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Processo nº 5012159-42.2025.8.08.0024

ID: 335817235

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-42.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ROGERIO SIMOES ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5012159-42.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO SIMOES ALVES - ES9378 REQUERIDO: GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO Requerente(s): Nome: VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME Endereço: LAURO CUNHA FREIRE, 140, MONTE BELO, VITÓRIA - ES - CEP: 29053-200 Requerido(s): Nome: GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO Endereço: Rua Darileia, 37, Vila Palestina, CARIACICA - ES - CEP: 29145-817 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO VITÓRIA REPARAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI - ME propôs ação regressiva de cobrança em face de GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO, alegando que foi condenada solidariamente, nos autos do processo n.º 5008443-80.2020.8.08.0024, a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 6.300,00 ao Sr. Otoniel Souza de Jesus Filho, em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 14/05/2020, causado exclusivamente pelo requerido. A autora alega que o requerido, à época funcionário da empresa, retirou indevidamente o veículo do Sr. Otoniel, sem autorização da empresa ou do proprietário, vindo a sofrer acidente de trânsito com o automóvel, causando prejuízos que resultaram na condenação solidária da empresa. Afirma que firmou acordo no cumprimento de sentença, assumindo o pagamento total de R$ 11.014,92, valor este que busca ser ressarcido integralmente. Juntou documentos, incluindo sentença, acórdão, boletim de ocorrência e declaração do requerido reconhecendo a responsabilidade pelo acidente. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Revelia e efeitos Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC, a revelia implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, exceto se o contrário resultar da prova dos autos, o que não é o caso dos autos. A ausência de contestação corrobora os documentos e argumentos trazidos pela autora. 2. Responsabilidade civil e direito de regresso Conforme o acórdão proferido no processo n.º 5008443-80.2020.8.08.0024, restou reconhecida a responsabilidade solidária da autora e do requerido pelo acidente envolvendo o veículo do Sr. Otoniel. Contudo subsiste à empresa o direito de regresso em face do funcionário tendo em vista que o requerido: Era funcionário da autora à época; Retirou o veículo sem autorização do empregador ou do proprietário; Era pessoa não habilitada para conduzir veículos automotores, conforme boletim de ocorrência; Assumiu expressamente, por escrito, a responsabilidade pelo acidente, conforme declaração datada de 02/07/2020. O art. 934 do Código Civil prevê expressamente o direito de regresso daquele que responde por ato de outrem: “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá reaver o que houver pago daquele por quem pagou.” Já o art. 927 do Código Civil estabelece o dever de indenizar por ato ilícito, e o art. 186 define o ilícito como a conduta culposa ou dolosa que cause dano a outrem. Ficou comprovado que o requerido, agindo sem autorização da empregadora, retirou o veículo de terceiro, conduziu-o sem habilitação e foi o único responsável pelo acidente que resultou em danos ao automóvel. Sua conduta foi dolosa ou, ao menos, extremamente imprudente e culposa, gerando direito regressivo à autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, para condenar o requerido GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO a pagar à autora VITÓRIA REPARAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI - ME o valor de R$ 11.014,92 (onze mil, quatorze reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso de cada parcela pela autora, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 22 de julho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 24 de julho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66382522 Petição Inicial Petição Inicial 25040218023356800000058935866 66382525 vicar _ vitoria reparacao - procuracao geral para o foro - rog pj 2024 assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040218023382200000058935869 66382532 vicar - contrato social vitoria reparacao de veiculos ltda - 18.03.2015 Documento de comprovação 25040218023409800000058935876 66382534 vitoria reparacao de veiculos - cnpj opção pelo simples nacional consulta 02.04.2025 Documento de comprovação 25040218023448800000058935878 66382536 vitoria reparacao de veiculos - cnpj situacao cadastral receita consulta 02.04.2025 Documento de comprovação 25040218023462500000058935880 66382545 vicar x otoniel souza _ regressiva _ 11.03.25 - comprovante pagamento 01 DE 08 Documento de comprovação 25040218023484500000058935889 66382548 vicar x otoniel souza _ regressiva _ 11.03.25 - comprovante pagamento 02 DE 08 Documento de comprovação 25040218023498900000058935892 66383709 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 01 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023512800000058935903 66383713 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 02 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023548800000058936907 66383715 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 03 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023573200000058936909 66383720 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 04 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023599200000058936914 66383722 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 05 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023627500000058936916 66383723 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 06 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023653600000058936917 66383724 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 07 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023680800000058936918 66383726 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 08 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023705400000058936920 66383730 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 09 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023756700000058936923 66383731 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 10 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023795400000058936924 66418864 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040312552265000000058967733 67209271 Sentença Despacho 25041417461806200000059266062 67209271 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041417461806200000059266062 67209272 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25041514022915600000059671506 67968470 Petição (outras) Petição (outras) 25043015021834100000060345474 69199993 Despacho Despacho 25052014461565800000061433310 69942157 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25053015300262500000062097561 69942159 AR - com êxito - Citação Audiência 05-06-2025 - GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO Aviso de Recebimento (AR) 25053015300298800000062097563 70369744 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060517250891400000062478769

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Ivan Inacio Lourenco x Robson L S Transportes Ltda

ID: 306129714

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-25.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN INACIO LOURENCO

Polo Passivo:

ROBSON L S TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA MELO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUBIA COSTA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012159-25.2024.8.13.0481 AUTOR: IVAN INACIO LOURENCO CPF: 724.325.606-63 RÉU/RÉ: ROBSON L S TRANSPORTES LTDA CPF: 36.753.157/0001-35 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, que prestou serviços de transporte para a parte requerida, em seu caminhão particular, com termo inicial em 27/07/2021 e termo final em 27/09/2021, sendo combinado que o pagamento se daria ao final. Narra que, embora tenha realizado seu trabalho, não recebeu o valor total referente ao pagamento acordado, restando quantia em aberto a receber. Relata que a presente negociação foi celebrada de forma verbal. Pleiteia a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes no valor remanescente de R$19.556,08 (dezenove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), valores despendidos com vale- pedágio e manutenção do caminhão, bem como indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na composição. Em contestação, a parte demandada rebateu os argumentos iniciais, arguiu preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação nos autos. É o relato necessário. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise da prejudicial de mérito suscitada. Prescrição Argui a parte ré que a ação está prescrita, pois entre o termo final do negócio jurídico e o ajuizamento da ação decorreu prazo superior a três anos, conforme disposto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No entanto, nas ações relacionadas ao inadimplemento contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, consoante precedentes do STJ. Rejeito a prejudicial. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades ou irregularidades a sanar, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação condenatória ajuizada por Ivan Inácio Lourenço em face de Robson Luiz dos Santos e Cia LTDA. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve prestação de serviços prestados pela parte autora à parte requerida, bem como se existe valor a ser pago. Inicialmente, não há que se cogitar de apreciar a causa sob o enfoque consumerista, senão à luz da legislação civil comum (CC/2002). Por consectário, à espécie aplicam-se, quanto ao ônus da prova, as disposições previstas no art. 373 do CPC. Desse modo, o acolhimento do pedido de cobrança deduzido em Juízo pela parte autora depende de prova convincente da efetiva prestação dos serviços. Pois bem. É cediço que os contratos bilaterais, ou com prestações recíprocas, são aqueles que, no momento de sua feitura, atribuem-se obrigações a ambas as partes, ou para todas as partes intervenientes. Assim é o contrato de prestação de serviço. Em sua defesa, afirma a parte requerida que foram pagos, via cheques, ao autor, os valores de R$5.811,65, R$11.796,72 e R$15.330,00, atinentes aos fretes de julho, agosto e setembro/2021, respectivamente. Assevera que, quanto ao mês de setembro/2021, o valor devido seria R$17.287,71 (dezessete mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), porém houve o desconto do valor de R$1.957,11 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) concernente às despesas de deslocamento para busca da carreta tanque de sua propriedade. Aduz não ser devida a restituição do vale pedágio e manutenção do veículo do autor, pois já engloba sua atividade, bem como sustenta a inexistência dos requisitos ensejadores para a indenização por dano moral. Faz pedido contraposto. Quem emite o cheque assume a responsabilidade de liquidá-lo quando de sua apresentação, a não ser que reste comprovada a inexigibilidade da cobrança por algum fato que macule a cártula. Sendo assim, o emitente de cheque só se exime do pagamento da dívida se comprovar a inexistência ou a extinção da relação jurídica por algum motivo, tal como a quitação ou o desacordo comercial. Após análise do caderno processual, notadamente dos elementos de prova anexados, verifico assistir parcial razão ao requerente. No presente caso, o réu não nega a prestação do serviço, afirmando ter efetuado o pagamento integral dos fretes de julho e agosto/2021 ao autor, por meio dos cheques anexados, demonstrando, ademais, a sua compensação (ids. 10385522965, 10385508097, 10385516443, 10385521679). Ainda, a parte autora confessa que ocorreu o depósito da quantia de R$15.330,00 (quinze mil trezentos e trinta reais). Com isso, restou demonstrado o pagamento parcial efetuado ao autor (CPC, art. 373, II). No que tange ao pagamento remanescente pleiteado pelo requerente na importância de R$1.957,11 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), entendo pelo seu acolhimento, tendo em vista que restou demonstrado que a carreta tanque do requerido não foi abandonada pelo demandante, mas entregue a seu funcionário, conforme documentos de ids. 10403219927 e 10403205599. Além disso, não é razoável, a meu ver, exigir da parte autora a prova de que a pessoa que recebeu a carreta tanque do réu seja seu funcionário/preposto, prova que poderia ser facilmente produzida pela própria parte demandada, seja por prova testemunhal (que dispensou), seja com a juntada de documento acerca de seu quadro de funcionários ao tempo do negócio, o que não ocorreu (CPC, art. 373, II). É certo que os danos materiais não se prestam ao enriquecimento sem causa da parte, mas ao contrário, possuem a função de recompor o patrimônio lesado. Além disso, danos materiais não se presumem, demandando prova. Em relação ao pleito autoral de pagamento do vale pedágio e despesas com manutenção do veículo, passo a tecer algumas considerações. Acerca da temática, colaciono o julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - VALE PEDÁGIO - LEI 10.209/01 - PENALIDADE - ÔNUS DA PROVA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 435 do CPC, somente se autoriza a juntada de documentos novos para provar fatos ocorridos em momento posterior à inicial ou à contestação, ou para contrapô-los aos produzidos no processo. 2. Constitui ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. 3. Compete ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância aos art. 373, I e II do CPC, a fim de justificar a condenação da requerida ao pagamento do dobro do valor do frete, nos termos do art. 8º da Lei 10.209/01. 4. Nos termos do artigo 80, I, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.159642-2/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Demais disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância ao art. 373, I e II, do CPC. Somente após se incumbir de tal comprovação que caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (REsp n. 2.022.552/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022). Pela análise dos autos, constato não assistir razão ao requerente. Não há mínima prova dos valores supostamente despendidos a título de pedágio, tampouco há prova de que o caminhão de propriedade do autor sofreu alguma depreciação com a realização das viagens de frete (CPC, art. 373, I). Tangenciando o direito à indenização por dano moral, necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ainda, o estudo doutrinário acerca da definição do que seja concretamente a dignidade da pessoa humana revela tratar-se de uma noção fluida, plástica e plural; traduz um valor aberto que funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais. Pode-se, portanto, concluir que onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Carta Constitucional, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. No caso em análise, o dano moral não restou configurado. Pela análise do caderno processual, entendo que não restou demonstrada a existência de desdobramentos que conduzissem para a violação dos direitos da personalidade do demandante, especialmente porque não houve comprovação de efetivo prejuízo/ofensa grave para além do inadimplemento contratual, motivo pelo qual se conclui que os fatos não ultrapassaram as raias do mero dissabor, ao qual todos estão ordinariamente sujeitos. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. O dano moral implica necessariamente em uma ofensa ao direito de personalidade da parte, hábil a provocar sofrimento, angústia, abalos psíquicos, dentre outros sentimentos que não foram devidamente comprovados (CPC, art. 373, I). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor. (TJ-MG – AC: 10024123447526002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020). Nessa senda, em se tratando do pedido de indenização por danos morais, cabe mais uma vez ponderar que não é qualquer dissabor ou aborrecimento que ensejará o direito de ser indenizado a esse título. Claro que a lei reconhece o dano moral. Porém, sua abrangência, para o bem de nossa sociedade, não é tão amplo quanto se imagina, ou mesmo se pretende, pelo que o pedido autoral não há de ser acolhido. Lado outro, quanto à suposta litigância de má-fé do autor levantada pela parte demandada, entendo não ser o caso. A esse respeito, ensina Pontes de Miranda: Presume-se de boa-fé quem vai litigar, ou está litigando, ou litigou. Tal presunção somente pode ser elidida in casu e quando haja má-fé, propriamente dita; a apreciação do exercício abusivo do direito processual tem de partir daí. Outrossim, o recorrente, o requerente de medidas acauteladoras ou provisórias, ou o que, em geral, pratica ato processual, tem-se de presumir de boa-fé." (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo I. Rio de Janeiro, Forense, 1973, p. 385. Logo, face à presunção de boa-fé, a qual perpassa todo o direito brasileiro, que os Tribunais só admitem a configuração da litigância de má-fé, quando se tenha provado, de forma contundente, que uma parte agiu imbuída de interesses ilegítimos, como dolo de prejudicar a outra, ciente de se encontrar desprovida de razão. Assim, no caso em julgamento, não há que se falar em condenação nas penalidades relativas à litigância de má-fé, pois não restou caracterizado, de forma clara e evidente, o propósito de instaurar litígio infundado ou temerário. Ora, a má-fé processual há de ficar inequivocamente caracterizada e demonstrada, o que não se observa na espécie. Inviável, também, o acolhimento do pedido contraposto quanto aos honorários advocatícios contratuais. A um, porque em primeiro grau nos Juizados Especiais não há condenação em honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). A dois, porque os honorários contratuais se referem à verba devida pelo cliente a seu advogado, com natureza extrajudicial, ou seja, que não se origina de uma condenação judicial, mas de um instrumento contratual. De mais a mais, caso fosse acolhido o pleito em questão, parte da condenação seria, por direito, do advogado que patrocina a causa pelo requerido e não dele próprio, Nessa perspectiva, tem-se que quem estaria obrigado ao pagamento dos honorários advocatícios não seria o réu, mas sim o autor, de sorte que a verba somente teria natureza contratual pelo valor anteriormente pactuado, mas, em última análise e para fins pragmáticos, assumiria caráter de verdadeiro honorário sucumbencial, o que não pode se encaixar no conceito de dano material como pretendido. Por fim, em relação ao pedido realizado pelo réu consistente no pagamento da repetição do indébito em dobro do valor pedido, nos termos do que preceitua o art. 940 do Código Civil, tenho que este não procede, tendo em vista que não evidenciada a má fé da parte autora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA PARTE DO ACORDO. QUITAÇÃO RECONHECIDA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da penalidade da repetição do indébito em dobro, descrita no art. 940 do CPC/15, depende da cobrança indevida em ação judicial e da prova da má-fé do credor. 2. Não há que se falar em aplicação do art. 81 do CPC/15 em desfavor da parte agravada, porquanto a litigância de má-fé consiste na conduta processual que infringe o dever de lealdade atribuído às partes, o que não se verifica no caso concreto.3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.242919-3/002, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) Destarte, forçoso reconhecer que a parte autora é credora da parte requerida da importância remanescente de R$1.957,11(mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos). O pedido contraposto é improcedente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$1.957,11(mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) à parte autora, a título de indenização por danos materiais, de forma simples, com correção monetária pela tabela publicada pela CGJ/MG desde a data do vencimento até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescido de juros de mora desde a data da citação, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. No mais, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5012159-25.2024.8.13.0481 AUTOR: IVAN INACIO LOURENCO CPF: 724.325.606-63 RÉU/RÉ: ROBSON L S TRANSPORTES LTDA CPF: 36.753.157/0001-35 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5012159-97.2025.8.13.0672

ID: 280753394

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PRADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BARCELOS DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012159-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ARTHUR PRADO RIBEIRO CPF: 700.024.126-83 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização proposta por ARTHUR PRADO RIBEIRO contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (1ª requerida) e MOTINFO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. (2ª requerida) visando desconstituir débito causador de negativação em seu desfavor, no valor de R$20,00 (vinte reais), apontada pela segunda requerida (Id 10455682855). O autor afirma que não reconhece a aquisição do produto que originou o débito negativado e cuja intermediação teria sido realizada perante a plataforma da 1ª requerida. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e o deferimento de tutela de urgência, determinando-se a imediata exclusão do apontamento levado à negativação, sob pena da imposição de multa. Ao final, pediu a procedência da pretensão autoral para declarar a inexigibilidade da dívida levada à apontamento e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de danos morais, sugerindo o importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, documentos pessoais, procuração, além de demonstrativos do ato de cobrança impugnado. Certidão de triagem, ID 10456091507. Vieram, então, conclusos os autos. DECIDO. I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Atento à declaração de hipossuficiência de ID 10455677714, e aos documentos de ID 10455668463, defiro ao autor, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que se refere à prova de verossimilhança da alegação, verifica-se que não há, no momento, ao alcance da parte requerente meio de prova da inexistência de negócio jurídico celebrado entre ela e a parte ré. Com efeito, cuida-se de prova de difícil ou quase impossível produção para a parte autora, não se mostrando lídima a manutenção do nome dela em cadastro de inadimplente enquanto pendente a discussão judicial acerca da existência ou não da dívida ensejadora da anotação impugnada. Anote-se que, para o deferimento de tutela de urgência, necessário que se atente, no caso concreto, se é possível ou não à parte à produção de plano de prova do fato constitutivo do direito alegado, sob pena de inviabilização da medida “in limine”. Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis: Ou seja, não há como deixar de considerar a dificuldade de produção da prova, peculiar a uma dada situação de direito material, quando se pensa na convicção – seja ao final ou no curso do processo –, pena de se negar tutela jurisdicional adequada a determinados direitos. É neste sentido – isto é, considerando que a dificuldade da prova pode decorrer de uma específica situação substancial – que se afirma que o juiz deve se satisfazer – para conceder a tutela final ou antecipatória [ou cautelar] – com a “prova possível da alegação”. Ou de maneira mais clara: a convicção de verossimilhança deve ser justificada não só com base nas provas produzidas, mas também mediante a explicação racional da dificuldade de produção de prova, considerando que, quanto maior for essa dificuldade, menos se deve exigir do juiz. A lógica é bastante simples, pois todos sabem que não se pode exigir de quem tem um direito algo que inviabilize o seu exercício (no caso o direito à tutela jurisdicional). (Antecipação da tutela. 11 ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 186) Há também perigo de dano na demora da prestação da tutela de urgência postulada, isso sob pena de que a parte autora seja privada, durante todo o curso do feito, do crédito obstado em razão da existência da negativação, considerando os efeitos do chamado “score” positivo. Logo, a parte autora preencheu os requisitos exigidos para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que foi juntado aos autos o documento que demonstra a negativação (ID 10455682855), sendo verossímil a negativa de existência do referido débito, a se considerar os documentos de ID 10455668465 e ID 10455662285. De acordo, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUSITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Constatada a probabilidade do direito invocado, notadamente diante da negativa de existência da dívida, bem como o perigo de dano e a reversibilidade da medida, é de se deferir o pedido para retirada do nome da parte requerente dos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento final da lide (art. 300, do CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.010440-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) Consigne-se que a presente decisão não representa a definitiva composição da lide, mas apenas se insere no contexto de preservação do resultado do processo, de modo a que ele atinja um resultado eficaz, útil e operante . Caso os pedidos iniciais venham a ser rejeitados, o réu poderá voltar a efetuar a cobrança de seu crédito normalmente. Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que os réus promovam a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação da devida multa cominatória em cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC. Confiro força de ofício à decisão. III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: 4.1 Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou 4.2 Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5012159-04.2025.4.04.7003

ID: 335219964

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-04.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA CASINI SANCHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEVAIL DE GÓES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-04.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ALZIRA CASINI SANCHES ADVOGADO(A) : DEVAIL DE GÓES (OAB PR048587) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-04.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ALZIRA CASINI SANCHES ADVOGADO(A) : DEVAIL DE GÓES (OAB PR048587) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região

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Processo nº 5012159-35.2024.8.24.0023

ID: 326851845

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012159-35.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA VITALI PANATTO CRISTINA PRANGE MERKLE FERREIRA DANIA COUTO LAURENTINO EMILIANA MARTINI GESSI INES RACHOR LUBENOW IONE TERESINHA PRESOTTO JANE APARECIDA CORREA COELHO VALTER JANETE BERBERINA TELES JOELMA CLAUDINO FORTUNATO LEONIDE MARIA PANCOTTE MAHL MARIA HELENA DE LIMA NILVA DE FATIMA GRACIETTI DE OLIVEIRA SIMONE IRAILDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012159-35.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SIMONE IRAILDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NILVA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012159-35.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SIMONE IRAILDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NILVA DE FATIMA GRACIETTI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARIA HELENA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LEONIDE MARIA PANCOTTE MAHL ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : JOELMA CLAUDINO FORTUNATO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : JANETE BERBERINA TELES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : IONE TERESINHA PRESOTTO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : GESSI INES RACHOR LUBENOW ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : EMILIANA MARTINI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : DANIA COUTO LAURENTINO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : CRISTINA PRANGE MERKLE FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : BARBARA VITALI PANATTO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : JANE APARECIDA CORREA COELHO VALTER ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo equívocos na forma de cálculo do benefício. Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Na hipótese, não houve impugnação especificada do montante exigido e não está demonstrada questão de ordem pública que possa ser apreciada pelo juízo. A legislação processual consigna que, "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" (art. 535, § 2º, do CPC). Tal providência exige da Fazenda indicar a origem da divergência de valores apontada na impugnação. Não basta a alegação genérica do excesso. As teses jurídicas e posicionamento técnico que embasam a defesa do ente público devem ser apresentadas na impugnação, não sendo da incumbência do magistrado cotejar os cálculos de ambas as partes, muitas vezes complexos, para identificar quais valores, índices ou verbas divergem e o motivo de tal disparidade. Por fim, consigno que a parte exequente, assumindo o papel que é do executado, esclareceu que as divergências decorrem da não observância dos dias úteis para cálculo do auxílio-alimentação. Nesse ponto, a Lei Estadual n. 11.647/2000 (atualmente revogada pela Lei Estadual n. 18.796/2020) disciplinava o auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos estaduais, assim dispondo acerca do benefício: Art. 1º O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. § 1º A concessão de auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. O valor do auxílio-alimentação, na redação original da Lei Estadual n. 11.647/2000 era de R$ 6,00 por dia útil, sendo majorado pela Lei n. 15.718/2011, para R$ 12,00 por dia útil, veja-se: § 6º O valor unitário do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 6,00 (seis reais) por dia útil. § 6º O valor unitário do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 12,00 (doze reais) por dia útil. Dessa feita, a cobrança da verba deve observar a carga horaria, bem como os dias úteis do período de afastamento por férias. Em diversas ocasiões, este Juízo adotou os cálculos da Fazenda para adequar a condenação ao calendário estadual. Contudo, a planilha apresentada em impugnação apresenta grande divergência em relação aos dias úteis observados pela parte exequente, não esclarecidas adequadamente pelo ente público, derruindo a presunção de veracidade gozada pelas informações dos órgãos estaduais. Com efeito, em relação ao período de janeiro de 2017, a parte exequente requerer diferença de auxílio-alimentação em 22 dias, enquanto a SECAP apurou apenas 17 dias úteis. Porém, considerado o Decreto estadual n. 1034, de 31/01/2017 1 , não consta nenhum feriado no calendário oficial estadual. Nessas circunstâncias específicas, há que ser rejeitada a impugnação com a observância dos dias úteis segundo cálculos da parte exequente. Consigna-se, por fim, que sobre a condenação incidem os consectários legais fixados nos seguintes termos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência. 1. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=336825

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Processo nº 5012159-85.2024.8.08.0021

ID: 339671765

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012159-85.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA APARECIDA BORGES FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5012159-85.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAGNA APARECIDA BORGES FARIA, CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA - ES19681 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que tange à assistência judiciária gratuita, insta destacar que no rito próprio dos Juizados Especiais, é garantida a isenção de custas e honorários advocatícios em 1º grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, pode a parte, em fase recursal, renovar o pleito em sede preliminar de recurso ou contrarrazões, consoante dispõe o artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Outrossim, arguiu Estado do Espírito Santo a prejudicial de prescrição quinquenal do FGTS. Verifico que a referida preliminar se confunde com o mérito da lide e com ele será analisada. Não havendo preliminares, passo ao mérito da lide. A questão gira em torno do direito ou não da parte autora ao pagamento de verbas de FGTS, na relação contratual em que se encontra submetida a regime especial de contratação temporária regulada por leis estaduais, em relação aos contratos celebrados entre 2012 a 2023. O artigo 37, inciso IX da Constituição Federal prevê a contratação de servidores públicos temporários nos casos estabelecidos em lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. No âmbito federal, a contratação temporária está regulamentada na Lei nº 8745/93 e no âmbito estadual na Lei Complementar nº 809/2015. A parte autora manteve vínculo empregatício com o Estado do Espírito Santo entre os anos de 1996 a 2024, conforme os documentos juntados aos autos (id 56875414), sem a devida prestação de concurso público. Em que pese a alegação do requerido em sustentar a legalidade das contratações, ao fundamento de que foram realizadas para atendimento de necessidades temporárias, verifica-se que essa tese não restou evidenciada. Isso porque as contratações temporárias foram realizadas para períodos consecutivos, sempre para atuar como Auxiliar de Secretaria Escoalr, o que corrobora a existência de vagas abertas para o cargo e afasta a alegação da excepcionalidade dessas contratações. Nesse sentido, o seguinte acórdão: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução nº 1.652, de 1993, arts. 2º e 3º, do Estado do Espírito Santo. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS: FIXAÇÃO. Resolução nº 08/95 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inc. II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C.F., art. 37, IX. Nesta hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. II. - Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo e arts. 2º e 3º da Resolução 1.652, de 1993, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. - Os vencimentos dos servidores públicos devem ser fixados mediante lei. C.F., art. 37, X. Vencimentos dos servidores dos Tribunais: iniciativa reservada aos Tribunais: C.F., art. 96, II, b. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida relativamente ao artigo 1º da Resolução nº 1.652/93 da Assembléia Legislativa e julgada procedente, em parte. (STF - ADI: 1500 ES, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 19/06/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 16-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02078-01 PP-00154) (grifos acrescentados). Ora, se as contratações temporárias abarcam os anos completos, de forma consecutiva, e sempre para o mesmo cargo e localização, resta evidenciado que o argumento do requerido não prospera, visto que efetivamente existem vagas abertas para o cargo. Este entendimento está em conformidade com a Súmula n. 363 do TST. Vejamos: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Deste modo, configuradas as sucessivas renovações dos contratos temporários, não restam dúvidas da nulidade dos contratos temporários por violação ao postulado constitucional do concurso público. E tratando-se de serviço essencial, como o caso dos autos, não há que se falar de aplicação da temporalidade e excepcionalidade do interesse público. Assim, se mostra cabível o pleito relativo ao FGTS - Fundo de garantia por Tempo de Serviço. Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Validade constitucional do art. 19-a da Lei nº 8.036/90. Depósito de FGTS devido. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 596.478/RR. Recurso de agravo improvido.” (STF; RE 888316; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 30/06/2015; DJE 06/08/2015; Pág. 161) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) Definida em Lei; (II) Por tempo determinado, (III) Para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelos contratados tem caráter essencial, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3. Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).4. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo a FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. 5. Havendo condenação contra a Fazenda Pública a verba de sucumbência deve ser fixada por equidade (CPC, art. 20, §4º),6. Recurso parcialmente provido.” (TJES; RN 0003729-26.2010.8.08.0021; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 28/07/2015; DJES 07/08/2015) “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO. FGTS DEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF E DO TJES. 1. Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. 3. Recurso desprovido.” (TJES; AgRg-AP-RN 0005629-78.2009.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 14/07/2015; DJES 28/07/2015) No tocante aos efeitos, na declaração de nulidade do contrato de trabalho, em face das suas peculiaridades, a situação ganha contornos diferentes daqueles decorrentes da declaração de nulidade contratual disciplinada no Direito Civil. Na regra civilista, o ato manifestamente ilegal não produz efeitos no mundo jurídico desde sua origem, portanto, a declaração de nulidade opera efeitos 'ex tunc'. Sob essa ótica do direito comum, a nulidade atingiria o próprio contrato, produzindo a dissolução da relação desde a sua formação. Nesse passo, a nulidade, 'a priori', retroage ao instante em que as partes formalizaram o pacto, dele não irradiando qualquer efeito. A consequência dessa declaração é a restituição, pelas partes envolvidas, de tudo o que receberam, retornando as coisas ao 'status quo ante'. No entanto, a prestação de trabalho é de trato sucessivo, cujos efeitos, uma vez produzidos, não podem desaparecer retroativamente, tornando iníquo desprezar o trabalho realizado pela pessoa com a prestação de serviços. Nesse quadro, não se trata de criar encargos para o Estado em matéria de servidor público, mas de estabelecer um meio de ressarcir o trabalhador quanto ao trabalho prestado em benefício do ente público, o que somente torna-se possível através da quantificação pecuniária. A jurisprudência majoritária dos Pretórios Trabalhistas é no sentido de que são devidos nos casos de contratação nula tão somente os salários em sentido estrito, pelas horas de efetivo labor, o que traduz interpretação mais apertada dos efeitos da nulidade em sede trabalhista. Com o advento da Medida Provisória n. 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, firmou-se o entendimento de que também são devidos os depósitos do FGTS de todo o período contratual. Cumpre assinalar que a Medida Provisória n. 2.164-41/2001, ao determinar o pagamento do FGTS aos trabalhadores que tiveram seus contratos declarados nulo, não validou uma situação manifestamente ilegal e inconstitucional, mas apenas regulou um dos seus efeitos, motivo pelo qual não se observa qualquer inconstitucionalidade em seu teor. Vale registrar que, conforme sobredito e em apertada síntese, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, de acordo com a Súmula nº 363 do TST que, reconhecendo a repercussão geral, entendeu ser cabível tal verba. Quanto a prescrição, a fim de solidificar entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono no sentido de que a ação de cobrança de débito de FGTS contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto nº 20.910/32, vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade; - É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada ou efetivada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência; - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, apenas o pagamento do salário para o período da prestação do serviço, além do pagamento do FGTS; - No que diz respeito à prescrição para requerimentos de FGTS perante entes públicos, deve-se aplicar o disposto no Decreto nº 20.910 (prazo prescricional de 05 anos), por ser uma regra especial, que prevalece sobre a previsão geral do prazo trintenário (art. 23, § 5º, Lei nº. 8.036/1990); - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Rel.: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral - DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017), cujos embargos declaratórios foram julgados em 03/10/2019, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E; - Em relação aos juros de mora, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/0 9, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar a redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no percentual de 0,5% ao mês, até 29/06/2009, a partir de quando, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.10.001576-4/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da súmula em 18/02/2020) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. Em relação à Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/1932. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso, entre a data de encerramento do contrato temporário e o ajuizamento da presente ação transcorreram mais de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito. 3. Inaplicabilidade do Tema 608 do STF. Precedentes. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70083343723, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 19-02-2020) Destaquei ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/1932. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 3. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90." (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1735299/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) Destaquei Na mesma linha, seguem precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÕES CÍVEIS N.º 0036275-28.2010.8.08.0024 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE/RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: LEONARDO CARVALHO DA SILVA RECORRIDA/RECORRENTE: JUSLENE XAVIER DA SILVA ADVOGADO: PATRICK LEMOS ANGELETE MAGISTRADA: MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA. EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINQUENAL. FGTS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF, no julgamento do ARE n.º 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas é quinquenal. A partir da modulação dos efeitos da decisão (ex nunc), foi definido que aqueles em que o termo inicial da prescrição tivesse ocorrido após a data do julgamento (13.11.2014), aplicar-se-ia, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos, enquanto que para aqueles em que o prazo prescricional já estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorresse primeiro, ou seja, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da decisão da Suprema Corte. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público, sendo excepcionalmente admitida a contratação temporária de servidores, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 3. A declaração de nulidade dos contratos de trabalho temporário firmados pelo Poder Público sem concurso público, fora das hipóteses legais excepcionais da referida contratação, gera ao trabalhador o direito à percepção dos valores referentes ao FGTS, conforme o julgamento do IRDR n.º 0028123-53.2016.8.08.0000, perante este E. TJES. 4. É ônus da pessoa física que aufere o acréscimo patrimonial arcar com os tributos devidos, cuidando-se de obrigação tributária intransferível. Ademais, como foi declarada a nulidade das contratações temporárias por ausência de concurso público, a condenação tem natureza indenizatória, e, não existindo condenação em salários, sequer se pode falar em pagamento de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Juslene Xavier da Silva, negar provimento ao recurso do Estado do Espírito Santo e julgar prejudicada a remessa necessária. Vitória (ES), Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024100362755, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data da Publicação no Diário: 14/02/2020) Destaquei Apelação Cível nº 0029685-64.2012.8.08.0024 Apelantes: Clemilda Jacinta Binda e outros Apelados: Detran ES e IPAJM Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 200/01. DIREITO DE FUNDO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. AUSÊNCIA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição contra a Fazenda Pública é regida, em regra, pelo Decreto nº 20.910/32, cuja norma do art. 1º prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Quanto à natureza do ato que permite o enquadramento ou reenquadramento funcional, a jurisprudência pátria é firme ao sedimentar que tal configura ato único de efeito concreto, não caracterizando relação de trato sucessivo, tendo em vista que o direito de fundo é o próprio enquadramento e não os seus efeitos. Precedentes. 3. Considerando que a Lei Complementar nº 200 é de 2001 e que a presente ação, cuja pretensão é o enquadramento funcional a fim de se obter as consequentes vantagens financeiras, somente fora proposta em 2012, correta a sentença que reconheceu a respectiva prescrição, eis que ultrapassado o respectivo prazo quinquenal. 4. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória, ES, 10 de dezembro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024120288063, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data da Publicação no Diário: 13/01/2020) Destaquei Deste modo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, e tendo sido a ação ajuizada em 19/12/2024, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas/contratos anteriores a 20/12/2019. Ademais, não há o que se falar das parcelas posteriores ao ano de 2021, nos limites da causa de pedir autoral (item “5” do rol de pedidos da inicial), que poderão ser cobradas em ajuizamento de ação pertinente em momento oportuno, eis que é certo que a pretensão autoral não recai sobre a declaração de nulidade do contrato/vínculo cujo exercício está em curso. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, contratos/vínculos 22, celebrados entre a parte autora MAGNA APARECIDA BORGES FARIA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONDENANDO o requerido ao pagamento de FGTS, pelos períodos demonstrados no id. 56875414, iniciados em 20 de dezembro de 2019, das horas efetivamente trabalhadas até 01 de fevereiro de 2021 (id 56875414, página 7 – vínculo 22), considerando a prescrição ora declarada. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Fabiana Borges Hedel x Fundacao Universidade Do Contestado

ID: 306664886

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047057-12.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BORGES HEDEL

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADEMIR VILANOVA MOREIRA

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JÚLIO CESAR HACKE

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SANDRO ANDERSON ANACLETO

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EDUARDO HENRIQUE SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5047057-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABIANA BORGES HEDEL ADVOGADO(A) : SANDRO ANDERSON ANACLETO (OAB SC012547) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE SOARES (OAB SC065996) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5047057-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABIANA BORGES HEDEL ADVOGADO(A) : SANDRO ANDERSON ANACLETO (OAB SC012547) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE SOARES (OAB SC065996) AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO ADVOGADO(A) : VLADEMIR VILANOVA MOREIRA (OAB SC014011) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR HACKE (OAB SC021092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Fabiana Borges Hedel , contra a decisão que, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo da Universidade do Contestado" n. 5012159-47.2024.8.24.0019, proposta contra a Fundação Universidade do Contestado, revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à autora, ora agravante. Sustenta a agravante que, embora tenha sido inicialmente reconhecida sua hipossuficiência, o Juízo de Primeiro Grau acolheu impugnação da parte agravada e revogou a benesse, com fundamento em suposta incompatibilidade entre seu padrão de vida e a condição de hipossuficiente, considerando inclusive informações e documentos alheios ao seu núcleo familiar real. Esclarece que seu núcleo familiar é composto exclusivamente por ela e sua avó, Sra. Artolina de Liz Hedel, com quem residia desde a adolescência, e que ambas não possuem bens imóveis, veículos (exceto um antigo, em nome da avó), nem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo à própria subsistência. Alega que, na qualidade de estudante de medicina, sem vínculo empregatício e sem rendimentos, não possui condições de arcar com as custas judiciais, ressaltando que sua avó é a única fonte de renda do núcleo familiar, cuja insuficiência está fartamente demonstrada por meio de documentos juntados aos autos. Requer, por isso, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja restabelecido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Pede, ainda, a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do recolhimento das custas processuais, a fim de evitar a extinção prematura da demanda. DECIDO Primeiramente, observa-se que não houve preparo do agravo (art. 1.007, do Código de Processo Civil), e à parte agravante foi revogado, em Primeiro Grau, o benefício da gratuidade da justiça. Todavia, porquanto o pleito da parte agravante reside justamente na concessão da gratuidade da justiça, deixa-se de julgar deserto o recurso, em face do que estabelece o art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/07, deste Tribunal, no sentido de que "é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior" ; e do que prevê o §7º do art. 99 do Código de Processo Civil: "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento" . Antes de prosseguir, é importante asseverar que, como consabido, a via processual recursal do agravo de instrumento serve para o combate de decisões proferidas nos juízos originários, de forma que o exercício da instância recursal cinge-se a apreciar o acerto ou o desacerto da decisão recorrida, estando obstruído o exame de questões não tratadas pelo Juízo de origem, sob pena de caracterizar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. A propósito: "'O agravo de instrumento constitui recurso que se presta tão só a apreciar o acerto ou desacerto da decisão vergastada, no momento em que foi proferida, razão pela qual é vedado ao juízo ad quem examinar elementos que não foram ainda apreciados pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição' (TJSC, AI n. 0011014-79.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 10-5-2018)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033149-46.2018.8.24.0000, de Imbituba, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2020; grifou-se). "' Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau , sob pena de suprimir-se grau de jurisdição' (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha).' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024565-65.2021.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-9-2021)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015663-26.2021.8.24.0000, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-12-2022; grifou-se ). No mesmo sentido: TJSC, AI n. 4030557-92.2019.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. de 12-03-2020; e TJSC, AI n. 5019023-66.2021.8.24.0000, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. de 13-09-2022. Pois bem. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabiana Borges Hedel contra a decisão que, nos autos da ação movida em face da Fundação Universidade do Contestado – UNC, revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido. A agravante sustenta que comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de diversos documentos anexados aos autos, destacando que a legislação não exige situação de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, mas apenas a demonstração de que os custos do processo comprometem sua subsistência. Argumenta que, embora o juízo tenha considerado a renda de terceiros que não compõem seu núcleo familiar atual, sua real condição econômica deve ser aferida com base em sua própria realidade e na de sua avó, com quem sempre residiu e que é sua única fonte de apoio financeiro. Ressalta que não possui vínculo empregatício, nem bens imóveis ou veículos em seu nome, estando sua Carteira de Trabalho em branco e sendo isenta de Imposto de Renda por ausência de rendimentos. Aduz que sua avó, com quem compõe o núcleo familiar, também não possui bens significativos, detendo apenas um veículo antigo, e recebe rendimentos modestos, o que demonstra que não possuem capacidade financeira para suportar os encargos processuais sem prejuízo à própria subsistência. Diante disso, requer a reforma da decisão agravada, com o consequente restabelecimento do benefício da gratuidade de justiça. Razão não lhe assiste. Sobre a assistência judiciária gratuita, referida benesse foi instituída pela Lei Federal n. 1.060, de 05.02.50, que no seu art. 4º estabelece: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Sobreveio a Constituição Federal de 1988, em cujo art. 5º, inciso LXXIV, sentenciou: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n. 11/2018- CM, estabeleceu: "O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , considerando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; a alínea "e" do inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, que estabelece a gratuidade da "assistência jurídica integral" aos "reconhecidamente pobres, na forma da lei"; o art. 1º da Lei Complementar estadual n. 575, de 2 de agosto de 2012, que prevê a função da Defensoria Pública de "orientação jurídica e (...) defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar"; a importância de se equalizarem os custos da prestação dos serviços jurisdicionais entre os usuários, em atenção à constatação de recorrentes tentativas de uso predatório ou experimental do sistema, como em pedidos de gratuidade da justiça apresentados por pessoas naturais independentemente da efetiva "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), fundamentados na relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada em juízo (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil); a necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade; o compromisso de se buscarem os devidos meios de combate a gastos públicos com a utilização abusiva do benefício da gratuidade da justiça por parte daqueles que financeiramente não detêm legitimidade para seu deferimento, priorizando-se a economia de recursos direcionados a esse fim específico e, consequentemente, atenuando-se o ônus público; a não presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), sendo que somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pessoais" (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e, por conseguinte, mesmo "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.943/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º-10-2018); que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao juiz a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada; o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado somente "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016); a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estabelece critérios de averiguação da insuficiência de recursos alegada pela parte, com destaque à renda mensal declarada/comprovada (TJSC, AI n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 29-10-2018; TJSC, AI n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-10-2018; AC n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. em 12-07-2018); a existência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de critérios objetivos para conferência da declaração de hipossuficiência financeira (Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014), por vezes orientadores de precedentes do Tribunal de Justiça; a possibilidade, a depender do caso concreto, de concessão parcial ou parcelada, da seguinte forma: a) da gratuidade da justiça "em relação a algum ou a todos os atos processuais" ou "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 5º do art. 98 do Código de Processo Civil); e b) do "parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil); e a possibilidade de ser apresentado, no mesmo processo, novo pedido de concessão de gratuidade da justiça (caput e § 1º do art. 99 do Código de Processo Civil), em razão de alteração da situação financeira da parte, observada a delimitação do início dos efeitos da decisão que eventualmente o defira, "RESOLVE: "Art. 1º Fica recomendado: "I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: "a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; "b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos ; "c) avaliar , preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido ; "d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e "e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. "II - aos oficiais de justiça, quando for o caso, por ocasião do cumprimento de mandados: "a) esclarecer à parte o alcance da gratuidade da justiça (incisos I a IX do § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil), especialmente em relação aos honorários advocatícios, bem como a possibilidade de incidência das alternativas descritas nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil; e "b) registrar sinais exteriores que possam indicar ao magistrado ser a parte detentora de recursos suficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. "Art. 2º Fica revogada a Resolução CM n. 4 de 13 de setembro de 2006." (grifou-se)". O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, positivou a questão nos seguintes termos: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. "(...) "§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", no entanto, essa presunção é juris tantum, podendo ser derruída por prova documental em contrário. "§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. "(...) "§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Sobre a tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam que: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessando, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Comentários ao Código de Processo Civil Comentado. Novo CPC - Lei 13.105/2015. 2.ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477)". Logo, há sempre que se observar o componente ético do requerimento de gratuidade da justiça, sob pena de, não o fazendo, malferir preceitos básicos de moralidade. Por isso, o mero requerimento sem a devida comprovação não enseja concessão da medida pretendida, uma vez que tal deve vir acompanhado de prova hábil a demonstrar estado de pobreza de fato. Ao compulsar os autos de origem, depreende-se que os documentos apresentados pela agravante não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, havendo indícios consistentes de que possui condições de suportar os custos processuais. Verifica-se que seu núcleo familiar possui patrimônio, como demonstrado na impugnação apresentada pela parte adversa. Além disso, conforme bem destacou o nobre Magistrado, Dr. Ildo Fabris Junior, ao revogar a gratuidade da justiça: "[...] Ademais, os documentos apresentados com a contestação, evidenciam que a parte autora não mantém um padrão de vida compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. ( evento 41, VIDEO4 ) [...]" ( evento 49, DOC1 - autos principais). . Referido vídeo, colacionado aos autos, revela registros de diversas viagens internacionais realizadas pela agravante, o que enfraquece a alegação de hipossuficiência e evidencia um estilo de vida incompatível com a condição de quem não pode arcar com os encargos processuais. Para que houvesse a manutenção da benesse da justiça gratuita, deveria haver a demonstração de que o pagamento do encargo das custas processuais ocasionaria prejuízo ao sustento da recorrente, situação que não restou comprovado nos presentes autos. Por tais razões, não se vislumbra a presença de elementos suficientes que justifiquem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantida a revogação da gratuidade de justiça, na exata medida em que os documentos acostados aos autos não são suficientes, por si sós, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira da agravante, tampouco para demonstrar, de forma inequívoca, que seu núcleo familiar é composto exclusivamente por sua avó. Assim, verifica-se que a parte agravante não comprovou, com os documentos que juntou aos autos, a indisponibilidade de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, devendo, por isso, prevalecer a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. Sendo assim, à luz das considerações anteriormente delineadas, conclui-se que os fundamentos recursais articulados pela parte agravante não se revelam aptos a infirmar a decisão objurgada, a qual deve ser integralmente mantida, porquanto proferida em estrita consonância com os elementos constantes dos autos e com o ordenamento jurídico aplicável. Ante o exposto, com base no art. 932, incisos IV e VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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