Resultados para "5011946-08.2022.4.03.6105" – Página 16 de 16

Jussara Do Carmo Fernandes x Loja Pimenta Ltda - Me

ID: 313404500

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011946-74.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DO CARMO FERNANDES

Polo Passivo:

LOJA PIMENTA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SAVIO DE JESUS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GOMES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5011946-74.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Direito de Imagem] AUTOR: JUSSARA DO CARMO FERNANDES CPF: 101.626.576-09 RÉU: LOJA PIMENTA LTDA - ME CPF: 13.188.281/0001-08 SENTENÇA Vistos, etc. Jussara do Carmo Fernandes propôs ação de consignação em pagamento c/c tutela de urgência, obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Espaço Vip, ambos qualificados, alegando que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes em 20/06/2020, por uma dívida no valor de R$1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais); que a requerente só tomou conhecimento do fato recentemente, uma vez que não foi notificada a respeito da negativação; que ,assim que soube, entrou em contato com a requerida, sendo informada que o valor atual da dívida corresponde a R$4.853,73 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), oportunidade em que lhe foram enviadas as notas, cujas compras ocorreram no ano de 2015. Aduziu que, inconformada, informou que a somatória das notas não chegava ao valor que lhe fora passado, tendo a atendente, “caridosamente” lhe dito que poderia fazer um desconto de 50% do valor dos juros; que as notas colacionadas estão em poder da requerida, que riscou à caneta as prestações que foram quitadas pela requerente à época; que, assim, a somatória dos valores restantes é de R$504,05 (quinhentos e quatro reais e cinco centavos), que, atualizados, correspondem a R$1.408,32 (mil, quatrocentos e oito reais e trinta e dois centavos). Por fim, alegou que precisa, de forma urgente, retirar seu nome dos cadastros de inadimplentes, assim, como sinal de boa-fé, requer o depósito em juízo do valor de R$1.408,32 (mil, quatrocentos e oito reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor real atualizado. Requereu a expedição de guia de depósito no valor de R$1.408,32, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária e a procedência da ação para condenar a requerida a pagar à requerente R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de ID 10101370956 e ss. Em ID 10101579768, foi indeferida a tutela de urgência pretendida, designada audiência de conciliação, determinada a citação da requerida e deferida a gratuidade de justiça à requerente, bem como a inversão do ônus da prova. A requerente interpôs agravo de instrumento, ID 10122574638. A requerida apresentou contestação em ID 10125402536, acompanhada de documentos, e requereu a improcedência da ação. Audiência de conciliação, ID 10132869059, sem êxito. Impugnação, ID 10138100042. Em ID 10141224266, foi rejeitada a impugnação à inversão do ônus da prova deferida à requerente e determinada a intimação das partes para dizerem se têm outras provas a produzir. Em ID 10271202382, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Da mesma forma, a requerida pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, ID 10305129828. Em ID 10322849703, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerente. É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e encontram-se presentes todos os requisitos da ação, não havendo nulidades a sanar. A ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a dívida e liberar-se dá obrigação assumida perante o credor, sempre que, por qualquer razão, surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não pode o devedor, cujo credor não se consegue localizar, e que de forma espontânea se dispõe a pagar uma dívida, ficar eternamente vinculado a ela, se a própria lei prevê a possibilidade de se valer da ação de consignação em pagamento, que tem efeito liberatório. A requerente valeu-se da devida ação ao argumento de que a requerida está cobrando um débito muito superior à soma das notas que estava devendo, qual seja, R$4.853,73 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos). Afirma que as compras objetos do débito devido ocorreram no ano de 2015 e somavam o valor de R$504,05 (quinhentos e quatro reais e cinco centavos), que, devidamente atualizado, corresponde à R$1.408,32 (mil, quatrocentos e oito reais e trinta e dois centavos). Por fim, informa que teve seu nome negativado em razão da dívida em 20/06/2020, cujo valor é de R$1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais). Lado outro, a parte requerida alega que a requerente ficou inadimplente em relação a diversas compras realizadas e, com o fim de negociar a dívida, entrou em contato com a loja, firmou um acordo no ano de 2019 para pagamento do débito no montante de R$1.380,00 (mil e trezentos e oitenta reais). Contudo, a requerente não cumpriu com a obrigação assumida a tempo e modo, ocasião em que não restou alternativa à requerente a não ser proceder com a inscrição do nome da requerente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, o acordo juntado pela requerida não possui a assinatura da requerente e muito menos informações acerca da cobrança de juros e correção monetária. Compulsando as notas juntadas pela requerente, ID 10101356634 – pág. 1-3, verifica-se que o débito, sem juros e correção monetária, somava o valor de R$504,05 (quinhentos e quatro reais e cinco centavos). No “Sistema de Cálculo de Débitos Judiciais – Cadej”, seguindo os índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais para a correção monetária, com termo inicial a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também com termo inicial a partir do vencimento, por ser uma responsabilidade contratual com obrigação líquida, o valor do débito até a distribuição da presente ação (27/10/2023), somava o valor de R$1.368,23 (mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos). Portanto, o valor cobrado pela requerida, R$5.383,65 (cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) ID 10125406533, está exorbitante. Assim, a consignação em pagamento deverá ser deferida, com o valor ofertado na inicial atualizado até a data do depósito, com juros e correção monetária nos termos acima dispostos. Com relação ao pedido de danos morais em razão da negativação do nome da requerente e ausência de notificação, entendo que não merece provimento, uma vez que esta se encontrava inadimplente com a parte requerida, sendo, portanto, uma negativação indevida, e a notificação, segundo os documentos juntados pela requerida, fora enviada ao endereço declinado na inicial. Com o pagamento do débito nos presentes autos, a parte requerida deverá solicitar o cancelamento da inscrição do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes. Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para deferir o depósito do valor pleiteado na alínea “d” da petição inicial, devidamente atualizado, com juros de mora 1%, incidindo da distribuição da ação, aplicáveis até 08/2024 e, a partir desta data, os juros de mora serão calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§1º e 2º do Código Civil, além da incidência de correção monetária, calculada pelos índices da Corregedoria, incidindo da distribuição da ação, aplicável até 08/2024 e, a parti desta data, deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CPC. Por consequência, autorizo a parte requerida a promover as medidas atinentes ao recebimento do valor remanescente, nos termos do §2º do artigo 545, CPC. Indefiro o pedido de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, que fixo à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, reduzido do valor do débito, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito a ser quitado pela requerente, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade dessas verbas com relação à requerente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes para retirarem eventuais documentos físicos arquivados em secretaria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de destruição. Após o trânsito em julgado, arquive-se, oportunamente. Havendo pedido(s) de cumprimento de sentença, retifiquem-se a classe processual, as partes e o valor da causa. Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), pessoalmente ou por seu procurador, se constituído nos autos, para, em 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado e com seus encargos legais, até a data do adimplemento, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do CPC. Apresentada impugnação, intime(m)-se o (a)(s) exequente(s) para que, caso queira, apresente(m) sua resposta. Caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para que atualize(m) o débito e indique(m) bens de propriedade daquele(s) à penhora, fixado o prazo de 05 (cinco) dias. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar estipulada nesta sentença, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s) nos termos do art. 526, §1°, do CPC, e concordando com o valor recolhido, expeça-se alvará. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. Célia Maria Andrade Freitas Corrêa Juíza de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019345-02.2024.4.03.0000

ID: 263121842

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019345-02.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILVANE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019345-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: GILVANE ALVES DA ROCHA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019345-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: GILVANE ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019345-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: GILVANE ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma Desembargadora Federal Silvia Rocha (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILVANE ALVES DA ROCHA contra decisão proferida nos autos nº 5007484-08.2022.4.03.6105, pelo MM.º Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas/SP, que revogou os benefícios da Justiça Gratuita, sob o argumento de que o agravante aufere renda superior correspondente correspondente em média a R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor incompatível com a hipossuficiência de recursos alegada. Aduz, em síntese, o agravante requer a concessão da gratuidade, ante a alegação que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Foi indeferido o efeito suspensivo e determinada a intimação do agravado (ID 308783935). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019345-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: GILVANE ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal Silvia Rocha (Relatora): Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC, por ser tempestivo. O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação, todavia, não estipula o valor nominal remuneratório a ser tomado como critério objetivo para a análise do tema. O art. 99, §2º, do CPC franqueia ao magistrado indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Estabelece o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o artigo 99, § 3º, reza que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em diversas fases do processo, presumindo-se sua veracidade em caso de pessoa física, in verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A propósito, a jurisprudência tem entendido que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Dispõe o art. 4º, da Lei nº 1.060/1950, que a parte pode gozar dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. II - Ressalva-se ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se apresentados motivos que infirmem a presunção estabelecida no § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. III - O agravante não demonstrou que apresenta dificuldade financeira capaz de prejudicar o seu sustento ou de sua família, razão pela qual não é cabível a concessão da justiça gratuita. Precedentes deste Tribunal. IV - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, AG nº 2008.03.00.045765-3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 19/03/2009, DJU 31/03/2009, p. 24) É facultado ao juiz, portanto, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver, nos autos, elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. Vale destacar que esta C. Oitava Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até cerca de 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nesse sentido, trago à colação: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - Há presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3.º, CPC). - À mingua de um critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que ele seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça. - Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99, caput, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal. - Quanto ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), inexistem nos autos elementos que infirmem a declaração apresentada pela parte. - Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016359-46.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. I - Ao contrário do que afirmou a autarquia, os rendimentos mensais do demandante não superam os R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mas são no importe de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), valor próximo, inclusive, a um salário mínimo, sendo-lhe devidos os benefícios da justiça gratuita. II - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. III - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013034-34.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 15/09/2020, Intimação via sistema DATA: 18/09/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. III - O segurado percebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos. Contudo, o recorrente comprovou gastos que não autorizam a conclusão de que possui renda suficiente a afastar a hipossuficiência econômica. IV - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030360-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019) No caso, compulsando os autos verifico que o agravante juntou os seguintes holerites: (i) maio de 2024, que informa renda bruta de R$6.726.56 (ID 294422264); (ii) junho de 2024, que informa renda bruta de R$7.326,56 (ID 294422265) e (iii) julho de 2024, que informa renda bruta de R$7.771,39 (ID 294422266). Ademais, verifico que juntou duas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física: DIRPF 2022 (ano-base 2021), com rendimentos de 99.664,42 (média mensal de 8.305,37) (ID 294422267) e DIRPF 2023 (ano-base 2022), com rendimentos de 112.059,74 (média mensal de 9.338,31) - ID 294422268 A despeito de alegar miserabilidade, percebo que os rendimentos são superiores a 3 salários mínimos, de forma a concluir pela perfeita condição de custear despesas processuais e custas. Ante a ausência de documentos que demonstrem situação fática diversa, conclui-se que a agravante recebe proventos de aposentadoria em valor superior a 03 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019345-02.2024.4.03.0000 Requerente: GILVANE ALVES DA ROCHA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PROVENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de concessão de gratuidade da justiça em ação previdenciária, revogada pelo fato da parte agravante ter rendimentos em torno de R$11.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão que se impõe é, diante de um critério objetivo no CPC para avaliar a miserabilidade para fins de concessão de justiça gratuita, qual critério deve nortear o Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No tocante à gratuidade da justiça, uma primeira consideração a ser feita é que, conforme previsão do art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o benefício, deve o magistrado oportunizar à parte a demonstração de que o rendimento percebido, ainda que superior a renda eventualmente adotada pelo Juízo como parâmetro para a caracterização da insuficiência econômica exigida para a benesse, não se mostra suficiente para a manutenção do sustento próprio e da família. Precedente do Eg. STJ. 4. Conforme entendimento adotado pela 8ª Turma, atende ao requisito da hipossuficiência econômica para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça, o requerente, pessoa física, que possua renda mensal de até 3 (três) salários mínimos. Precedentes. 5. No caso em destaque, a parte recorrente possui renda mensal que supera o critério estabelecido pela Turma para fins de comprovação da insuficiência financeira exigida no art. 98 do CPC. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: - STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016 - TRF 3ª Região, AG nº 2008.03.00.045765-3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 19/03/2009, DJU 31/03/2009, p. 24 - TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016359-46.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022 - TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013034-34.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 15/09/2020, Intimação via sistema DATA: 18/09/2020 - TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030360-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000097-82.2023.4.03.6144

ID: 294416956

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000097-82.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.03.6144 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS - SP235348-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.03.6144 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS - SP235348-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.03.6144 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS - SP235348-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Pretensão da parte autora de reconhecimento de atividade especial exercida na condição de servidor estatutário, policial militar, em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 2. Disposição contida no art. 96, IX, da Lei nº 8.213/91, no sentido de que a especialidade da atividade, na hipótese de contagem recíproca, deve ser reconhecida pelo regime previdenciário de origem. 3. Impossibilidade de apreciação pelo INSS da especialidade de atividade exercida em RPPS. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença que julgou extinto sem julgamento de mérito o pedido de reconhecimento de tempo especial e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Recurso da parte autora. A parte autora defende o seu direito ao enquadramento do período de 22.10.1979 a 30.11.1990 como especial, exercido na profissão de Policial Militar do Paraná por enquadramento da categoria profissional, período em que trabalhou portando arma de fogo e exposto a agentes agressivos, conforme previsto no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, de acordo com a certidão de tempo de serviço anexa aos autos. 3. Ilegitimidade do INSS. A controvérsia inicial estabelecida nesta fase recursal diz respeito à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade de período laborado perante Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para fins de contagem recíproca junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De início, saliento que a possibilidade de se reconhecer e proceder à conversão de atividade especial em comum, para fins de concessão de benefício em regime distinto daquele em que exercida a atividade, é reconhecida pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 278: “I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.” Extrai-se dessa tese a compreensão de que o reconhecimento da especialidade da atividade, com a consequente expedição de certidão do tempo identificado como especial, “discriminado de data a data”, é atribuição do regime previdenciário perante o qual houve a prestação do serviço. Esse entendimento se coaduna com o disposto no art. 96, IX, da Lei nº 8.213/91: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: [...] IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.” Observe-se que a disposição legal é explícita no sentido de que o reconhecimento da especialidade da atividade compete ao “regime previdenciário de origem”. No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 22.10.1979 a 30.11.1990, prestados perante o Estado do Paraná na condição de servidor estatutário, para fins de conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria perante o RGPS. Conforme fundamentação acima expendida, a pretensão de reconhecimento da especialidade do período em questão deve ser dirigida ao regime previdenciário de origem, por se tratar de labor realizado junto a RPPS, sendo o INSS parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS PARA RECONHECER COMO ESPECIAL ATIVIDADE PRESTADA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Quanto ao período de 24/04/1986 a 13/01/2015 que o Autor exerceu o cargo efetivo de Subtenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, verifica-se que o vínculo se deu em regime próprio de previdência, restando, portanto, configurada a ilegitimidade passiva do INSS quanto ao reconhecimento do exercício especial de tempo de serviço, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao referido período especial, ex vi do artigo 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual. - Embora não seja possível reconhecer o período de 24/04/1986 a 13/01/2015 como exercido em condições especiais, vertidos recolhimentos em regime próprio de previdência, não há que se impedir o cômputo do tempo de serviço desde que certificado, com eventual compensação entre os regimes, lançando-se sua averbação como tempo comum. - Somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, ao tempo de serviço prestado junto ao regime próprio de previdência social, devidamente certificado, resulta até a DER (16/06/2017) num total de tempo de serviço de 29 anos, 11 meses e 15 dias e, nessas condições, o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. - Vencida a parte autora em maior parte, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Segundo o artigo 300 do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Considerando a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao período de 24/04/1986 a 13/01/2015 e a improcedência do pedido de aposentadoria, ausente a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela concedida em Primeiro Grau. - No que diz respeito a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela, o e. STJ no julgamento do Tema 692, que ocorreu em 11/05/2002, cujo acórdão foi publicado em 24/05/2022, firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” - Assim, em face da revogação da tutela antecipada, determino a devolução dos valores recebidos a este título, nos termos delineados pelo E. STJ. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Preliminar acolhida em parte para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/2015, em relação ao período de 24/04/1986 a 13/01/2015. Apelação do INSS provida em parte. Improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008551-08.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 13/09/2024, negritei.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAL MILITAR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RADIAÇÕES IONIZANTES. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - O INSS é parte ilegítima para reconhecer a especialidade do labor exercido no período em que o autor não se encontrava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo tal pleito ser formulado perante o regime próprio a que estava vinculado o servidor público à época da prestação do serviço ora questionado. - Somente o regime previdenciário respectivo, no qual estava vinculado o trabalhador, possui as informações e assentos funcionais que possibilitam a apuração do tempo de contribuição e da atividade especial eventualmente exercida pelo interessado. - Dessa forma, não cabe ao INSS reconhecer tempo de contribuição ou atividade especial exercida em outros regimes previdenciários. Precedentes da 8.ª Turma desta Corte. - Registre-se não estar sendo afastada a tese fixada no Tema 942/STF, a qual deverá ser observada por ocasião da análise do pedido de reconhecimento da atividade especial perante o regime previdenciário competente. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a radiações não ionizantes, consoante Decreto n.º 3.048/99. - Não cumpridos os requisitos exigidos no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98, bem como na Emenda Constitucional n.º 103/19, impõe-se a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005005-02.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, DJEN DATA: 15/07/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. - O trabalhador que migrou do RPPS para o RGPS enfrenta um impasse no momento da aposentação, pois ao pretender a contagem do tempo de trabalho especial laborado no regime público, que não fora averbado ou certificado, porquanto o reconhecimento nem sequer era admitido antes de o C. STF pacificar esse direito, vê-se premido do cômputo do respectivo período. Assim, passou a vir à baila o problema a respeito de identificar a quem compete a obrigação de certificar o tempo especial público para fins de contagem no RGPS: se ao órgão público ao qual era vinculado o segurado ou ao INSS. - Trata-se de indagar tanto na esfera administrativa quanto na judicial a respeito da atribuição de analisar documentos pertinentes ao cumprimento dos requisitos normativos, tais como formulários, PPPs e laudos técnicos, que demonstrem o exercício de labor mediante submissão aos agentes insalubres na atividade desenvolvida perante o RPPS. - Assim, na hipótese de não se mostrar hígida a existência de vínculo jurídico entre o INSS e a parte autora, capaz de obrigar a Autarquia Previdenciária a se debruçar sobre o exame da natureza do trabalho sob o RPPS, se comum ou especial, é mister a extinção do feito sem julgamento de mérito, oportunizando ao segurado a possibilidade de buscar o reconhecimento de seu eventual direito à contagem de tempo especial mediante o iter legal cabível. - A expedição de CTC pelo INSS somente diz respeito ao labor comum ou especial no RGPS, competindo ao respectivo órgão público a expedição de CTC indicativa do tempo de labor comum ou especial sob o RPPS. Assim, não está dentre as atribuições da Autarquia Previdenciária proceder à aferição das condições nas quais o trabalho foi exercido no RPPS, especialmente quanto ao exame da submissão a agentes nocivos para fins de reconhecimento da especialidade, ainda que as provas lhe tenham sido apresentadas em sede administrativa, porquanto esse exame deve ser realizado pelo respectivo órgão público do RPPS, que, após concluir pela existência do tempo especial, deverá incluir o período na CTC, fazendo constar data a data, em observância ao inciso IX do artigo 96 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - Acrescente-se que, embora a CTC no RGPS possa ser expedida sem desligamento do empregado da relação de trabalho, no RPPS a certidão somente será expedida para ex-servidor, ou seja, desde que tenha ocorrido a exoneração ou a demissão do cargo efetivo, na forma do inciso VI da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.849, de 18/06/ 2019. Em síntese, a CTC deve ser emitida pelo regime de previdência sob o qual foi exercido o labor especial. - O INSS não é parte legítima para reconhecer a especialidade do referido período, em que a parte autora laborou junto ao Instituto Florestal, vinculado ao Estado de São Paulo/SP (Secretaria do Meio Ambiente), sob Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), instituído pela Lei n. 500/74. Dessa forma, inexistindo CTC reconhecendo a especialidade do labor, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991, de rigor a parcial extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange, esclareça-se, ao pedido de reconhecimento do caráter especial do período em que a parte autora desempenhou a atividade de trabalhador braçal junto ao Instituto Florestal. - Apelação do INSS provida.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055174-54.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024, negritei.) Considerando que a sentença recorrida foi proferida em conformidade com o entendimento acima explicitado, nada há que ser reformado. 4. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 5. Honorários. Sem condenação das partes em custas ou honorários advocatícios, ausentes contrarrazões pelo recorrido. 6. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011946-69.2022.8.21.0027

ID: 317928109

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011946-69.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LIONIR SILVA DE BACCO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO GUSTAVO FERRET DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011946-69.2022.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELANTE : JOAO LIONIR SILVA DE BACCO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAV… Apelação Cível Nº 5011946-69.2022.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELANTE : JOAO LIONIR SILVA DE BACCO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO FERRET DOS SANTOS (OAB RS061927) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 290 DO CPC. ART. 82, §3º DO CPC (INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025). REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sob fundamento de cancelamento da distribuição. O apelante, beneficiário da gratuidade de justiça, busca o prosseguimento da execução relativa a honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na possibilidade de extinção do feito por ausência de recolhimento de custas, mesmo diante da concessão da gratuidade judiciária à parte exequente e da nova redação do art. 82 do CPC, que isenta o procurador do adiantamento das custas em execuções de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de intempestividade da apelação. O recurso foi protocolado tempestivamente após o deferimento da gratuidade e a retificação da sentença. No mérito, verifica-se que o juízo de origem deixou de intimar a parte para suprir eventual irregularidade na inicial, em afronta ao art. 10 do CPC. A sentença ignorou a extensão da gratuidade judiciária à fase de cumprimento de sentença, entendimento pacificado na jurisprudência. Com o advento da Lei nº 15.109/2025, incluiu-se o §3º ao art. 82 do CPC, isentando o advogado do pagamento antecipado de custas na execução de seus honorários, norma aplicável ao caso concreto, inclusive sob a ótica da reformatio in mellius . IV. DISPOSITIVO E TESE Tese firmada: A gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento estende-se ao cumprimento de sentença, inclusive em relação aos honorários advocatícios. Com a vigência do art. 82, §3º do CPC (Lei nº 15.109/2025), o procurador da parte está isento do recolhimento antecipado de custas processuais na execução de sua verba honorária. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil: arts. 10, 82, §3º; 290; 522, parágrafo único; Lei nº 15.109/2025; Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), arts. 23 e 24, §1º. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51239034020248217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 30/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53715037320248217000, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 18/12/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53696919320248217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 18/12/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50233374920258217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 30/04/2025; STJ, REsp 1689313/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 16/10/2017. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Civil interposta por JOÃO LIONIR SILVA DE BACCO , em autos de cumprimento de sentença contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SU L, em face de sentença que extinguiu o feito pelo cancelamento da distribuição ( evento 23, DESPADEC1 e evento 9, SENT1 ). Irresignado, alega o apelante que ( evento 26, APELAÇÃO1 ): a) Os pedidos para que o processo de conhecimento fosse digitalizado e para que o feito fosse encaminhado à contadoria para aferição das custas processuais referentes aos honorários não foram atendidos; b) Não se deveria falar em pagamento de custas processuais, uma vez que o apelante já é beneficiário da gratuidade judiciária; c) Por ser uma sentença sem resolução de mérito, com o trânsito em julgado da sentença original ocorrendo somente em 2021, poderia o apelante ajuizar outra demanda, gerando mais trabalho e despesas ao judiciário. Há resposta ( evento 32, CONTRAZAP1 ), na qual se invoca preliminar de intempestividade da apelação, além de pugnar-se pela manutenção da sentença. O Ministério Público declina da competência ( evento 30, PROMOÇÃO1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Do Julgamento Monocrático. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto no inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. 3. Da Preliminar Ab initio , com relação à preliminar suscitada pela Fazenda Pública, tem-se que não se vislumbra intempestividade da apelação. Explico. A sentença extintiva foi proferida no evento 9, SENT1 em 22/09/2023, tendo por fundamento o abandono da causa . Dentro do prazo para apelação, manifestou-se o apelante com o intuito de ver calculadas as custas processuais, bem como requerendo a digitalização da fase de conhecimento da ação de cumprimento de sentença ( evento 13, PET1 ). Após cálculo ( evento 16, CERT1 ), manifesta-se pela isenção de custas ( evento 19, PET1 ), o que é deferido ( evento 23, DESPADEC1 ). Entretanto, o deferimento da isenção de custas vem acompanhado de uma retificação, de ofício, da sentença, para fins de modificar a causa extintiva para cancelamento da distribuição ( evento 23, DESPADEC1 ) em 13/11/2024. O apelo, portanto, é tempestivo, conforme registrado pelo sistema nos Eventos 24 e 26 , uma vez que dentro do prazo de 15 dias úteis após confirmação da intimação eletrônica. Ex positis , rejeito a preliminar. 4. Do Mérito Com relação ao mérito, tem-se que observou o juízo a quo a inércia da parte apelante ante a intimação para que apresentasse comprovante de rendimentos atualizado , cópia da última declaração de imposto de renda e/ou informar o exercício de atividade informal de evento 3, DESPADEC1 . O mesmo deveria se dar para o procurador do exequente, salvo com relação ao dever de também pagar sua parte nas custas caso não comprovasse os rendimentos, devendo ser incluído, assim, no polo ativo, uma vez que executava seus honorários. O prazo transcorreu in albis em 05/10/2022 ( Evento 6 ). A sentença da ação de conhecimento já dava conta de que a gratuidade havia sido deferida ( evento 26, OUT4 ). A gratuidade em questão é extensiva à execução dos honorários, conforme jurisprudência (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS . LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. É concorrente a legitimidade do procurador e da parte, no que tange à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Neste caso, o cumprimento de sentença foi formulado exclusivamente em nome da parte autora ora agravante, a qual é beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que a determinação de retificação do polo ativo deve ser afastada . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51239034020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ACIDENTÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM RELAÇÃO À PARCELA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE VENCEDORA E SEU ADVOGADO PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; E (II) ESTABELECER SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO ESTENDE-SE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94, PERTENCEM AO ADVOGADO, QUE POSSUI DIREITO AUTÔNOMO PARA EXECUTÁ-LOS. CONTUDO, ISSO NÃO AFASTA A FACULDADE DA PARTE VENCEDORA DE PROMOVER A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS MESMOS AUTOS DO CRÉDITO PRINCIPAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTA CORTE RECONHECE A LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE VENCEDORA E SEU PROCURADOR PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. QUANDO A PARTE EXEQUENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ESSE BENEFÍCIO ESTENDE-SE AUTOMATICAMENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, AFASTANDO-SE A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53715037320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL . GRATUIDADE PROCURADOR . É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE DO PROCURADOR E DA PARTE, NO QUE TANGE À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NESTE CASO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, A QUAL É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MODO QUE A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO DEVE SER AFASTADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53696919320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 18-12-2024) Além disso, o advento da Lei nº 15109/2025 isenta o procurador do recolhimento de custas quando executar seus honorários ao incluir, junto ao CPC, o §3º em seu artigo 82, o que poderia configurar, no caso concreto, um caso de reformatio in mellius , a ver: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nesse sentido (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 82 DO CPC (INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária concedido na fase de conhecimento foi indeferido para a fase de cumprimento. 2. A parte-agravante requer o prosseguimento do cumprimento de sentença, sem recolhimento de custas, diante do benefício da GJ anteriormente deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir são devidas as custas processuais do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seus arts. 23 e 24, § 1º, estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado e podem ser executados autonomamente ou nos mesmos autos da ação em que atuou, conferindo ao causídico legitimidade para tanto. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para execução dos honorários de sucumbência, permitindo à parte, inclusive, postular seu cumprimento quando litiga sob o amparo da gratuidade da justiça (REsp 1689313/SP). Contudo, o benefício da gratuidade judiciária possui caráter pessoal, não se estendendo automaticamente ao advogado da parte, o que, até então, implicava a necessidade de recolhimento de custas processuais pelo causídico quando atuava como exequente exclusivo da verba honorária. 5. A recente inclusão do § 3º ao art. 82 do CPC pela Lei nº 15.109/2025 alterou tal compreensão, dispondo expressamente que, nas execuções ou cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios, o advogado fica dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado seu pagamento ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda. 6. Diante da nova disposição legal, e ainda que a verba honorária esteja sendo executada isoladamente, deve ser afastada a exigência de recolhimento das custas processuais pelo procurador da parte exequente . IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; CPC, art. 99, § 6º; Lei nº 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1689313/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2017, DJe 16.10.2017; TJRS, AI nº 5097260-79.2023.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 30.08.2023; TJRS, AI nº 5085536-44.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 08.11.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 50233374920258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) Portanto, incabível a extinção do feito com base no artigo 290 do CPC. Ademais, a pesar do silêncio, e certa posterior hostilidade da parte apelante por meio de seu assistente técnico, tem-se que também era dever do juízo a quo conhecer de ação física que tramitou perante sua Vara, e que aguardava pela digitalização. Concomitantemente, tem-se que, de fato, por ocasião da distriuição da exordial, não houve o atendimento completo ao comando do parágrafo único, do artigo 522, do CPC. Entretanto, o juízo a quo não intimou a parte para regularizar as pendências destacadas por ocasião do evento 23, DESPADEC1 , como comanda o artigo 10 do CPC, a saber: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ISSO POSTO , dou provimento ao recurso para dar prosseguimento ao feito executivo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Nunes Faria Oortwijn x Companhia Espirito Santense De Saneamento Cesan

ID: 259211090

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006146-18.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NUNES FARIA OORTWIJN

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimação - Diário

Advogados:

IARA QUEIROZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5006146-18.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALESSANDRA NUNES FARIA OORTWIJN REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO - ES21261 Advogados do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A, IARA QUEIROZ - ES4831 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por ALESSANDRA NUNES FARIA OORTWIJN, em desfavor da COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN) e do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, já qualificados. Na PETIÇÃO INICIAL (ID 51945550), a autora pretende garantir o fornecimento de água à sua mãe, Sra. Nadir Nunes Farias, idosa e residente em imóvel localizado no distrito de Santa Cruz. A autora relata que a negativa da CESAN se baseia na existência de uma Ação Civil Pública em trâmite, que supostamente impede a regularização do abastecimento na área. Contudo, a requerente destaca que todos os vizinhos recebem água regularmente e que a situação da mãe se agravou em razão da estiagem decretada pelo município, tornando inviável a captação de água do poço artesiano existente no imóvel. Fundamenta seu pedido nos princípios da dignidade da pessoa humana, direito à saúde e ao mínimo existencial, bem como na legislação pertinente, incluindo o Estatuto do Idoso e a Lei de Saneamento Básico. No mérito, a autora requer que a CESAN instale um hidrômetro e forneça água potável ao imóvel, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Solicita também que o Município de Aracruz se abstenha de criar obstáculos ao cumprimento da decisão. Analisado o conjunto probatório, proferi DECISÃO (ID 52483496) que deferiu a medida de urgência postulada liminarmente, por entender que “[...] a negativa de fornecimento de água que se baseia tão somente na autora habitar em loteamento irregular se configura abusiva, já que o abastecimento de água se constitui em serviço essencial, vinculado ao princípio da dignidade humana e aos direitos à saúde e à moradia”. Os demandados informaram o cumprimento da decisão liminar na ID 52887463 e ID 53320774. O Município de Aracruz informou a ausência de pretensão resistida na ID 53726606, deixando de oferecer Contestação. Devidamente citada, a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN ofereceu CONTESTAÇÃO na ID 53963258, argumentando pela perda superveniente do interesse de agir, já que com o cumprimento da liminar houve o exaurimento da prestação jurisdicional. Sobreveio RÉPLICA na ID 56201634, pleiteando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de Contestação, a requerida CESAN aponta que “a liminar deferida por esse douto juízo foi integralmente cumprida em 16/10/24 conforme fotografias em anexo, razão pela qual, já houve o exaurimento da prestação jurisdicional, não havendo questão residual a ser apreciada. Importante esclarecer que em verdade a presente demanda poderia ter sido evitada, caso a Autora tivesse concluído seu pedido administrativo de religação na agência virtual protocolizada sob o nº 05/24.022176.01 encerrada por falta de retorno. A Autora, simplesmente não apresentou os documentos necessários para sequenciar o pedido para execução de ligação” (fl.2). Em contrapartida, observo que a demanda em tela foi ajuizada em razão de indeferimentos administrativos anexados aos autos nas IDs 51946874, 51946876, 51946879, 51946884, para o fornecimento de água. Nesse sentido, entendo que o interesse processual da parte autora encontra-se plenamente embasado, não havendo o que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse, justamente porque a liminar foi deferida e cumprida e o fornecimento de água potável se deu em decorrência da determinação judicial. No mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência pátria. A corroborar, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no que couber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM PELA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. CARÁTER PRECÁRIO DA MEDIDA. VÍCIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. De início, insta frisar que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, de modo que, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o seu cabimento está adstrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 2. O decisum objurgado não padece de omissão, na medida que o cumprimento da liminar não leva à extinção do processo por perda superveniente do interesse processual, ante o caráter precário da medida, sendo indispensável o julgamento do mérito da demanda, a fim de confirmar ou não a tutela concedida. 3. Recurso conhecido e desprovido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores componentes da primeira câmara cível do egrégio tribunal de justiça do estado do espírito santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória/ES, 30 de setembro de 2024. RELATORA (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5005633-68.2024.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 09/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENTREGA DE DOCUMENTO – SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO PELO APELANTE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Não obstante o apelante sustentar que não houve recusa administrativa, as apeladas encaminharam telegrama solicitando a documentação que estava em poder daquele, sendo referido documento elaborado pela representante legal da pessoa jurídica solicitante. 2 - Embora o recorrente aponte que o cumprimento da diligência conduz à extinção do processo, necessário esclarecer que a obrigação somente foi cumprida após a tutela liminar concedida em sede de agravo de instrumento. 3 - Desse modo, não há falar em perda superveniente do interesse processual, pois, ante o caráter precário da medida, necessário o julgamento do mérito da demanda, nos exatos termos em que realizado pelo juízo a quo. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, 5001299-51.2021.8.08.0014, Relator: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/05/2024) Diante do exposto, tendo a decisão de ID 52483496 apenas concedido a antecipação da tutela jurisdicional devido à própria essencialidade do serviço de fornecimento de água, sem o perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que o provimento era revogável e passível de indenização por suas consequências, entendo por AFASTAR a preliminar arguida. 2.2 MÉRITO De antemão, esclareço que a presente lide comporta seu julgamento antecipado, no estado em que se encontram os autos, na forma do art.355, inciso I, do CPC, sendo prescindível a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos. Consoante com o alinhavado, pretende a parte autora a condenação da requerida na obrigação de fazer consagrada pela instalação de hidrômetro e fornecimento regular de água potável ao imóvel da Requerente, situado na Rua Tenente Coronel Paixão, s/nº, Santa Cruz, Aracruz-ES, CEP 29.199-518. Sobre a matéria, de antemão, destaco que em razão da Separação dos Poderes, o controle judicial de atos administrativos se opera de forma limitada: o Judiciário somente pode aferir critérios de legalidade (obediência a Leis) e legitimidade (obediência a princípios), não podendo se imiscuir no mérito do ato administrativo. Permite-se, ademais, a análise da proporcionalidade e razoabilidade do ato. A corroborar: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – EXAME DE LEGALIDADE – POSSIBILIDADE – LICITAÇÃO - PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO - MOTIVO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. Em sede de controle jurisdicional de processo administrativo, a atividade do Poder Judiciário restringe-se, tão somente, ao campo da regularidade do procedimento, assim como ao (campo) da legalidade do respectivo ato, não sendo possível qualquer incursão ao "mérito administrativo" para o efeito de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 2. Considerando ser o "motivo" um dos elementos do ato administrativo, a anulação (do ato administrativo) por sua ausência (do "motivo") insere-se no espectro de exame da legalidade e não de mérito propriamente dito, razão pela qual a atuação jurisdicional, nesta hipótese, não viola, em tese, o princípio constitucional da separação de poderes. 3. Evidenciado o motivo que ensejou o ato administrativo sancionador, no bojo de processo administrativo no qual observado o contraditório e a ampla defesa, bem como a regularidade dos demais elementos que o constituem, é de rigor a rejeição do pedido anulatório deduzido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL N°0011091-89.2018.8.08.0024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data: 27/Feb/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES DO CARGO PÚBLICO. PAD. ANÁLISE DA PENALIDADE APLICADA. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de o agravante ter afirmado que é vedada a interferência do Poder Judiciário sobre a penalidade aplicada no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, é possível que o magistrado analise, de forma ampla, o ato administrativo que resulta em aplicação de penalidade, principalmente para verificar eventual violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Não obstante o Município alegue irreversibilidade da medida que determinou a reintegração dos agravados ao cargo, vale destacar que a continuidade de eventual conduta reprovável poderá ser imediatamente informada ao Juízo de origem, bem como ensejará a instauração de novo processo administrativo disciplinar. 3. Recurso desprovido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO N°5011946-16.2022.8.08.0000, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data: 25/Maio/2023). In casu, tal sistemática se opera à presente lide, já que há evidente separação entre a função judiciária (precípua do Poder Judiciário) e a função administrativa (excepcionalmente exercida pelo Poder Judiciário). Nesse aspecto, apenas compete ao Juízo aferir eventuais nulidades e/ou excessos nos fatos que permeiam o ato administrativo da CESAN que negou a instalação de hidrômetro e o fornecimento de água no imóvel da parte autora. Por oportuno, cito, na íntegra, a decisão proferida em sede liminar (ID 7235103), antes consignando que a doutrina e a jurisprudência aceitam o uso da técnica de fundamentação por referência, a saber, fundamentação per relationem ou aliunde. Registro que o artigo 489 do Código de Processo Civil (CPC) assegura quais são os elementos da sentença (e de todos os atos judiciais), evitando-se omissões, senão vejamos: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Em suma, o que se observa é que, para que seja devidamente prolatada, a sentença deve exprimir de forma clara todos os elementos e as motivações do magistrado, quando do alcance de seu convencimento, permitindo, ainda, a devida correlação entre todos esses elementos e o dispositivo. Via de consequência, asseguradas essas balizas e todos os vetores processuais, não há prejuízo à utilização da técnica de fundamentação per relationem ou aliunde. Sobre a questão, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5005771-06.2022.8.08.0000 AGVTE(S): PLANTAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGVDO(S): MUNICIPIO DE VIANA E OUTROS RELATOR: DES. SUBSTITUTO MARCOS VALLS FEU ROSA ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MONITORAMENTO E CONTROLE DE MOSQUITOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. REGULARIDADE VERIFICADA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Constata-se que o recurso administrativo interposto pela empresa PLANTAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA foi conhecido e rejeitado, constando do documento que tal pronunciamento foi proferido por Elber Francisco R. Mattos da Gerência de Suprimentos/FMS e por Andressa Grijó C. Brandão, Subsecretaria de Gestão Administrativa/FMS. Consta ainda do documento que tal decisão foi chancelada pela Sra. Jaqueline D’Oliveira Jubini, Secretária Municipal de Saúde. Assim, verifica-se que o procedimento recursal, em razão da manifestação da autoridade superior, resta exaurido, inexistindo, outrossim, qualquer afronta ao disposto no artigo 109, inciso I e §4º da Lei nº 8.666/1993 e subitem 14.3 do edital. II. Tanto a jurisprudência quanto o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, admitem a motivação aliunde ou per relationem, razão pela qual legítima a manifestação que adotou orientação da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SECONT. III. Conforme lição de Marçal Justen Filho as exigências relativas à qualificação técnica devem ser apresentadas de modo expresso, sendo admitida a comprovação de prestação de serviços semelhantes. IV. Acertado o entendimento exposto pelo Secretário Municipal de controle e Transparência que, em seu parecer ID 2857104, reconheceu que a área técnica do Município admitiu o cumprimento mínimo dos critérios técnicos necessários para prestação do serviço e que o edital não teria exigido a comprovação da realização de serviço idêntico ao previsto no edital. V. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do recurso supra, no qual figuram como partes aquelas acima mencionadas, ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo e. Relator. Vitória (ES), de de 2023. RELATOR (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, N° 5005771-06.2022.8.08.0000, Magistrado: Marcos Valls Feu Rosa, Órgão Julgador: 4° Câmara Cível, Data: 01/Mar/2023). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009943-54.2023.8.08.0000 PACIENTE: ITALO HENRIQUE CECILIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) PACIENTE: GUSTAVO AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - ES23299 COATOR: JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 4ª VARA CRIMINAL ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS. MOTIVAÇÃO ALIUNDE. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. MOROSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, verifica-se que a autoridade coatora baseou-se em circunstâncias que haviam sido evidenciadas anteriormente para manutenção da prisão do paciente. Nesse contexto, a fundamentação aliunde ou per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Com relação ao argumento de excesso de prazo, este deve ser confrontado com um juízo de razoabilidade, tendo em vista que a aferição da demora injustificada do curso da marcha processual não está adstrita ao mero exame da soma aritmética dos prazos legais. Nessa linha, para examinar o suposto excesso de prazo, imprescindível se faz levar em conta, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a i) complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz. 3. Hipótese em que a defesa técnica não apresentou elementos que permitam identificar que a autoridade coatora tenha agido com desídia no impulsionamento do feito, em conduta que pudesse configurar eventual constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Ao contrário, verifica-se que a autoridade coatora vem empregando esforços para dar célere andamento ao feito, tendo, inclusive, adiantado a sessão plenária do júri para data mais próxima. 4. Habeas Corpus denegado. (TJES, Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL, N° 5009943-54.2023.8.08.0000, Magistrado: Helimar Pinto, Órgão Julgador: 2° Câmara Criminal, Data: 11/Oct/2023). E, feitos os esclarecimentos necessários, seguem os fundamentos da decisão mencionada, em seu mérito: [...] Considerando tratar-se a tutela pretendida pela parte requerente de caráter urgente, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos trazidos no art. 300, caput, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os documentos colacionados aos autos, em especial os constantes nos IDs 51946876 e 51946879, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Explico. Como visto, a autora sustenta em sua petição inicial que o requerimento de instalação do hidrômetro e de fornecimento de água no seu imóvel foi negado pela CESAN, em virtude da área ser objeto da Ação Civil Pública nº 0007210-95.2017.8.08.0006 e se tratar de loteamento irregular. Nesse contexto, entendo que a negativa de fornecimento de água que se baseia tão somente na autora habitar em loteamento irregular se configura abusiva, já que o abastecimento de água se constitui em serviço essencial, vinculado ao princípio da dignidade humana e aos direitos à saúde e à moradia. No mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência pátria. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. LOCAL JÁ CONTEMPLADO PELO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez incontroverso nos autos que o local já está contemplado com o serviço de abastecimento de água e esgoto fornecido pela apelada, bem como que a recorrente também está sendo servida pelo fornecimento de água potável desde o cumprimento da liminar (03/12/2022), não há como eximir a apelada de efetuar a ligação de água no mencionado local. 2. Aliás, já decidiu este TJES que “A irregularidade na constituição do loteamento não obsta o fornecimento de água, serviço essencial constitucionalmente assegurado, sob pena de violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, exceto em caso de inviabilidade técnica ou de localização em área de preservação permanente, situações não comprovadas nos autos.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 038209000132, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto: HELIMAR PINTO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/08/2021, Data da Publicação no Diário: 30/08/2021). 3. Recurso provido. Sentença reformada. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL 5002463-35.2022.8.08.0008. Relator: JANETE VARGAS SIMOES. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Data de julgamento: 02/08/2024). Desse modo, partindo do pressuposto que a eventual irregularidade no loteamento não pode obstaculizar o acesso da autora ao serviço público essencial, demonstrada está a probabilidade do direito. Inclusive porque o Poder Público dispõe de outros mecanismos para agir nos casos em que constatado o loteamento irregular. O perigo de dano, por sua vez, é evidenciado pela própria essencialidade do serviço de fornecimento de água. Também não há perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que o provimento é revogável e passível de indenização por suas consequências. À luz do exposto, DEFIRO a liminar pretendida pela autora e DETERMINO que a CESAN proceda com a instalação de hidrômetro e realize o fornecimento regular de água potável ao seu imóvel, situado na Rua Tenente Coronel Paixão, s/nº, Santa Cruz, Aracruz-ES, CEP 29.199-518, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.[...] Frise-se que, conforme já constatado em cognição sumária, a fundamentação exposta pela autora merece prosperar, posto que a eventual irregularidade do loteamento não pode impedir seu acesso a um serviço público essencial, especialmente considerando que o Poder Público dispõe de outros meios para fiscalizar e atuar em tais situações. Dito isso, em atenção à decisão liminar anteriormente proferida, cujos fundamentos permanecem inalterados diante da ausência de provas capazes de modificar o juízo inicial, concluo que restam mantidos os requisitos que justificaram a concessão da tutela pleiteada. Isto porque, conforme já analisado, a lide debatida nos autos versa sobre essencialidade do serviço de fornecimento de água, direito intrinsecamente relacionado à dignidade da pessoa humana, cláusula pétrea prevista no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, bem como ao direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Carta Magna. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. VERIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDICIONAMENTO A PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com relação ao interesse processual da apelante, infere-se dos autos que a empresa solicitou o fornecimento de água em dois imóveis por ela adquiridos e que o pedido fora rejeitado pela concessionária apelada exclusivamente diante da existência de débitos em aberto dos anteriores responsáveis pelos imóveis. 2. É nítido o interesse processual da apelante, bem como permanece válida a causa de pedir, uma vez que foi necessário provocar o Poder Judiciário para que o direito ao fornecimento do serviço essencial em nome da ora apelante, proprietária do imóvel, lhe fosse concedido. 3. É cediço que o adimplemento pelo fornecimento dos serviços de água é propter personam e não propter rem, o que significa que a obrigação não se vincula ao imóvel e sim à pessoa, física ou jurídica, que a contratou, sendo esta a responsável pelo pagamento do que efetivamente utilizou. 4. A fornecedora de serviço essencial somente pode condicionar o fornecimento de água ao pagamento de débitos pela titular inadimplidos, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Uma vez que a própria apelada assume que os débitos são provenientes de relação jurídica diversa e anterior, o fornecimento de água se mostra obrigatório, por ser considerado serviço essencial. 6. A apelada fica obrigada, portanto, a fornecer o serviço e promover a alteração de titularidade das contas desde o início da ligação do medidor de consumo, ou seja, desde quando fora cumprida a medida antecipatória da tutela nos presentes autos. 7. Com relação aos ônus processuais, por força do princípio da causalidade, a empresa apelada deve responder pelos encargos de sucumbência, uma vez que deu causa a ação pela negativa de fornecimento de água ao imóvel da empresa apelante indevidamente. 8. Ainda que o provimento jurisdicional buscado pela apelante tenha conteúdo meramente declaratório, qual seja, o de declarar que se estabeleceu uma nova relação jurídica quanto ao fornecimento de água, é possível vislumbrar que o conteúdo econômico a ser obtido na demanda é o não pagamento dos débitos anteriores que perfazem o importe de R$ 24.543,14 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e quatorze centavos). 9. Recurso conhecido e provido. Ônus sucumbenciais pela apelada. Honorários advocatícios majorados. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Nº0005350-73.2019.8.08.0011, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 27/Jun/2024). Nesse sentido, não se mostra cabível a privação de um recurso indispensável à vida, à saúde e à dignidade da autora e de sua mãe, pessoa idosa, ainda que sob o fundamento de que “a Autora simplesmente não apresentou os documentos necessários para sequenciar o pedido de execução da ligação” (ID 53963258). Tal alegação, além de não restar devidamente comprovada nos autos, não se sobrepõe ao caráter essencial do serviço, que deve ser prestado de forma contínua e universal, conforme dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 2º da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico). Dessa forma, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida e julgo procedentes os pedidos autorais, assegurando o fornecimento regular de água ao imóvel da autora. 2.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Código de Processo Civil disciplina os honorários advocatícios no seu Capítulo II, Seção III – Das despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. Por oportuno, registra-se que o artigo 85, §2°, do CPC estabelece que os honorários serão fixados, em regra, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, quando se trata da fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como o presente, o legislador definiu expressamente os parâmetros objetivos que devem ser observados, senão vejamos o disposto no artigo 85, §3°, §4° e §5°: Art. 85. [...] § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. [...] Não obstante, é prudente que o Órgão Julgador fixe os honorários advocatícios, ainda, com vistas ao cumprimento do previsto em diversos ditames constitucionais vinculados ao livre exercício profissional, dentre eles o art. 5º, XIII, o art. 7º, IV e V e o art. 170, CF. Ao se fixar os honorários sucumbenciais a partir das balizas constitucionais acima postas, garante-se a manutenção do próprio sistema jurídico pátrio, posto que reconhece e valoriza que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133, CF), bem como permite o cumprimento da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, que fundamentam a ordem econômica pátria e garantem o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana. Sendo assim, em nenhuma lide pode haver fixação de honorários sucumbenciais aviltantes, de modo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do(s) causídico(s) e às de sua família com moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Nesse sentido, após apreciação das balizas constitucionais e legais expostas, considerando que os causídicos da parte autora atuaram com zelo, por meio de exposição clara e organizada de sua tese; (a) atuaram também tempestivamente, (b) com prestação de serviço em seu domicílio profissional, (c) em demanda de complexidade fática e jurídica que requereu a realização de perícia técnica; (d) valor atribuído à causa; (e) em processo com duração de aproximadamente 6 (seis) meses; FIXO os honorários sucumbenciais por equidade no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Contudo, observo que o Município de Aracruz reconheceu a procedência do pedido e cumpriu integralmente a prestação reconhecida. Destarte, conforme o previsto no artigo 90, §4º do CPC, reduzo os honorários advocatícios que lhe incubiam (mil e quinhentos reais) pela metade, e os FIXO no montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Destaco que os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, considerando que o valor atribuído à causa, R$ 2.000,00 (dois mil reais), é irrisório quando aplicados os percentuais previstos no art. 85 do CPC. Nesse sentido, entendo que tal quantia não se mostra suficiente para atender às necessidades básicas do(s) advogado(s) e de sua família. 2.3 ÍNDICES: CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA Para fins de fase de conhecimento e cumprimento de sentença, no que tange à CORREÇÃO MONETÁRIA, tem-se que observar: (a) período antecedente à Lei Nacional nº 11.960/09, por ausência de critério expresso em Lei, salvo, por óbvio, para as demandas versando sobre verbas atinentes a servidores públicos (Lei Nacional nº 9.494/97), utiliza-se a correção monetária do Egrégio TJES, tomando-se por referência a relação entre particulares; (b) em relação ao período subsequente à vigência da Lei Nacional nº 11.960/2009 (a partir de 30/06/2009), aplica-se o índice IPCA/E, conforme entendimento do STJ (ex vi AgInt na ExeMS 4149/DF; AgRg no AREsp 601045/RS; etc.); e (c) em atenção ao Tema 810 e Emenda Constitucional n° 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic após a data 09/12/2021, em atenção à vigência da Emenda. Sobre o índice de “JUROS DE MORA, eis o pacificado entendimento”: (a) “0,5% ao mês”, até 10.01.2003; (b) “1% ao mês”, conforme art. 406 do CC (vigência: 11/01/2003); (c)“0,5% ao mês”, nos termos do art. 1º-F da Lei Nacional nº 9.494/97 c/c Lei Nacional nº 11.960/09 (vigência: 30/06/09); e (d) taxa Selic, em consonância com a Emenda Constitucional n°113/2021 (vigência: 09/12/2021). Aplicam-se aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento os seguintes termos: a correção monetária inicia com o arbitramento e os juros de mora iniciam na data da intimação da execução em desfavor do executado. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a tutela outrora deferida. CONDENO o requerido na obrigação de fazer, referente à instalação de hidrômetro e realize o fornecimento regular de água potável ao seu imóvel, situado na Rua Tenente Coronel Paixão, s/nº, Santa Cruz, Aracruz-ES, CEP 29.199-518. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais), sendo o pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de titularidade da CESAN e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a serem pagos pelo Município de Aracruz, incidindo juros e correção monetária conforme capítulo próprio da sentença, bem como ao pagamento de custas processuais. ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, sendo o caso, INTIME-SE o requerido para pagar as custas processuais finais/remanescentes. Em caso de não pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES na forma do convênio vigente. Após o trânsito em julgado, nada mais existindo, ARQUIVEM-SE. Aracruz/ES, data e hora em que efetivada a assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damião Gomes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256110008

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003103-33.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAMIãO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0003103-33.2024.8.16.0105 Processo: 0003103-33.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$21.180,00 Autor(s): DAMIÃO GOMES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária aposentadoria por idade rural, ajuizada por DAMIÃO GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Narra a parte autora na petição inicial que desde tenra idade reside e trabalha como trabalhador volante da agricultura “boia-fria”, até passar a trabalhar como tratorista para produtores da região, contudo, teve seu requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade rural indeferido, por falta de provas materiais suficientes para indicar a condição de segurado especial da parte autora. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos (seq. 1.1 e 1.16). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, e determinada a citação do réu para contestar a petição inicial e especificar provas que pretendem produzir (seq. 15.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Na via preliminar, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da demanda. No mérito, explanou os requisitos para concessão do benefício e, ao final, alegou a ausência de início de prova material razoável para comprovar a condição de trabalhador rural na qualidade de segurado especial. Juntou documentos (seq. 22.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 25.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas 02 (duas) testemunhas. Ao final, foi declarada encerrada a instrução processual. A parte autora apresentou alegações finais remissivas, restando prejudicada a apresentação dos memoriais do INSS, ante a ausência do procurador federal no ato, embora intimado, indo em seguida os autos conclusos (seq. 37.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares Prescrição Quinquenal A autarquia ré alega a prescrição, tratando-se de benefícios previdenciários de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas o crédito relativo às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura a ação.2. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo. (TRF4, AC 5027802-21.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, em 09/12/2014). No caso em julgamento, o benefício fora requerido em 03/04/2024 (seq. 1.15), e a ação ajuizada 10/07/2024 (seq. 1.0), ou seja, não decorreu o prazo quinquenal previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social. Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida. 2.2. Do Mérito Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade previsto na Lei nº 8.213/91. Para a concessão do benefício pleiteado, há que se verificar o atendimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e (b) atividade rural no período de carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O benefício ora buscado encontra-se previsto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º. Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do artigo 11 desta lei.” §2º. Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 do art. 11 desta Lei. §3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. §4º Para efeito do §3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social”. Já o artigo 11 da mesma lei: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem com seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. §1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”. E ainda dispõe o artigo 143 da mesma lei: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do artigo 11 desta lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias. Para a comprovação do labor rural há que se observar o disposto no artigo 55, §3º, da Lei de Benefícios da Previdência Social que prevê: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no §1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda eu anterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei. VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sento tais contribuição computadas peara o efeito de carência §1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana, só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no §2º. §2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito ode carência, conforme dispuser o Regulamento. §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme o disposto no Regulamento. §4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do §2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do §3º do mesmo artigo”. Portanto, para fazer jus ao benefício em questão, deve o segurado ter completado a idade mínima necessária e carência de tempo de serviço rural de maneira concomitante. Ou seja, deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou alcance de idade mínima necessária. No caso em exame, a parte autora deve comprovar, para efeitos de carência, sua atividade rural no período de 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao requerimento administrativo ou ao implemento do quesito etário, de acordo com o artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao trabalhador volante, diarista, avulso, conhecido como "boias-frias", a orientação que desde algum tempo vinha sendo adotada de forma unânime pelo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de abrandamento da exigência de início de prova material, até dispensando-o em casos extremos, haja vista a informalidade com que exercida a profissão e a dificuldade de se comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Por ocasião do julgamento do REsp nº 72.216-SP, já manifestava o Relator, Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, em 19-11-1995 (DJU, Seção I, de 27-11-1995), tal abrandamento. Esta era também a linha de orientação do TRF da 4ª Região para o exame das demandas que visavam à concessão de aposentadoria para os trabalhadores avulsos, diaristas, volantes etc, tendo em vista a dificuldade de apresentar um início razoável de prova material. Inúmeras vezes, nesta espécie de demanda, estão envolvidos interesses de segurados não alfabetizados ou semialfabetizados, o que levava à Corte Regional, mitigando o rigorismo da Súmula nº 149 do STJ, manifestar posicionamento mais flexível para dispensar a prova material (AC n.º 0014149-76.2010.404.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luis Alberto D"Azevedo Aurvalle, DE em 10-03-2011, AC nº 2009.70.99.001354-0/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DE em 18-06-2009, AC nº 2009.70.99.001354-0/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DE em 18-06-2009, e AG nº 1999.04.01.105217-6/PR, 6ª Turma, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJU, Seção II, de 24-05-2000, e EIAC nº 98.04.02984-7/PR, 3ª Seção, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJU, Seção I, de 18-11-1998). Não raras foram as manifestações do STJ nesse sentido, conforme se verifica em trecho do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal, no REsp nº 237.378, publicado no DJU, Seção I, de 08-03-2000, que com muita propriedade analisou tal circunstância: [...] A realidade no campo é bem diversa da que vivemos aqui na cidade. A imensidão de nosso país esconde por trás da civilização, pessoas alheias à realidade concreta, que sequer possuem meios suficientes à autosubsistência digna ou de seus familiares. Somos bombardeados todos os dias com notícias veiculadas na televisão ou em revistas da existência de "escravidão" nos campos, em pleno século XX, "boias-frias" que se desgastam dia e noite em troca de pão e água. E quando chega a ancianidade, ainda têm de lutar para conseguir um mínimo à sua sobrevivência. É nesse sentido que se deve buscar uma interpretação teleológica da regra contida na Lei n.º 8.213/91, Art. 55, § 3º. Ao contrário do que tenta fazer crer o INSS, quando o dispositivo se refere à expressão "início de prova material", essencial para a comprovação de tempo de serviço, busca se reportar a qualquer documento escrito que demonstre inequivocamente o exercício da atividade referida, ainda que não corresponda integralmente ao período exigido em lei, desde que complementado, é claro, por qualquer outro meio de prova idôneo, como os depoimentos testemunhais. Não fosse assim, seria praticamente inócua a disposição legal [...] Diversas construções se fizeram ao longo desses anos, sedimentando esse entendimento; todavia, a recente decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, na sessão de 10-10-2012, no julgamento do REsp nº 1.321.493-PR, publicado no DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC, direciona-se no sentido de consolidar entendimento pela insuficiência da prova exclusivamente testemunhal. Veja-se a ementa desse julgado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Não obstante, o referido julgado não impõe aos "boias-frias" o mesmo rigorismo que aos demais segurados. Isso não restou alterado. Partindo-se da construção que ali se fez, conferindo-se validade de início de prova material à certidão atestando a condição de rurícola, e não a prova do trabalho em si, como válida a respaldar a prova testemunhal idônea e robusta, não se deve impor rigor maior do que naquele representativo se defendeu. É o que se pode extrair do seguinte trecho do julgado: [...] Em tese, é possível configurar a força maior aos trabalhadores que estiveram totalmente à margem da formalidade, mas é indispensável a prova efetiva de tal fator dificultador. E nesse aspecto, por mais que o trabalho seja informal, é assente na jurisprudência desta Corte que há incontáveis possibilidades probatórias de natureza material. Por exemplo, ainda que o trabalho tenha sido informal, constatando-se que o segurado tem filhos ou é casado, devem ser juntadas certidões de casamento e de nascimento, o que deve ser averiguado pelas instâncias ordinárias. A análise casuística acima serve para ilustrar que a comprovação de caso fortuito ou força maior não pode ser atribuída objetivamente a uma determinada categoria de trabalhadores, como o fez o Tribunal a quo. [...] Destarte, no caso do trabalhador rural conhecido por "boia-fria", não se pode, apenas por causa do exercício do trabalho informal nessa condição, dispensar completamente o início de prova material; contudo, o rigorismo do início de prova material imposto aos demais segurados deve ser abrandado, diante das dificuldades concretas para se produzir essa espécie de prova; quer dizer, a exigência legal, para o "boia-fria", deve ser minorada. 2.2.1. Da Análise do Caso Concreto – Trabalho Rural A parte autora sustenta que trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial, desde a infância até os dias de hoje, quando começou a laborar na qualidade de empregado rural. A jurisprudência unânime e sumulada do Superior Tribunal de Justiça se orienta segundo o entendimento de que a prova testemunhal, tão somente, não se afigura bastante à comprovação do efetivo exercício de atividade rural (Súmula 149, STJ). Conforme tal orientação jurisprudencial, para que seja dada por comprovada a referida atividade, é mister que haja nos autos início de prova material. Nota-se que a parte autora trouxe como documentos, atribuindo-lhes caráter de início de prova material, juntando os seguintes documentos para fazer início de prova material (seq. 1.3 até 1.14), dentre os quais se destacam: a) cópia de CTPS em nome de Damião Gomes da Silva, com anotações de contrato de trabalho no cargo de “serviços gerais” de 01/06/1995 até 17/05/1996; no cargo de “tratorista” de 01/08/2000 até 12/06/2001; no cargo de “tratorista” de 01/09/2004 até 14/05/2006; no cargo de “tratorista agrícola” de 01/06/2008 até 16/06/2009; no cargo de “tratorista” de 01/10/2012 até 31/10/2013; no cargo de “tratorista” de 01/11/2013 até 14/04/2017; e no cargo de “tratorista” de 01/08/2019 até 31/07/2022 (seq. 1.3); b) cópia de Certidão de Casamento entre Damião Gomes da Silva e Luzineti Ferreira da Silva, registrado em 09/06/1988, constando a profissão da parte autora como “lavrador” e a profissão de sua esposa como “do lar” (seq. 1.5); c) cópia de Certidão de Nascimento de Renann Gomes da Silva, nascido em 13/07/1999, filho de Damião Gomes da Silva e Luzineti Ferreira da Silva, constando a profissão da parte autora como “lavrador” e a profissão da mãe como “do lar” (seq. 1.6); d) cópia de Certidão de Nascimento de Renato Gomes da Silva, nascido em 28/08/1988, filho de Damião Gomes da Silva e Luzineti Ferreira da Silva, constando a profissão da parte autora como “lavrador” e a profissão da mãe como “do lar” (seq. 1.7); e) cópia de foto de tela do Sistema SYSSAUDE do Fundo Municipal de Saúde de Querência do Norte, em nome de Luzineti Ferreira da Silva, constando sua ocupação como “Trabalhador volante da agricultura”, com data de cadastro em 19/08/2011 (seq. 1.9). Os documentos acima descritos podem ser tidos como início de prova documental para alguns períodos da atividade agrícola desenvolvida pela parte autora. Vejamos agora a prova oral colhida. O depoimento pessoal da parte autora, Damião Gomes da Silva (seq. 38.1), confirmou as datas e locais destacados na exordial, demonstrando dessa forma plausibilidade quanto às alegações formuladas, alegando que começou a trabalhar na roça aos dezesseis anos de idade, mas antes disso já ajudava seus pais, que eram empregados como campeiros na região de Querência do Norte, na propriedade do José Edgar. Depois disso, passou a morar na cidade em meados de 1979, mas seu serviço era somente na roça. Que trabalhou registrado em CTPS, mas não se lembra quando foi o primeiro registro, pois começou trabalhando na diária, colhendo algodão e feijão, depois foi registrado pelo José Edgar como tratorista na roça, mas também trabalhava plantando e passando veneno. Depois de 2022 passou a trabalhar somente na diária, carpindo e arrancando mandioca, como boia-fria. Que o último serviço que prestou foi carpindo para o Jorge Schiroff, na semana retrasada, em uma roça de mandioca. Atualmente não está trabalhando com registro em carteira, e tem trabalhado principalmente em lavoura de mandioca, mas também em lavouras de milho, trigo e soja. Corroborando o depoimento pessoal prestado pela parte autora, as testemunhas inquiridas por este juízo, Leonir Bernardes (seq. 38.2) e Clemente Pereira dos Santos (seq. 38.3) demonstraram de forma satisfatória as alegações formuladas pela parte autora, já que também confirmaram a atividade da parte autora na condição de trabalhador volante da agricultura e como empregado rural tratorista, nas datas e locais dos trabalhos rurais desenvolvidos pela parte autora indicados na exordial. A testemunha Leonir Bernardes informou que conhece o autor há mais de trinta anos, e ele sempre trabalhou na roça, quando o autor não trabalhava como tratorista, era trabalhador braçal. Que o autor nunca teve propriedade rural, sempre trabalhou como empregado. O declarante é produtor rural e o autor já trabalhou para o declarante uma época, como tratorista, preparando a terra, depois plantava e passava veneno. Esse serviço como tratorista era prestado de forma temporária, depois que era prestado para o declarante, ele ia prestar para outro proprietário. Sabe que o autor trabalhou para o Jânio Bertossi, para o Jorge Schiroff, para o Plínio Machado. Nos trinta anos que conhece o autor, ele sempre desenvolveu atividade rural, sempre na lavoura, até os dias de hoje. A última vez que viu o autor trabalhando, acredita que tenha sido na semana passada, viu o autor carpindo com o Nivaldinho, que é o funcionário do Jorge. Sabe que o autor é casado e tem três filhos que também desenvolvem atividade rural. Já a testemunha Clemente Pereira dos Santos declarou que conhece o autor há quase quarenta anos, e o conheceu na roça, trabalhando como boia-fria por aí, pois o declarante sempre foi trabalhador rural. Na época trabalhavam em lavoura de algodão, o autor sempre trabalhava na condução do trator, preparando a terra, fazendo o plantio e depois passava o veneno, e o declarante trabalhava junto com ele tomando conta do pessoal que era boia-fria. Depois que acabaram as lavouras de algodão, vieram as lavouras de mandioca, milho e soja, mas somente as lavouras de mandioca precisam de boia-fria. Que o autor permanece no mesmo serviço. O autor fazia todo tipo de serviço rural que era pedido, carpindo, ajudando a colher, e assim por diante. Há uns três anos atrás o declarante parou de trabalhar, pois teve que fazer uma cirurgia. O autor trabalhou na fecularia, fazendo serviços rurais, conduzindo o trator, plantando e carpindo, nessa época, o declarante chegou a trabalhar com o autor na fecularia, espinicando as ramas de mandioca e plantando. Mencionou ter trabalhado também para vários produtores rurais na região, como os Canassa e os Schiroff. Sabe que o autor é casado e tem três filhos, sendo todos eles trabalhadores rurais. Assim, tem-se da prova material e oral colhida a comprovação dos trabalhos realizados pela parte autora na lida rural durante toda a sua vida. Quanto às anotações em CTPS, é importante ressaltar que com o advento da Lei 8.213/91, o empregado rural passou a ser enquadrado na condição de segurado obrigatório do RGPS, caracterizado como aquele que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, conforme artigo 11, inciso I, "a" e V, da LBPS: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Dessa maneira, a diferenciação entre empregados urbanos e rurais decorre da prestação de serviços em propriedades rurais e, para fins de definição da prestação de serviço de natureza rural. Não por outro motivo, o E. TRF da 4ª Região vem entendendo que eventual equiparação do empregado tratorista como empregado urbano não tem o condão de afastar sua condição de empregado rural, como pode ser visto no julgado abaixo ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TRATORISTA. EMPREGADO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, inciso I, alínea a, da Lei n.º 8.213/91) a possibilidade de receber a aposentadoria rural por idade. 2. A equiparação do tratorista a empregados urbanos em determinadas situações não afasta a sua condição de empregado rural. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 6. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015 e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, em face do seu caráter alimentar. 7. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810). (TRF4, AC 5011946-46.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/12/2017) – sublinhado não original. Assim, o período em que a parte autora vem trabalhando como empregado registrado em CTPS como trabalhador rural não pode ser levado em seu prejuízo, mas ao contrário, lhe serve como prova material da condição de segurado especial. Portanto, dos elementos de prova produzidos nos autos restou evidenciado que a autora a atende aos requisitos necessários para a obtenção do benefício que almeja. De fato, restou evidenciado que a autora atingiu a idade mínima para obter o benefício de aposentadoria por idade em 14/02/2024, restando caracterizada sua condição de segurado especial ao tempo do implemento de idade, bem como o trabalho na lide rural durante praticamente toda a sua vida, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por DAMIÃO GOMES DA SILVA em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para o fim de: a) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor de 01 salário-mínimo vigente na época de sua percepção, com data de início de benefício (DER) em 03/04/2024 (data do requerimento administrativo - seq. 1.15); b) condenar a requerida a pagar as parcelas vencidas a título de aposentadoria por idade rural desde a DER (03/04/2024) até a implantação do benefício acrescidas de atualização monetária e juros de mora incidentes a partir da citação, conforme a Súmula 204 do STJ. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ. 4. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública tão somente à averbação de período reconhecido como especial, uma vez que não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. (TRF4, APELREEX 0011335-18.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 15/09/2017) Na íntegra do voto do referido acórdão, o relator esclarece a questão nos seguintes termos: [...] Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos. As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. [...] Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se e intimem-se. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 156 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes