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Processo nº 5012149-17.2025.4.04.0000

ID: 298209451

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012149-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS JOSE DAL PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012149-17.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE DAL PIVA (OAB PR020693) … Agravo de Instrumento Nº 5012149-17.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE DAL PIVA (OAB PR020693) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação originária de execução fiscal em que foi oposta exceção de pré-executividade, rejeitada por decisão do juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela executada, sustentando a nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de indicação da forma de cálculo dos juros e encargos, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Indeferido pedido de efeito suspensivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal é nula por não indicar a forma de cálculo dos encargos legais; (ii) saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente no âmbito do agravo de instrumento, mesmo sem ter sido enfrentada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 393, admite o manejo de exceção de pré-executividade apenas para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória. 6. A verificação da regularidade formal da CDA, especialmente quanto à indicação de seus requisitos mínimos, deve considerar se o documento permite ao executado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que se verificou no caso concreto. 7. As exigências dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 foram atendidas, pois a CDA continha os elementos essenciais, como nome do devedor, valor da dívida, origem do débito e forma de cálculo. 8. Alegações genéricas de nulidade da CDA, sem demonstração objetiva de defeito formal, não prosperam na via estreita da exceção de pré-executividade. 9. A tese de prescrição intercorrente não foi enfrentada pelo juízo de origem, sendo incabível sua análise pelo Tribunal sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5012149-56.2023.4.02.5104

ID: 316270827

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012149-56.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LEOPOLDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILLA DE PAIVA COUTINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012149-56.2023.4.02.5104/RJ AUTOR : JOSE CARLOS LEOPOLDINO ADVOGADO(A) : CAMILLA DE PAIVA COUTINHO (OAB RJ206898) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012149-56.2023.4.02.5104/RJ AUTOR : JOSE CARLOS LEOPOLDINO ADVOGADO(A) : CAMILLA DE PAIVA COUTINHO (OAB RJ206898) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de contribuição comum os períodos de 01/01/1985 a 30/04/1986, 01/06/1986 a 31/01/1988, 01/04/1988 a 31/07/1989, 01/10/1989 a 31/03/1991 e 01/06/1991 a 31/07/1991 O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA. (ii) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 04/06/2021 (DER). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 04/06/2021 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021. A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício ora deferido, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I). A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º). Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias). Decorrido o prazo legal, e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º). Não interposta apelação, por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (inciso I do §3º do art. 496 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado. Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 15 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida. Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Dê-se baixa, caso não haja requerimento (CPC, art. 513, §1º) de cumprimento de sentença com memória de cálculos discriminada (CPC, art. 524). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Tem Pneu Eireli x Marcio Ribeiro Servicos Gerais Eireli

ID: 281311515

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012149-96.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TEM PNEU EIRELI

Polo Passivo:

MARCIO RIBEIRO SERVICOS GERAIS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO FRAGA DA SILVA

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EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012149-96.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : TEM PNEU EIRELI ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) EXECUTADO : MARCIO RIBEIRO SERVICOS GERAIS EIRELI ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012149-96.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : TEM PNEU EIRELI ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) EXECUTADO : MARCIO RIBEIRO SERVICOS GERAIS EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 18, foi determinada a remessa dos autos à URCAJUD, visando a constrição de ativos financeiros existentes nas contas do devedor. A pesquisa resultou em um bloqueio de R$ 1.634,16 ( 22.1 ), transferidos ao processo. Intimado para se manifestar, o devedor insurgiu-se, alegando a ocorrência de penhora sob o faturamento da empresa, o que inviabilizaria a sobrevivência desta. Requereu o levantamento dos valores, ou, alternativamente, a manutenção de 1030%(assim escrito), liberando o excedente em favor do devedor. Relatei. Passo a decidir. A penhora de ativos financeiros constantes em contas-correntes dos devedores é uma medida prevista no art. 854 do Código de Processo Civil, que tem como objetivo localizar valores existentes em aplicações financeiras para saldar o débito da execução, em observância, inclusive, à ordem disposta no art. 835 do mesmo diploma processual. Por outro lado, a penhora sobre percentual de faturamento da empresa é prevista no art. 866 do CPC, que ocorre mediante percentual do faturamento e por meio de nomeação de administrador-depositário. Não corresponde, portanto, ao ocorrido no evento 20. A constrição realizada no evento 20 foi a penhora de dinheiro em aplicação financeira, e a impugnação cabível, portanto, é da impenhorabilidade da verba (art. 854, §3º, do CPC). Considerando que esta não foi comprovada, não sobrevindo aos autos qualquer extrato que comprovasse tal circunstância, a impugnação deve ser rejeitada. Ante o exposto, CONVERTO EM PENHORA o montante bloqueado no evento 22. Intime-se a parte credora para indicar os respectivos dados bancários para a liberação das quantias. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará. Para a liberação das quantias depositadas, teço as seguintes considerações: 1) Sendo indicada conta bancária de titularidade da própria parte, deverá ser expedido alvará, independentemente de nova conclusão; 2) Havendo solicitação de expedição de alvará para conta bancária de titularidade do causídico da parte, deverá ser observado se este dispõe de poderes específicos para receber e dar quitação, nos moldes do disposto no artigo 105 do CPC; 3) Requerendo-se a liberação em favor de sociedade de advogados, além do requisito do item 2, deverá ser observado se, na procuração outorgada, a sociedade em questão foi devidamente mencionada. Em caso positivo, os valores poderão ser liberados para a conta em questão. A fim de imprimir celeridade na liberação dos valores, solicita-se ao procurador que, ao peticionar informando os respectivos dados bancários, cadastre a petição com o tipo de documento "Pedido de expedição de alvará". Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, dizer como pretende prosseguir. Diligências legais.

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Leonardo Miranda Monteiro Carneiro x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 323621069

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012149-82.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MIRANDA MONTEIRO CARNEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012149-82.2025.8.13.0145 AUTOR: LEONARDO MIRANDA MONTEIRO CARNEIRO CPF: 125.504.296-64 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos morais movida por Leonardo Miranda Monteiro Carneiro em face de TAM Linhas Aéreas S/A. Citada, a ré apresentou defesa. A conciliação não foi alcançada. As partes concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à companhia ré, com o objetivo de comparecer a compromissos profissionais em Juiz de Fora, cuja chegada estava prevista para as 08h25 do dia 21/02/2025. Contudo, seu voo foi cancelado sem justificativa adequada, e a realocação proposta implicava reembarque apenas no dia seguinte ou deslocamento parcial por conta própria, sem assistência adequada. Apesar da tentativa de solução junto à empresa, o novo voo também foi cancelado, forçando-o a alugar um carro para chegar ao destino, com chegada efetiva apenas às 13h do dia 22/02/2025. Relata que enfrentou grande estresse, prejuízo financeiro com transporte, hotel e alimentação, além da perda de compromissos profissionais. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) a título de danos morais, bem como o ressarcimento de R$ 2.312,68 (dois mil trezentos e doze reais e sessenta e oito centavos) pelos danos materiais suportados. Tam Linhas Aéreas S.A. alega, em síntese, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que o voo foi operado pela VOEPASS PASSAREDO. No mérito, sustenta a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a inexistência de ato ilícito e a ausência de comprovação de dano moral. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, trazida pela empresa ré, nos moldes da Teoria da Asserção, segundo a qual os pressupostos processuais devem ser analisados à luz das alegações contidas na peça inicial, mediante um exame de possibilidade. Assim, considerando que se revela incontroverso a existência de vínculo jurídico entre as partes, a empresa ré é legítima para integrar o polo passivo do presente litígio. A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor, desde que verossímeis suas alegações ou que ele seja hipossuficiente em relação à ré quanto à prova. Destaca-se que ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não afasta do autor a obrigação de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. A controvérsia dos autos consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, em razão do cancelamento do voo originalmente contratado pelo autor, e verificar se tal conduta enseja reparação por danos materiais e morais. Considera-se falha na prestação do serviço quando as obrigações contratuais não são cumpridas de forma adequada, o serviço não atende às expectativas do cliente, falta comunicação ou transparência, ou ainda, não há resolução de problemas, entre outros fatores. Em estrita análise dos autos, verifico que restou configurada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ré. É incontroverso que o voo adquirido pelo autor foi cancelado, sendo ele realocado em outra opção que não atendia às necessidades inicialmente contratadas, o que resultou na sua chegada ao destino final com cerca de 28 horas de atraso. Além disso, a ré não comprovou ter prestado a devida assistência material, tampouco informou adequadamente ao passageiro sobre os motivos e alternativas disponíveis, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Apesar da alegação da ré de que o voo teria sido operado por companhia aérea distinta (VOEPASS), ela responsável pela comercialização do bilhete e, portanto, integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos vícios ou defeitos na prestação do serviço. Dessa forma, reconheço a existência de falha na prestação do serviço por parte da ré, em razão do cancelamento do voo, da ausência de assistência adequada e do descumprimento das condições inicialmente contratadas. Passo à análise do pedido inicial. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) a título de danos morais, bem como o ressarcimento de R$ 2.312,68 (dois mil trezentos e doze reais e sessenta e oito centavos) pelos danos materiais suportados. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, é necessário que haja comprovação clara e precisa tanto da ocorrência do dano quanto do seu valor. Nesse sentido, verifico que os comprovantes de ID nº 10411223101 e 10411219965, relativos a corridas de aplicativo de transporte entre o endereço da hospedagem do autor e o aeroporto; o comprovante de ID nº 10411224556, referente a despesas com hospedagem; o comprovante de ID nº 10411207440, relacionado a gastos com alimentação; o de ID nº 10411234499, atinente ao aluguel de veículo; e o comprovante de ID nº 10411219980, correspondente a pedágios, demonstram de forma suficiente despesas no valor de R$ 1.942,96 (mil novecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), motivo pelo qual entendo ser devida a restituição desse montante. Por outro lado, os comprovantes de ID nº 10411235047 não permitem concluir, com segurança, que os valores ali indicados foram efetivamente pagos pelo autor e que decorrem diretamente da falha na prestação do serviço pela ré. Diante disso, não reconheço o direito à restituição desses valores. Assim, acolho parcialmente o pedido de reparação por danos materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.942,96 (mil novecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) ao autor. Por fim, quanto ao pedido de reparação por danos morais, este Juízo adota o entendimento de que, em casos semelhantes, a simples falha na prestação do serviço, com eventual remarcação de voo, sem maiores prejuízos ou consequências, não enseja, por si só, o dever de indenizar. Contudo, o caso dos autos foge à normalidade. Conforme se verifica, o autor foi realocado para um novo voo agendado para o dia seguinte, o qual também foi cancelado. Ou seja, teve o seu voo remarcado por duas vezes, sendo informado, em ambas as ocasiões, de que os cancelamentos ocorreram por falhas operacionais. Diante desse cenário, não lhe restou alternativa senão alugar um veículo e concluir o trajeto por via terrestre, em desacordo com o que havia sido contratado. Não bastasse a gravidade dos fatos acima narrados, o autor, conforme demonstrado nos autos, notadamente, no e-mail de ID nº 10411216820, precisou remarcar uma reunião que estava previamente agendada para o dia 21/02. Assim, entendo que os fatos vivenciados extrapolam os limites do mero dissabor, configurando ofensa aos direitos da personalidade, justificando a reparação por danos morais. Portanto, acolho o pedido inicial e considerando as circunstâncias do caso concreto e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno TAM Linhas Aéreas S/A a pagar para Leonardo Miranda Monteiro Carneiro a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.942,96 (mil novecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), desde o evento danoso, mais juros de mora, desde a citação, sendo 1% (um por cento) ao mês até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando os juros são computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária, e indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) a partir desta decisão, mais juros de mora computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente da atualização monetária, (arts. 405 e 406 do Código Civil) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ). Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, 27 de junho de 2025 MATHEUS LOPES LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012149-82.2025.8.13.0145 AUTOR: LEONARDO MIRANDA MONTEIRO CARNEIRO CPF: 125.504.296-64 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 27 de junho de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5012149-28.2025.8.24.0064

ID: 304909759

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012149-28.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANIA MARA DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR CLASEN JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012149-28.2025.8.24.0064/SC AUTOR : GEOVANIA MARA DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : ARTUR CLASEN JUNIOR (OAB SC062252) DESPACHO/DECISÃO I. Ao Cartório Judic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012149-28.2025.8.24.0064/SC AUTOR : GEOVANIA MARA DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : ARTUR CLASEN JUNIOR (OAB SC062252) DESPACHO/DECISÃO I. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. II. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. III. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5012149-42.2023.4.02.0000

ID: 315466449

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012149-42.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO E PESQUISAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENNER SERVULA CORDEIRO FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5012149-42.2023.4.02.0000/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE : PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO E PESQUISAS LTDA ADVOGADO(A) : RENNER SERVU… Agravo de Instrumento Nº 5012149-42.2023.4.02.0000/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE : PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO E PESQUISAS LTDA ADVOGADO(A) : RENNER SERVULA CORDEIRO FERNANDES (OAB SP464992) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NA LC Nº 110/2001. decadência. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade manejada para reconhecimento da decadência e prescrição de créditos relativos à contribuição social instituída pela LC nº 110/2001, referentes às competências de 05/2002 a 02/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se está configurada a decadência ou a prescrição dos créditos tributários relativos à LC nº 110/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições previstas na LC nº 110/2001 possuem natureza tributária, estando sujeitas ao prazo prescricional quinquenal do art. 174 do CTN. 4. A constituição do crédito em 27/10/2003 afasta a alegação de decadência, pois se deu antes do transcurso do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. 5. O termo inicial da prescrição é afetado pela eventual existência de recurso administrativo, o que suspende a exigibilidade do crédito e afasta a fluência do prazo prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 151, III, do CTN. 6. A ausência de cópia do processo administrativo impede a aferição da ocorrência ou não de suspensão da exigibilidade, tornando inviável o reconhecimento da prescrição sem dilação probatória. 7. A exceção de pré-executividade só é cabível quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício e decidida sem necessidade de prova, o que não se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento : 1. As contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 têm natureza tributária e estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN. 2. O reconhecimento da prescrição exige prova de que não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo incabível a exceção de pré-executividade quando necessária a dilação probatória. Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 151, III, 173, I, e 174; LC nº 110/2001; Lei nº 6.830/80, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1.489.571/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 28.10.2019; STJ, REsp 883.046/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 18.05.2007; TRF-2, AgI 0009305-20.2017.4.02.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, j. 06.03.2018; TRF-4, AC 5004909-17.2016.4.04.7105, Rel. Des. Amaury Chaves de Athayde, j. 05.05.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5012149-44.2025.8.24.0091

ID: 320708438

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012149-44.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON TEODORO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO NUNES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012149-44.2025.8.24.0091/SC AUTOR : WILSON TEODORO JUNIOR ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Cent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012149-44.2025.8.24.0091/SC AUTOR : WILSON TEODORO JUNIOR ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 3) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 4) Não havendo acordo, a contar da data da audiência, será concedido prazo de 15 dias à parte ré para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); 5) Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 15 dias. 6) CITE-SE a parte ré , preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995. a) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. b) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. c) Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória a ser cumprida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2 ou Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios3 compete ao(à) advogado(a). d) Em caso de citação por correspondência: d.1) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; d.2) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; d.3) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?9?; 7) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 8) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 9) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 10) Pedidos genéricos relacionados ao cancelamento da audiência de conciliação, como alegações de tentativas pretéritas e não exitosas de acordo, ficam, desde já, INDEFERIDOS, visto que o ato é parte obrigatória do rito da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se.

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Processo nº 5005941-06.2024.8.13.0699

ID: 259754770

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005941-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOCESE DE LEOPOLDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA DE ALMEIDA RESKALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005941-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005941-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: DIOCESE DE LEOPOLDINA CPF: 22.155.162/0039-04 RÉU: DETRAN MG CPF: não informado SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ajuizada pela PARÓQUIA SÃO JANUÁRIO em face do DETRAN-MG (órgão do ESTADO DE MINAS GERAIS), objetivando a anulação da cobrança da taxa de licenciamento de 2024 no valor de R$ 40,30, bem como a determinação de baixa definitiva do registro do veículo junto ao sistema do DETRAN-MG, com fundamento no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o automóvel foi furtado e completamente destruído, com perda total atestada por boletins de ocorrência e declaração da seguradora. Narra a parte autora que, apesar das tentativas administrativas, não obteve êxito na baixa do registro do veículo, o que resultou na indevida cobrança da taxa de licenciamento em 18/04/2024. Em 28/01/2025, a parte autora informou nos autos (ID nº 10380749450) que o veículo teve sua baixa definitiva como sucata e transferência para a seguradora Azul Seguros, requerendo a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Intimado, o requerido esclareceu que não se opõe à extinção do processo, sem resolução do mérito. Pontuou que, tratando-se de desistência da autora, deve ser observado o disposto nos artigos 485, VIII, e §5º, do CPC, com sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (ID 10416613974). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamentação Correção do polo passivo DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo no sistema PJe, para constar o ESTADO DE MINAS GERAIS em substituição ao DETRAN-MG, órgão executivo de trânsito sem personalidade jurídica própria. Perda superveniente do interesse de agir O interesse processual, condição da ação prevista no art. 485, VI, do CPC, configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Quando, no curso do processo, o pedido formulado pela parte autora é atendido por iniciativa da parte adversa ou por força de circunstâncias alheias à lide, ocorre o fenômeno da perda superveniente do interesse processual. No caso em análise, a parte autora pleiteava a anulação da cobrança de taxa de licenciamento do ano de 2024, bem como a baixa definitiva do registro de veículo que foi furtado e completamente destruído. Conforme documentado nos autos, a regularização administrativa com a baixa definitiva do veículo como sucata e transferência para a seguradora ocorreu durante o trâmite processual, como informado pela própria parte autora na petição de ID nº 10380749450. Assim, verifica-se que o pedido principal da parte autora foi atendido após o ajuizamento da ação, o que implica na perda superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Encargos sucumbenciais A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual responderá pelas despesas correspondentes. Na espécie, embora tenha ocorrido a perda superveniente do interesse processual, resta evidente que a parte autora somente recorreu à via judicial após tentativas frustradas de solucionar a questão na esfera administrativa. Como se depreende dos documentos acostados aos autos, especialmente os e-mails trocados com a Agência Fazendária Estadual e com o DETRAN (ID nº 10242949352), a parte autora empreendeu esforços para obter administrativamente a baixa do registro do veículo, sem êxito. Além disso, há relato com proposta de oitiva de testemunha que teria comparecido diversas vezes à Delegacia de Trânsito (ID 10337723209), bem como prints de tela do sistema do DETRAN (ID 10332517532) demonstrando que o veículo permanecia ativo no sistema mesmo após o sinistro. O art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece expressamente que o registro de veículo será baixado quando ocorrer destruição, perda, furto ou roubo, sendo tal providência obrigação legal do órgão executivo de trânsito do Estado, mediante requerimento do proprietário. Portanto, era dever legal do DETRAN-MG proceder à baixa do registro do veículo nas circunstâncias comprovadas pela parte autora, e sua omissão administrativa foi o que efetivamente deu causa à propositura da presente demanda. O fato de a regularização ter ocorrido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, não afasta a aplicação do princípio da causalidade, que impõe ao réu o dever de arcar com os ônus da sucumbência. Ademais, o art. 85, §10, do CPC, estabelece que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão pagos por quem deu causa ao processo. Desse modo, considerando que a parte requerida deu causa à propositura da demanda, ao não atender administrativamente o pedido de baixa do registro do veículo, impõe-se a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada, no tocante às custas processuais, a isenção legal que o ampara. Conclusão Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, com fundamento no artigo 85, §§2º, 3º, I e 10, do CPC, observada, no tocante às custas processuais, a isenção legal que o ampara. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

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Processo nº 5012149-56.2025.4.03.6301

ID: 280900502

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012149-56.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOELMA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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DANIELA LAPA VALENTIM

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MARCIO SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012149-56.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGINA APARECIDA BORGES DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012149-56.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGINA APARECIDA BORGES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA LAPA VALENTIM - SP278448, JOELMA FRANCISCA DE OLIVEIRA - SP265132, MARCIO SILVA COELHO - SP45683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em decisão. Requer a parte autora a concessão da tutela para que seja determinado ao INSS que revise o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/185.065.543-7 que recebe, com a inclusão de tempo de labor em condições especiais. Decido A tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não vislumbro presentes, a esta altura, os requisitos legais para antecipação dos efeitos da tutela. De início, mostra-se mister, em casos como o dos autos, uma análise mais aprofundada dos documentos, em cognição exauriente, para a aferição do tempo de labor especial asseverado. Ademais, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza este de presunção legitimidade, gerando, pois, presunção juris tantum de veracidade e inversão do ônus da prova. Ainda, mostra-se consentâneo para a análise de documentos e uma melhor sedimentação da situação fática, aguardar-se a resposta da ré. Além disso, não constato o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que se pede a revisão de benefício que já vem sendo percebido e não se demonstra, efetivamente, de acordo com a situação da parte autora e com o concreto e demonstrado valor que seria necessário, a urgência mister para a medida rogada. No caso de períodos especiais, destaco que cabe à parte autora apresentar todos os documentos, porventura não anexados à inicial, que visem à comprovação do trabalho sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos, exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, nos termos da legislação aplicável à época da prestação do serviço. Registre-se, igualmente, que os referidos documentos devem informar se a exposição a eventuais agentes nocivos se deu de modo habitual e permanente, bem como indicar a especificação do registro no conselho de classe dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e o período em que foram responsáveis pela avaliação. Ainda acerca da exposição ao agente ruído, a Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses no julgamento do PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174): (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por conseguinte, somente pode dar-se o reconhecimento do período de exposição ao agente nocivo ruído se constar do Perfil Profissiográfico Profissional a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho. Inexistindo a referência à metodologia, a comprovação pode dar-se pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho ou documento equivalente. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para as providências que seguem, caso ainda não tenham sido adotadas segundo os critérios apontados, de modo que não seja alegado, no futuro, cerceamento de direito, sob pena de preclusão e/ou de extinção: - em caso de períodos especiais invocados, deverá ser apresentado formulário / PPP regular, com descrição correta das atividades exercidas e dos agentes nocivos eventualmente presentes, bem como com alusão aos responsáveis pelos registros ambientais, também legível (em se tratando de ruído e calor). - o PPP deve estar acompanhado de documento que comprove que o seu subscritor tem poderes para tanto (declaração ou procuração da empresa, por exemplo). - em se tratando de vigilante ou afins, a prova do porte de arma de fogo e o calibre da mesma é imprescindível para a análise do pedido; - Em se tratando de agente agressivo ruído ou calor, o formulário / PPP deve estar necessariamente acompanhado do laudo técnico que o embasou (artigos 262 e 268 da IN 77/2015, do INSS). Em outras palavras, não basta o formulário / PPP em se tratando de ruído ou calor, devendo ser apresentado o laudo técnico completo, com alusão às medições efetuadas, ao local onde elas foram feitas, à metodologia utilizada etc. Posto isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Int. SãO PAULO, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5012149-11.2025.8.24.0005

ID: 319015948

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012149-11.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EZEQUIEL FORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA EUGENIA DALLA NORA GALLI

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LETICIA DUARTE SEZEROTTO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012149-11.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LUIZ EZEQUIEL FORTES ADVOGADO(A) : LUCIANA EUGENIA DALLA NORA GALLI (OAB PR089924) ADVOGADO(A) : LETICIA D… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012149-11.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LUIZ EZEQUIEL FORTES ADVOGADO(A) : LUCIANA EUGENIA DALLA NORA GALLI (OAB PR089924) ADVOGADO(A) : LETICIA DUARTE SEZEROTTO (OAB RS108691) DESPACHO/DECISÃO LUIZ EZEQUIEL FORTES ajuizou esta ação contra EMASA - EMPRESA MUNICIPAL DE AGUA E SANEAMENTO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, objetivando, em sede de tutela de urgência/evidência, o restabelecimento do fornecimento de água potável no imóvel situado na Rua Criciúma, n.º 355, Bairro dos Municípios, nesta Comarca. Requereu o deferimento dos efeitos da tutela pretendida, a citação do requerido, a produção de provas do alegado e a procedência do pedido veiculado na inicial com seus consectários legais. Valorou a causa e juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Nos termos do art. 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, são requisitos para o deferimento da tutela de urgência a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, na espécie, não vislumbro, pelo menos por ora, a presença dos referidos requisitos, diante da inexistência de ilegalidade no ato praticado pela EMASA. Segundo a inicial, o corte no fornecimento de água da unidade consumidora vinculada ao imóvel situado na Rua Criciúma, n.º 355, Bairro dos Municípios, matriculado sob o n.º 134.770 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, decorreu de solicitação expressa protocolada em 2 de junho de 2025, tendo referido protocolo sido aberto pelo procurador do atual proprietário da área (Evento 1, Outros 26 , p. 56). Observo, ainda, não constar nos autos qualquer comprovação de que o autor detenha contrato de locação, comodato ou outro instrumento jurídico que legitimasse sua ocupação sobre o bem o que autoriza o desligamento, frise-se, requerido pelo proprietário registral. Sobre a possibilidade de supressão do fornecimento, eis o que dispõe o Decreto nº 4237/05: "Art. 169 A EMASA providenciará supressão da ligação de água nos seguintes casos:" "a) desligamento a pedido do cliente;" "[...]" Analisando a matrícula do imóvel (Evento 1, Matrícula 24 ), observo que o proprietário do bem trata-se do Sr. Onittoan Jonas Belle, o qual, através de procurador devidamente habilitado (Evento 1, Outros 26 ), compareceu à EMASA e solicitou a supressão do serviço. Inexiste, portanto, do ponto de vista legal, por parte da companhia de águas, irregularidade na interrupção do fornecimento de água promovido no imóvel de propriedade do Sr. Onittoan e descrito na inicial, o que afasta indubitavelmente o fumus boni iuris . O alegado direito à moradia ou à dignidade da pessoa humana não arreda o respeito e atendimento às regras impostas a todos. Até porque a função social da propriedade só pode ser reconhecida quando " atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor" , consoante expressamente determina a Magna Carta no § 2º de seu artigo 182. Nestes termos, diante da inexistência de provas inequívocas das afirmações do autor, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. Diante da inviabilidade da autocomposição na hipótese dos autos, face a indisponibilidade do interesse público e do que demonstra a prática nesta Unidade Jurisdicional, deixo de designar a audiência de conciliação referida pelo art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Entretanto, havendo interesse dos litigantes a ser manifestado em petição nos autos, será designada data para a realização do ato. Defiro a justiça gratuita ao autor. Retifique-se o cadastro dos autos, devendo permanecer apenas o Sr. LUIZ EZEQUIEL FORTES no polo ativo. Cite-se e Intime-se.

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