Processo nº 5012511-26.2025.8.24.0033
ID: 303863989
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5012511-26.2025.8.24.0033
Data de Disponibilização:
20/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento Comum Cível Nº 5012511-26.2025.8.24.0033/SC
AUTOR
: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO(A)
: LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284)
DESPACHO/DECISÃO
I -
Tendo em vista que o legislador não mencionou a União, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas entre os legitimados passiv…
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