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Maria Olindina Dias De Melo x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 291811463

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-66.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDINA DIAS DE MELO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALO BANDEIRA PREUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012110-66.2024.8.21.0026/RS AUTOR : MARIA OLINDINA DIAS DE MELO ADVOGADO(A) : SALO BANDEIRA PREUSS (OAB RS107144) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012110-66.2024.8.21.0026/RS AUTOR : MARIA OLINDINA DIAS DE MELO ADVOGADO(A) : SALO BANDEIRA PREUSS (OAB RS107144) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO(A) : MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cominatória e indenizatória c/c repetição de indébito, cuja causa de pedir está embasada em descontos havidos no benefício previdenciário da parte autora, constando alegação de que sua origem é desconhecida " pois não faz parte desta confederação e JAMAIS AUTORIZOU OS ALUDIDOS DESCONTOS, pois necessita do seu salário completo, para, “contando moedas”, pagar suas contas e comprar seus remédios. Convém ressaltar que o demandante NUNCA FOI PESCADORA e não tem nenhum interesse em contribuir com a aludida associação ". Recentemente, em face das inúmeras reclamações de descontos indevidos, o INSS passou a adotar medidas que intentam conter eventuais descontos indevidos. Uma delas é a possibilidade de que os próprios aposentados e pensionistas excluam, diretamente pelo acesso pessoal via gov.br, os descontos de mensalidades associativas indevidos, por meio da plataforma Meu INSS , conforme explicado no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS Para realizar o procedimento, basta seguir o passo: INSS e escolha Avançar.Confira os dados informados no requerimento.Clique em Declaro que li e concordo com as informações acima e clique em Avançar." data-tipo_marcacao="rodape" title="Como excluir desconto pelo Meu INSSAcesse o Meu INSS com login e senha.Na página inicial selecione Novo pedido.No campo de busca (onde tem a lupa) escreva Excluir mensalidade.Vão aparecer opções, selecione Excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício.Clique em Atualizar para conferir e atualizar seus dados, se necessário.Após atualizar os dados, selecione Avançar.Leia as instruções e escolha Avançar.Informe os dados solicitados e clique em Avançar.Anexe os documentos (se for necessário) e vá em Avançar.Selecione a agência de relacionamento com o INSS e escolha Avançar.Confira os dados informados no requerimento.Clique em Declaro que li e concordo com as informações acima e clique em Avançar.">1 . Ainda, noticiado pelo INSS o envio de mensagem aos beneficiários que tiveram descontos associativos 2 , alertando-os para tais providências, em sendo do interesse. Assim, fica a parte autora intimada eletronicamente para informar acerca do acima exposto, bem como se diligenciou administrativamente para suspensão/cancelamento dos descontos . Com a manifestação, à ré. Após, volte para análise. 2 . https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/hoje-13-sera-enviada-a-notificacao-pelo-app-meu-inss-para-os-beneficiarios-do-inss-que-tiveram-descontos-associativos

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Processo nº 5012110-85.2025.8.13.0145

ID: 280502617

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-85.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MENDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANOEL GOMES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5012110-85.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE COUTINHO DA SILVA CPF: 554.831.356-87 RÉU: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA JUIZ DE FORA LTDA CPF: 37.068.440/0001-90 DESPACHO E.T.: Recebo a manifestação de ID 10425265888/anexos, para que produzam os efeitos legais. 1. Ponderando as circunstâncias da causa e a improbabilidade da autocomposição e o princípio constitucional da razoável duração do processo deixo de designar, neste momento processual a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. 1.1. A audiência prevista no art. 334 do CPC poderá ser marcada futuramente, após a estabilização da relação processual, caso as partes manifestem interesse em conciliar, ressaltando que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo, conforme disposto no art. 139, V do CPC, ou que realize no momento de organização e saneamento do processo, art. 357,§3° do CPC. 2. Pagas as custas, se devidas, que seja (m) citado (a) (s) o (a) (s) réu (ré) (s) de todos os termos da presente ação, para contestar no prazo legal, facultada a expedição de carta precatória. 2.1. Caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informando, pagas as custas, se devidas, desde já fica autorizada a pesquisa de endereço da parte requerida faltosa nos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CEMIG, simultaneamente).Advirto que não serão utilizados outros sistemas para busca. 2.2. Anexadas as telas dos sistemas, vista a parte autora pelo prazo legal para indicar em qual dos endereços, aferidos pelos sistemas, requererá a tentativa de citação da parte faltosa. 2.3. Indicado o endereço, cite-se nos termos do item 02, até o esgotamento dos endereços informados. 2.4. Frustrada a tentativa de citação no endereço constante na inicial e em todos os endereços obtidos pelos sistemas conveniados cite-se o requerido faltoso por edital, com o prazo de 20 dias. 2.5. Após, certifique a Secretaria a Publicação do edital, nos termos do art.257 do CPC. 2.6. Certificada a publicação do edital, quedando-se inerte(s) o(s) réu(s), no prazo concedido, nos termos do art.72 do CPC nomeio curador (a), ao réu (ré) revel, citado (a) por edital, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, intime-se para se manifestar, no prazo legal. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo legal; bem ainda, se houver interesse de menor, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. 4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, após a impugnação e a manifestação do Ministério Público, esta se necessário for, caso haja em contestação requerimento de alguma das modalidades de intervenção de terceiros, conclusos. 5. Inexistindo manifestação de intervenção de terceiros, proceda-se à intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6. Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicado, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 7. Após a especificação de provas, venha o processo concluso para decisão de saneamento. 8. Deixando, porém, o (a) (s) réu (ré) (s) de rechaçar o pedido inicial, porque inertes durante o prazo concedido para a defesa, prossiga-se nos termos do item 07 (especificação de provas) somente em relação ao autor e após, conclusos. 9. Defiro a justiça gratuita (ID 10411082031 pág.50). 10. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO MC 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5012110-98.2022.4.04.9999

ID: 323925941

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012110-98.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR WEBER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL TICIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012110-98.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : JAIR WEBER ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN (OAB RS083349) EMENTA Direito previdenciário. Apelações cíveis. … Apelação Cível Nº 5012110-98.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : JAIR WEBER ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN (OAB RS083349) EMENTA Direito previdenciário. Apelações cíveis. Reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria especial. Provimento parcial da apelação da parte autora. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento da especialidade de atividades laborais e concessão de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) são reconhecidos como especiais os períodos laborados de 01/11/1985 a 16/01/1992, 03/02/1992 a 07/03/1995, 11/11/2002 a 16/02/2004, de 03/07/1995 a 10/11/2002, de 01/09/2004 a 31/05/2014 e de 01/07/2014 a 09/03/2017, e (ii) se a parte autora tem direito à aposentadoria especial desde a data de requerimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso do INSS foi improvido, pois a prova técnica demonstrou a exposição a agentes nocivos durante os períodos impugnados, caracterizando a atividade como especial, conforme a legislação vigente. 4. O recurso da parte autora foi parcialmente provido, reconhecendo-se a especialidade dos períodos de 03/07/1995 a 10/11/2002, 01/09/2004 a 31/05/2014 e 01/07/2014 a 09/03/2017, garantindo o direito à aposentadoria especial desde a DER (09/03/2017). 5. A decisão reafirma que a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exigem contato contínuo, bastando que a atividade seja exercida em condições prejudiciais à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação do INSS desprovida. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer a especialidade dos períodos mencionados e o direito à aposentadoria especial desde a DER. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da especialidade da atividade laborativa depende da comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme a legislação previdenciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; CPC, arts. 487, I, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260/PR, Tema 694; STJ, REsp 1886795/RS, Tema 1.083. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, por dar parcial provimento à apelação da parte autora, por fixar os honorários sucumbenciais e por determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 0803830-05.2023.8.10.0058

ID: 313308409

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803830-05.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ELISA SANTIAGO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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LAERCIO SERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 10/06/2025 a 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803830-05.2023.8.10.0058 APELANTE : JOANA ELISA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 10/06/2025 a 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803830-05.2023.8.10.0058 APELANTE : JOANA ELISA SANTIAGO ROCHA ADVOGADA: ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB RS30820-A APELADO :BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB MA9447-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Joana Elisa Santiago Rocha contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A. A parte apelante sustenta que não houve a constituição válida em mora, sob a alegação de não ter recebido a notificação extrajudicial no seu endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a remessa de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a constituição em mora, conforme exigência legal para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou o envio da notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, ao endereço indicado no instrumento contratual, conforme documentos acostados aos autos. 4. A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ estabelece que, nos contratos com garantia de alienação fiduciária, a comprovação da mora exige apenas o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. 5. A jurisprudência recente dos Tribunais de Justiça tem aplicado referida tese, reconhecendo que o retorno da correspondência com informações como "número inexistente" ou não recebimento não elide a presunção de validade da notificação, cabendo ao devedor manter seu endereço atualizado. 6. Considerando a regularidade da notificação, resta comprovada a constituição em mora da apelante, sendo legítimo o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A sentença deve ser mantida em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão, reconhecendo a constituição em mora da parte devedora mediante envio regular de notificação extrajudicial. Tese de julgamento: “1. Para fins de comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. 2. O retorno da notificação com a informação de ‘número inexistente’ não afasta a presunção de validade da notificação quando enviada ao endereço contratualmente pactuado. 3. A constituição em mora pode ser comprovada por meio de documento que demonstre o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ.” Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código Civil, arts. 394 e 396; CPC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 23.11.2022 (Tema 1.132); TJAM, AC 0748747-17.2021.8.04.0001, Rel. Des. Flávio Pascarelli, j. 08.02.2024; TJMG, APCV 5003574-27.2023.8.13.0672, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 21.02.2024; TJSP, AC 1001304-46.2023.8.26.0152, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela JOANA ELISA SANTIAGO ROCHA, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Origem que julgou procedentes os pedidos da ação de busca e apreensão com pedido liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Nas razões recursais, a Apelante sustenta, em resumo, que a notificação extrajudicial não foi recebida em seu endereço, de modo que não restou constituída a mora. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões regularmente apresentadas. Sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. No presente caso, houve a efetiva remessa da notificação extrajudicial (ID 32802504) ao endereço constante no instrumento contratual (ID 32802499). O Superior Tribunal de Justiça fixou recentemente a Tese 1.132, no bojo do Recurso Especial n° 1951888/RS, no seguinte sentido: “ Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Tal entendimento decorre da interpretação sistemática feita pela Corte Cidadã, de que a mora, nos casos de alienação fiduciária em garantia, verifica-se pelo mero vencimento da dívida, devendo apenas ser comprovada pelo credor a formalidade da comunicação ao devedor, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. No bojo do voto condutor, assim definiu o Ministro João Otávio de Noronha em trecho elucidativo do proferido no Recurso Especial supracitado: “ A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. (…) Observa-se ainda que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Com efeito, desse mesmo entendimento decorre a conclusão de que, tanto para a constituição do devedor em mora quanto para o posterior ajuizamento da ação de busca e apreensão, a lei pretendeu estabelecer meras formalidades, uma vez que o descumprimento do contrato decorre da ausência de pagamento. Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato(…)”. Os tribunais já vem aplicando a tese fixada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO DE NÚMERO INEXISTENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 2º do Decreto Lei nº 911/69 exige, para que se constitua a mora, o envio de notificação para ciência do devedor, não havendo necessidade de que a assinatura lavrada no recibo seja do próprio destinatário;2. Em interpretação ao dispositivo legal, o STJ proferiu o entendimento no tema repetitivo 1132, no sentido de que a comprovação da mora, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros;3. Recurso conhecido e provido. (TJAM; AC 0748747-17.2021.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Julg. 08/02/2024; DJAM 08/02/2024 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO APONTADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". TEMA 1.132 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O retorno da carta com informação de número inexistente revela desídia do devedor, que não manteve seu cadastro atualizado, sendo dever das partes informar o endereço correto, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, sob pena de regularidade da notificação enviada ao endereço constante no contrato. -O encaminhamento de notificação extrajudicial, no endereço constante do contrato, é suficiente à comprovação da mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo Nº1132. (TJMG; APCV 5003574-27.2023.8.13.0672; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro; Julg. 21/02/2024; DJEMG 28/02/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. NÚMERO INEXISTENTE. TEMA Nº 1132 DO STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. MORA COMPROVADA. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação. (TJSP; AC 1001304-46.2023.8.26.0152; Ac. 17540294; Cotia; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 01/02/2024; DJESP 09/02/2024; Pág. 1621). Nesse contexto, a instituição financeira encaminhou carta com aviso de recebimento para o devedor, no endereço constante no contrato firmado entre as partes, de modo que a constituição em mora encontra-se devidamente comprovada. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo os termos da sentença de base. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Antonio Carlos Pinto Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 291862961

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148852-94.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PRISCILA TOAZZA CORREA

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Agravo de Instrumento Nº 5148852-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCIL… Agravo de Instrumento Nº 5148852-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Preenchidos os requisitos legais exigidos pelo Decreto- Lei n. 911/1969 - comprovação da contratação e constituição em mora do devedor fiduciante -, possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951888/RS (Tema nº 1132) assentou que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". JUROS REMUNERATÓRIOS. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando a notificação extrajudicial realizada é válida e não ficou demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA da decisão interlocutória que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta por BANCO DAYCOVAL S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial ( processo 5012110-41.2025.8.21.0023/RS, evento 7, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante afirma que firmou contrato de financiamento com o requerido, em 21 de novembro de 2023, referente a aquisição do veículo GM CHEVROLET S10 PICK-UP STD 2.8 4X4 CD TB INT. DIES., Placa IJQ6023, Renavam 00743657977, financiando a importância de R$33.900,00 a serem pagos em 36 parcelas mensais de R$1.759,13, com taxa mensal de 3,86% e anual de 57,56%. Sustenta que não foram preenchidos os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão. Aduz que houve constituição em mora. Alega que os encargos previstos no contrato são abusivos, alegando venda casada e insurgindo-se contra a cobrança de tarifa de cadastro e de registro. Postula o provimento do agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça, revogar a liminar de busca e apreensão do veículo mantendo o agravante na posse ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento da decisão interlocutória que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária ( processo 5012110-41.2025.8.21.0023/RS, evento 7, DESPADEC1 ). Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça ao agravante no âmbito deste recurso, porquanto o pleito ainda não foi apreciado pelo juízo de origem. Em se tratando de ação de busca e apreensão aplica-se o Decreto-Lei nº 911/69, na qual prevê no art. 3º que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Quanto à mora, o referido Decreto prevê no §2º do artigo 2º que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A Súmula n. 72 do STJ diz que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." O Superior Tribunal de Justiça entende que "Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula n. 72 do STJ" (AgInt no AREsp n. 876.487/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1455461 / SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 27.06.2022, DJe 01.07.2022. Compulsando os autos, verifico que a inicial vem instruída com a prova documental suficiente e convincente da presença dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar de busca apreensão: prova da contratação ( processo 5012110-41.2025.8.21.0023/RS, evento 1, CONTR3 ) e da constituição em mora ( processo 5012110-41.2025.8.21.0023/RS, evento 1, NOT4 ). No caso, a notificação é válida, pois encaminhada ao endereço indicado no contrato pelo devedor fiduciante e foi entregue. Consoante entendimento do e. STJ 1 "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato". Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento do REsp 1951888/RS e do REsp 1951662/RS , sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (TEMA 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. O recurso foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido (REsp 1951888 / RS, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023, DJe 20/10/2023) Vale, aqui, transcrever parte do voto do Ministro João Otávio de Noronha: Com efeito, assim como a mora decorre do simples vencimento, por mera formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, deverá "apenas" ser comprovada pelo credor a formalidade da comunicação do devedor, o que deverá ser feito mediante envio de notificação, por via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato. A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. (...) Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. (...) Assim, válida a notificação levada a efeito pelo credor. No tocante aos juros remuneratórios, não verifico, em sede de cognição sumária, abusividade nos encargos da normalidade. As taxas de juros remuneratórios aplicadas por instituições financeiras deixaram de ser limitadas por parâmetros da Lei da Usura, isto é, não se aplicam à matéria as disposições do Decreto n. 22.626/1993, de acordo com a Súmula n. 596 do STF 2 . Ademais, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme dicção da Súmula n. 382 do STJ 3 . Assim, a caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2009614/SC, estabeleceu critérios para a apreciação de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios contratual: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp: 2009614 SC 2022/0188536-4, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/09/2022, Terceira Turma, DJe 30/09/2022) – grifei. Consoante se extrai do supracitado julgado, a revisão contratual das taxa de juros remuneratórios é devida em situações excepcionais, quando há relação de consumo e a abusividade está cabalmente demonstrada diante das peculiaridades dos autos, impondo ao consumidor desvantagem exagerada, à luz do que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se que o entendimento da Corte Superior é no sentido de não adotar um patamar fixo ou inflexível para caracterizar a abusividade (REsp 1061530 RS 2008/0119992-4, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). A caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. No caso, trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária, firmado em 21.11.23, prevendo juros remuneratórios de 3,26% a.m e 46,96 % a.a. ( processo 5012110-41.2025.8.21.0023/RS, evento 1, CONTR3 ). Em consulta ao site do Banco Central 4 , constata-se que a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos" - série 20749 - divulgada pelo BACEN é de 1,94% a.m. e 25,98% a.a. Portanto, observando a taxa contratada com a média de mercado registrada pelo BACEN, quando da pactuação do contrato e de acordo com a natureza do crédito alcançado, conclui-se que não há significativa discrepância. Ademais, considerando a época em que realizado o contrato, o valor e o prazo do financiamento, a forma de pagamento da operação, a garantia ofertada, a fonte de renda do consumidor, a análise do perfil de risco de crédito do tomador, não verifico situação excepcional capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. REGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO. 1. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando não demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato, possível apenas mediante a revisão do contrato, sem o quê fica configurada a mora do devedor pelo simples inadimplemento das parcelas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1028516 / RS, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 06/11/2013). No mesmo sentido, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. Inexistindo reconvenção, o pedido de concessão de tutela protetiva deverá ser deduzido na via adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 52096104420228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 31-10-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOCORRÊNCIA. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NO CASO CONCRETO, INEXISTE A DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS CAPAZES DE FRAGILIZAR A MORA DO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO . MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO , COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO NOVO CPC ( Agravo de Instrumento nº 52162965220228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 27-10-2022). Assim, não demonstrada abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, não há como afastar a mora do agravante. Portanto, estando o devedor fiduciante em mora e tendo ela sido comprovada, conforme preceitua o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, assiste ao agravado o direito de requerer, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º da referida norma. Por fim, em que pese a amplitude das alegações formuladas pela parte recorrente, esclareço que os únicos encargos que podem descaracterizar a mora, em caso de abusividade, são os juros remuneratórios e a capitalização - os quais, como visto, não estão abusivos. Assim, descabe análise no âmbito do presente recurso acerca dos demais encargos contratuais, dentre eles, taxas, tarifas, alegação de venda casada. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019 2. Súmula nº 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade 4. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Processo nº 5012110-21.2025.8.13.0231

ID: 307152902

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-21.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GREGORIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012110-21.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: MARIA APARECIDA GREGORIO DA COSTA CPF: 915.291.236-15 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. Maria Aparecida Gregório da Costa Batista ajuizou ação em face de Banco do Brasil S/A. Na peça exordial, a autora defende que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo consignado firmado com o banco réu é diversa da que foi pactuada. Requer a revisão dos valores das prestações do contrato de empréstimo, com a aplicação da taxa efetivamente pactuada e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Em sede de tutela de urgência, a parte autora requer autorização de depósito judicial da parcela incontroversa do contrato de empréstimo e proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Instruiu a inicial com documentos. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM Embora certificada a insuficiência do comprovante de endereço, a parte autora compareceu aos autos e juntou o documento de ID 10460862267, regularizando assim a pendência. DA CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA A despeito de certificada a distribuição de outras ações pela autora Maria Aparecida Gregório da Costa Batista em face do mesmo réu, não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Ressalto, desde já, que é recomendável que o julgamento dos feitos ajuizados pelo autor, em trâmite neste Núcleo de Justiça 4.0, ocorra de maneira conjunta, como forma de minimizar risco de decisões conflitantes, garantir isonomia, segurança jurídica, ademais, coibir litigância abusiva. Assim, determino à secretaria que associe estes autos ao de nº 5012083-38.2025.8.13.0231, para que tramitem de forma conjunta. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Formulou a parte autora requerimento de justiça gratuita. A assistência judiciária gratuita é um instituto jurídico que visa garantir o acesso à proteção judicial, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e deve ser ampla e integral. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na espécie, a despeito da fundamentação autoral, não demonstrou a demandante justa causa para obtenção do benefício. É sabido que a análise do preenchimento dos requisitos deve levar em consideração o binômio receita/despesa, devendo a comparação entre tais elementos permitir conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pela parte requerente. Na espécie, contudo, dos documentos que acompanham a exordial, restou comprovada pela parte autora renda superior a R$8.000,00 por mês (ID 10475349365 e ID 10475335077), não sendo demonstrado, lado outro, qualquer dispêndio extraordinário capaz de presumir que a capacidade financeira da parte seria afetada pelo recolhimento das custas. Observe-se, neste ponto, que nos termos da Deliberação de nº 25/2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, é considerada hipossuficiente, pelo órgão público, a pessoa cuja renda não seja superior, individualmente, a 03 (três) salários mínimos. A parte autora, neste sentido, possui renda consideravelmente superior ao referido patamar, não demonstrando, repisa-se, despesas aptas a provar a redução de sua capacidade financeira e, pois, a justificar o deferimento do benefício. Indefiro, pois, o requerimento de justiça gratuita. Assim, intime-se a parte autora para que recolha as custas de ingresso, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5012110-66.2025.4.04.7001

ID: 317236771

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-66.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CAROLINE LOBO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012110-66.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOAO TOMAZ ADVOGADO(A) : THAIS CAROLINE LOBO (OAB PR108137) DESPACHO/DECISÃO 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012110-66.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOAO TOMAZ ADVOGADO(A) : THAIS CAROLINE LOBO (OAB PR108137) DESPACHO/DECISÃO 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e sua fixação tem como parâmetro o valor da causa (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001), competindo àqueles órgãos jurisdicionais processar e julgar as demandas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo que o caso em questão não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal Cível, previstas no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Destarte, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, reconheço ex officio, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa, em observância à regra insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/01, que estabelece regra de competência absoluta para o processamento dos feitos cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos . O CPC estabelece, em seu artigo 64, parágrafo 3º, que, reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente. Assim, a princípio, o presente feito deveria ser redistribuído a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. No entanto, considerando que a competência desta Vara Federal foi alterada pela Resolução nº 51/2012, do TRF da 4ª Região, passando a processar e julgar também as causas cíveis não previdenciárias do Juizado Especial (artigo 1º, inciso II), o presente feito deve permanecer neste Juízo, tramitando, porém, pelo rito do JEF. 2. Assim, proceda-se à alteração da classe da presente ação para Procedimento Comum do Juizado Especial Cível. 2.1. Intime-se. 3. Tendo a parte autora declarado sua hipossuficiência financeira e não havendo nos autos elementos capazes de infirmar referida declaração, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 c/c artigo 99, § 3º, do CPC. Anote-se. 4. Na petição inicial a parte autora pugna pelo deferimento da antecipação de tutela para sustação dos descontos objeto da presente demanda. Ocorre, todavia, que a sustação imediata do desconto pode ser realizada diretamente no portal/aplicativo "MEU INSS" e sem intervenção judicial. 5. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 5.1. Realizar sustação do desconto diretamente no "MEU INSS", fazendo a devida comprovação nos autos. 5.2. Esclarecer em qual benefício previdenciário estão sendo realizados os descontos, visto que o documento juntado no evento 1, COMP7 se refere ao NB: 113.227.407-6 (Aposentadoria por Idade). 6. Sem prejuízo, determino a inclusão da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, inscrita no CNPJ nº 38.062.390-0001-05, no polo passivo, conforme petição inicial. 7. Após, comprovada a persistência dos descontos , voltem conclusos com urgência, inclusive para verificar a legitimidade ativa.

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Processo nº 0822721-61.2022.8.15.2001

ID: 332161937

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822721-61.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0822721-61.2022.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: DAVID DE OLIVEIRA GONCALVES SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC. Prosseguimento da reconvenção. . Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. em face do(a) REU: DAVID DE OLIVEIRA GONCALVES. O processo teve regular tramitação. A parte autora apresentou aos autos o demonstrativo de acordo extrajudicial firmado com a parte devedora, razão pela qual pela a homologação e extinção do processo. O advogado do réu, por sua vez, pugna pela condenação do autor nos encargos de sucumbência. É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. O acordo celebrado pelas partes constitui legítimo exercício da autonomia da vontade, pondo fim ao litígio. A ausência de previsão no acordo acerca dos honorários de sucumbência não implica na condenação no pronunciamento judicial que homologa o acordo, mas apenas a condenação das partes ao rateio das despesas processuais. Não há se falar em condenação em honorários de sucumbência na homologação de acordo. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA -AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART. 90, § 2º DO CPC - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DIVISÃO ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. - Homologado acordo firmado entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, em que ausente previsão quanto aos ônus da sucumbência, tem-se como devida a divisão das custas e despesas processuais entre as partes, nos termos do disposto no art. 90, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e incabíveis honorários sucumbenciais . (TJ-MG - Apelação Cível: 5012110-31.2021.8.13 .0079 1.0000.24.092453-0/001, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, a realização de transação entre as partes enseja a extinção do feito com resolução do mérito - Consoante art. 82, § 2º, do CPC, "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou"; todavia, os honorários advocatícios são indevidos nos casos de transação levada a juízo pelas partes em razão da ausência de sucumbência - Sem definição de sucumbência, ou seja, vencedor e vencido na ação, não há razão jurídica para a aplicação da teoria da causalidade - Recurso provido . (TJ-MG - AC: 10145110258459001 Juiz de Fora, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021) Por fim, destaco que a homologação do acordo não implica a extinção da reconvenção manejada na contestação, haja vista que não constituiu objeto da transação. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo a ação de busca e apreensão, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC. Custas remanescentes dispensadas, por força do artigo 90 § 3º do CPC. Diante da ausência de previsão no acordo, condeno as partes ao rateio das despesas processuais, na forma do artigo 90, §2º, do CPC. Torno sem efeito a liminar deferida às fl. ID 57256830. Transitado em julgado, prossiga o feito em relação à reconvenção, com intimação das partes para informar se há interesse na conciliação ou se pretendem produzir provas, especificando-as. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0822721-61.2022.8.15.2001

ID: 332161948

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822721-61.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DE OLIVEIRA GONCALVES

Sentença

Advogados:

LINCON VICENTE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0822721-61.2022.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: DAVID DE OLIVEIRA GONCALVES SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC. Prosseguimento da reconvenção. . Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. em face do(a) REU: DAVID DE OLIVEIRA GONCALVES. O processo teve regular tramitação. A parte autora apresentou aos autos o demonstrativo de acordo extrajudicial firmado com a parte devedora, razão pela qual pela a homologação e extinção do processo. O advogado do réu, por sua vez, pugna pela condenação do autor nos encargos de sucumbência. É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. O acordo celebrado pelas partes constitui legítimo exercício da autonomia da vontade, pondo fim ao litígio. A ausência de previsão no acordo acerca dos honorários de sucumbência não implica na condenação no pronunciamento judicial que homologa o acordo, mas apenas a condenação das partes ao rateio das despesas processuais. Não há se falar em condenação em honorários de sucumbência na homologação de acordo. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA -AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART. 90, § 2º DO CPC - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DIVISÃO ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. - Homologado acordo firmado entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, em que ausente previsão quanto aos ônus da sucumbência, tem-se como devida a divisão das custas e despesas processuais entre as partes, nos termos do disposto no art. 90, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e incabíveis honorários sucumbenciais . (TJ-MG - Apelação Cível: 5012110-31.2021.8.13 .0079 1.0000.24.092453-0/001, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, a realização de transação entre as partes enseja a extinção do feito com resolução do mérito - Consoante art. 82, § 2º, do CPC, "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou"; todavia, os honorários advocatícios são indevidos nos casos de transação levada a juízo pelas partes em razão da ausência de sucumbência - Sem definição de sucumbência, ou seja, vencedor e vencido na ação, não há razão jurídica para a aplicação da teoria da causalidade - Recurso provido . (TJ-MG - AC: 10145110258459001 Juiz de Fora, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021) Por fim, destaco que a homologação do acordo não implica a extinção da reconvenção manejada na contestação, haja vista que não constituiu objeto da transação. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo a ação de busca e apreensão, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC. Custas remanescentes dispensadas, por força do artigo 90 § 3º do CPC. Diante da ausência de previsão no acordo, condeno as partes ao rateio das despesas processuais, na forma do artigo 90, §2º, do CPC. Torno sem efeito a liminar deferida às fl. ID 57256830. Transitado em julgado, prossiga o feito em relação à reconvenção, com intimação das partes para informar se há interesse na conciliação ou se pretendem produzir provas, especificando-as. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Coimex Administradora De Consorcios Ltda x Compra Facil Produtos E Servicos Pre Pagos E Bancarios Ltda

ID: 260006657

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033577-41.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

COMPRA FACIL PRODUTOS E SERVICOS PRE PAGOS E BANCARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DA SILVA HENRIQUES

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PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES

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FLAVIO SILVA PIMENTA

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HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5033577-41.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: COMPRA FACIL PRODUTOS E SERVICOS PRE P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5033577-41.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: COMPRA FACIL PRODUTOS E SERVICOS PRE PAGOS E BANCARIOS LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. DEVOLUÇÃO DE COMISSÕES. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Coimex Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que declarou nula cláusula contratual determinando a devolução de comissões pagas a representante comercial em caso de inadimplência ou rescisão contratual de consorciados. A sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança e condenou a apelante ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cláusula que impõe ao representante comercial a devolução das comissões recebidas quando há inadimplência ou rescisão contratual do consorciado; (ii) verificar a ocorrência de dano moral e a adequação da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo contratual impugnado configura em verdade uma cláusula del credere, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 43 da Lei 4.886/65, pois transfere ao representante comercial o risco pelo inadimplemento dos compradores. O representante comercial adquire direito à comissão no momento da captação do cliente e celebração do contrato, sendo indevida a restituição dos valores recebidos a título de comissionamento, sob pena de enriquecimento sem causa do representado. A imposição de devolução de comissões gera desequilíbrio contratual injustificado, contrariando o princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil. A negativação indevida do nome da recorrida caracteriza dano moral in re ipsa, ainda que se trate de pessoa jurídica, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se razoável e proporcional, atendendo à função compensatória e punitiva, sem causar enriquecimento sem causa à parte lesada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula del credere, que impõe ao representante comercial a responsabilidade pelo inadimplemento dos compradores, é nula por violar o art. 43 da Lei 4.886/65. O direito à comissão surge com a intermediação bem-sucedida e a celebração do contrato, sendo ilegal a exigência de devolução do valor recebido por motivo alheio ao representante. A negativação indevida do nome da parte caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; Lei 4.886/65, art. 43; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1457019/PB, Rel. Min. Raul Araújo, 29/10/2019; TJES, Apelação Cível 0000655-83.2020.8.08.0062, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 02/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento 5012110-78.2022.8.08.0000, Rel. Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva, 14/12/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, cinge-se o caso dos autos a analisar a juridicidade da sentença que acolheu parcialmente o pleito autoral para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que autorizava a devolução de valores decorrentes de comissões pela venda de consórcios percebidas pela recorrida em caso de inadimplência ou rescisão contratual dos novos consorciados. A questão gira especificamente em torno das cláusulas 5.7 e 5.7.1 do contrato realizado entre as partes, as quais assim dispõem: 5.7. Fica pactuado que, caso o consorciado deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, não haverá pagamento da comissão ou premiação correspondente à prestação não paga e ocorrerá o estorno previsto. No entanto, será estornada a comissão ou premiação já paga, em caso de desacordo comercial, em que o consorciado formalize reclamação junto à CONTRATANTE, ou em caso determinação judicial, fundamentada em desacordo comercial. 5.7.1. Em caso de estorno de comissão e/ou premiação, na forma prevista no caput desta cláusula, quando possível, o estorno será efetuado sob a forma de substituição do crédito vendido por outro de mesmo valor ou por outros de valores diferentes até ser atingido o valor do crédito estornado e caso não seja possível por falta de vendas para substituição, os valores pagos serão cobrados diretamente da CONTRATADA. O magistrado a quo entendeu que a cobrança realizada pela recorrente, Coimex Administradora de Consorcios Ltda, seria ilegal e implicaria em seu enriquecimento sem causa, já que em casos como os indicados por ela, como rescisão e inadimplência, já existiria previsão contratual para retenção de valores, logo, o pedido de restituição das comissões pagas ao representante comercial não faria sentido, eis que já equalizado o custo pelo ocorrido. Cotejando os autos, penso que não há razão para a alteração do comando sentencial. Isto, porque coaduno com o entendimento de que não há razão para a devolução das comissões já pagas ao representante comercial, uma vez que o pagamento decorre da captação do cliente e da entabulação do contrato, o que foi realizado pela Compra Facil Produtos e Serviços Pre Pagos e Bancários Ltda. Cláusulas da natureza como as citadas acima vão de encontro ao que estabelece o artigo 422 do Código Civil, eis que contrário à boa fé contratual. Sobre o tema, colaciono precedente desta C. 4ª Câmara Cível, inclusive com o entendimento alcançado no bojo do agravo de instrumento interposto nestes autos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMISSÃO SOBRE VENDAS NÃO APERFEIÇOADAS. VALIDADE. CARÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTOS A MENOR. NÃO DEMONSTRADO MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. I - Pelo contrato de representação comercial o representante irá mediar a realização de negócios mercantis e agenciar propostas e pedidos para que eles cheguem até o representado. II - De acordo com a Lei 4.886/65, o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. III - Ainda de acordo com a lei que regula a representação comercial, nenhuma retribuição será devida ao representante se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. IV - A cláusula del credere ocorre quando o representado impõe ao representante a responsabilidade pelo inadimplemento dos compradores, o que é vedado e não se confunde com o não pagamento de comissões sobre os negócios que não se aperfeiçoaram. V - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível 0000655-83.2020.8.08.0062, Des. Robson Luiz Albanez, Julgado em 02/10/2023) “[...]A cláusula del credere afasta a irresponsabilidade presumida do comissário, prevista no citado artigo, tornando-o responsável perante o comitente do cumprimento da obrigação assumida e descumprida pelo terceiro. Em outras palavras, tal cláusula ocorre quando o representado impõe ao representante a responsabilidade pelo inadimplemento dos compradores, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme se extrai do art. 43 da Lei 4.886/65: “É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere”. 3) No caso dos autos, restou pactuado entre as partes o Contrato de Representação Comercial (Contrato de Adesão para Venda de Cotas de Grupo de Consórcio em caráter de não exclusividade). A cláusula 5.7.1 consiste justamente na denominada cláusula del credere que, como já mencionado alhures, é vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Isso porque, ao determinar que eventual estorno de comissão e/ou premiação será efetuado sob a forma de substituição do crédito vendido por outro de mesmo valor ou por outros de valores diferentes até ser atingido o valor do crédito estornado e caso não seja possível por falta de vendas para substituição, os valores pagos serão cobrados diretamente da contratada, o contrato, na verdade, responsabiliza o representante, contratado, pelo inadimplemento do comprador, violando frontalmente o art. 43 da Lei 4.886/65. 4) Dessa forma, correto o entendimento firmado na decisão liminar, considerando que, neste momento processual, a suspensão da negativação do nome do agravante no SPC/SERASA não ocasionará nenhum prejuízo ao agravado.[…] (Agravo de Instrumento 5012110-78.2022.8.08.0000, Rel. Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 14/12/2023) É preciso salientar que, a persistir as cláusulas em discussão, a recorrida deverá ficar responsável pela solvência de cada contrato cujo cliente foi por ela captado, ainda que as causas que venham a importar no desajuste contratual esteja fora da sua órbita de atuação e controle. Decerto, ainda que não destacadas no contrato especificamente como cláusulas “del credere”, eis que assim nominadas a nulidade estaria patente, as disposições em comento acabam por impor vantagem demasiada à recorrente, prejudicando, por óbvio, a recorrida, causando desequilíbrio contratual que carece de equalização pela via judicial. Destarte, não tenho dúvidas em reconhecer a ilegalidade das cláusulas em comento, o que importa na ausência de legitimidade na cobrança levada a efeito pela recorrente, no importe de R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais). Verificada a ilegalidade da referida cláusula e, por consequência, da cobrança levada a efeito, o reconhecimento do dano moral à recorrente é in re ipsa ainda que se trate de pessoa jurídica. A propósito, vejamos os precedentes deste Sodalício: “[...]A negativação indevida do nome da apelada em decorrência de protestos infundados caracterizou dano moral in re ipsa, atingindo a honra objetiva da pessoa jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 227) reconhece que a pessoa jurídica faz jus à proteção de sua imagem, bom nome e credibilidade, devendo ser reparada pela ofensa a esses bens jurídicos.[…] (Apelação Cível 0000816-52.2020.8.08.0011, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, 2ª Câmara Cível, Julgado em 20/02/2025) “[...]Acerca da casuística em análise, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, (…) o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova” (STJ, AgInt no AREsp 1457019/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 21/11/2019).[…] (Apelação Cível 5006070-72.2021.8.08.0014, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, Julgado em 17/05/2023) No caso em tela, verifico que a negativação da recorrida foi efetivada, como se percebe do id nº 18702298, razão pela qual inafastável a condenação ao pagamento de verba indenizatória. Superada essa questão e passando ao quantum arbitrado, penso ter agido com acerto o magistrado singular ao fixar o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, valor que se afigura condizente com a necessidade de reprimir o ofensor, bem como sem causar enriquecimento ilícito do ofendido. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença a seu tempo proferida. Em tempo, majoro em 3% os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto de Relatoria.

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