurídica figura como ré, o foro de sua sede. No caso dos autos, a primeira embargante, AGRO EXPERIMENTAL SERVICOS AGRICOLAS LTDA, comprovou, por meio do contrato social juntado (ID 10176487303 - Pág. 5), que sua sede está localizada na Avenida Padre Dehon, nº 379, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Lavras-MG, CEP 37203-610. Considerando a clareza da norma processual e, fundamentalmente, a expressa concordância da parte autora/embargada com a arguição de incompetência, torna-se despicienda qualquer digressão adicional sobre o tema. A anuência da parte demandante com a remessa dos autos ao foro indicado pela parte demandada como competente soluciona a controvérsia processual neste particular, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual. O artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que, caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Desta forma, o acolhimento da presente preliminar é medida que se impõe. As demais questões suscitadas nos embargos monitórios, notadamente a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo embargante, WAGNER MATEUS COSTA MELO, bem como as matérias de mérito, incluindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a alegação de descumprimento contratual e a necessidade de produção de prova pericial, deverão ser apreciadas pelo juízo que vier a ser reconhecido como competente, sob pena de prolação de decisão por juízo incompetente e eventual alegação de nulidade. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL suscitada pelos embargantes e, em consequência, com fulcro no artigo 53, inciso III, alínea "a", e no artigo 64, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito. Determino, pois, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Lavras/MG, para regular processamento, com as devidas anotações e baixas neste juízo. Preclusa esta decisão, proceda-se à remessa, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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