Resultados para "5011924-03.2022.8.13.0231" – Página 16 de 16

Processo nº 5011924-90.2023.4.03.6338

ID: 261479625

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011924-90.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS WEISS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011924-90.2023.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011924-90.2023.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Afirma que o acórdão recorrido está "em desconformidade com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a qual entende que deve ser realizada nova perícia quando o primeiro laudo é insuficiente ou lacônico, ou quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista", pretendendo, assim, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre questão de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de diferentes Regiões ou contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de demonstração da divergência jurídica, portanto, são inservíveis como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do referido dispositivo legal, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. E, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, do RITNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende a jurisprudência que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 03, 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização, respectivamente: "1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ)." "Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ)." "Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01." "Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. A propósito, segue reiterada jurisprudência da TNU: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) No caso concreto, verifico que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, pois suscitou como paradigmas somente julgados de Tribunais Regionais Federais, inexistindo justificativa para atuação da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, IV, "a", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "a", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização nacional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000483-48.2023.4.03.6133

ID: 339242599

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5000483-48.2023.4.03.6133

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANTANA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD MAIZUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000483-48.2023.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JONATAS LIMA DA SILVA Advogados do… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000483-48.2023.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JONATAS LIMA DA SILVA Advogados do(a) INVESTIGADO: ALI AHMAD MAIZUB - SP103507, JULIO CESAR SANTANA SANTOS - CE37722 D E C I S Ã O Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico que o apuratório foi distribuído a esta 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes em 06/03/2023. O Ministério Público Federal ofereceu a denúncia em 24/07/2025 (ID 398811663). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A Lei nº 13.964/19 instituiu a figura do juiz das garantias, permanecendo suspensa a eficácia dos respectivos dispositivos até que julgadas as ADI’s 6298, 6299, 6300 e 6305, em 24/08/2023, ocasião em que assim definiu o STF no que é pertinente à questão que ora se coloca: (h) Diante da potencial paralisação de todas as ações penais em curso no país e da inviabilização da prestação jurisdicional, deve ser concedido prazo de 12 meses, prorrogável por mais 12 meses, para que sejam adotadas as medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, tudo conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e sob a supervisão dele. (i) Consequentemente, ratificada a necessidade das medidas cautelares anteriormente concedidas, deve ser declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 20 da Lei 13.964/2019, quanto à fixação do prazo de 30 dias para a instalação dos juízes das garantias. (...) (h) A competência do juiz das garantias, nos termos do inciso XIV do artigo 3º-B, estender-se-ia até a fase do artigo 399 do Código Penal. O texto do dispositivo prevê competir-lhe “decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código”. Nada obstante, constata-se manifesto erro legístico, porquanto o artigo 399 do Código de Processo Penal estabelece que “Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente”. Trata-se, portanto, de ato de designação da audiência de instrução e julgamento, típica função do juiz da instrução da ação penal. (i) Reconhecido o erro legístico e submetido o inciso XIV à interpretação sistemática, considerada a principiologia inspiradora do instituto do juiz das garantias, a Corte conferiu-lhe interpretação conforme a Constituição, para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Ainda, constou do resultado do julgamento: Por unanimidade, fixar a seguinte regra de transição: quanto às ações penais já instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, a eficácia da lei não acarretará qualquer modificação do juízo competente. Em cumprimento às teses firmadas pela Suprema Corte, sobreveio no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a Resolução CJF3R nº 117/2024, editada em 31/01/2024, com efeitos a partir de 04/03/2024, dispondo: Art. 2º Nas subseções judiciárias onde houver duas ou mais varas com competência criminal, cumulativa ou não, o juiz das garantias funcionará junto ao juízo para o qual for distribuída a comunicação de prisão em flagrante, o inquérito policial, o procedimento investigatório criminal, a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público Federal em que haja reserva de jurisdição. (...) § 2º O juiz que receber o feito atuará até o oferecimento da denúncia ou queixa ou a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP), sendo substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo outro juiz da vara ou, na impossibilidade deste, pela forma prevista nos atos normativos relativos a substituições no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz das garantias determinará a redistribuição dos autos para outra vara com competência criminal na mesma subseção judiciária. Como regra de transição, restou previsto no art. 5º da citada resolução: Art. 5º Não haverá redistribuição de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público Federal em que haja reserva de jurisdição que tenha sido distribuído antes da implantação do juiz das garantias, nos termos desta resolução. Em relação a este dispositivo, estabeleceu-se controvérsia quanto à redistribuição dos feitos. No entanto, recentes decisões proferidas em conflitos de competência revelam que o tema foi pacificado no sentido de que, mesmo se distribuídos inquéritos antes da eficácia da Resolução CJF3R nº 117/2024, é impositiva a redistribuição do feito ao juiz de instrução e julgamento se o oferecimento da denúncia se deu já sob os seus efeitos, nos termos do art. 3º-C, § 1º, do CPP (com interpretação conforme à constituição dada pelo STF) e art. 2º, § 3º, da Resolução mencionada, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL EM TRAMITAÇÃO. ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. REGULAMENTAÇÃO DO INSTITUTO DO JUIZ DAS GARANTIAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO. INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO CJF3R 117/24. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP em face do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, nos autos do Inquérito Policial nº 5004211-50.2023.4.03.6181. 2. Com o oferecimento da denúncia, o Juízo da 2ª Vara Criminal de São Paulo entendeu encerrada sua atuação na figura de Juiz de Garantias, promovendo a remessa dos autos ao Juízo da 9ª Vara Criminal de São Paulo, pautando-se na Resolução CJF3R nº 117, de 31.01.2024. 3. A Lei 13.964/2019, instituidora do juiz das garantias, estabeleceu a divisão de tarefas na atuação jurisdicional penal - um juízo atua até o oferecimento da denúncia (juiz das garantias) e o outro juízo imediatamente após (juiz da instrução e julgamento). A alteração legislativa objetivou dar preponderância ao princípio da imparcialidade do julgador. 4. A Resolução CJF3R nº 117, de 31.01.2024, regulamentadora do Código de Processo Penal no concernente ao instituto do Juiz das Garantias, passou a produzir efeitos em 04.03.2024, disciplinando a redistribuição dos autos de investigação penal no momento do oferecimento da denúncia. 5. Denúncia ofertada sob a vigência da resolução. 6. Ato normativo regulamentador de lei não poderia contrariar o espírito desta, de divisão de tarefas jurisdicionais, para o fim de impedir a redistribuição dos autos 7. Conflito procedente. (TRF 3ª Região, 4ª Seção, CJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 5023440-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024.) PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO. JUIZ DAS GARANTIAS. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 117 DE 31 DE JANEIRO DE 2024. INTERPRETAÇÃO AMPLA.CONFLITO PROCEDENTE. 1. Os dispositivos da Resolução CJF3R nº 117, de 31.01.2024, não podem ser interpretados de forma isolada, isto é, sem que se leve em consideração o que determina o § 2º do art. 2º dessa mesma resolução, ou seja, que o juiz que receber o feito atuará até o oferecimento da denúncia ou queixa ou a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP). 2. Se o ANPP foi proposto ou a denúncia foi oferecida antes do dia4 de março de 2024, o feito deve permanecer na vara onde tramitou o procedimento investigatório, não havendo a redistribuição, de modo que incide o art. 5º, na sua primeira parte. 3. Se, de outro lado, o ANPP foi homologado ou a denúncia foi oferecida a partir do dia 4 de março de 2024, o feito deve ser redistribuído, conforme dispõe o § 2º do art. 2º da Resolução CJF3R nº 117, observando-se a parte final do seu art. 5º (“nos termos desta resolução”). 4. No caso, o inquérito policial foi distribuído e a proposta de ANPP foi oferecida antes da implantação do juiz das garantias na Terceira Região - em 4 de março de 2024, quando passou a produzir efeitos a Resolução CJF3R - e não tendo havido oferecimento de denúncia antes disso, o juízo onde tramitava o procedimento investigatório passou a atuar como juízo das garantias. 5. Somente no caso de recusa do ANPP e com o eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal, deverá o juízo suscitado proceder à redistribuição do feito, nos termos do art. 3º, § 3º da Resolução CJF3R nº 117. 6. Conflito de jurisdição procedente. (TRF 3ª Região, 4ª Seção, CJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 5027587-47.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 22/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DAS GARANTIAS. RESOLUÇÃO CJF3R N. 117/24. DENÚNCIA OFERECIDA APÓS 04.03.24. 1. Da interpretação conjunta do art. 2º, § 3º, e do art. 5º, ambos da Resolução CJF3R n. 117, de 31.01.24, com efeitos a partir de 04.03.24, que tratou da implantação do juiz das garantias na Justiça Federal da 3ª Região, conclui-se que nos casos em que a denúncia tenha sido oferecida antes de 04.03.24, os autos permanecem na vara onde tramitou o procedimento investigatório, não havendo a redistribuição, nos termos do art. 5º, na sua primeira parte. Mas, naqueles casos em que a denúncia foi oferecida a partir da data de início de efeitos da Resolução (04.03.24), ainda que o inquérito tenha sido distribuído antes, cumpre proceder à redistribuição do processo, conforme dispõe o § 3º do seu art. 2º, observando-se a parte final do seu art. 5º (“nos termos desta resolução”) (TRF da 3ª Região, CJ n. 5003792-98.2021.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 19.09.24, TRF da 3ª Região, CJ n. 5011924-58.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 19.09.24, TRF da 3ª Região). 2. O Inquérito Policial subjacente (Autos n.5000234-16.2024.4.03.6181) foi distribuído para a 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), e a denúncia foi oferecida em 18.07.24 (Id n. 302294013, fl. 181), quando a Resolução CJF3R n. 117 já produzia seus efeitos. Assim, cumpria determinar a redistribuição dos autos, como, acertadamente, foi feito pelo Juízo suscitante, que agiu nos termos do art. 2º, § 3º, da ResoluçãoCJF3R n. 117/24. 3. Conflito de jurisdição procedente. (TRF 3ª Região, 4ª Seção, CJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 5022724-48.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 22/10/2024.) PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DAS GARANTIAS. DENÚNCIA OFERECIDA APÓSA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CJF 117/2024. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, C.C. O ART. 2º, § 3º, DA RESOLUÇÃO CJF3R Nº 117/2024. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE. - A questão debatida neste Conflito de Jurisdição guarda relação em se perquirir se o IPL nº 5001481-37.2021.4.03.6181 deve tramitar perante a E. 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, uma vez que distribuído à Justiça Federal antes da entrada em vigor e produção de efeitos da Res. CJF3R nº 117, em 04.03.2024, ou se deve ficar a cargo da jurisdição da E. 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, uma vez que a r. denúncia foi ofertada após a edição da sobredita Resolução. - A denúncia foi ofertada após a implementação do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região. - A decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal Federal determinando a redistribuição dos autos observou as diretrizes estabelecidas no artigo 5º, c.c. artigo 2º, § 3º, da Resolução CJF3R nº 117/2024. - Conflito de Jurisdição julgado procedente. Declarado, por consequência, competente o MM. Juízo Suscitante (9ª Vara Criminal Federal de São Paulo /SP) para o tramitar do presente IPL. (TRF 3ª Região, 4ª Seção, CJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 5020154-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024.) PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA OFERTADA APÓS A IMPLANTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS NESTE TRIBUNAL (04/03/2024). CABÍVEL A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃOCJF3R Nº 117, DE31 DE JANEIRO DE2024. REDISTRIBUIÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 2º, §3º, DA RESOLUÇÃO.CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.A questão posta nos autos relaciona-se à definição do Juízo competente para o processamento de julgamento dos autos nº5002766-84.2021.403.6110. 2. Inicialmente, importante destacar que o artigo 3º- E do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964, de 24.12.2019, dispõe que "o juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal." Neste Tribunal, a Resolução CJF3R nº 117, de 31.01.2024, estabeleceu os critérios para a implantação do juiz das garantias, nas Varas com competência criminal da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo e Mato Grosso do Sul, bem como determinou a Resolução entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04/03/2024. 3. A controvérsia reside na redistribuição ou não do feito para outra vara com competência criminal na mesma subseção judiciária, após o oferecimento da denúncia ou queixa, a partir da vigência da Resolução CJF3R Nº 117, de 31 de janeiro de 2024, ocorrida em 04/03/2024. 4. Com efeito, depreende-se dos autos que a denúncia foi ofertada pelo órgão ministerial, no dia 12 de março de 2024 (ID 287092784), sendo, portanto, cabível a aplicação das disposições constantes no comando legal acima. 5. Apesar de o art. 5ª Resolução CJF3R nº 117/2024, de 31/01/2024 vedar a redistribuição de inquéritos policiais distribuídos anteriormente à implantação do juiz das garantias, tal dispositivo não pode ser interpretado de forma isolada, mas aplicado nos termos da Resolução, em conjunto com os demais dispositivos nela previstos. A razão do referido art. 5º é evitar a distribuição de procedimentos com denúncia oferecida antes da produção de efeitos da Resolução CJF3R Nº 117,de 31/01/2024, isto é, antes de 04/03/2024, conforme expressa previsão do art. 6º da Resolução. Nesse sentido, havendo o oferecimento da denúncia em algum dos procedimentos descritos na hipótese normativa do artigo 5º, aplica-se ao caso a norma prevista no art. 2º, § 3º, que estipula que "Após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz das garantias determinará a redistribuição dos autos para outra vara com competência criminal na mesma subseção judiciária". 6. Na hipótese, ainda que o inquérito policial tenha sido distribuído antes de 04/03/2024, a denúncia somente veio a ser ofertado depois desta data, de modo que o Juízo Suscitado agiu corretamente ao determinar a redistribuição do feito, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 3º, da Resolução CJF3R Nº 117, de 31/01/2024. 7. Competência do Juízo Suscitante. 8. Conflito de jurisdição improcedente. (TRF 3ª Região, 4ª Seção, CJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 5007070-21.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 20/09/2024, Intimação via sistema DATA: 24/09/2024.) No caso dos autos, a denúncia foi oferecida em 24/07/2025 (ID 398811663), ou seja, já sob a vigência e eficácia da Resolução CJF3R nº 117/2024, de modo que o juízo desta 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, por ter atuado na fase de inquérito, como juiz das garantias, não mais detém competência para prosseguir na instrução e julgamento da ação penal. Como ponderado pelo Ministro Dias Toffoli em seu voto nas supra referidas ADI’s, ao tratar das inovações trazidas pela Lei nº 13.964/19: “emerge desse bloco normativo, ademais, uma nova competência funcional no processo penal brasileiro”. Logo, sendo absoluta a competência de tal espécie, é improrrogável, de forma que o prosseguimento do feito por este juízo poderá implicar nulidade de todos os atos decisórios que venham a ser praticados. Ainda, oportuna a lição doutrinária: Em suma, o ponto principal é que, com algumas variações em aspectos secundários, a competência funcional é entendida como critério de repartição dos casos penais entre os juízes, por meio do qual é dada a um juiz a competência para parte de um procedimento, enquanto compete a outro juiz conhecer da outra parte. Há distribuição das diversas funções a serem exercidas em um único processo entre órgãos jurisdicionais diversos, mas coligados. No processo penal, essa divisão de funções pode incluir as atividades jurisdicionais desenvolvidas na fase pré-processual, de investigação criminal. (...) A chamada ‘competência absoluta’ é aquela determinada por critérios cuja inobservância acarreta uma nulidade insanável. Isto é, trata-se de competência que não pode ser modificada (improrrogável). Consequentemente, por se tratar de inobservância de regra fixada no interesse público da correta prestação jurisdicional, a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 10ª ed. E-book. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, RB-3.19 e RB-6.10.) Portanto, com o fito de evitar nulidade insanável, em prejuízo da efetividade da tutela estatal, impõe-se o imediato declínio da competência à 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, em atenção ao disposto no art. 2º, § 3º, da Resolução CJF3R nº 117/2024, cabendo ao juízo natural aferir eventual nulidade dos atos praticados ou a possibilidade de sua ratificação. À vista do exposto, independentemente de prévia manifestação das partes, dada a natureza de ordem pública da questão, conforme acima, sendo certo que terão oportunidade para se manifestar a respeito posteriormente, determino a urgente redistribuição do feito à 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, uma vez que cessada a competência funcional deste juízo das garantias. Intime(m)-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 29 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011924-92.2023.8.13.0481

ID: 341346721

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011924-92.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA DE ALENCAR BRAGANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011924-92.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: MARIA NEUSA DE ALENCAR BRAGANCA CPF: 607.143.526-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO MARIA NEUZA DE ALENCAR BRAGANÇA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega possuir, atualmente, 60 anos de idade, bem como diversos períodos de atividade urbana com anotações tardias na CTPS e período de atividade especial. Acrescenta que laborou para a empregadora Izaura Mykie dos Santos, na função de empregada doméstica, no período de 10/11/1973 a 23/12/1984; contudo, o registro na CTPS ocorreu em momento posterior, constando apenas a anotação relativa ao intervalo de 02/01/1984 a 23/12/1984. - Sustenta que exerceu atividade especial na empresa Minasilk Sociedade Anônima Indústrias Têxteis, no período de 24/02/1988 a 12/04/1988, conforme anotado na CTPS, na função de fiandeira, estando exposta a agentes nocivos à saúde e integridade física. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 25/07/2023, o qual foi indeferido pela autarquia, sob o fundamento de que não se enquadraria em nenhuma das regras de transição instituídas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata da aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de seu caráter alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Requereu: (i) o reconhecimento e averbação do tempo de serviço urbano, na qualidade de empregada, junto à empregadora Izaura Mykie Santos, no período de 10/11/1973 a 23/12/1984; (ii) o reconhecimento da especialidade da atividade laborativa desempenhada junto à empresa Minasilk Sociedade Anônima Indústrias Têxteis, na função de fiandeira, no período de 24/02/1988 a 12/04/1988; (iii) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo de atividade especial em comum com aplicação do fator 1,2, bem como o período de atividade urbana sem a devida anotação na CTPS. Em caráter subsidiário, requereu a reafirmação da DER. 2. Despacho inicial em ID 10264970583 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10280991274 - Sustenta que a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade especial na função de fiandeira, em usina de tecelagem, por enquadramento profissional, no período de 24/02/1988 a 12/04/1988, contudo, não apresentou o PPP, nem indicou a quais agentes nocivos estaria exposta. - Afirma que, para o reconhecimento da atividade especial por enquadramento profissional, é necessária prova documental conclusiva, não bastando a simples anotação na CTPS. Acrescenta a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional das atividades desenvolvidas na indústria de tecelagem, citando o Tema nº 354 da TNU. - Alega, ainda, a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial por analogia com os códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto nº 83.080/1979, tendo em vista a especificidade da função. Adicionalmente, argumenta que, para a comprovação da atividade especial por enquadramento, é necessário demonstrar a exposição habitual e permanente à atividade de risco. - Assevera que o período de atividade urbana que se pretende ver reconhecido deve estar amparado por início de prova material, exigência não observada pela parte autora. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10301322638 - Rebate as alegações apresentados pelo réu, argumentando que as atividades especiais desempenhadas antes de 29/04/1995 são reconhecidas por enquadramento profissional, dispensando a apresentação do Perfil Profissional Profissiográfico (PPP). Acrescenta que a atividade especial desempenhada na função de fiandeira estaria devidamente comprovada pela anotação constante na CTPS. - Sustenta que apresentou início de prova material suficiente para comprovar a atividade urbana desempenhada como empregada doméstica, consistente na anotação na CTPS. Por fim, reitera todos os pedidos formulados na petição inicial e pugnou pela produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas em audiência. 5. Instrução processual Além dos documentos que instruem a inicial e a contestação, produziu-se: - Declarações de terceiros colhidas em Ata Notarial em ID 10392925152. 6- Outras manifestações relevantes: - A parte autora apresentou alegações finais em ID 10408322698. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - O reconhecimento e a averbação do tempo de atividade urbana no período de de 10/11/1973 a 01/01/1984, na função de empregada doméstica para a empregadora Izaura Yukie Santos. - Reconhecer e averbar a atividade especial por enquadramento, bem como converter em atividade comum, desempenhada junto à empresa Minasilk Sociedade Anônima Indústrias Têxteis, na função de fiandeira, no período de 24/02/1988 a 12/04/1988; - A admissibilidade dos documentos apresentados pela parte autora como início de prova material, bem como sua aptidão para, em conjunto com a prova testemunhal produzida por meio de ata notarial, comprovar o exercício de atividade urbana no período pleiteado. - O preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo de serviço total da parte autora, incluindo os períodos reconhecidos judicialmente e a aplicação da regra de transição mais vantajosa prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019. 2. Análise dos Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição: critério etário e cumprimento do período de carência A aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no Regime Geral de Previdência Social, é benefício programável e pressupõe o implemento de dois requisitos principais: (i) o tempo mínimo de contribuição exigido em lei e (ii) o cumprimento da carência prevista no art. 25, II, da Lei n. 8.213/91, atualmente fixada em 180 contribuições mensais. A Emenda Constitucional n. 103/2019, que instituiu a chamada Reforma da Previdência, revogou expressamente a previsão de aposentadoria por tempo de contribuição nas regras permanentes. Todavia, assegurou aos segurados que preencheram os requisitos até 13/11/2019 o direito adquirido à concessão do benefício segundo as normas anteriores, bem como estabeleceu regras de transição para os filiados ao RGPS até essa data. Nessa perspectiva, impõe-se, como requisito prévio, a verificação da data em que o segurado completou o tempo mínimo de contribuição (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem, conforme art. 52 da Lei 8.213/91), cumulada com a carência exigida, a fim de aferir se faz jus à aposentadoria com fundamento no regramento anterior, ou se deverá submeter-se a alguma das regras de transição estabelecidas nos arts. 15 a 20 da EC 103/2019, a saber: (i) sistema de pontos (tempo + idade); (ii) tempo mínimo de contribuição com idade mínima progressiva; (iii) tempo mínimo de contribuição com pedágio de 50%; (iv) idade mínima com pedágio de 100%; ou (v) regras específicas aplicáveis a professores da educação básica. Cumpre ressaltar, ainda, que o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício deve ser composto por períodos de efetiva contribuição ao RGPS, não bastando o mero exercício de atividade para fins de cômputo ficto. A carência e o tempo de contribuição são requisitos autônomos e cumulativos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ambos estarem preenchidos na data de entrada do requerimento (DER), salvo nos casos de reafirmação da DER. Enquanto o tempo de contribuição corresponde à soma dos períodos em que houve vínculo ou recolhimento válido ao RGPS — inclusive os indenizados ou reconhecidos judicialmente —, a carência consiste no número mínimo de contribuições mensais exigidas por lei, independentemente da duração da atividade exercida. 3. Tempo de contribuição 3.1. Reconhecimento e averbação do tempo de atividade urbana A parte autora pleiteia o reconhecimento e a averbação do tempo de atividade urbana exercida na função empregada doméstica, para Izaura Yukie Santos, no período de 10/11/1973 a 01/01/1984, sustentando que, embora tenha sido registrado na CTPS apenas o período de 02/01/1984 a 23/12/1984, o labor foi desempenhado com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade em momento anterior. Em sede de contestação, o réu alegou que a parte autora não apresentou início de prova material contemporâneo ao período que pretende ver reconhecido. Nesse sentido, o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporâneo aos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. A jurisprudência tem entendido: E M E N T A: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação do tempo de serviço, para os efeitos da Lei nº 8.213/1991, opera-se de acordo com os artigos 55 e 108, e tem eficácia quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito . 2. Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço trabalhado como empregado urbano exige-se a apresentação de início de prova material, corroborada por idônea prova testemunhal da atividade laborativa, sendo que o tempo de serviço trabalhado como empregado urbano deve ser reconhecido para todos os fins previdenciários. Note-se ainda que a apresentação de robusta prova material pode constituir conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de atividade urbana. (...) (TRF-3 - ApCiv: 53781005820204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 21/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/11/2022 - destaques acrescidos) Analisando os autos, verifica-se que a parte autora juntou apenas a CTPS (ID 10126093843), na qual consta o registro de atividade como empregada doméstica, no período de 02/01/1984 a 23/12/1984, para Izaura Yukie Santos. Contudo, para o período que pretende ver reconhecido (10/11/1973 a 01/01/1984), não foi apresentado qualquer documento contemporâneo. Ademais, embora as declarações de terceiros colhidas por ata notarial (ID 10392925152) sejam favoráveis à parte autora, no sentido de confirmarem que ela exerceu atividade de empregada doméstica por período ao registro em CTPS, a data de início informada pelos declarantes divergem daquela indicada pela autora na petição inicial. Isso porque, na petição inicial, a parte autora relata que iniciou sua atividade laborativa como empregada doméstica em 10/11/1973; em contrapartida, os declarantes foram uníssonos ao afirmar que a parte autora iniciou o referido trabalho quando tinha aproximadamente 13 a 14 anos de idade, ou seja, em meados de 1976. Nesse ponto, além de não ser admitida exclusivamente a prova testemunhal, as declarações colhidas por ata notarial indicam uma contradição quanto à suposta data de início da atividade de empregada doméstica desempenhada pela parte autora, sem a devida anotação na CTPS. Conforme se extrai dos autos, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a atividade urbana desempenhada na condição de empregada doméstica, no período 10/11/1973 a 01/01/1984, conforme determina o art. 373, inciso I, CPC. Portanto, inviável o reconhecimento de referido período de atividade urbana. 3.2. Reconhecimento e averbação do tempo de atividade especial (fiandeira por enquadramento) A parte autora alega, na petição inicial, que exerceu atividade em condições especiais junto a empresa Minasilk Sociedade Anônima Indústrias Têxteis, no período de 24/02/1988 a 12/04/1988, na função de fiandeira, ficando exposta a agentes nocivos à sua saúde e à integridade física, configurando, assim, atividade especial. O réu, por sua vez, contestou o reconhecimento da especialidade do referido período, argumentando que a parte autora não apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nem indicou a quais agentes estaria exposta. Acrescentou que, para o reconhecimento da atividade especial por enquadramento profissional, é necessária prova documental conclusiva, não bastando a simples anotação na CTPS, além de sustentar a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional das atividades desenvolvidas na indústria de tecelagem, com fundamento no Tema nº 354 da TNU. Analisando os autos, verifica-se que, na petição inicial, a parte autora não faz qualquer menção aos agentes nocivos a que teria sido exposta no período em que pretende comprovar. Além disso, limitou-se a apresentar a CTPS contendo apenas a anotação do período que pretende ver reconhecido como atividade especial. Outrossim, a tese firmada no Tema nº 354 da TNU, no julgamento do processo PEDILEF nº 5002079-59.2018.4.02.5102/RJ, dispõe que “à míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, é impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador da indústria têxtil exercida até a edição da Lei nº 9.032/1995, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto nº 83.080/1979, com esteio tão somente nesse parecer fictício.” Segundo consta do Decreto nº 53.831/1964, o código 2.5.1 indica as funções de “lavadores, passadores, calandristas e tintureiros” como insalubres e passíveis de reconhecimento da atividade especial por enquadramento. Nessa linha, o Decreto nº 83.080/1979 classifica, no código 1.2.11, as funções insalubres como sendo: “trabalhos em galerias e tanques de esgoto (monóxido de carbono, gás metano, gás sulfídrico e outros); solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos); indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores à mão.” Nessa esteira, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. RISCO BIOLÓGICO. ATIVIDADE EM HOSPITAL. TRABALHADOR DE INDÚSTRIA TEXTIL. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. (...)4. Ao julgar o Tema 354, a TNU decidiu que não cabe enquadramento das atividades em indústria têxtil por equiparação, assim constando: À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer. Dessa forma, os períodos 13/02/1981 a 13/05/1981, 26/10/1981 a 12/04/1983 e 27/04/1983 a 31/01/1990 devem ser computados como tempo comum. 5. Apelações desprovidas. (TRF6, AC 1018181-49.2019.4.01.3800, 1ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS , D.E. 21/05/2025 - destaques acrescidos) Observa-se, portanto, que a função desempenhada pela parte autora como fiandeira não se encontra abarcada pelos decretos autorizadores das atividades especiais por enquadramento. Ademais, é necessário demonstrar que a atividade efetivamente exercida correspondia às condições descritas nos decretos, não se presumindo tal correspondência com base apenas na nomenclatura do cargo, mormente diante da multiplicidade de tarefas que podem existir dentro de uma mesma função, especialmente na indústria têxtil. Com efeito, não é possível aferir, com a prova produzida, se a parte autora desempenhava funções em ambiente fabril com exposição a agentes como poeira têxtil, graxas, óleos ou ruído excessivo, tampouco se essas condições eram exercidas de forma habitual e permanente, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade pretendida. Assim, à míngua de documentação mínima que comprove as condições do ambiente de trabalho e as atividades de fato desenvolvidas, não é possível reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 24/02/1988 a 12/04/1988, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente quanto a esse ponto. 3.3. Tempo total de contribuição Na petição inicial, a parte autora alega que a soma do período de trabalho urbano reconhecido no CNIS, com o período de atividade desempenhada na função de empregada doméstica, sem registro na CTPS (10/11/1973 a 23/12/1984), e da atividade especial por enquadramento na função de fiandeira, perfaz mais de 32 anos, 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição, requisito necessário à concessão do benefício. Em contrapartida, a simulação realizada pelo INSS (ID 10126121167, págs. 95/97) indica o total de 22 anos, 5 meses e 6 dias de contribuição, equivalente a 271 contribuições mensais para fins de carência. No entanto, a despeito do argumento apresentado pela parte autora, a ausência de início de prova material hábil inviabiliza o reconhecimento do exercício de atividade urbana na função de empregada doméstica no período pleiteado (11/10/1973 a 01/01/1984), o que obsta a inclusão do referido intervalo na contagem do tempo de contribuição. De igual modo, não restou comprovado o exercício de atividade especial por enquadramento na função de fiandeira, tendo em vista que a parte autora limitou-se a apresentar a CTPS, sem indicar ou juntar elementos que comprovem a exposição a agentes nocivos. Assim, considerando a contagem do tempo de contribuição apresentado pelo réu (ID 10126121167, págs. 95/97), verifica-se que, na data da DER, a parte autora possuía 22 anos, 05 meses e 06 dias de contribuição de tempo de contribuição, período insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, uma vez que, no caso da autora, exige-se o mínimo de 30 anos de contribuição. Dessa forma, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o tempo mínimo exigido, o que inviabiliza o deferimento do benefício pretendido. 4. Da impossibilidade de reafirmação da DER A parte autora requer, subsidiariamente, a reafirmação da DER para o momento em que forem implementados os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. Quanto à possibilidade de concessão do benefício mediante reafirmação da DER para a data em que se verificam, de forma concomitante, os requisitos legais, cumpre destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Como se depreende do referido precedente, o limite temporal para a reafirmação da DER corresponde à data da entrega da prestação jurisdicional, que, em primeira instância, coincide com a prolação da sentença. No caso concreto, não há possibilidade de reafirmação da DER, uma vez que o tempo de contribuição não alcançará o mínimo legal de 30 anos, considerando que não foram comprovados os requisitos necessários ao reconhecimento da atividade urbana exercida como empregada doméstica sem registro na CTPS, bem como da atividade especial por enquadramento na função de fiandeira, os quais não poderão ser demonstrados, ainda que se reafirme a DER. Assim, diante da ausência de implementação dos requisitos até a data da entrega da prestação jurisdicional, resta inviabilizada a reafirmação da DER no presente caso, o que impõe a rejeição dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Ravadelli De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294829299

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000809-80.2023.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RAVADELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000809-80.2023.8.16.0060 Processo: 0000809-80.2023.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Social Valor da Causa: R$19.601,15 Autor(s): MATHEUS RAVADELLI DE OLIVEIRA representado(a) por ANA CAROLINA RAVADELLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência proposta por MATHEUS RAVADELLI DE OLIVEIRA representado por sua genitora ANA CAROLINA RAVADELLI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a autora ter postulado em 02/02/2023 junto a autarquia ré a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 712.684.831-6) o qual foi indeferido, sob a justificativa da requerida de que “Não atende aos requisitos do BPC”. Aduziu a autora estar incapacitada. Juntou outros documentos à exordial (mov. 1.1 a 1.10). Recebida a inicial no mov. 17.1. Sobreveio laudo médico pericial e laudo socioeconômico (movs. 47.1 e 126.1). Citado (mov. 128.1), o INSS apresentou contestação genérica (mov. 130.1), onde apresentou os requisitos necessários para a concessão do benefício em questão e requereu a observância da prescrição quinquenal. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação (mov. 133.1). Apresentação de provas pelas partes (movs. 137.1 e 138.1). Alegações finais pela parte ré (mov. 150.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não subsistem outras questões preliminares a serem abordadas, tampouco nulidades a serem pronunciadas, razão pela qual procedo à análise do mérito da causa. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos a saber: a) a configuração da condição de deficiente entendida como a incapacidade para o trabalho e para a condução de vida independente, nos termos da redação original do art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), ou a presença de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em confluência com diversas barreiras, tenham o potencial de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos, conforme estabelecido no referido dispositivo legal; ou, alternativamente, o idoso, em idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, levando em consideração o marco temporal de 1º de janeiro de 2004; e b) comprovação de situação de vulnerabilidade social, caracterizado pela condição de miserabilidade, hipossuficiência econômica, ou situação de desamparo à parte autora e seu grupo familiar. A incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (RESP nº 360.202/AL, STJ, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU de 01/07/2002) e desta Corte (AC nº 2002.71.04.000395-5/RS, TRF/4ª Região, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19/04/2006). Desse modo, a incapacidade para a vida independente: a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e d) não pressupõe dependência total de terceiros. Para o atendimento desse requisito, afigura-se suficiente que a pessoa com deficiência não possua condições de completa autodeterminação ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa para viver com dignidade e, ainda, que não tenha condições de buscar no mercado de trabalho meios de prover a sua própria subsistência. Tal análise, que deve sempre ser realizada à luz do caso concreto, deve cogitar, ainda, a possibilidade de readaptação da pessoa em outra atividade laboral, tendo em vista as suas condições pessoais (espécie de deficiência ou enfermidade, idade, profissão, grau de instrução). A ratificação pelo Brasil, em 2008, da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual fora incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional (artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal), conferiu ainda maior amplitude ao tema, visando, sobretudo, a promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (artigo 1º da referida Convenção). Assim é que a Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, que alterou o § 2º do artigo 20 da LOAS, e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com início de vigência em 5 de janeiro de 2016), praticamente reproduziram os termos do artigo 1º, da aludida Convenção, redimensionando o conceito de pessoa com deficiência de maneira a abranger diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que este se encontra inserido. Com a consolidação desse novo paradigma, o conceito de deficiência desvincula-se da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente - abandonando critérios de análise restritivos, voltados ao exame das condições biomédicas do postulante ao benefício -, para se identificar com uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando à remoção de barreiras impeditivas de inserção social. Nesse contexto, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20 da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa. No que concerne ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, admitiu a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios probatórios, mesmo quando a renda per capita familiar exceder um quarto do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009). Subsequentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este último com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), considerando que o critério nele estabelecido - renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo – se mostrava desatualizado para a caracterização da situação de miserabilidade. Em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade conforme citado supra, a aferição da condição de miserabilidade para efeitos do benefício assistencial deve ser realizada em cada situação específica. Demais disso, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, AC 5026399-80.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 13/10/2022). Concluindo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou com deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4 5066068-63.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/10/2023). Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora, por meio de solicitação administrativa, requereu a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência em 02/02/2023, o qual fora indeferido administrativamente. A autarquia previdenciária justificou o indeferimento do benefício sob a justificativa de que a parte autora não atendia o requisito de deficiência. No que se refere à condição de miserabilidade no contexto específico do presente caso, o estudo social (mov. 47.1) confirmou a situação de vulnerabilidade social da parte autora, por meio da verificação das condições de vida. O perito concluiu que: “Conclui-se, que a família mencionada no presente relatório possui renda inferior a ¼ do salário-mínimo por pessoa, exigido conforme a Lei Orgânica de Assistência Social de nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em especifico o que consta no Art. 20 e § 3º. ”. Com isso, devidamente comprovado o critério legal de miserabilidade previsto na Lei nº 8.742/93 (artigo 20, § 3º), enquadrando-se na condição de miserabilidade absoluta/presumida, nos termos do IRDR n. 12, do E. TRF4: O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no bojo do Tema 185 esclarecendo que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ASPECTO SOCIOECONÔMICO. 1. Benefício de Prestação Continuada é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Diante da legislação atual, os requisitos da incapacidade e socioeconômico são tomados como aspectos integrantes e correlacionados de um mesmo pressuposto para a concessão do benefício de prestação continuada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. 4. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, avaliar os aspectos socioeconômicos que cercam a subsistência da parte autora e de sua família. (TRF4, AC 5000856-14.2021.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 14/04/2023). Grifei. Desta feita, não restam dúvidas de que a parte autora se enquadra nos critérios de miserabilidade, estando em situação de risco social, diante da baixa renda familiar e das condições de vida, de maneira geral, de modo que devidamente preenchido o requisito em questão, a controvérsia cinge-se apenas, ao requisito de pessoa com deficiência, a ser analisado. Quanto à demonstração da incapacidade laborativa, releva mencionar que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, uma vez que o profissional de medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência da incapacidade alegada, bem como mediante a juntada de outros documentos que possam contribuir na formação do quadro informativo, como laudos e exames médicos, e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. 1. Nos benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. No entanto, não fica adstrito à literalidade do laudo técnico. 2. Hipótese em que os elementos dos autos indicam que na data de cessação do benefício anterior a segurada ainda se encontrava incapacitada para o exercício de atividades laborativas. (TRF4, AC 5010163-43.2021.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relator Ana Cristina Ferro Blasi, juntado aos autos em 23-5-2023). Grifei No indeferimento administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou que não há evidencias de constatação de deficiência da parte autora. Todavia, observa-se dos autos, que o impedimento a longo prazo apresentado pelo autor, foi constatada pelo médico perito em 13/02/2025. Onde o mesmo refere: “(...) IV) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? R: Já havia comprometimento no aprendizado. V) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? R: Parcial e permanente. VI) É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? R: Sim. VII) Existe tratamento para 100% de recuperação? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada/longo prazo? R: Não. VIII) Durante o tratamento, poderá exercer atividade laborativa habitual e/ou atividades comum do cotidiano? R: Poderá realizar atividades laborais adaptadas à sua condição, ou seja, com menor complexidade intelectual. (...)”. Grifei. Considerando que o perito médico responsável pela elaboração do laudo pericial reconheceu a capacidade do autor apenas para o desempenho de atividades de baixa complexidade intelectual, e tendo em vista o comprometimento previamente identificado em seu processo de aprendizagem — em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, classificado sob o CID F84 —, constata-se que o demandante não possui condições equiparadas às da média da população para inserção no mercado de trabalho ou para o pleno exercício da cidadania em igualdade de oportunidades. Diante de tais limitações, revela-se plenamente caracterizado o direito à percepção do Benefício de Prestação Continuada – BPC, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTISMO VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No que diz respeito ao requisito econômico, seria paradoxal que o Judiciário, apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade do critério econômico de acessibilidade ao BPC (renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), enquanto aqui se discute a renda mínima de cidadania universalizada (Projeto de Lei 4856/19), a exemplo de outros países e estados, como Itália, Quênia, Finlândia, Barcelona, Canadá (Ontário), Califórnia (Stockton), Escócia, Holanda, Reino Unido, Índia e outros, que já colocaram em funcionamento ou estão preparando programas-piloto de renda básica universalizada, para enfrentar o grave problema das desigualdades econômicas decorrentes do modelo capitalista, persista medindo com régua milimétrica a insuficiência de recursos familiares das pessoas que, além de estarem em situação de vulnerabilidade, sofrem com as barreiras naturais e as que a sociedade lhes impõe, em razão da idade avançada ou da deficiência. Não foi em vão que o Tribunal da Cidadania, em precedente prolatado no REsp nº 1.112.557/MG, pela 3ª Seção, sendo Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 20/11/09, processado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, assentou a relativa validade do critério legal, tornando vinculante a necessidade de exame mais compreensivo para a análise judicial da hipossuficiência econômica. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de vulnerabilidade, razão pela está consolidada a jurisprudência deste Tribunal. 4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, realizado em 17-04-2013, declarou, outrossim, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, baseado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas com deficiência. Segundo o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados. Portanto, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. 5. Hipótese em que o conjunto probatório juntado aos autos comprovou que a parte autora é pessoa com deficiência (autismo), bem como encontra-se em situação de vulnerabilidade social, razão pela qual faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial postulado à exordial. (TRF4, AC 5003001-85.2022.4.04.7210, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 08/08/2024). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No que diz respeito ao requisito econômico, seria paradoxal que o Judiciário, apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade do critério econômico de acessibilidade ao BPC (renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), enquanto aqui se discute a renda mínima de cidadania universalizada (Projeto de Lei 4856/19), a exemplo de outros países e estados, como Itália, Quênia, Finlândia, Barcelona, Canadá (Ontário), Califórnia (Stockton), Escócia, Holanda, Reino Unido, Índia e outros, que já colocaram em funcionamento ou estão preparando programas-piloto de renda básica universalizada, para enfrentar o grave problema das desigualdades econômicas decorrentes do modelo capitalista, persista medindo com régua milimétrica a insuficiência de recursos familiares das pessoas que, além de estarem em situação de vulnerabilidade, sofrem com as barreiras naturais e as que a sociedade lhes impõe, em razão da idade avançada ou da deficiência. Não foi em vão que o Tribunal da Cidadania, em precedente prolatado no REsp nº 1.112.557/MG, pela 3ª Seção, sendo Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 20/11/09, processado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, assentou a relativa validade do critério legal, tornando vinculante a necessidade de exame mais compreensivo para a análise judicial da hipossuficiência econômica. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de vulnerabilidade, razão pela está consolidada a jurisprudência deste Tribunal. 4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, realizado em 17-04-2013, declarou, outrossim, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, baseado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas com deficiência. Segundo o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados. Portanto, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. 5. Hipótese em que a documentação médica juntada aos autos e a perícia médica comprovam a existência de transtorno global do desenvolvimento (Autismo - CID-F84.0), o qual constitui barreiras de natureza física, mental e intelectual que, indubitavelmente, acarretam impedimentos de longo prazo e obstruem a participação da parte autora de maneira plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, admitindo-se, assim, o enquadramento do demandante na condição de deficiente. 6. Tendo o estudo social certificado a vulnerabilidade social do autor, uma vez que as despesas essenciais da família possuem um valor superior à renda do grupo familiar. Além disso, observa-se que o autor não consegue administrar sua vida e saúde sem auxílio da família, assim, deve ser concedido o benefício assistencial desde a data da DER. 6. Recurso desprovido. (TRF4, AC 5011924-41.2023.4.04.9999, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 13/11/2023). Grifei. De acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência para fins de recebimento do benefício assistencial aquela com impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa ter obstruída sua participação social em igualdade de condições com os demais. Ainda, consoante o § 10º do mesmo artigo, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, 2 anos. Nesse contexto, tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional, tampouco se reinserir adequadamente no mercado de trabalho. Nesse compasso, ordenar que a parte autora, com tantas limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Diante deste quadro, negar-se o benefício, com tais limitações físicas e econômicas no momento em que dele mais necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, não se perca de vista que o benefício de caráter assistencial visa à manutenção da vida daqueles a que não há outra forma de garantia de dignidade, senão a intervenção do Estado, ou porque são idosos e não lhes é exigido permanência no mercado de trabalho, ou porque incapazes de desempenhar atividade econômica que lhes garanta a sobrevivência. Por tudo exposto, comprovados ambos os requisitos, faz jus a parte autora, do benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Dos consectários legais A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP). Por fim, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá a determinação de seu art. 3.°, que assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sendo aplicável, portanto, a taxa Selic. 03. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS a conceder ao autor MATHEUS RAVADELLI DE OLIVEIRA representado por sua genitora ANA CAROLINA RAVADELLI o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência (NB 712.684.831-6), a partir da data de entrada do requerimento (02/02/2023) CONDENO ao pagamento das diferenças decorrentes com correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora, nos termos fixados na fundamentação retro, respeitada eventual prescrição quinquenal. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4) e dos honorários advocatícios. No que se refere aos honorários, considerando os elementos existentes nos autos, bem como que o valor da condenação é estimável por cálculos aritméticos[1], sendo evidente que não excederá ao previsto no artigo 85, §3°, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2°, do referido Códex, incidindo a ressalva contida na Súmula 111 do STJ. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Antevendo o valor da condenação, dispenso o reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do Código de Processo Civil). Publicado eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] TRF4, AC 5026544-83.2013.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO ROGER) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/02/2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011924-81.2018.8.13.0024

ID: 277221304

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011924-81.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTOS DUMONT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA FERREIRA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5011924-81.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTOS DUMONT CPF: 19.795.319/0001-89 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTOS DUMONT, nos autos qualificado, ajuizou presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO contra o ESTADO DE MINAS GERAIS com a finalidade de obter a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária para desonerar essa do pagamento do ICMS, sem a inclusão na base de cálculo dos valores correspondentes as Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais ofereceu contestação em ID 10304623134, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Autora. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. É a síntese do necessário, decido. Inicialmente, convêm ressaltar ser a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica no sentido de ser possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração1. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, entendo ser direito do usuário, consumidor final, defender os seus interesses, diante de serviços públicos concedidos, sendo incontestável a constatação de sua legitimidade para se opor à incidência tributária. Procedendo o julgamento, em caso semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo do Recurso Especial nº 1.299.303, sob o rito dos recursos repetitivos, assegurou a legitimidade do contribuinte de fato, ou seja, consumidor final, em questionar serviços de concessões. Isso porque, nesses casos, inexiste conflito de interesses entre a Fazenda Pública, titular do tributo, e as Concessionárias, as quais apenas repassam o custo tributário, por força do artigo 9º, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.987/1995. Passo ao exame do mérito. A incidência do ICMS é determinada no artigo 155, inciso II, da Constituição da República. Senão, vejamos: A incidência do ICMS é determinada no artigo 155, inciso II, da Constituição da República. Senão, vejamos: "Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior. (...) § 3º - À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, b, do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156, III, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do país." Sem delongas, o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1692023, nº 1699851, nº1734902 e nº1734946, com repercussão geral reconhecida, registrados como Tema nº 986, publicado no dia 29/05/2024, fixou a tese que “a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Eis a Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Registro não beneficiar-se a Autora da modulação de efeitos fixada pelo STJ no Tema 986, nos termos acima transcritos, uma vez não ter sido proferida nos autos decisão concessiva de tutela antecipada. Do mesmo modo, entendo ter o STJ decidido que os encargos setoriais, nos quais se incluem, mas não se limita à TUSD e TUST, compõem a base de cálculo do ICMS, sendo esta constituída de todos os valores necessários à entrega do bem, em todas as etapas, desde a produção ou importação, até a última operação. Por todo o exposto, reconheço a aplicação do precedente do Tema nº 986 do excelso Superior Tribunal de Justiça, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I do nosso Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 STJ, 2ª. Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1479935/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. STJ, 1ª. Turma, EDcl no REsp 1108659/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Miguel Rodrigues Castilho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294829393

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000190-53.2023.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MIGUEL RODRIGUES CASTILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000190-53.2023.8.16.0060 Processo: 0000190-53.2023.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$31.000,62 Autor(s): JOÃO MIGUEL RODRIGUES CASTILHO representado(a) por ELISANGELA RODRIGUES CASTILHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência proposta por JOAO MIGUEL RODRIGUES CASTILHO representado por sua genitora ELISANGELA RODRIGUES CASTILHO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a autora ter postulado em 14/12/2021 junto a autarquia ré a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 710.840.923-3) o qual foi indeferido, sob a justificativa da requerida de que “Não atende aos requisitos do BPC”. Aduziu a autora estar incapacitada. Juntou outros documentos à exordial (mov. 1.1 a 1.10). Recebida a inicial no mov. 16.1. Sobreveio laudo médico pericial e laudo socioeconômico (movs. 28.1 e 169.1). Citado (mov. 171.1), o INSS apresentou contestação genérica (mov. 173.1), onde apresentou os requisitos necessários para a concessão do benefício em questão e requereu a observância da prescrição quinquenal. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação (mov. 176.1). Apresentação de provas pelas partes (movs. 180.1 e 181.1). Alegações finais pela parte ré (mov. 193.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não subsistem outras questões preliminares a serem abordadas, tampouco nulidades a serem pronunciadas, razão pela qual procedo à análise do mérito da causa. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos a saber: a) a configuração da condição de deficiente entendida como a incapacidade para o trabalho e para a condução de vida independente, nos termos da redação original do art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), ou a presença de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em confluência com diversas barreiras, tenham o potencial de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos, conforme estabelecido no referido dispositivo legal; ou, alternativamente, o idoso, em idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, levando em consideração o marco temporal de 1º de janeiro de 2004; e b) comprovação de situação de vulnerabilidade social, caracterizado pela condição de miserabilidade, hipossuficiência econômica, ou situação de desamparo à parte autora e seu grupo familiar. A incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (RESP nº 360.202/AL, STJ, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU de 01/07/2002) e desta Corte (AC nº 2002.71.04.000395-5/RS, TRF/4ª Região, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19/04/2006). Desse modo, a incapacidade para a vida independente: a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e d) não pressupõe dependência total de terceiros. Para o atendimento desse requisito, afigura-se suficiente que a pessoa com deficiência não possua condições de completa autodeterminação ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa para viver com dignidade e, ainda, que não tenha condições de buscar no mercado de trabalho meios de prover a sua própria subsistência. Tal análise, que deve sempre ser realizada à luz do caso concreto, deve cogitar, ainda, a possibilidade de readaptação da pessoa em outra atividade laboral, tendo em vista as suas condições pessoais (espécie de deficiência ou enfermidade, idade, profissão, grau de instrução). A ratificação pelo Brasil, em 2008, da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual fora incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional (artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal), conferiu ainda maior amplitude ao tema, visando, sobretudo, a promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (artigo 1º da referida Convenção). Assim é que a Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, que alterou o § 2º do artigo 20 da LOAS, e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com início de vigência em 5 de janeiro de 2016), praticamente reproduziram os termos do artigo 1º, da aludida Convenção, redimensionando o conceito de pessoa com deficiência de maneira a abranger diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que este se encontra inserido. Com a consolidação desse novo paradigma, o conceito de deficiência desvincula-se da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente - abandonando critérios de análise restritivos, voltados ao exame das condições biomédicas do postulante ao benefício -, para se identificar com uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando à remoção de barreiras impeditivas de inserção social. Nesse contexto, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20 da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa. No que concerne ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, admitiu a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios probatórios, mesmo quando a renda per capita familiar exceder um quarto do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009). Subsequentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este último com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), considerando que o critério nele estabelecido - renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo – se mostrava desatualizado para a caracterização da situação de miserabilidade. Em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade conforme citado supra, a aferição da condição de miserabilidade para efeitos do benefício assistencial deve ser realizada em cada situação específica. Demais disso, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, AC 5026399-80.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 13/10/2022). Concluindo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou com deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4 5066068-63.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/10/2023). Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora, por meio de solicitação administrativa, requereu a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência em 14/12/2021, o qual fora indeferido administrativamente. A autarquia previdenciária justificou o indeferimento do benefício sob a justificativa de que a parte autora não atendia o requisito de deficiência. No que se refere à condição de miserabilidade no contexto específico do presente caso, o estudo social (mov. 28.1) confirmou a situação de vulnerabilidade social da parte autora, por meio da verificação das condições de vida. O perito concluiu que: “Conclui-se, o presente relatório que a família mencionada levando em consideração aos gastos com as sessões com fonodiologa e medicamento para o infante com diagnóstico médico de ser portador de autismo, enquadra-se eles no nível de possuir renda inferior a ¼ do salário-mínimo por pessoa, exigido conforme a Lei Orgânica de Assistência Social de n°. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em especifico o que consta no Art. 20 do § 3"”. Com isso, devidamente comprovado o critério legal de miserabilidade previsto na Lei nº 8.742/93 (artigo 20, § 3º), enquadrando-se na condição de miserabilidade absoluta/presumida, nos termos do IRDR n. 12, do E. TRF4: O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no bojo do Tema 185 esclarecendo que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ASPECTO SOCIOECONÔMICO. 1. Benefício de Prestação Continuada é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Diante da legislação atual, os requisitos da incapacidade e socioeconômico são tomados como aspectos integrantes e correlacionados de um mesmo pressuposto para a concessão do benefício de prestação continuada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. 4. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, avaliar os aspectos socioeconômicos que cercam a subsistência da parte autora e de sua família. (TRF4, AC 5000856-14.2021.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 14/04/2023). Grifei. Desta feita, não restam dúvidas de que a parte autora se enquadra nos critérios de miserabilidade, estando em situação de risco social, diante da baixa renda familiar e das condições de vida, de maneira geral, de modo que devidamente preenchido o requisito em questão, a controvérsia cinge-se apenas, ao requisito de pessoa com deficiência, a ser analisado. Quanto à demonstração da incapacidade laborativa, releva mencionar que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, uma vez que o profissional de medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência da incapacidade alegada, bem como mediante a juntada de outros documentos que possam contribuir na formação do quadro informativo, como laudos e exames médicos, e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. 1. Nos benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. No entanto, não fica adstrito à literalidade do laudo técnico. 2. Hipótese em que os elementos dos autos indicam que na data de cessação do benefício anterior a segurada ainda se encontrava incapacitada para o exercício de atividades laborativas. (TRF4, AC 5010163-43.2021.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relator Ana Cristina Ferro Blasi, juntado aos autos em 23-5-2023). Grifei No indeferimento administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou que não há evidencias de constatação de deficiência da parte autora. Todavia, observa-se dos autos, que o impedimento a longo prazo apresentado pelo autor, foi constatada pelo médico perito em 13/02/2025. Onde o mesmo refere: “(...) d) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? R: Sim, por ser menor de idade e apresentar a história clínica já descrita anteriormente. e) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? R: A Incapacidade é permanente, porém quanto mais precoce o diagnóstico e a abordagem realizada com diversos profissionais como: Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, Neuropediatra, Nutricionista, e suporte medicamentoso, pode ter uma melhora do quadro ao longo da vida equanto mais precoce a intervenção maior os ganhos para a qualidade de vida. A parte autora já usou RITALINA, mas apresentava efeitos colaterais como instabilidade de humor, distração, falta de motivação, desânimo e sonolência, dificuldade de socialização e iniciativa de interação. No momento com melhora significativa do nível de atenção e concentração com uso da medicação VENVANSE (dimesilato de lisdexanfetamina 30 mg). Não querendo imputar uma marca de deficiência irreversível, é necessário no momento desenvolver todas as potencialidades da parte autora, até que tenha oportunidade de ser inserido na sociedade com as suas limitações. f) É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? R: Sim é considerada uma incapacidade de longo prazo, dependendo do Espectro dos Transtornos apresentados. (...)”. Grifei. Considerando que em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, constata-se que o demandante não possui condições equiparadas às da média da população para inserção no mercado de trabalho ou para o pleno exercício da cidadania em igualdade de oportunidades. Diante de tais limitações, revela-se plenamente caracterizado o direito à percepção do Benefício de Prestação Continuada – BPC, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTISMO VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No que diz respeito ao requisito econômico, seria paradoxal que o Judiciário, apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade do critério econômico de acessibilidade ao BPC (renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), enquanto aqui se discute a renda mínima de cidadania universalizada (Projeto de Lei 4856/19), a exemplo de outros países e estados, como Itália, Quênia, Finlândia, Barcelona, Canadá (Ontário), Califórnia (Stockton), Escócia, Holanda, Reino Unido, Índia e outros, que já colocaram em funcionamento ou estão preparando programas-piloto de renda básica universalizada, para enfrentar o grave problema das desigualdades econômicas decorrentes do modelo capitalista, persista medindo com régua milimétrica a insuficiência de recursos familiares das pessoas que, além de estarem em situação de vulnerabilidade, sofrem com as barreiras naturais e as que a sociedade lhes impõe, em razão da idade avançada ou da deficiência. Não foi em vão que o Tribunal da Cidadania, em precedente prolatado no REsp nº 1.112.557/MG, pela 3ª Seção, sendo Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 20/11/09, processado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, assentou a relativa validade do critério legal, tornando vinculante a necessidade de exame mais compreensivo para a análise judicial da hipossuficiência econômica. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de vulnerabilidade, razão pela está consolidada a jurisprudência deste Tribunal. 4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, realizado em 17-04-2013, declarou, outrossim, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, baseado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas com deficiência. Segundo o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados. Portanto, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. 5. Hipótese em que o conjunto probatório juntado aos autos comprovou que a parte autora é pessoa com deficiência (autismo), bem como encontra-se em situação de vulnerabilidade social, razão pela qual faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial postulado à exordial. (TRF4, AC 5003001-85.2022.4.04.7210, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 08/08/2024). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No que diz respeito ao requisito econômico, seria paradoxal que o Judiciário, apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade do critério econômico de acessibilidade ao BPC (renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), enquanto aqui se discute a renda mínima de cidadania universalizada (Projeto de Lei 4856/19), a exemplo de outros países e estados, como Itália, Quênia, Finlândia, Barcelona, Canadá (Ontário), Califórnia (Stockton), Escócia, Holanda, Reino Unido, Índia e outros, que já colocaram em funcionamento ou estão preparando programas-piloto de renda básica universalizada, para enfrentar o grave problema das desigualdades econômicas decorrentes do modelo capitalista, persista medindo com régua milimétrica a insuficiência de recursos familiares das pessoas que, além de estarem em situação de vulnerabilidade, sofrem com as barreiras naturais e as que a sociedade lhes impõe, em razão da idade avançada ou da deficiência. Não foi em vão que o Tribunal da Cidadania, em precedente prolatado no REsp nº 1.112.557/MG, pela 3ª Seção, sendo Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 20/11/09, processado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, assentou a relativa validade do critério legal, tornando vinculante a necessidade de exame mais compreensivo para a análise judicial da hipossuficiência econômica. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de vulnerabilidade, razão pela está consolidada a jurisprudência deste Tribunal. 4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, realizado em 17-04-2013, declarou, outrossim, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, baseado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas com deficiência. Segundo o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados. Portanto, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. 5. Hipótese em que a documentação médica juntada aos autos e a perícia médica comprovam a existência de transtorno global do desenvolvimento (Autismo - CID-F84.0), o qual constitui barreiras de natureza física, mental e intelectual que, indubitavelmente, acarretam impedimentos de longo prazo e obstruem a participação da parte autora de maneira plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, admitindo-se, assim, o enquadramento do demandante na condição de deficiente. 6. Tendo o estudo social certificado a vulnerabilidade social do autor, uma vez que as despesas essenciais da família possuem um valor superior à renda do grupo familiar. Além disso, observa-se que o autor não consegue administrar sua vida e saúde sem auxílio da família, assim, deve ser concedido o benefício assistencial desde a data da DER. 6. Recurso desprovido. (TRF4, AC 5011924-41.2023.4.04.9999, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 13/11/2023). Grifei. De acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência para fins de recebimento do benefício assistencial aquela com impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa ter obstruída sua participação social em igualdade de condições com os demais. Ainda, consoante o § 10º do mesmo artigo, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, 2 anos. Nesse contexto, tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional, tampouco se reinserir adequadamente no mercado de trabalho. Nesse compasso, ordenar que a parte autora, com tantas limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Diante deste quadro, negar-se o benefício, com tais limitações físicas e econômicas no momento em que dele mais necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, não se perca de vista que o benefício de caráter assistencial visa à manutenção da vida daqueles a que não há outra forma de garantia de dignidade, senão a intervenção do Estado, ou porque são idosos e não lhes é exigido permanência no mercado de trabalho, ou porque incapazes de desempenhar atividade econômica que lhes garanta a sobrevivência. Por tudo exposto, comprovados ambos os requisitos, faz jus a parte autora, do benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Dos consectários legais A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP). Por fim, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá a determinação de seu art. 3.°, que assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sendo aplicável, portanto, a taxa Selic. 03. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS a conceder ao autor JOAO MIGUEL RODRIGUES CASTILHO representado por sua genitora ELISANGELA RODRIGUES CASTILHO o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência (NB 710.840.923-3), a partir da data de entrada do requerimento (14/12/2021) CONDENO ao pagamento das diferenças decorrentes com correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora, nos termos fixados na fundamentação retro, respeitada eventual prescrição quinquenal. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4) e dos honorários advocatícios. No que se refere aos honorários, considerando os elementos existentes nos autos, bem como que o valor da condenação é estimável por cálculos aritméticos[1], sendo evidente que não excederá ao previsto no artigo 85, §3°, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2°, do referido Códex, incidindo a ressalva contida na Súmula 111 do STJ. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Antevendo o valor da condenação, dispenso o reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do Código de Processo Civil). Publicado eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] TRF4, AC 5026544-83.2013.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO ROGER) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/02/2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 156 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes