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Processo nº 5012705-58.2025.4.03.6301

ID: 327175235

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012705-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE BAPTISTA TODOROV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012705-58.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA INES MARTINS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012705-58.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA INES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: SIMONE BAPTISTA TODOROV - SP367317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012705-34.2024.8.08.0024

ID: 259248253

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012705-34.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANITA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móv… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5012705-34.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GLAUCIANITA SILVA SOARES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Cuida-se de ação proposta por GLAUCIANITA SILVA SOARES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando o depósito de FGTS em razão do exercício do cargo de professora na rede pública estadual por contrato em regime de designação temporária. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Fundamento e decido. Inicialmente, importante esclarecer que o contrato em regime de designação temporária possui natureza jurídica específica, por ser regulado em lei especial do ente federativo, com limite máximo de duração, dotado de caráter excepcional, tendo por objetivo atender determinado interesse público. Àqueles contratados em regime temporário não são aplicáveis as normas estatutárias vigentes aos servidores ocupantes de cargo efetivo, como também não são submetidos às regras da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a contratação de empregados sob o regime trabalhista para a prestação de serviços na Administração Pública fica limitada aos entes de direito privado, quais sejam, as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas regidas pelo direito privado. Assim, a contratação em regime de designação temporária possui regime especial, cuja relação entre as partes é regida por normas jurídico-administrativas, por decorrer de lei específica que justifica e ampara a celebração de tais contratos. Desse modo, resta claro que os contratos temporários, além da legislação especial que autoriza a sua celebração, também ficam submetidos ao regime jurídico de Direito Público, na medida em que se trata de relações firmadas pela Fazenda Pública. Posto isto, passo a analisar o mérito da demanda. Insta ressaltar, que, de acordo com o disposto no artigo 37, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil, os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público para suprirem as necessidades permanentes da Administração Pública, ao passo que os temporários, admitidos mediante processo seletivo, com fundamento no inciso IX do artigo suprarreferido, são contratados para atenderem necessidades transitórias da Administração. Por sua vez, o §2º do artigo 37 da Carta Magna dispõe que “a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Assim, para que sejam válidas as contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, necessário se faz que estejam presentes três requisitos: (i) que o contrato celebrado entre as partes tenha prazo determinado, (ii) que o seu objetivo seja atender necessidade temporária e (iii) que se caracterize como sendo de excepcional interesse público do Estado. No caso em liça, considerando todos os contratos celebrados entre as partes, verifica-se que a autora foi contratada nos períodos compreendidos entre 01/02/2019 a 01/03/2023, o que descaracteriza a temporariedade da contratação e o seu caráter emergencial. Por conseguinte, embora possa ser justificável a admissão temporária por meio de processo seletivo simplificado, para atender necessidade do poder público em caráter emergencial, não se justifica a contratação temporária da parte autora mediante a celebração de sucessivos contratos, conforme as fichas financeiras anexadas ao id 40526146, uma vez que poderia o requerido, nesse lapso temporal, ter realizado o competente concurso para admissão dos servidores de que necessitava. Outrossim, há ainda a identidade de cargos, no âmbito dos referidos contratos, restando demonstrado as sucessivas renovações contratuais. E aqui não se deve olvidar que ordinariamente à investidura em cargo público deve ser feita mediante concurso público, requisito este somente dispensável em situações específicas e excepcionais. Nesse passo, resta patente o descumprimento da legislação de regência, devendo ser declarada a nulidade dos contratos firmados entre a demandante e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que foram indevidamente prorrogados. Desse modo, em razão da nulidade dos contratos firmados entre as partes, faz jus a ora requerente ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na forma do artigo 19-A da Lei nº 8.0386/90, rubrica esta que deve incidir sobre a remuneração auferida no período de: (i) 01/02/2019 – 01/02/2021; (ii) 22/02/2021 - 08/03/2022 e (iii) 08/03/2022 - 01/03/2023. Acerca deste tema, já decidiram o Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, vejamos: STJ – “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AGR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDCL no AgInt no RESP 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AGRG no RESP 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AGRG no RESP 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.655.734; Proc. 2017/0037444-4; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 07/06/2018; DJE 15/06/2018; Pág. 1486). TJES - “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 37 DA CF. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STF. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPPROVIDO. 1) Nos casos em que a Constituição Federal atribui ao legislador o poder de dispor sobre situações de relevância autorizadoras da contratação temporária de servidores públicos, impõe-se o ônus da demonstração e da adequada limitação das hipóteses de exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do concurso público. 2) Em consonância com o posicionamento firmado pelo STF no julgamento do RE 596478/RR, o TJES, em sede do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001651-95.2008.8.08.0064, pacificou o entendimento segundo o qual nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3) Recurso desprovido”. (TJES; Apl-RN 0000332-71.2015.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 02/07/2019; DJES 10/07/2019). Portanto, tomando-se em conta que os contratos firmados entre as partes são nulos, pelas razões já explicitadas, são devidos a parte autora os respectivos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na proporção de 8% de sua remuneração percebida nos períodos laborais compreendidos entre (i) 01/02/2019 – 01/02/2021; (ii) 22/02/2021 - 08/03/2022 e (iii) 08/03/2022 - 01/03/2023, devendo ser ressaltado que, por força do disposto no § 6º, do artigo 15, da Lei nº 8.036/90, c/c o disposto na alínea “d”, do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, as férias indenizadas acrescidas do adicional constitucional não compõem a base de cálculo da contribuição do FGTS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente THAÍS SOARES RODRIGUES e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante aos contratos: (i) PROFESSOR B – VÍNCULO 4, de 01/02/2019 a 01/02/2021; (ii) PROFESSOR B – VÍNCULO 5, de 22/02/2021 a 08/03/2022 e (iii) PROFESSOR B – VÍNCULO 6 de 08/03/2022 a 01/03/2023, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contrato de designação temporária cujo vínculo tenha sido comprovado nestes autos (período supracitado), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 09 de dezembro de 2021, data a partir da qual deverão os valores ser devidamente corrigidos unicamente por meio da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme artigo 3º da emenda Constitucional nº 113/2021. O pagamento será realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador, e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Requerido em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº. 12.153/09. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória/ES, 29 de janeiro de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1582/2024)

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Processo nº 0016649-97.2013.4.03.6100

ID: 295354128

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016649-97.2013.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON VALTER LELIS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA

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DANIEL LUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016649-97.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016649-97.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDISON VALTER LELIS FERREIRA Advogados do(a) APELADO: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016649-97.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDISON VALTER LELIS FERREIRA Advogados do(a) APELADO: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença que, em procedimento comum, julgou procedente o pedido para anular o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento n. 2010/421914348502160 e no PA n. 11610.722597/2012-27. Ao final, condenou a União ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, com base no proveito econômico. A recorrente sustenta que o apelado exercia cargo de administrador da empresa e recebia pro labore, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal de responsabilidade tributária. Argumenta que, conforme informações da Receita Federal, à época da retenção, o apelado era responsável pela empresa, estando, portanto, obrigado, por força da responsabilidade solidária, a comprovar o efetivo recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora. Afirma que a mera indicação da retenção na DIRF não impede a glosa pelo Fisco, quando não houver o efetivo recolhimento aos cofres públicos. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016649-97.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDISON VALTER LELIS FERREIRA Advogados do(a) APELADO: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à controvérsia, verifica-se que tem origem em ação ajuizada por Edison Valter Lelis Ferreira com o objetivo de anular a Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda do ano-calendário 2009. O autor alegou ter declarado os rendimentos e respectivas retenções na fonte, conforme comprovante fornecido pela empresa Comanche Participações do Brasil Ltda. Entretanto, após fiscalização, a Receita Federal constatou que os valores não foram recolhidos pela fonte pagadora, imputando ao autor, enquanto administrador, a responsabilidade tributária solidária. A Notificação de Lançamento indicou como fundamentos legais os artigos 12, V, da Lei n. 9.250/1995, e artigos 7º, §§ 1º e 2º, 87, IV, § 2º, e 841, II, do Decreto n. 3.000/1999. Depreende-se que a autoridade fiscal notificou o contribuinte para que apresentasse a documentação necessária (comprovante de rendimentos), a fim de se eximir da autuação. No entanto, o contribuinte deixou transcorrer in albis o prazo fixado, razão pela qual foi autuado. Nesse ponto, verifica-se que o contribuinte, em momento posterior, declarou não ter recebido a notificação em seu endereço fiscal e, por essa razão, pleiteou o reconhecimento da nulidade do ato. Afirmou, ainda, que havia se mudado do endereço anteriormente registrado. Quanto à alegação de nulidade da notificação, correta a r. sentença ao reconhecer que competia ao contribuinte manter seu domicílio fiscal devidamente atualizado. Acresça-se que, nos autos, foram juntadas peças da ação trabalhista ajuizada pelo apelado contra a fonte pagadora, na qual alegou ter exercido função de gerente financeiro e, posteriormente, de administrador, sem que houvesse anotação regular na CTPS. Sustentou que não teve poder de gestão efetivo e que sua inclusão no contrato social se deu sem sua ciência. Os documentos acostados aos autos, comprovam que a sentença trabalhista reconheceu o vínculo de emprego e condenou a empresa ao cumprimento de diversas obrigações trabalhistas. Não há notícia de trânsito em julgado. Outro ponto relevante a ser observado é que, solicitadas informações à autoridade fiscal para instrução do presente feito, foram prestados os seguintes esclarecimentos (doc. ID. n. 90105785 – págs. 1 e 2): "... Pois bem. A Senhora Procuradora solicita os seguintes subsídios (fls. 142/143): 1) informação sobre a efetiva existência de valores retidos na fonte e não repassados pela empresa ao Fisco; 2) comprovação da intimação do autor na esfera administrativa; 3) informação sobre a responsabilidade subsidiária do contribuinte no caso de ausência de repasse pela empresa do imposto retido na fonte. Quanto ao item 1: O documento de fls. 156 comprova que a fonte pagadora Comanche Participações do Brasil S/A apresentou DIRF informando o impetrante como beneficiário de rendimentos pagos no ano-calendário 2009, relativamente aos quais foram efetuadas retenções de IR. Todavia, as pesquisas de fls. 157/162, obtida no sistema de controle de pagamentos da Receita Federal do Brasil (SIEF/Pagamento), abrangendo o período de 01/01/2009 a 06/03/2015, demonstram que não existem recolhimentos de IRRF, código 0561, em valores compatíveis com as retenções informadas na mencionada DIRF. Note-se que nenhum dos recolhimentos efetuados corresponde a períodos de apuração do ano de 2009 (v. extratos do pagamento – fls. 158/162). Quanto ao item 2: A Notificação de Lançamento no 2010/421914348502160 foi lavrada em 02/04/2012 (fls. 163/167). Por sua vez, o AR de fls. 168 confirma que a mesma foi recebida em 16/04/2012 por Natalia Lelis, no endereço Rua Geraldo Salini Romeu, 90, Jabaquara, São Paulo/SP. Este era o endereço do impetrante antes de sua mudança para o município de Lins/SP. A pesquisa de fls. 169 confirma que a alteração de endereço (de São Paulo para Lins) somente foi comunicada a Receita Federal do Brasil em 22/08/2012, ou seja, após o recebimento da Notificação de Lançamento. Quanto ao item 3: A pesquisa de fls. 172 confirma que o Senhor Edison Valter Lelis Ferreira ocupou o cargo de Administrador da pessoa jurídica Comanche Participações do Brasil S/A no período de 26/05/2009 a 20/12/2010, e, nessa qualidade, recebeu pro-labore no ano de 2009, conforme os documentos de fls. 32/54. Como regra, na ocorrência de retenção de IR e não recolhimento pela fonte pagadora obrigada a tal, o contribuinte deve declarar o rendimento recebido, com direito a compensação do imposto retido na fonte. A exceção a responsabilização da fonte pagadora quanto a retenção e recolhimento do IRRF ocorre quando o beneficiário e sócio ou titular de empresa individual ou diretor de sociedade anônima. Nessa situação, não há possibilidade de aproveitamento do credito não recolhido, tendo em vista a responsabilidade solidária prevista no artigo 8° do Decreto-lei no 1.736/1979, conforme abaixo: ... Também o artigo 723 do Decreto no 3.000/1999 (RIR/1999) estabelece que os acionistas controladores, os diretores, os gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são solidariamente responsáveis pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto retido na fonte: ...". O juízo de origem, ao proferir a sentença aqui insurgida, entendeu que a matéria poderia ser analisada independentemente do trânsito em julgado da reclamação trabalhista e que, considerando a inconstitucionalidade formal do art. 8º do DL n. 1.736/1979 (REsp 1.419.109/STJ), o caso deveria ser decidido com base no art. 135 do CTN, que exige a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei. Dessa forma, entendeu que inexistia a demonstração de conduta dolosa ou de excesso de poderes que justificasse a responsabilidade pessoal do apelado. Quanto à inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 e à aplicação do artigo 135 do CTN, observa-se que o entendimento do Egrégio STJ permanece consolidado e inalterado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE REPASSE AO FISCO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ARTS. 124, II, 128, CAPUT, E 135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRETA E EXCLUSIVA DO SÓCIO, SEM ANTERIOR EXECUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE DEVEDORA. 1. A autuação fiscal foi embasada no art. 8º do Decreto-Lei 1736/1979 e a Corte de origem deu provimento à apelação fazendária ao fundamento de que o recorrente (ora agravado) seria responsável pelo recolhimento do tributo tanto na forma do referido dispositivo quanto na forma do art. 135, III, do CTN. 2. Esta Corte Superior já firmou a inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei 1736/1979, bem como que a responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN é subsidiária, devendo a Fazenda Nacional buscar a satisfação fiscal da pessoa jurídica, e não de pronto e exclusivamente do sócio. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.866.385/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021.) (destaquei) Neste ponto, cabe observar que em nenhum momento a União demonstrou a “impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte”, de modo a reconhecer a responsabilidade subsidiária do apelado. Acerca da discussão, cabe observar as disposições previstas nos artigos 121, 124, 128, 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), que regulamentam aspectos fundamentais sobre a responsabilidade tributária. A par disso, verifica-se que o artigo 121 define o sujeito passivo da obrigação principal como aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, distinguindo entre contribuinte, que possui relação pessoal e direta com o fato gerador, e responsável, cuja obrigação decorre expressamente da lei, independentemente de ser contribuinte. Já o artigo 124 estabelece a solidariedade na obrigação tributária entre pessoas que possuam interesse comum no fato gerador ou que estejam expressamente designadas por lei. Complementarmente, o artigo 128 autoriza expressamente a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador, o que pode ocorrer com exclusão total da responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este responsabilidade subsidiária pelo cumprimento parcial ou total da obrigação. Nos termos do artigo 134, quando houver impossibilidade de exigir diretamente o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, responderão solidariamente aqueles que tenham participado dos atos geradores da obrigação ou cujas omissões contribuíram para o não pagamento do tributo. Por fim, o artigo 135 impõe responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Sobre a controvérsia, cabe tecer algumas ponderações. De início, observa-se que o apelado juntou aos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, referente ao Ano-Calendário de 2009, no qual consta como fonte pagadora a empresa Comanche Participações do Brasil Ltda. Verifica-se que o autor trouxe aos autos cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de. Retenção de Imposto de Renda na Fonte, Ano-Calendário 2009: Acresça-se que o E. STJ já reconheceu que o contribuinte, apesar da evidente vinculação com o fato gerador, não pode ser responsabilizado pela falta de recolhimento do tributo, desde que apresente o comprovante idôneo que ateste a retenção na fonte (AgRg no REsp n. 981.997/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe de 4/5/2009). No mesmo sentido, julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO NA FONTE. VALORES NÃO REPASSADOS AO FISCO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Em razão do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, passo ao exame da apelação, nos seus estritos limites, estes estabelecidos nas razões de apelação apresentadas, a qual pretende somente seja homologado o reconhecimento do pedido, o prosseguimento da autuação em relação aos demais débitos e invertido o ônus da sucumbência. - O cerne da controvérsia residia na responsabilidade do contribuinte pelos valores de imposto de renda retidos na fonte e não repassados pela fonte pagadora. - O conjunto probatório demonstra que o autor declarou o valor de R$82.944,15 retido pela fonte pagadora Armstron Fluid Technology do Brasil, valores que não foram repassados ao fisco. Não há elementos nos autos que demonstre a responsabilização tributária do autor, na qualidade de sócio, nos termos do artigo 135 do CTN. - Caberia ao Fisco efetuar a cobrança diretamente da fonte pagadora, responsável pelo repasse dos valores descontados em folha, e não do contribuinte, que teve o valor do imposto de renda retido na fonte, pena de bis in idem tributário. - Com a apresentação do informe de rendimentos do contribuinte demonstrando a retenção pela fonte pagadora dos valores referentes ao lançamento suplementar, a União Federal reconheceu a procedência do pedido. - Quanto à omissão de rendimentos recebidos da Caixa Vida e Previdência S/A a autuação em relação a essa verba não foi objeto do pedido, tampouco de impugnação na seara administrativa, portanto, não foi analisado. Assim, a nulidade do processo administrativo restringe-se aos valores retidos e não repassados pela empresa “Armstrong Fluid Technology do Brasil Indústria e Comércio Ltda”, remanescendo a autuação em relação aos demais débitos referentes à Caixa Vida e Previdência S/A. - Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. - Nos termos do art.90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. - Não restou demonstrado que a parte autora, ora apelada, tenha dado causa à propositura da ação. - Embora o apelado não tenha apresentado a Impugnação de Notificação de Lançamento IRPF na esfera administrativa, ocasião em poderia ter apresentado o informe de rendimentos com a comprovação da retenção dos valores, não poderia a União Federal ter autuado a pessoa física, sem a devida apuração dos fatos no âmbito da pessoa jurídica garantido o devido processo legal, para fins de responsabilização do sócio. - Tal fato levou o apelado a buscar o Poder Judiciário, já que os valores retidos, de fato, não ingressaram na sua esfera patrimonial, sendo equivocado o procedimento do fisco em glosar dedução supostamente indevida, respondendo, assim, pelo ônus da sucumbência. - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007489-11.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 17/03/2025) AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE REPASSE INTEGRAL. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO REVISTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O sujeito ativo do Imposto de Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza que implique acréscimo patrimonial, a teor do artigo 43, do Código Tributário Nacional. A figuração da fonte pagadora como responsável pela retenção na fonte, em regra, não exime o contribuinte do pagamento da exação. 2. A reiterada jurisprudência deste E. Tribunal tem se posicionado no sentido de que, havendo a prova de efetiva retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda pela fonte pagadora, é descabido o lançamento tributário em face do contribuinte substituído, independentemente da prova do repasse – obrigação do substituto tributário. 3. A apuração do tributo sobre os recebimentos acumulados pelo chamado “regime de caixa” foi considerada inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 368 – RE n.º 614406), que firmou a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” 4. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015712-06.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/08/2022, Intimação via sistema DATA: 01/09/2022) No entanto, no caso concreto, o apelado não pode ser considerado apenas como contribuinte, uma vez que admite ter atuado, na pessoa jurídica, como gerente financeiro e administrador, o que, em princípio, atrai a aplicação das disposições do Código Tributário Nacional relativas à responsabilidade de terceiros. Cabe, ainda, anotar que o E. STF, no RE 562.276, em repercussão geral (Tema 13), firmou entendimento de que a responsabilidade de terceiros exige nexo de causalidade entre sua conduta e o inadimplemento da obrigação tributária, com atuação culposa ou dolosa. Colho o acórdão: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (STF , RE 562276, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 03/11/2010, Publicação: 10/02/2011) (destaquei) No mesmo sentido, o STJ editou a Súmula 430, segundo a qual o simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica não enseja a responsabilidade do sócio-gerente. Destaca-se, ainda, que até mesmo no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF verifica-se que a responsabilidade de terceiros (art. 135, do CTN) baseia-se essencialmente na efetiva prática de atos de gerência. Assim, para atribuir responsabilidade nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), não é suficiente que a pessoa simplesmente conste como integrante do quadro societário ou detenha cargo formal; é imprescindível comprovar que efetivamente exerceu poderes decisórios ou de gestão. Essa comprovação pode ocorrer tanto por meio de documentos societários formais, como contratos sociais e estatutos, quanto por evidências concretas que demonstrem a atuação prática das pessoas previstas no artigo 135 e incisos do CTN. A par disso, transcrevo trecho do acórdão n. 9101-007.216: "... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. III – A caracterização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos demandam a demonstração de ilícito específico, que evidencie a ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária. Provado que os diretores da pessoa jurídica praticaram atos de gestão amparados no que lhes conferia o contrato da sociedade para deixar de recolher os tributos devidos na atividade de gestão de caixa do grupo econômico, mediante sistemática e reiterada falta de apresentação de escrituração, falta de emissão de parte das notas fiscais e apresentação de declarações zeradas, deve ser mantida a responsabilidade tributária que lhes foi imputada. ..." (CARF, Processo 19515.720648/2016-08, ACÓRDÃO 9101-007.216 – CSRF/1ª TURMA, Sessão de 01/11/2024) Dessa forma, evidencia-se que a responsabilidade não decorre automaticamente do cargo ocupado, mas sim da atuação efetiva do indivíduo e da comprovação de que praticou atos que resultaram no descumprimento deliberado de obrigações tributárias. No caso concreto, observa-se que a União apenas alega que o apelado recebia pro labore, mas não apresenta qualquer documento que comprove sua participação na gestão da pessoa jurídica ou a prática de atos que caracterizem excesso de poder ou infração à lei. Ressalte-se que, em favor do apelado, pesa o fato de estar litigando na Justiça do Trabalho para obter o reconhecimento de vínculo empregatício com a pessoa jurídica (fonte pagadora), visto que segundo ele alegou na Justiça do Trabalho, apesar de ser indicado como gerente a empresa não havia, num primeiro momento, realizado a anotação na sua CTPS e condicionou os pagamentos salariais à emissão de notas fiscais de prestação de serviços em nome de empresa particular do apelado (Edson Valter Lelis Ferreira - ME), situação que permaneceu até fevereiro de 2009, uma vez que segundo relatado pelo apelado: "(...) ...a partir de 01 de março deste mesmo ano as reclamadas incluíram o reclamante no contrato social da primeira reclamada como 'diretor financeiro’, manobra esta que, assim como a exigência das notas fiscais, teve o claro objetivo de desvirtuar a relação empregatícia existente, muito embora tivessem permanecido inalteradas suas funções e sem que o reclamante possuísse verdadeiro poder de gestão e direção sobre a empresa. (...) Posteriormente, a partir de março de 2010, as reclamadas alteraram novamente o contrato social da primeira reclamada ocasião que o reclamante passou a figurar como “administrador da sociedade’, sem que, ao menos, tivesse conhecimento desta alteração, vez que somente colheram a assinatura deste no documento sem dar-lhe ciência de sua nova designação no contrato, fato este que passou despercebido pelo reclamante já que a empresa constantemente realizava alterações contratuais pelos mais diversos motivos”. Assim, não tendo o Fisco apresentado elementos que demonstrem a atuação intencional do apelado na ausência de recolhimento do tributo, e considerando os entendimentos jurisprudenciais e administrativos aplicáveis, impõe-se a manutenção da sentença. Por derradeiro, levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE. ADMINISTRADOR E GERENTE. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU EXCESSO DE PODER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente pedido formulado pela parte autora em ação anulatória de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2009, por suposta responsabilidade solidária como administrador da empresa Comanche Participações do Brasil Ltda. 2. A Receita Federal imputou ao autor a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido, com base na alegação de que ele atuava como gerente financeiro e posteriormente administrador da empresa, que não efetuou a retenção na fonte. 3. A sentença entendeu não demonstrada conduta dolosa ou com excesso de poderes que justificasse a responsabilização do autor nos termos do art. 135 do CTN. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível imputar ao apelado a responsabilidade tributária pela ausência de recolhimento de Imposto de Renda, a partir de seu enquadramento como administrador da pessoa jurídica, mesmo diante da ausência de prova de conduta dolosa, de infração à lei ou de excesso de poder. III. Razões de decidir 5. A responsabilidade solidária prevista no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979 foi reconhecida como inconstitucional. A responsabilização do sócio/administrador deve se dar com base no art. 135, III, do CTN, que exige a demonstração de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. 6. O apelado apresentou comprovante de rendimentos e retenção na fonte, e litiga na Justiça do Trabalho pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa, alegando ausência de poderes de gestão. 7. A União não demonstrou nexo de causalidade entre conduta dolosa do apelado e a omissão no recolhimento do tributo, tampouco a prática de atos de gestão caracterizadores da responsabilidade prevista no CTN. 8. Ausência de prova de que o autor tenha praticado atos que justifiquem sua responsabilização pessoal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade tributária de terceiro, nos termos do art. 135 do CTN, exige a comprovação de atos praticados com dolo, excesso de poder ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. 2. A simples qualificação formal de administrador não autoriza a responsabilização pelo inadimplemento tributário da pessoa jurídica, ausente comprovação de atuação intencional ou irregular.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 121, 124, 128, 134 e 135; Decreto nº 3.000/1999, arts. 7º, §§ 1º e 2º, 87, IV, § 2º, e 841, II; Lei nº 9.250/1995, art. 12, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 562.276, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 03.11.2010; STJ, AgRg no REsp 981.997/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 02.04.2009 e AgInt no REsp n. 1.866.385/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021; Súmula nº 430/STJ; TRF3, ApCiv 5007489-11.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Souza Ribeiro, j. 10/03/2025 e ApCiv 5015712-06.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Paulo Sergio Domingues, j. 29.08.2022; CARF, Acórdão nº 9101-007.216. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5013802-44.2024.8.08.0000

ID: 256887436

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013802-44.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013802-44.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: LAIS PINHEIRO DA SILVA RELATOR(A):AL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013802-44.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: LAIS PINHEIRO DA SILVA RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar a candidata eliminada no procedimento de heteroidentificação a prosseguir no certame, caso aprovada nas demais etapas, e determinou que a decisão administrativa fosse fundamentada com base nas características fenotípicas individuais. O banco agravante sustenta a legalidade da eliminação da candidata, argumentando que o procedimento foi conduzido conforme os critérios estabelecidos no edital e que a decisão judicial violaria o princípio da separação de poderes ao interferir no mérito administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se o Poder Judiciário pode intervir no mérito da decisão da comissão de heteroidentificação do concurso público; e (ii) determinar se a decisão administrativa que eliminou a candidata foi devidamente fundamentada, respeitando os critérios previstos no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência reconhece a validade do procedimento de heteroidentificação como mecanismo complementar à autodeclaração, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. O Poder Judiciário deve restringir sua atuação ao controle da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, o que não restou demonstrado no caso concreto. 6. A decisão da comissão de heteroidentificação observou os critérios objetivos estabelecidos no edital do concurso, considerando exclusivamente as características fenotípicas da candidata e fundamentando a decisão com base em parâmetros objetivos, afastando a alegação de motivação genérica. 7. A suspensão dos efeitos da decisão agravada é medida que se impõe para evitar indevida interferência judicial na autonomia da administração pública na condução do certame. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a decisão recorrida e indeferir a tutela de urgência. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5013802-44.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADA: LAIS PINHEIRO DA SILVA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória, id 47066444, que, nos autos da “ação ordinária” n. 5029318-32.2024.8.08.0024, deferiu a medida liminar requerida por LAIS PINHEIRO DA SILVA, ora Agravada, autorizando seu prosseguimento no certame caso aprovada nas demais etapas, também determinando que “os requeridos fundamentem a decisão do recurso apresentado pela parte autora na esfera administrativa, observando suas características individuais fenotípicas”. Em suas razões recursais id 9813509, aduz o Agravante, em síntese, que a decisão objurgada deve ser reformada sob o argumento de que violaria o princípio da separação de poderes ante a “impossibilidade do Poder Judiciário substituir a decisão da Banca Examinadora, a fim de afastar os critérios de avaliação previamente previstos no Edital de abertura”, eis que não houve irregularidade ou ilegalidade no procedimento de heteroidentificação que culminou na eliminação da Agravada, vez que foi pautada em critérios objetivos estabelecidos no edital. Pela decisão id 9834193, foi acolhido o pedido de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida. A Agravada apresentou contrarrazões recursais no id 10543364, pugnando pelo desprovimento do recurso. A hipótese comporta a aplicação do disposto no art. 937, inc. VIII, do Código de Processo Civil. É o breve Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória, 30 de janeiro de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5013802-44.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADA: LAIS PINHEIRO DA SILVA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Como brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória, id 47066444, que, nos autos da “ação ordinária” n. 5029318-32.2024.8.08.0024, deferiu a medida liminar requerida por LAIS PINHEIRO DA SILVA, ora Agravada, autorizando seu prosseguimento no certame caso aprovada nas demais etapas, também determinando que “os requeridos fundamentem a decisão do recurso apresentado pela parte autora na esfera administrativa, observando suas características individuais fenotípicas”. Em suas razões recursais id 9813509, aduz o Agravante, em síntese, que a decisão objurgada deve ser reformada sob o argumento de que violaria o princípio da separação de poderes ante a “impossibilidade do Poder Judiciário substituir a decisão da Banca Examinadora, a fim de afastar os critérios de avaliação previamente previstos no Edital de abertura”, eis que não houve irregularidade ou ilegalidade no procedimento de heteroidentificação que culminou na eliminação da Agravada, vez que foi pautada em critérios objetivos estabelecidos no edital. Pela decisão id 9834193, foi acolhido o pedido de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida. A Agravada apresentou contrarrazões recursais no id 10543364, pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Inicialmente, consigno que, por ocasião da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinei a suspensão dos efeitos da decisão recorrida com fulcro nos seguintes fundamentos: “(…) Verifica-se que, na decisão objurgada, o Juízo a quo determinou (i) o prosseguimento da parte autora no concurso público, caso aprovada nas demais etapas; e (ii) que os requeridos fundamentem a decisão do recurso apresentado pela parte autora na esfera administrativa, observando suas características individuais fenotípicas. Extrai-se do edital de regência do certame (id 46926228 dos autos de origem), os seguintes critérios para a análise dos candidatos que se inscreverem para as vagas destinadas aos candidatos negros e indígenas: “8.6. Os candidatos que se autodeclararem como negros serão submetidos, antes da homologação do resultado final no concurso público, ao procedimento de heteroidentificação complementar, que será realizada exclusivamente na cidade de Vitória/ES. 8.6.1. Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclaração. 8.6.2. O procedimento de heteroidentificação será realizado por Comissão Avaliadora do Instituto ACCESS criada especificamente para este fim. (…) 8.6.7. A comissão avaliadora utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público, sendo consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. 8.6.8. Não serão considerados, para os fins do subitem anterior, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros certames públicos. 8.6.9. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos. (...)” Por sua vez, da Resposta da Banca Examinadora ao recurso interposto pela Agravada acostada ao id 46926212, extrai-se o seguinte parecer da Comissão de Heteroidentificação”, verbis: “(…) A opinião da Comissão de Heteroidentificação, com base na Portaria Normativa SGP nº 4 de 06 de abril de 2018 e na instrução normativa MGI n°23 de 2023, complementa a autodeclaração do candidato, sendo assim, essa avaliação deve ser de caráter personalíssima, diz respeito tão somente às características físicas da candidata, afastando por completo, assim, as comparações com seus ascendentes, como: avô, avó, pai, mãe. Deste modo não pode considerar ascendência da recorrente LAIS PINHEIRO DA SILVA Assim, a comissão tem o escopo de perceber a presença dos traços fenótipos característicos do grupo racial exigidos pela Lei das Cotas, portanto, constatando estes traços pelos membros da Comissão, a candidata poderá concorrer à vaga dentro das cotas. Desta forma a autodeclaração terá validade quando confirmada pela Comissão de Heteroidentificação. É importante ainda evidenciar que esta lei tem o objetivo de combater injustiças pretéritas e atuais que recaem sobre as pessoas negras até os dias atuais - o racismo estrutural é uma realidade no Brasil. Ora, um indivíduo não-negro que entra numa vaga destinada à pessoa preta ou parda, desvia a função da política de cotas raciais, pois esta tem por escopo corrigir distorções históricas e, ainda, alcançar determinados efeitos jurídicos, tais como: Justiça Compensatória, Justiça Distributiva e Promoção do Pluralismo conforme orientação do STF na ADPF nº 186. Sem a vigilância do poder público, as políticas de cotas perdem seu verdadeiro sentido de existir. A presença de traços negroides, que diariamente são rejeitados pela sociedade brasileira em forma de preconceitos, são indispensáveis para que o candidato permaneça na disputa dentro das vagas reservadas às cotas; fora desse cenário, somente as pessoas afroconvenientes. (...) Ao receber para análise o recurso do(a) candidato(a), LAIS PINHEIRO DA SILVA, esta Comissão avaliou detalhadamente as características físicas da recorrente através do vídeo, tais como: sua cor da pele, formato do nariz e dos lábios, pontas dos dedos das mãos, cor dos olhos. Neste caso em análise, constata-se que o candidato não apresenta traços negroides exigidos por esta lei. Notadamente, a cor de sua pele não atende a sua declaração PARDA, incondizente com a tonalidade de pele das pessoas pardas; o formato e a cor dos seus lábios não apresentam características negroides; seus cabelos apresentam fios finos e lisos, muito distante dos crespos, característicos do povo negro, claramente se percebe que é um tipo de cabelo pertencente a pessoas brancas; seu nariz, apesar de sua ponta nasal apresentar formato ligeiramente largo, não se enquadra nos traços negroides; as pontas dos seus dedos não apresentam arcos ligeiramente escuros; a cor dos olhos sendo escura, é característica comum a qualquer raça, destacando-se neste caso por serem bem fechados. Por todo conjunto apresentado não vislumbramos que a candidata sofra preconceitos da sociedade brasileira em função de sua cor. Assim, diante de todas as características evidenciadas, a recorrente, LAIS PINHEIRO DA SILVA, não figura como sendo pertencente à cor PARDA – não podendo assim concorrer às vagas reservadas às cotas raciais nesse Concurso Público do BANESTES Portanto, decidimos pelo INDEFERIMENTO DO RECURSO. (...)” Perceba-se, outrossim, que, em que pese a possibilidade de discordância da conclusão alcançada pela referida Comissão de Heteroidentificação, os critérios estabelecidos no Edital foram efetivamente observados, não havendo que se falar em fundamentação genérica como consignado pelo Juízo a quo. Nesse sentido, tem-se que eventual manifestação de discordância quanto a conclusão alcançada pela referida Comisão caracterizar-se-ia como efetiva intervenção no mérito administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, que não se vislumbram in concreto. Não há, portanto – e salvo maior apuração em juízo de cognição exauriente pelo MM. Juiz de Direito a quo -, qualquer mácula objetivamente demonstrável na condução da etapa de heteroidentificação. Deste modo, tenho que o Agravante, ao menos nesta fase preambular, logrou êxito em demonstrar a ausência da probabilidade do direito que autorizaria o deferimento da tutela de urgência postulada pela Agravada, a teor do que dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, consoante remansoso entendimento manifestado por este Egrégio Tribunal de Justiça, como se vê no julgamento da apelação cível n.º 5012705-68.2023.8.08.0024, de relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Débora Maria Ambos Correa da Silva, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REALIZADO PELA BANCA EXAMINADORA. CANDIDATO DECLARADO NÃO COTISTA. CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DA DECISÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) O Edital do certame adotou o sistema misto de identificação, o qual compreende 2 (duas) formas distintas de verificação da condição de candidato negro, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação, tanto que apenas os candidatos que se autoidentificam como negros são convocados para esta etapa. 2) A respeito das citadas formas de verificação, o excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu pela validade de ambas, desde que sejam respeitados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. 3) Nos termos da ADC 41, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, é válida a adoção de critérios de heteroidentificação, para além da autodeclaração, pela banca examinadora de concurso público, a fim de se averiguar a legitimidade da inclusão de candidatos nas vagas destinadas a cotas raciais. 4) No caso em análise, a banca examinadora, após analisar os traços fenotípicos do ora recorrido, concluiu, de forma unânime, pela ausência de traços de pessoa preta ou parda, conforme consta na ficha de avaliação de aferição de veracidade de autodeclaração, motivo pelo qual foi indeferida sua continuação no concurso público em questão. Do que se extrai dos autos, a comissão de heteroidentificação entendeu que o apelante não apresenta fenótipo compatível para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, especialmente quanto à cor da pele, textura dos cabelos e fisionomia. 5) Na justificativa do indeferimento unânime, a banca de heteroidentificação anotou que “não reconheceu o(a) candidato(a) como pessoa negra, uma vez que não foram identificados traços predominantemente negroides” (ID 8160509). Ainda, segundo Nota Técnica da Gerência de Gestão e Administração de Pessoas (GEAP) do Estado, após procedimento de verificação, a Comissão de Heteroidentificação deliberou, de forma unânime, que não identificou no candidato “características físicas (fenotípicas) que permitem identificá-lo como pessoa preta ou parda. O candidato possui pele clara e traços finos, não havendo predominância de características fenotípicas negroides” (ID 8160516). 6) Além de ser pardo ou negro, como definido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002371-92.2022.2.00.0000, a cor da pele deve ser apta para o candidato sofrer discriminação visual, preconceito, o que não se verificou no caso presente, pois, segundo parecer da própria comissão do concurso, o candidato não possuiria tais traços. 7) Em consulta aos elementos dos autos, não houve ilegalidade da comissão de heteroidentificação ao desclassificar o apelante, sobretudo porque se baseou motivação em regra prevista no edital: o fenótipo do candidato. 8) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão vergastada que autorizou prosseguimento da Agravada no certame acaso aprovada nas demais etapas, bem como determinou aos requeridos fundamentem a decisão do recurso apresentado pela parte autora na esfera administrativa, observando suas características individuais fenotípicas. (...)” Deste modo, por ter restado demonstrado pelo Agravante não haver mácula objetivamente demonstrável no processo de heteroidentificação, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito aduzida pela Agravada nos autos de origem. No mesmo sentido, o entendimento manifestado por este Egrégio Tribunal de Justiça em inúmeros processos análogos ao presente, como se vê, exemplificativamente, nos agravos de instrumento n. 5011006-17.2023.8.08.0000, 5005800-90.2021.8.08.0000, 5007650-14.2023.8.08.0000, 5008704-15.2023.8.08.0000. Por conseguinte, não vislumbro razões para modificar o entendimento outrora monocraticamente esposado. Assim, e sem prejuízo da devida análise da quaestio pelo Juízo a quo, considerando os limites de cognição sumária inerentes ao presente recurso, entendo que merece ser provido o presente agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe dou provimento para reformar a decisão recorrida e indeferir a tutela de urgência requerida pela Agravada. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) COM O RELATOR Acompanho o Eminente Relator.

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Processo nº 5013802-44.2024.8.08.0000

ID: 256887464

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013802-44.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIS PINHEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013802-44.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: LAIS PINHEIRO DA SILVA RELATOR(A):AL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013802-44.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: LAIS PINHEIRO DA SILVA RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar a candidata eliminada no procedimento de heteroidentificação a prosseguir no certame, caso aprovada nas demais etapas, e determinou que a decisão administrativa fosse fundamentada com base nas características fenotípicas individuais. O banco agravante sustenta a legalidade da eliminação da candidata, argumentando que o procedimento foi conduzido conforme os critérios estabelecidos no edital e que a decisão judicial violaria o princípio da separação de poderes ao interferir no mérito administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se o Poder Judiciário pode intervir no mérito da decisão da comissão de heteroidentificação do concurso público; e (ii) determinar se a decisão administrativa que eliminou a candidata foi devidamente fundamentada, respeitando os critérios previstos no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência reconhece a validade do procedimento de heteroidentificação como mecanismo complementar à autodeclaração, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. O Poder Judiciário deve restringir sua atuação ao controle da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, o que não restou demonstrado no caso concreto. 6. A decisão da comissão de heteroidentificação observou os critérios objetivos estabelecidos no edital do concurso, considerando exclusivamente as características fenotípicas da candidata e fundamentando a decisão com base em parâmetros objetivos, afastando a alegação de motivação genérica. 7. A suspensão dos efeitos da decisão agravada é medida que se impõe para evitar indevida interferência judicial na autonomia da administração pública na condução do certame. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a decisão recorrida e indeferir a tutela de urgência. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5013802-44.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADA: LAIS PINHEIRO DA SILVA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória, id 47066444, que, nos autos da “ação ordinária” n. 5029318-32.2024.8.08.0024, deferiu a medida liminar requerida por LAIS PINHEIRO DA SILVA, ora Agravada, autorizando seu prosseguimento no certame caso aprovada nas demais etapas, também determinando que “os requeridos fundamentem a decisão do recurso apresentado pela parte autora na esfera administrativa, observando suas características individuais fenotípicas”. Em suas razões recursais id 9813509, aduz o Agravante, em síntese, que a decisão objurgada deve ser reformada sob o argumento de que violaria o princípio da separação de poderes ante a “impossibilidade do Poder Judiciário substituir a decisão da Banca Examinadora, a fim de afastar os critérios de avaliação previamente previstos no Edital de abertura”, eis que não houve irregularidade ou ilegalidade no procedimento de heteroidentificação que culminou na eliminação da Agravada, vez que foi pautada em critérios objetivos estabelecidos no edital. Pela decisão id 9834193, foi acolhido o pedido de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida. A Agravada apresentou contrarrazões recursais no id 10543364, pugnando pelo desprovimento do recurso. A hipótese comporta a aplicação do disposto no art. 937, inc. VIII, do Código de Processo Civil. É o breve Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória, 30 de janeiro de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5013802-44.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADA: LAIS PINHEIRO DA SILVA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Como brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória, id 47066444, que, nos autos da “ação ordinária” n. 5029318-32.2024.8.08.0024, deferiu a medida liminar requerida por LAIS PINHEIRO DA SILVA, ora Agravada, autorizando seu prosseguimento no certame caso aprovada nas demais etapas, também determinando que “os requeridos fundamentem a decisão do recurso apresentado pela parte autora na esfera administrativa, observando suas características individuais fenotípicas”. Em suas razões recursais id 9813509, aduz o Agravante, em síntese, que a decisão objurgada deve ser reformada sob o argumento de que violaria o princípio da separação de poderes ante a “impossibilidade do Poder Judiciário substituir a decisão da Banca Examinadora, a fim de afastar os critérios de avaliação previamente previstos no Edital de abertura”, eis que não houve irregularidade ou ilegalidade no procedimento de heteroidentificação que culminou na eliminação da Agravada, vez que foi pautada em critérios objetivos estabelecidos no edital. Pela decisão id 9834193, foi acolhido o pedido de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida. A Agravada apresentou contrarrazões recursais no id 10543364, pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Inicialmente, consigno que, por ocasião da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinei a suspensão dos efeitos da decisão recorrida com fulcro nos seguintes fundamentos: “(…) Verifica-se que, na decisão objurgada, o Juízo a quo determinou (i) o prosseguimento da parte autora no concurso público, caso aprovada nas demais etapas; e (ii) que os requeridos fundamentem a decisão do recurso apresentado pela parte autora na esfera administrativa, observando suas características individuais fenotípicas. Extrai-se do edital de regência do certame (id 46926228 dos autos de origem), os seguintes critérios para a análise dos candidatos que se inscreverem para as vagas destinadas aos candidatos negros e indígenas: “8.6. Os candidatos que se autodeclararem como negros serão submetidos, antes da homologação do resultado final no concurso público, ao procedimento de heteroidentificação complementar, que será realizada exclusivamente na cidade de Vitória/ES. 8.6.1. Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclaração. 8.6.2. O procedimento de heteroidentificação será realizado por Comissão Avaliadora do Instituto ACCESS criada especificamente para este fim. (…) 8.6.7. A comissão avaliadora utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público, sendo consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. 8.6.8. Não serão considerados, para os fins do subitem anterior, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros certames públicos. 8.6.9. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos. (...)” Por sua vez, da Resposta da Banca Examinadora ao recurso interposto pela Agravada acostada ao id 46926212, extrai-se o seguinte parecer da Comissão de Heteroidentificação”, verbis: “(…) A opinião da Comissão de Heteroidentificação, com base na Portaria Normativa SGP nº 4 de 06 de abril de 2018 e na instrução normativa MGI n°23 de 2023, complementa a autodeclaração do candidato, sendo assim, essa avaliação deve ser de caráter personalíssima, diz respeito tão somente às características físicas da candidata, afastando por completo, assim, as comparações com seus ascendentes, como: avô, avó, pai, mãe. Deste modo não pode considerar ascendência da recorrente LAIS PINHEIRO DA SILVA Assim, a comissão tem o escopo de perceber a presença dos traços fenótipos característicos do grupo racial exigidos pela Lei das Cotas, portanto, constatando estes traços pelos membros da Comissão, a candidata poderá concorrer à vaga dentro das cotas. Desta forma a autodeclaração terá validade quando confirmada pela Comissão de Heteroidentificação. É importante ainda evidenciar que esta lei tem o objetivo de combater injustiças pretéritas e atuais que recaem sobre as pessoas negras até os dias atuais - o racismo estrutural é uma realidade no Brasil. Ora, um indivíduo não-negro que entra numa vaga destinada à pessoa preta ou parda, desvia a função da política de cotas raciais, pois esta tem por escopo corrigir distorções históricas e, ainda, alcançar determinados efeitos jurídicos, tais como: Justiça Compensatória, Justiça Distributiva e Promoção do Pluralismo conforme orientação do STF na ADPF nº 186. Sem a vigilância do poder público, as políticas de cotas perdem seu verdadeiro sentido de existir. A presença de traços negroides, que diariamente são rejeitados pela sociedade brasileira em forma de preconceitos, são indispensáveis para que o candidato permaneça na disputa dentro das vagas reservadas às cotas; fora desse cenário, somente as pessoas afroconvenientes. (...) Ao receber para análise o recurso do(a) candidato(a), LAIS PINHEIRO DA SILVA, esta Comissão avaliou detalhadamente as características físicas da recorrente através do vídeo, tais como: sua cor da pele, formato do nariz e dos lábios, pontas dos dedos das mãos, cor dos olhos. Neste caso em análise, constata-se que o candidato não apresenta traços negroides exigidos por esta lei. Notadamente, a cor de sua pele não atende a sua declaração PARDA, incondizente com a tonalidade de pele das pessoas pardas; o formato e a cor dos seus lábios não apresentam características negroides; seus cabelos apresentam fios finos e lisos, muito distante dos crespos, característicos do povo negro, claramente se percebe que é um tipo de cabelo pertencente a pessoas brancas; seu nariz, apesar de sua ponta nasal apresentar formato ligeiramente largo, não se enquadra nos traços negroides; as pontas dos seus dedos não apresentam arcos ligeiramente escuros; a cor dos olhos sendo escura, é característica comum a qualquer raça, destacando-se neste caso por serem bem fechados. Por todo conjunto apresentado não vislumbramos que a candidata sofra preconceitos da sociedade brasileira em função de sua cor. Assim, diante de todas as características evidenciadas, a recorrente, LAIS PINHEIRO DA SILVA, não figura como sendo pertencente à cor PARDA – não podendo assim concorrer às vagas reservadas às cotas raciais nesse Concurso Público do BANESTES Portanto, decidimos pelo INDEFERIMENTO DO RECURSO. (...)” Perceba-se, outrossim, que, em que pese a possibilidade de discordância da conclusão alcançada pela referida Comissão de Heteroidentificação, os critérios estabelecidos no Edital foram efetivamente observados, não havendo que se falar em fundamentação genérica como consignado pelo Juízo a quo. Nesse sentido, tem-se que eventual manifestação de discordância quanto a conclusão alcançada pela referida Comisão caracterizar-se-ia como efetiva intervenção no mérito administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, que não se vislumbram in concreto. Não há, portanto – e salvo maior apuração em juízo de cognição exauriente pelo MM. Juiz de Direito a quo -, qualquer mácula objetivamente demonstrável na condução da etapa de heteroidentificação. Deste modo, tenho que o Agravante, ao menos nesta fase preambular, logrou êxito em demonstrar a ausência da probabilidade do direito que autorizaria o deferimento da tutela de urgência postulada pela Agravada, a teor do que dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, consoante remansoso entendimento manifestado por este Egrégio Tribunal de Justiça, como se vê no julgamento da apelação cível n.º 5012705-68.2023.8.08.0024, de relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Débora Maria Ambos Correa da Silva, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REALIZADO PELA BANCA EXAMINADORA. CANDIDATO DECLARADO NÃO COTISTA. CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DA DECISÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) O Edital do certame adotou o sistema misto de identificação, o qual compreende 2 (duas) formas distintas de verificação da condição de candidato negro, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação, tanto que apenas os candidatos que se autoidentificam como negros são convocados para esta etapa. 2) A respeito das citadas formas de verificação, o excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu pela validade de ambas, desde que sejam respeitados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. 3) Nos termos da ADC 41, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, é válida a adoção de critérios de heteroidentificação, para além da autodeclaração, pela banca examinadora de concurso público, a fim de se averiguar a legitimidade da inclusão de candidatos nas vagas destinadas a cotas raciais. 4) No caso em análise, a banca examinadora, após analisar os traços fenotípicos do ora recorrido, concluiu, de forma unânime, pela ausência de traços de pessoa preta ou parda, conforme consta na ficha de avaliação de aferição de veracidade de autodeclaração, motivo pelo qual foi indeferida sua continuação no concurso público em questão. Do que se extrai dos autos, a comissão de heteroidentificação entendeu que o apelante não apresenta fenótipo compatível para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, especialmente quanto à cor da pele, textura dos cabelos e fisionomia. 5) Na justificativa do indeferimento unânime, a banca de heteroidentificação anotou que “não reconheceu o(a) candidato(a) como pessoa negra, uma vez que não foram identificados traços predominantemente negroides” (ID 8160509). Ainda, segundo Nota Técnica da Gerência de Gestão e Administração de Pessoas (GEAP) do Estado, após procedimento de verificação, a Comissão de Heteroidentificação deliberou, de forma unânime, que não identificou no candidato “características físicas (fenotípicas) que permitem identificá-lo como pessoa preta ou parda. O candidato possui pele clara e traços finos, não havendo predominância de características fenotípicas negroides” (ID 8160516). 6) Além de ser pardo ou negro, como definido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002371-92.2022.2.00.0000, a cor da pele deve ser apta para o candidato sofrer discriminação visual, preconceito, o que não se verificou no caso presente, pois, segundo parecer da própria comissão do concurso, o candidato não possuiria tais traços. 7) Em consulta aos elementos dos autos, não houve ilegalidade da comissão de heteroidentificação ao desclassificar o apelante, sobretudo porque se baseou motivação em regra prevista no edital: o fenótipo do candidato. 8) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão vergastada que autorizou prosseguimento da Agravada no certame acaso aprovada nas demais etapas, bem como determinou aos requeridos fundamentem a decisão do recurso apresentado pela parte autora na esfera administrativa, observando suas características individuais fenotípicas. (...)” Deste modo, por ter restado demonstrado pelo Agravante não haver mácula objetivamente demonstrável no processo de heteroidentificação, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito aduzida pela Agravada nos autos de origem. No mesmo sentido, o entendimento manifestado por este Egrégio Tribunal de Justiça em inúmeros processos análogos ao presente, como se vê, exemplificativamente, nos agravos de instrumento n. 5011006-17.2023.8.08.0000, 5005800-90.2021.8.08.0000, 5007650-14.2023.8.08.0000, 5008704-15.2023.8.08.0000. Por conseguinte, não vislumbro razões para modificar o entendimento outrora monocraticamente esposado. Assim, e sem prejuízo da devida análise da quaestio pelo Juízo a quo, considerando os limites de cognição sumária inerentes ao presente recurso, entendo que merece ser provido o presente agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe dou provimento para reformar a decisão recorrida e indeferir a tutela de urgência requerida pela Agravada. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) COM O RELATOR Acompanho o Eminente Relator.

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Processo nº 5012705-59.2025.4.04.7003

ID: 337655347

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012705-59.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GONCALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA UZAI TOLENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012705-59.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MANOEL GONCALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : VANESSA UZAI TOLENTINO (OAB PR065806) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012705-59.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MANOEL GONCALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : VANESSA UZAI TOLENTINO (OAB PR065806) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO - Documentos essenciais à instrução Caro(a) advogado(a), em breve seu processo será examinado. Enquanto isso, alertamos sobre a necessidade de juntada de alguns documentos essenciais à análise do processo: -Procuração; -Documento de identificação oficial com foto; -Comprovante de endereço emitido nos últimos 6 meses; -Termo de renúncia, caso seja procedimento do Juizado; -Juntada de todos os processos administrativos da parte autora; -Termo de hipossuficiência, se requerida a justiça gratuita; -Planilha de cálculos; -CTPS integral; -Certidão de nascimento ou casamento atualizada. - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intima-se a parte autora para PREENCHER, opcionalmente, os metadados relativos aos pedidos, caso não tenha preenchido , diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Tutorial mais detalhado encontra-se na parte final deste Ato Ordinatório. Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo", mas não substitui a atividade do juiz . - ATIVIDADE RURAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de ATIVIDADE RURAL como boia-fria, empregado rural, ou ainda segurado especial com idade inferior a 12 anos , deve a parte autora apresentar DECLARAÇÕES GRAVADAS EM ARQUIVOS AUDIOVISUAIS , prestadas pela parte e por terceiros, cabendo ao autor esclarecer seu vínculo com os depoentes e apresentar cópias dos documentos pessoais desses. AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. SOBRE OS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS: - gravações em arquivo audiovisual (até 50 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG); - havendo necessidade de compactação ou divisão de arquivo, fica a própria parte responsável por tal providência, com utilização de programas de computador específicos para essa finalidade; - não devem ser informados links para acesso a drives externos, mas sim juntados os arquivos de vídeo diretamente no processo judicial eletrônico pelo advogado da parte. Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. - ATIVIDADE ESPECIAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de atividade especial : AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Considerando que incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, determino sua intimação para diligenciar no intuito de obter da(s) empresa(s) elencadas na exordial, o(s) PPPs e/ou laudo(s) técnico(s) de condições ambientais de trabalho - LTCAT(s) que fundamentou(aram) o preenchimento do(s) formulário(s)/ PPP(s) emitido(s). É a parte, e não o juízo, quem deve envidar todos os esforços na busca de documentos comprobatórios. Assim, com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) empregadora(s), no prazo de 15(quinze) dias : - cópia integral do(s) PPP(s) ou LTCAT(s) (laudo técnico ambiental) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s); - o(s) PPP(s) deve(m) estar devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental, indicando setor, cargo, função, agente nocivo, grau de sujeição ao agente nocivo, indicação de utilização ou não de EPI, certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho, data de expedição, identificação da empresa, assinatura e identificação do responsável. Após, deverá demonstrar nos autos a realização da(s) diligência(s) ou a sua impossibilidade. *️⃣No caso de NÃO HAVER DOCUMENTOS do período do contrato de trabalho, faculto ao empregador apresentar PPP/LTCAT atuais. *️⃣No caso de NÃO CUMPRIMENTO dessas diligências pela parte autora , fica intimada de que o processo será extinto sem resolução do mérito , por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (Tema 629/STJ). EMPRESA - a empresa fica advertida de que: é OBRIGATÓRIO o fornecimento desses documentos para o empregado (ou ex-empregado); se NÃO HOUVER laudo ou se o PPP estiver em DESACORDO com o laudo ( art. 58, §3º da Lei 8.213/91 ) a empresa fica sujeita à: - fiscalização pela Receita Federal; - aplicação de multa se houver RECUSA o Ministério do Trabalho será comunicado para aplicação de sanções administrativas e instauração de inquérito para aplicação de sanções judiciais cabíveis no caso. será aplicada multa diária no valor de R$ 100,00 em caso de desobediência ( art. 139, IV do CPC ). PARTE AUTORA se o autor NÃO CONSEGUIR o(s) documento(s) deve verificar se a empresa encontra-se inativa/extinta . se houver outra empresa do mesmo ramo no mesmo endereço da empresa extinta (possível SUCESSÃO) Com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) aparentemente sucessora(s) para apresentar(em): - cópia integral do(s) PPP(s) e LTCAT(s) se não houver sucessora A parte autora deve atentar-se às orientações constantes no formulário (link acima) ** A autenticidade deste Ato Ordinatório e da petição inicial pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador e, se solicitado, do código CRC abaixo identificados) Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. - ATIVIDADE URBANA Quanto ao trabalho urbano desempenhado pela parte autora em caso de pedido de aposentadoria por idade urbana, híbrida ou por tempo de serviço/contribuição, apresentar documentos que comprovem o vínculo de emprego, tais como: - cópia de livro de registro de empregados; - termo de rescisão contratual; - recibo de pagamento de salário (holerites), - cópias de cheques que serviram para pagamento de salários; - comprovantes de contas de FGTS relativas ao referido vínculo empregatício; - documentos do empregador em que constem assinaturas e dados preenchidos pela parte autora, etc; - Ficha Geral de Atendimento de Saúde demonstrando sua profissão da parte autora, caso haja informação que a vincule ao empregador. - CITAÇÃO, INSTRUÇÃO E PROVAS 1) Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 2) De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito será analisado de forma CONVENCIONAL, retornando à Secretaria para início da instrução, com providências para produção de provas, ou lançamento da CITAÇÃO do INSS para responder ou apresentar proposta de acordo , no prazo de 30 dias. 3) Apresentada contestação ou proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para impugnar a contestação ou se manifestar sobre a proposta, no prazo legal. 4) No procedimento comum, as partes serão intimadas para especificação de provas. 5) Havendo pedido de tutela antecipada , será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. 6) Independentemente de despacho e intimação, a Secretaria do Juízo analisará se estão preenchidos os requisitos legais, com a anotação do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita . TUTORIAL PARA ADESÃO À TRAMITAÇÃO ÁGIL Para aderir à Tramitação Ágil, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: ➡️a) Para começar a preencher os dados, clique no ícone mostrado na imagem a seguir: ➡️ b) Adicione todos os períodos (a serem discutidos em Juízo) em "+Adicionar período" antes de clicar em "salvar". Após salvar, não será possível alterar (incluir, excluir ou modificar) os períodos, pois a ferramenta de edição para o usuário ainda não está pronta. Só usuários internos poderão fazer mudanças depois: O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: ➡️c) Você precisa anexar pelo menos um documento para cada período informado. Para isso, clique no sinal de mais (+), como mostra a imagem: ➡️d) Depois, uma nova janela vai abrir. Nela, selecione os documentos que comprovam suas alegações, escolhendo os arquivos no seu computador. O sistema não permite adicionar um período sem anexar ao menos uma prova. Você deve juntar os documentos ao processo e indicar no Painel Previdenciário, no mínimo, a autodeclaração: Se precisar de provas em Juízo (perícia, audiência, expedição de ofício, etc.) para períodos de atividade especial ou urbano, anexe o comprovante de que tentou obter a prova na empresa, mas não conseguiu. Isso mostra que sua tentativa anterior falhou. ➡️e) Após adicionar todos os períodos e informar todos os documentos para cada período, clique em "salvar".

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Processo nº 5018450-41.2024.4.03.0000

ID: 294668863

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018450-41.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WISMAN DO VALE GOULART

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018450-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: SOCIETE GENERALE EQUIP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018450-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: SOCIETE GENERALE EQUIPMENT FINANCE S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, AMANDA BRITO DA SILVA, ANDREA NATASHA REVELY GONZALEZ, ANDRESSA CABRAL DA SILVA, ANNA LAURA NOBILE MEDEIROS, CAIO VINICIUS QUARESMA DA SILVA, CAMILA NASCIMENTO TORRES, CARLOS AUGUSTO CALADO, CIRO CARLOS MOREIRA DE SOUZA, CYRIL DESIRE ALBERIS ANDRE, DAYARA BEZERRA SILVA, ELISA VIGETA BEZERRA, FELIPE FIGUEIREDO DE CASTRO, FERNANDA CAROLINA FERREIRA BARROS, GABRIEL DA SILVA SANTOS, IGOR CARNAUBA CAMELO, JOSE EDUARDO FERNANDES CARVALHO, LARISSA MEDEIROS BARRETTA, LUCAS MEGALI PIRES E ALBUQUERQUE, MILENA BENDENDO PAVLOV, NAGILA ZANCO DA SILVA VICENTE, PATRICIA MATEUS PEREIRA VALADAO, RENAN PEREIRA DOS SANTOS, RENATA CRISTINA MARCELINO MARTINS, ROBERTO LUIZ MARTINELLI DE OLIVEIRA, RODRIGO MONTEIRO LEITE HELFENSTEIN, ROGERIO PIRES ARRAES, STEFANY CRISTINA AUGUSTO ABRAO, SUELI DANTAS DOS SANTOS, TABATA EVELYN VIDAL DE LIMA VICTOR, VITOR ALBUQUERQUE SAROLI, WISMAN DO VALE GOULART Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO GEORGES HADDAD - SP137980-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018450-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: SOCIETE GENERALE EQUIPMENT FINANCE S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, AMANDA BRITO DA SILVA, ANDREA NATASHA REVELY GONZALEZ, ANDRESSA CABRAL DA SILVA, ANNA LAURA NOBILE MEDEIROS, CAIO VINICIUS QUARESMA DA SILVA, CAMILA NASCIMENTO TORRES, CARLOS AUGUSTO CALADO, CIRO CARLOS MOREIRA DE SOUZA, CYRIL DESIRE ALBERIS ANDRE, DAYARA BEZERRA SILVA, ELISA VIGETA BEZERRA, FELIPE FIGUEIREDO DE CASTRO, FERNANDA CAROLINA FERREIRA BARROS, GABRIEL DA SILVA SANTOS, IGOR CARNAUBA CAMELO, JOSE EDUARDO FERNANDES CARVALHO, LARISSA MEDEIROS BARRETTA, LUCAS MEGALI PIRES E ALBUQUERQUE, MILENA BENDENDO PAVLOV, NAGILA ZANCO DA SILVA VICENTE, PATRICIA MATEUS PEREIRA VALADAO, RENAN PEREIRA DOS SANTOS, RENATA CRISTINA MARCELINO MARTINS, ROBERTO LUIZ MARTINELLI DE OLIVEIRA, RODRIGO MONTEIRO LEITE HELFENSTEIN, ROGERIO PIRES ARRAES, STEFANY CRISTINA AUGUSTO ABRAO, SUELI DANTAS DOS SANTOS, TABATA EVELYN VIDAL DE LIMA VICTOR, VITOR ALBUQUERQUE SAROLI, WISMAN DO VALE GOULART Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO GEORGES HADDAD - SP137980-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) oposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão terminativa por mim proferida em ID 315281068, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo contribuinte. Em razões recursais (ID 317183138), sustenta o desacerto da decisão impugnada, aduzindo “ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, de ato ilegal a ser amparado por ação mandamental, em face da autoridade indicada pela agravante”. Defende que a “retenção das declarações em malha (...) é uma conduta prudente a ser adotada quando objetivamente há fatores que levam o Fisco à necessidade de mais informações para chegar o mais próximo possível da verdade real” e que o “direito à extinção do crédito tributário não se confunde com um eventual direito dos empregados ao processamento de suas declarações, muito menos devem ser óbice ao exercício do dever de fiscalização da RFB”. Afirma, por fim, que “não há nenhum prejuízo econômico ao contribuinte, uma vez que, na hipótese em que haja valor a restituir, esse será acrescido de juros equivalente à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, a mesma que o Fisco se utiliza para atualização de seus créditos”. Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu resposta em ID 320236144. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018450-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: SOCIETE GENERALE EQUIPMENT FINANCE S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, AMANDA BRITO DA SILVA, ANDREA NATASHA REVELY GONZALEZ, ANDRESSA CABRAL DA SILVA, ANNA LAURA NOBILE MEDEIROS, CAIO VINICIUS QUARESMA DA SILVA, CAMILA NASCIMENTO TORRES, CARLOS AUGUSTO CALADO, CIRO CARLOS MOREIRA DE SOUZA, CYRIL DESIRE ALBERIS ANDRE, DAYARA BEZERRA SILVA, ELISA VIGETA BEZERRA, FELIPE FIGUEIREDO DE CASTRO, FERNANDA CAROLINA FERREIRA BARROS, GABRIEL DA SILVA SANTOS, IGOR CARNAUBA CAMELO, JOSE EDUARDO FERNANDES CARVALHO, LARISSA MEDEIROS BARRETTA, LUCAS MEGALI PIRES E ALBUQUERQUE, MILENA BENDENDO PAVLOV, NAGILA ZANCO DA SILVA VICENTE, PATRICIA MATEUS PEREIRA VALADAO, RENAN PEREIRA DOS SANTOS, RENATA CRISTINA MARCELINO MARTINS, ROBERTO LUIZ MARTINELLI DE OLIVEIRA, RODRIGO MONTEIRO LEITE HELFENSTEIN, ROGERIO PIRES ARRAES, STEFANY CRISTINA AUGUSTO ABRAO, SUELI DANTAS DOS SANTOS, TABATA EVELYN VIDAL DE LIMA VICTOR, VITOR ALBUQUERQUE SAROLI, WISMAN DO VALE GOULART Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO GEORGES HADDAD - SP137980-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. A decisão recorrida, de minha lavra, foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SOCIÉTÉ GÉNÉRALE EQUIPMENT FINANCE S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e outros, contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO-SP e outros, que indeferiu o pleito de concessão de medida liminar, para “fazer cessar os efeitos da submissão, suspensão e quaisquer outras restrições que as Declarações de Compensação apresentadas pela Impetrante possam estar a causar no processamento das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Impetrantes Pessoas Físicas da empresa com relação às parcelas de IRRF lançadas em nome das referidas pessoas naturais”, impondo-se, via de consequência, “a imediata conclusão do processamento das restituições das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Impetrantes Pessoas Físicas, caso o empecilho para tanto seja a pendência de análise das Declarações de Compensação apresentadas pela impetrante pessoa jurídica”. Em suas razões recursais, alega, em suma, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista que os montantes devidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte foram devidamente adimplidos por meio de compensação, e que “enquanto pendente a apreciação das Declarações de Compensação (como é o caso concreto), não podem os Agravados restringirem, tolherem ou limitaram os seus efeitos, de modo que as DComps devem ser reputadas, neste interregno, como meios válidos e adequados para se operar o adimplemento das obrigações relativas aos débitos da compensação, no caso as parcelas de IR de titularidade dos Impetrados Pessoas Físicas”. Defende que eventual indeferimento das compensações não implica no reconhecimento de que “os contribuintes substituídos, as Recorrentes Pessoas Físicas e os outros empregados, tenham responsabilidade adicional ou secundária, subsidiária ou de qualquer outra espécie, já que, de fato, eles se sujeitaram à retenção da exação”. Postula, ao final, a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que seja determinada a “imediata conclusão do processamento das restituições das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Agravantes Pessoas Físicas, caso o empecilho para tanto seja a pendência de análise das Declarações de Compensação apresentadas pela Agravante Pessoa Jurídica”; e, no mérito, o provimento do recurso. O pedido de concessão da antecipação da pretensão recursal foi deferido (ID 294297126). A União apresentou contraminuta (ID 303613299). O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 304648570). É o suficiente relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta E. Corte Regional. A possibilidade de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) encontra previsão no art. 55 da Lei nº. 7.450/85 e nos artigos 987 e 988 do Decreto nº 9.580/2018 (atual Regulamento do Imposto de Renda), os quais também dispõem sobre a indispensabilidade de apresentação dos comprovantes de retenção do imposto para fins de compensação, nos seguintes termos: Lei nº. 7.450/85: “Art 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” (g.n.) Decreto nº 9.580/2018: “Art. 987. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte deverão fornecer a pessoa física ou jurídica beneficiária, na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, documento comprobatório, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto sobre a renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86, caput ; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) . Parágrafo único. O órgão gestor de mão de obra fica responsável por fornecer aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive àqueles pertencentes à categoria dos arrumadores, o comprovante de rendimentos de que trata o caput ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 65, caput e § 2º ). Art. 988. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 7º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55) .” (g.n) Como é cediço, em se tratando de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o sujeito passivo da exação é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, nos termos do artigo 45 do CTN; todavia, o parágrafo único do dispositivo em comento também prevê a possibilidade de se atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos a condição de responsável pelo imposto, na medida em que lhe cabe a retenção e o recolhimento do mesmo. Confira-se: “Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.” (g.n) A controvérsia nos autos diz respeito à legitimidade do ato administrativo que restringiu o processamento das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física dos empregados da agravante pessoa jurídica, em razão da ausência de conclusão na análise dos pedidos de compensação formulados por esta última, os quais possuem como objeto, de um lado, crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2019, ano-calendário 2018, e, do outro, débitos consistentes em parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre trabalho assalariado e verbas similares. Sobressai da análise da documentação acostada aos autos que a agravante pessoa jurídica comprovou a efetiva retenção do imposto de renda, discriminando o valor retido mensalmente durante o ano-calendário de 2023 para cada um de seus empregados, consoante Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF – ID 328966347, autos da demanda subjacente). De outra parte, também há comprovação de que as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, pertencentes aos funcionários da empresa, foram glosadas diante da “necessidade de comprovação documental dos valores de rendimento tributável e imposto de renda retido na fonte”, conforme extratos materializados nos ID’s 328965342 a 328966345 (autos na origem), a demonstrar a plausibilidade da alegação da empresa no sentido de que os entraves ao processamento das declarações de IR estão sendo gerados exclusivamente pela pendência na análise e conclusão dos pedidos de compensação, que têm por objeto crédito apurado pelo saldo negativo de IRPJ e débito consistente em parcelas de IRRF. Anote-se, a tal respeito, que a própria autoridade coatora, ao prestar informações, consignou que "não houve ainda a alegada quitação, por meio de compensação, como sustentado pela impetrante, de IRRF por saldo negativo de IRPJ, pois depende da análise conclusiva por parte da RFB quanto ao reconhecimento do direito creditório pleiteado nas Declarações de Compensação apresentadas e relacionadas na exordial", de modo que "inexiste ilegalidade no direcionamento das DIRPF apresentadas pelos empregados da Impetrante Pessoa Jurídica, pela divergência entre o IRRF declarado e o IRRF efetivamente recolhido" (ID 332675100, p. 13, autos da demanda subjacente). A meu sentir, a pessoa jurídica sequer poderia usar o valor do IRRF como objeto de compensação, porquanto não lhe pertence; trata-se, com efeito, de importe devido pelos empregados ao Fisco, mas recolhido pela empregadora na condição de substituta tributária, o que lhe garante a disponibilidade tão somente momentânea do montante. Todavia, na medida em que a discussão sobre a possibilidade (ou não) de compensação do IRRF refoge à matéria efetivamente trazida a debate por meio do presente recurso, há que se concluir, indubitavelmente, pela completa ausência de responsabilidade dos empregados pelo débito da empresa – até porque não figuram como sócios desta – não havendo razão para subsistir o ato praticado pela Receita Federal ao obstar o processamento das declarações de imposto de renda das pessoas físicas. Esta E. Corte Regional já se manifestou, reiteradas vezes, pela impossibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo pagamento da exação ao contribuinte substituído na obrigação tributária, nos casos em que devidamente comprovada a retenção do imposto na fonte, sendo dispensável a demonstração do efetivo repasse aos cofres públicos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. INOCORRÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. REVISÃO. TRIBUTO INDEVIDO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A aplicação do princípio da causalidade para definição da condenação em honorários de sucumbência impõe a consideração das peculiaridades de cada situação concreta. 2 - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo a prova de efetiva retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda pela fonte pagadora, é descabido o lançamento tributário em face do contribuinte substituído, independentemente da prova do repasse – obrigação do substituto tributário. 3 - Não há, no caso, como considerar, à luz da teoria da causalidade adequada, a omissão da parte autora como causa específica e determinante para o lançamento tributário e consequente propositura da ação judicial. 4 - Do mesmo modo, em virtude de a contribuinte não ter apresentado defesa e nem a documentação comprobatória na via administrativa, é descabida a condenação da União em honorários advocatícios, que na primeira oportunidade nos autos procedeu a revisão e o cancelamento do lançamento tributário, acarretando na restituição do valor de R$ 827,36. 5 - Neste contexto, conclui-se que não houve culpa da Fazenda Nacional e nem da autora, de modo que nenhuma das partes deu causa à ação e, portanto, não é justo que qualquer delas seja condenada ao pagamento de honorários. 6 - Recurso de apelação parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002896-41.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/03/2023, DJEN DATA: 22/03/2023) (g.n) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. VALORES NÃO REPASSADOS AO FISCO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade do contribuinte pelos valores de imposto de renda retidos na fonte e não repassados pela fonte pagadora. - O art. 717 do Decreto n° 3000/99 (RIR/99), em vigor à época dos fatos, diz que compete à fonte pagadora, pessoa jurídica terceira responsável, reter o imposto de renda, anteriormente ao pagamento do valor líquido, devido ao contribuinte. - Compete a fonte pagadora a retenção e repasse dos valores do imposto de renda descontados em folha de seus empregados, sendo solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. - O conjunto probatório demonstra que o impetrante era empregado da empresa BI – EDUCAÇÃO INTERNACIONAL LTDA. Não há elementos nos autos que demonstre que o impetrante integrava o quadro societário da pessoa jurídica-empregadora, ou que tenha exercido cargos de gestão, na qualidade de sócio-controlador, diretor, administrador e gerente que importe em responsabilidade solidária pelo recolhimento do tributo. - A fonte pagadora BI – EDUCAÇÃO INTERNACIONAL LTDA reteve os valores do imposto de renda da folha de pagamento do impetrante, no entanto, não recolheu os valores junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. - Caberia ao Fisco efetuar a cobrança diretamente da fonte pagadora, responsável pelo repasse dos valores descontados em folha, e não do contribuinte, que teve o valor do imposto de renda retido na fonte, pena de bis in idem tributário. - Apelação e remessa necessária não providas.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004596-17.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 26/03/2024) (g.n) “AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE REPASSE INTEGRAL. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO REVISTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O sujeito ativo do Imposto de Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza que implique acréscimo patrimonial, a teor do artigo 43, do Código Tributário Nacional. A figuração da fonte pagadora como responsável pela retenção na fonte, em regra, não exime o contribuinte do pagamento da exação. 2. A reiterada jurisprudência deste E. Tribunal tem se posicionado no sentido de que, havendo a prova de efetiva retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda pela fonte pagadora, é descabido o lançamento tributário em face do contribuinte substituído, independentemente da prova do repasse – obrigação do substituto tributário. 3. A apuração do tributo sobre os recebimentos acumulados pelo chamado “regime de caixa” foi considerada inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 368 – RE n.º 614406), que firmou a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” 4. Apelação provida em parte.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015712-06.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/08/2022, Intimação via sistema DATA: 01/09/2022) Portanto, mesmo levando em consideração possível indeferimento dos pedidos de compensação formulados pela pessoa jurídica, ainda assim, não há como imputar aos contribuintes pessoas físicas a responsabilidade pelo recolhimento da exação, de modo que não faz sentido compreender pela legitimidade do ato que está criando embaraços ao regular processamento das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda. Assim, em juízo de cognição sumária, verifico a existência de amparo legal para a pretensão ora deduzida, de modo que a decisão agravada não deve subsistir. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a imediata conclusão do processamento das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das agravantes pessoas físicas, desde que o único entrave para tanto seja a pendência na análise das Declarações de Compensação apresentadas pela agravante pessoa jurídica. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.” (grifos nossos) Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela União Federal. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRF. PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. PROCESSAMENTO NÃO CONCLUIDO. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. RETENÇÃO NA MALHA FINA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - A possibilidade de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) encontra previsão no art. 55 da Lei nº. 7.450/85 e nos artigos 987 e 988 do Decreto nº 9.580/2018 (atual Regulamento do Imposto de Renda), os quais também dispõem sobre a indispensabilidade de apresentação dos comprovantes de retenção do imposto para fins de compensação. 3 - Como é cediço, em se tratando de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o sujeito passivo da exação é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, nos termos do artigo 45 do CTN; todavia, o parágrafo único do dispositivo em comento também prevê a possibilidade de se atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos a condição de responsável pelo imposto, na medida em que lhe cabe a retenção e o recolhimento do mesmo. 4 - A controvérsia nos autos diz respeito à legitimidade do ato administrativo que restringiu o processamento das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física dos empregados da agravante pessoa jurídica, em razão da ausência de conclusão na análise dos pedidos de compensação formulados por esta última, os quais possuem como objeto, de um lado, crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2019, ano-calendário 2018, e, do outro, débitos consistentes em parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre trabalho assalariado e verbas similares. 5 - Sobressai da análise da documentação acostada aos autos que a agravante pessoa jurídica comprovou a efetiva retenção do imposto de renda, discriminando o valor retido mensalmente durante o ano-calendário de 2023 para cada um de seus empregados, consoante Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. 6 - De outra parte, também há comprovação de que as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, pertencentes aos funcionários da empresa, foram glosadas diante da “necessidade de comprovação documental dos valores de rendimento tributável e imposto de renda retido na fonte”, conforme extratos materializados nos ID’s 328965342 a 328966345 (autos na origem), a demonstrar a plausibilidade da alegação da empresa no sentido de que os entraves ao processamento das declarações de IR estão sendo gerados exclusivamente pela pendência na análise e conclusão dos pedidos de compensação, que têm por objeto crédito apurado pelo saldo negativo de IRPJ e débito consistente em parcelas de IRRF. 7 - Anote-se, a tal respeito, que a própria autoridade coatora, ao prestar informações, consignou que "não houve ainda a alegada quitação, por meio de compensação, como sustentado pela impetrante, de IRRF por saldo negativo de IRPJ, pois depende da análise conclusiva por parte da RFB quanto ao reconhecimento do direito creditório pleiteado nas Declarações de Compensação apresentadas e relacionadas na exordial", de modo que "inexiste ilegalidade no direcionamento das DIRPF apresentadas pelos empregados da Impetrante Pessoa Jurídica, pela divergência entre o IRRF declarado e o IRRF efetivamente recolhido". 8 – Ausência de responsabilidade dos empregados pelo débito da empresa – até porque não figuram como sócios desta – não havendo razão para subsistir o ato praticado pela Receita Federal ao obstar o processamento das declarações de imposto de renda das pessoas físicas. Precedentes. 9 - Portanto, mesmo levando em consideração possível indeferimento dos pedidos de compensação formulados pela pessoa jurídica, ainda assim, não há como imputar aos contribuintes pessoas físicas a responsabilidade pelo recolhimento da exação, de modo que não faz sentido compreender pela legitimidade do ato que está criando embaraços ao regular processamento das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda. 10 - Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 11 - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5018450-41.2024.4.03.0000

ID: 294668888

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018450-41.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOCIETE GENERALE EQUIPMENT FINANCE S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018450-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: SOCIETE GENERALE EQUIP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018450-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: SOCIETE GENERALE EQUIPMENT FINANCE S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, AMANDA BRITO DA SILVA, ANDREA NATASHA REVELY GONZALEZ, ANDRESSA CABRAL DA SILVA, ANNA LAURA NOBILE MEDEIROS, CAIO VINICIUS QUARESMA DA SILVA, CAMILA NASCIMENTO TORRES, CARLOS AUGUSTO CALADO, CIRO CARLOS MOREIRA DE SOUZA, CYRIL DESIRE ALBERIS ANDRE, DAYARA BEZERRA SILVA, ELISA VIGETA BEZERRA, FELIPE FIGUEIREDO DE CASTRO, FERNANDA CAROLINA FERREIRA BARROS, GABRIEL DA SILVA SANTOS, IGOR CARNAUBA CAMELO, JOSE EDUARDO FERNANDES CARVALHO, LARISSA MEDEIROS BARRETTA, LUCAS MEGALI PIRES E ALBUQUERQUE, MILENA BENDENDO PAVLOV, NAGILA ZANCO DA SILVA VICENTE, PATRICIA MATEUS PEREIRA VALADAO, RENAN PEREIRA DOS SANTOS, RENATA CRISTINA MARCELINO MARTINS, ROBERTO LUIZ MARTINELLI DE OLIVEIRA, RODRIGO MONTEIRO LEITE HELFENSTEIN, ROGERIO PIRES ARRAES, STEFANY CRISTINA AUGUSTO ABRAO, SUELI DANTAS DOS SANTOS, TABATA EVELYN VIDAL DE LIMA VICTOR, VITOR ALBUQUERQUE SAROLI, WISMAN DO VALE GOULART Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO GEORGES HADDAD - SP137980-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018450-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: SOCIETE GENERALE EQUIPMENT FINANCE S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, AMANDA BRITO DA SILVA, ANDREA NATASHA REVELY GONZALEZ, ANDRESSA CABRAL DA SILVA, ANNA LAURA NOBILE MEDEIROS, CAIO VINICIUS QUARESMA DA SILVA, CAMILA NASCIMENTO TORRES, CARLOS AUGUSTO CALADO, CIRO CARLOS MOREIRA DE SOUZA, CYRIL DESIRE ALBERIS ANDRE, DAYARA BEZERRA SILVA, ELISA VIGETA BEZERRA, FELIPE FIGUEIREDO DE CASTRO, FERNANDA CAROLINA FERREIRA BARROS, GABRIEL DA SILVA SANTOS, IGOR CARNAUBA CAMELO, JOSE EDUARDO FERNANDES CARVALHO, LARISSA MEDEIROS BARRETTA, LUCAS MEGALI PIRES E ALBUQUERQUE, MILENA BENDENDO PAVLOV, NAGILA ZANCO DA SILVA VICENTE, PATRICIA MATEUS PEREIRA VALADAO, RENAN PEREIRA DOS SANTOS, RENATA CRISTINA MARCELINO MARTINS, ROBERTO LUIZ MARTINELLI DE OLIVEIRA, RODRIGO MONTEIRO LEITE HELFENSTEIN, ROGERIO PIRES ARRAES, STEFANY CRISTINA AUGUSTO ABRAO, SUELI DANTAS DOS SANTOS, TABATA EVELYN VIDAL DE LIMA VICTOR, VITOR ALBUQUERQUE SAROLI, WISMAN DO VALE GOULART Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO GEORGES HADDAD - SP137980-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) oposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão terminativa por mim proferida em ID 315281068, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo contribuinte. Em razões recursais (ID 317183138), sustenta o desacerto da decisão impugnada, aduzindo “ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, de ato ilegal a ser amparado por ação mandamental, em face da autoridade indicada pela agravante”. Defende que a “retenção das declarações em malha (...) é uma conduta prudente a ser adotada quando objetivamente há fatores que levam o Fisco à necessidade de mais informações para chegar o mais próximo possível da verdade real” e que o “direito à extinção do crédito tributário não se confunde com um eventual direito dos empregados ao processamento de suas declarações, muito menos devem ser óbice ao exercício do dever de fiscalização da RFB”. Afirma, por fim, que “não há nenhum prejuízo econômico ao contribuinte, uma vez que, na hipótese em que haja valor a restituir, esse será acrescido de juros equivalente à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, a mesma que o Fisco se utiliza para atualização de seus créditos”. Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu resposta em ID 320236144. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018450-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: SOCIETE GENERALE EQUIPMENT FINANCE S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, AMANDA BRITO DA SILVA, ANDREA NATASHA REVELY GONZALEZ, ANDRESSA CABRAL DA SILVA, ANNA LAURA NOBILE MEDEIROS, CAIO VINICIUS QUARESMA DA SILVA, CAMILA NASCIMENTO TORRES, CARLOS AUGUSTO CALADO, CIRO CARLOS MOREIRA DE SOUZA, CYRIL DESIRE ALBERIS ANDRE, DAYARA BEZERRA SILVA, ELISA VIGETA BEZERRA, FELIPE FIGUEIREDO DE CASTRO, FERNANDA CAROLINA FERREIRA BARROS, GABRIEL DA SILVA SANTOS, IGOR CARNAUBA CAMELO, JOSE EDUARDO FERNANDES CARVALHO, LARISSA MEDEIROS BARRETTA, LUCAS MEGALI PIRES E ALBUQUERQUE, MILENA BENDENDO PAVLOV, NAGILA ZANCO DA SILVA VICENTE, PATRICIA MATEUS PEREIRA VALADAO, RENAN PEREIRA DOS SANTOS, RENATA CRISTINA MARCELINO MARTINS, ROBERTO LUIZ MARTINELLI DE OLIVEIRA, RODRIGO MONTEIRO LEITE HELFENSTEIN, ROGERIO PIRES ARRAES, STEFANY CRISTINA AUGUSTO ABRAO, SUELI DANTAS DOS SANTOS, TABATA EVELYN VIDAL DE LIMA VICTOR, VITOR ALBUQUERQUE SAROLI, WISMAN DO VALE GOULART Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO GEORGES HADDAD - SP137980-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. A decisão recorrida, de minha lavra, foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SOCIÉTÉ GÉNÉRALE EQUIPMENT FINANCE S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e outros, contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO-SP e outros, que indeferiu o pleito de concessão de medida liminar, para “fazer cessar os efeitos da submissão, suspensão e quaisquer outras restrições que as Declarações de Compensação apresentadas pela Impetrante possam estar a causar no processamento das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Impetrantes Pessoas Físicas da empresa com relação às parcelas de IRRF lançadas em nome das referidas pessoas naturais”, impondo-se, via de consequência, “a imediata conclusão do processamento das restituições das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Impetrantes Pessoas Físicas, caso o empecilho para tanto seja a pendência de análise das Declarações de Compensação apresentadas pela impetrante pessoa jurídica”. Em suas razões recursais, alega, em suma, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista que os montantes devidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte foram devidamente adimplidos por meio de compensação, e que “enquanto pendente a apreciação das Declarações de Compensação (como é o caso concreto), não podem os Agravados restringirem, tolherem ou limitaram os seus efeitos, de modo que as DComps devem ser reputadas, neste interregno, como meios válidos e adequados para se operar o adimplemento das obrigações relativas aos débitos da compensação, no caso as parcelas de IR de titularidade dos Impetrados Pessoas Físicas”. Defende que eventual indeferimento das compensações não implica no reconhecimento de que “os contribuintes substituídos, as Recorrentes Pessoas Físicas e os outros empregados, tenham responsabilidade adicional ou secundária, subsidiária ou de qualquer outra espécie, já que, de fato, eles se sujeitaram à retenção da exação”. Postula, ao final, a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que seja determinada a “imediata conclusão do processamento das restituições das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Agravantes Pessoas Físicas, caso o empecilho para tanto seja a pendência de análise das Declarações de Compensação apresentadas pela Agravante Pessoa Jurídica”; e, no mérito, o provimento do recurso. O pedido de concessão da antecipação da pretensão recursal foi deferido (ID 294297126). A União apresentou contraminuta (ID 303613299). O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 304648570). É o suficiente relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta E. Corte Regional. A possibilidade de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) encontra previsão no art. 55 da Lei nº. 7.450/85 e nos artigos 987 e 988 do Decreto nº 9.580/2018 (atual Regulamento do Imposto de Renda), os quais também dispõem sobre a indispensabilidade de apresentação dos comprovantes de retenção do imposto para fins de compensação, nos seguintes termos: Lei nº. 7.450/85: “Art 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” (g.n.) Decreto nº 9.580/2018: “Art. 987. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte deverão fornecer a pessoa física ou jurídica beneficiária, na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, documento comprobatório, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto sobre a renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86, caput ; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) . Parágrafo único. O órgão gestor de mão de obra fica responsável por fornecer aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive àqueles pertencentes à categoria dos arrumadores, o comprovante de rendimentos de que trata o caput ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 65, caput e § 2º ). Art. 988. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 7º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55) .” (g.n) Como é cediço, em se tratando de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o sujeito passivo da exação é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, nos termos do artigo 45 do CTN; todavia, o parágrafo único do dispositivo em comento também prevê a possibilidade de se atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos a condição de responsável pelo imposto, na medida em que lhe cabe a retenção e o recolhimento do mesmo. Confira-se: “Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.” (g.n) A controvérsia nos autos diz respeito à legitimidade do ato administrativo que restringiu o processamento das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física dos empregados da agravante pessoa jurídica, em razão da ausência de conclusão na análise dos pedidos de compensação formulados por esta última, os quais possuem como objeto, de um lado, crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2019, ano-calendário 2018, e, do outro, débitos consistentes em parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre trabalho assalariado e verbas similares. Sobressai da análise da documentação acostada aos autos que a agravante pessoa jurídica comprovou a efetiva retenção do imposto de renda, discriminando o valor retido mensalmente durante o ano-calendário de 2023 para cada um de seus empregados, consoante Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF – ID 328966347, autos da demanda subjacente). De outra parte, também há comprovação de que as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, pertencentes aos funcionários da empresa, foram glosadas diante da “necessidade de comprovação documental dos valores de rendimento tributável e imposto de renda retido na fonte”, conforme extratos materializados nos ID’s 328965342 a 328966345 (autos na origem), a demonstrar a plausibilidade da alegação da empresa no sentido de que os entraves ao processamento das declarações de IR estão sendo gerados exclusivamente pela pendência na análise e conclusão dos pedidos de compensação, que têm por objeto crédito apurado pelo saldo negativo de IRPJ e débito consistente em parcelas de IRRF. Anote-se, a tal respeito, que a própria autoridade coatora, ao prestar informações, consignou que "não houve ainda a alegada quitação, por meio de compensação, como sustentado pela impetrante, de IRRF por saldo negativo de IRPJ, pois depende da análise conclusiva por parte da RFB quanto ao reconhecimento do direito creditório pleiteado nas Declarações de Compensação apresentadas e relacionadas na exordial", de modo que "inexiste ilegalidade no direcionamento das DIRPF apresentadas pelos empregados da Impetrante Pessoa Jurídica, pela divergência entre o IRRF declarado e o IRRF efetivamente recolhido" (ID 332675100, p. 13, autos da demanda subjacente). A meu sentir, a pessoa jurídica sequer poderia usar o valor do IRRF como objeto de compensação, porquanto não lhe pertence; trata-se, com efeito, de importe devido pelos empregados ao Fisco, mas recolhido pela empregadora na condição de substituta tributária, o que lhe garante a disponibilidade tão somente momentânea do montante. Todavia, na medida em que a discussão sobre a possibilidade (ou não) de compensação do IRRF refoge à matéria efetivamente trazida a debate por meio do presente recurso, há que se concluir, indubitavelmente, pela completa ausência de responsabilidade dos empregados pelo débito da empresa – até porque não figuram como sócios desta – não havendo razão para subsistir o ato praticado pela Receita Federal ao obstar o processamento das declarações de imposto de renda das pessoas físicas. Esta E. Corte Regional já se manifestou, reiteradas vezes, pela impossibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo pagamento da exação ao contribuinte substituído na obrigação tributária, nos casos em que devidamente comprovada a retenção do imposto na fonte, sendo dispensável a demonstração do efetivo repasse aos cofres públicos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. INOCORRÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. REVISÃO. TRIBUTO INDEVIDO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A aplicação do princípio da causalidade para definição da condenação em honorários de sucumbência impõe a consideração das peculiaridades de cada situação concreta. 2 - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo a prova de efetiva retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda pela fonte pagadora, é descabido o lançamento tributário em face do contribuinte substituído, independentemente da prova do repasse – obrigação do substituto tributário. 3 - Não há, no caso, como considerar, à luz da teoria da causalidade adequada, a omissão da parte autora como causa específica e determinante para o lançamento tributário e consequente propositura da ação judicial. 4 - Do mesmo modo, em virtude de a contribuinte não ter apresentado defesa e nem a documentação comprobatória na via administrativa, é descabida a condenação da União em honorários advocatícios, que na primeira oportunidade nos autos procedeu a revisão e o cancelamento do lançamento tributário, acarretando na restituição do valor de R$ 827,36. 5 - Neste contexto, conclui-se que não houve culpa da Fazenda Nacional e nem da autora, de modo que nenhuma das partes deu causa à ação e, portanto, não é justo que qualquer delas seja condenada ao pagamento de honorários. 6 - Recurso de apelação parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002896-41.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/03/2023, DJEN DATA: 22/03/2023) (g.n) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. VALORES NÃO REPASSADOS AO FISCO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade do contribuinte pelos valores de imposto de renda retidos na fonte e não repassados pela fonte pagadora. - O art. 717 do Decreto n° 3000/99 (RIR/99), em vigor à época dos fatos, diz que compete à fonte pagadora, pessoa jurídica terceira responsável, reter o imposto de renda, anteriormente ao pagamento do valor líquido, devido ao contribuinte. - Compete a fonte pagadora a retenção e repasse dos valores do imposto de renda descontados em folha de seus empregados, sendo solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. - O conjunto probatório demonstra que o impetrante era empregado da empresa BI – EDUCAÇÃO INTERNACIONAL LTDA. Não há elementos nos autos que demonstre que o impetrante integrava o quadro societário da pessoa jurídica-empregadora, ou que tenha exercido cargos de gestão, na qualidade de sócio-controlador, diretor, administrador e gerente que importe em responsabilidade solidária pelo recolhimento do tributo. - A fonte pagadora BI – EDUCAÇÃO INTERNACIONAL LTDA reteve os valores do imposto de renda da folha de pagamento do impetrante, no entanto, não recolheu os valores junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. - Caberia ao Fisco efetuar a cobrança diretamente da fonte pagadora, responsável pelo repasse dos valores descontados em folha, e não do contribuinte, que teve o valor do imposto de renda retido na fonte, pena de bis in idem tributário. - Apelação e remessa necessária não providas.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004596-17.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 26/03/2024) (g.n) “AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE REPASSE INTEGRAL. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO REVISTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O sujeito ativo do Imposto de Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza que implique acréscimo patrimonial, a teor do artigo 43, do Código Tributário Nacional. A figuração da fonte pagadora como responsável pela retenção na fonte, em regra, não exime o contribuinte do pagamento da exação. 2. A reiterada jurisprudência deste E. Tribunal tem se posicionado no sentido de que, havendo a prova de efetiva retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda pela fonte pagadora, é descabido o lançamento tributário em face do contribuinte substituído, independentemente da prova do repasse – obrigação do substituto tributário. 3. A apuração do tributo sobre os recebimentos acumulados pelo chamado “regime de caixa” foi considerada inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 368 – RE n.º 614406), que firmou a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” 4. Apelação provida em parte.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015712-06.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/08/2022, Intimação via sistema DATA: 01/09/2022) Portanto, mesmo levando em consideração possível indeferimento dos pedidos de compensação formulados pela pessoa jurídica, ainda assim, não há como imputar aos contribuintes pessoas físicas a responsabilidade pelo recolhimento da exação, de modo que não faz sentido compreender pela legitimidade do ato que está criando embaraços ao regular processamento das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda. Assim, em juízo de cognição sumária, verifico a existência de amparo legal para a pretensão ora deduzida, de modo que a decisão agravada não deve subsistir. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a imediata conclusão do processamento das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das agravantes pessoas físicas, desde que o único entrave para tanto seja a pendência na análise das Declarações de Compensação apresentadas pela agravante pessoa jurídica. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.” (grifos nossos) Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela União Federal. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRF. PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. PROCESSAMENTO NÃO CONCLUIDO. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. RETENÇÃO NA MALHA FINA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - A possibilidade de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) encontra previsão no art. 55 da Lei nº. 7.450/85 e nos artigos 987 e 988 do Decreto nº 9.580/2018 (atual Regulamento do Imposto de Renda), os quais também dispõem sobre a indispensabilidade de apresentação dos comprovantes de retenção do imposto para fins de compensação. 3 - Como é cediço, em se tratando de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o sujeito passivo da exação é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, nos termos do artigo 45 do CTN; todavia, o parágrafo único do dispositivo em comento também prevê a possibilidade de se atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos a condição de responsável pelo imposto, na medida em que lhe cabe a retenção e o recolhimento do mesmo. 4 - A controvérsia nos autos diz respeito à legitimidade do ato administrativo que restringiu o processamento das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física dos empregados da agravante pessoa jurídica, em razão da ausência de conclusão na análise dos pedidos de compensação formulados por esta última, os quais possuem como objeto, de um lado, crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2019, ano-calendário 2018, e, do outro, débitos consistentes em parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre trabalho assalariado e verbas similares. 5 - Sobressai da análise da documentação acostada aos autos que a agravante pessoa jurídica comprovou a efetiva retenção do imposto de renda, discriminando o valor retido mensalmente durante o ano-calendário de 2023 para cada um de seus empregados, consoante Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. 6 - De outra parte, também há comprovação de que as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, pertencentes aos funcionários da empresa, foram glosadas diante da “necessidade de comprovação documental dos valores de rendimento tributável e imposto de renda retido na fonte”, conforme extratos materializados nos ID’s 328965342 a 328966345 (autos na origem), a demonstrar a plausibilidade da alegação da empresa no sentido de que os entraves ao processamento das declarações de IR estão sendo gerados exclusivamente pela pendência na análise e conclusão dos pedidos de compensação, que têm por objeto crédito apurado pelo saldo negativo de IRPJ e débito consistente em parcelas de IRRF. 7 - Anote-se, a tal respeito, que a própria autoridade coatora, ao prestar informações, consignou que "não houve ainda a alegada quitação, por meio de compensação, como sustentado pela impetrante, de IRRF por saldo negativo de IRPJ, pois depende da análise conclusiva por parte da RFB quanto ao reconhecimento do direito creditório pleiteado nas Declarações de Compensação apresentadas e relacionadas na exordial", de modo que "inexiste ilegalidade no direcionamento das DIRPF apresentadas pelos empregados da Impetrante Pessoa Jurídica, pela divergência entre o IRRF declarado e o IRRF efetivamente recolhido". 8 – Ausência de responsabilidade dos empregados pelo débito da empresa – até porque não figuram como sócios desta – não havendo razão para subsistir o ato praticado pela Receita Federal ao obstar o processamento das declarações de imposto de renda das pessoas físicas. Precedentes. 9 - Portanto, mesmo levando em consideração possível indeferimento dos pedidos de compensação formulados pela pessoa jurídica, ainda assim, não há como imputar aos contribuintes pessoas físicas a responsabilidade pelo recolhimento da exação, de modo que não faz sentido compreender pela legitimidade do ato que está criando embaraços ao regular processamento das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda. 10 - Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 11 - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5000871-06.2021.4.03.6105

ID: 314293105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000871-06.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAHIARA GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-06.2021.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAMILA MAHIARA GONCALVES SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-06.2021.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAMILA MAHIARA GONCALVES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por CAMILA MAHIARA GONCALVES SANTOS , em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra a inicial ter sido firmado contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), e terem sido identificados diversos vícios construtivos na habitação, baixa qualidade dos materiais utilizados e irregularidades na execução da obra. Postula-se, em razão disso, seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Eis os fatos narrados na exordial: “(...) O autor adquiriu seu imóvel através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a ré, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. Durante o período de habitação do imóvel, o Autor observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. Os problemas existentes foram identificados e quantificados por engenheiro capacitado, através de análise do imóvel, e encontram-se devidamente relacionados na planilha de quantitativos, anexado a presente exordial. Contudo, ressalta-se que se trata de um laudo prévio, apresentado para corroborar o direito ora pleiteado, sendo necessária, no momento oportuno, a elaboração de prova Pericial Judicial, a ser designada por Vossa Excelência. (...)”. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a alegação da inépcia da inicial, uma vez que a acompanham elementos suficientes à identificação do pedido e da causa de pedir. De mais a mais, as providências adotadas no curso da instrução prejudicaram tal ponto, ainda que vício houvesse. Quanto à incompetência material do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, em virtude da necessidade da realização de prova pericial complexa, a preliminar em testilha resta igualmente afastada pela realização da PTS (PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA), encartada no id. 331541072. Ademais, outro não foi o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recente julgamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021387-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) A ré alega, igualmente, que a parte autora carece de interesse de agir uma vez que não demonstrou ter procurado a CEF, por meio do canal previsto contratualmente denominado Programa de Olho na Qualidade para reclamar dos problemas narrados no processo. Todavia, o contrato de financiamento habitacional, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, NÃO contém previsão acerca da necessidade de prévia comunicação à instituição financeira para solução administrativa, na hipótese de vícios construtivos constatados após a ocupação do imóvel. Nesse trilhar: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 - pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa "DE OLHO NA QUALIDADE". 6. Apelação provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002390-81.2019.4.03.6106 PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 .FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: .FONTE_PUBLICACAO3:.)De igual modo, afasto a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No caso vertente a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Com efeito, a Ré celebrou com a Autora um Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR -Fundo de Arrendamento Residencial (), fundo financeiro criado pela Caixa Econômica Federal por determinação constante no caput do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001, do qual a Ré é gestora (§ 8º do citado artigo). No aludido contrato o FAR figura não só como vendedor do imóvel (cláusula primeira), mas também como credor fiduciário (quadro A1). Atuando como executora de política pública, a responsabilidade da CEF não se restringiu à liberação de valores à construtora contratada, mas incluiu a fiscalização da qualidade e regularidade da obra, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme orientação pacífica do E. STJ (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021). Ainda, resta afastado o litisconsórcio necessário entre a CEF a e construtora, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade solidária, cabendo ao credor escolher pelo ajuizamento contra qualquer um dos responsáveis, sem prejuízo de eventual ação regressiva da CEF em face da construtora (art. 275 do Código Civil). Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. 3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendidas pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide, a qual, certamente, aumentaria a complexidade da lide e a morosidade do processo, incompatíveis com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o Juizado. DO MÉRITO A CEF, dentre outras teses de defesa, sustenta a ocorrência de decadência, ao argumento de que deve ser aplicado o disposto no artigo 445 do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para o exercício do direito de obter a redibição por vícios ocultos em bens imóveis. Além disso, aduz que também incide ao caso a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Inicialmente, não há como acolher a decadência aventada com base no artigo 445 do Código Civil, eis que não se trata de ação redibitória ou demanda quanti minoris, vez que a parte autora objetiva a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. Noutro flanco, fulmino a alegação de prescrição, considerando que entre a data de entrega do imóvel e o ajuizamento desta ação não se consumou o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Não escapa à vista, também, que, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício de construção que se prolonga no tempo poderá ser acionado, para fins de ação indenizatória, no prazo de prescrição de dez anos, com início da contagem a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que “à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra')” (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022) Dito isto, passo a analisar o mérito propriamente dito. A atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014799-40.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. desvio de finalidade. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. O Programa de Arrendamento Residencial possui um regime jurídico próprio, sendo descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de programa governamental para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, com recursos públicos. .Transferido indevidamente para terceiro o imóvel objeto do arrendamento, correta a rescisão contratual, pois há previsão contratual expressa a respeito. Sendo injusta a posse exercida pelos réus, resta caracterizado o esbulho e justifica-se a medida de reintegração de posse pleiteada. (TRF4, AC 5014439-16.2014.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) Pois bem. A parte autora firmou com a CEF “Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR". Relata que, após ter passado a habitar o imóvel, identificou que a unidade apresentava danos físicos progressivos que comprometem sua habitabilidade, conforto e segurança, tais como deficiência nas instalações hidráulicas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, etc. Anexou à inicial parecer técnico firmado por engenheiros, a fim de corroborar os danos alhures mencionados . Nesse contexto, para adequada análise da existência e extensão dos defeitos de construção, foi realizada PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA (PTS), a qual, consoante se infere do laudo acostado no id. 331541072. constatou vícios de contrucaoconstrução quanto à Revisão elétrica, Troca do azulejo (cozinha/lavanderia e banheiro), Estanqueidade das esquadrias (dormitório 2), Pintura geral do cômodo que foi danificado por infiltração (dormitório 2). Por outro lado, o expert não detectou outros vícios construtivos, com relação aos itens apontados na inicial. Em que pese a impugnação quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, dado que o perito possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões. A reparação pretendida, como se vê, deve restringir-se aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, assim, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Quanto a eventuais vícios relatados no campo “observações adicionais”, cuidam-se de acréscimos relatados pela própria autora durante a perícia, não integrantes da petição inicial e do laudo técnico que a acompanham e, assim, não podem ser analisados pelo juízo, sob pena de violação do princípio da congruência (art.492 do CPC). Portanto, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte Autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a Ré responder pelos prejuízos causados. Todavia, no tocante à forma de reparação dos danos materiais verificados, passo a entender que a CEF pode, em tese, ser condenada em obrigação de fazer, desde que haja pedido alternativo nessa direção, não sendo cabível a condenação direta ao pagamento de indenização, como requerido, já que a posse indireta do imóvel pertence ao FAR, sendo do fiduciante apenas a posse direta. Nesse sentido, trago à colação trecho do brilhante voto do eminente Juiz Federal Alexandre Cassetari nos autos do Recurso Inominado Cível nº 0004670-64.2021.4.03.6325, julgado em 11/07/2023 na 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, a saber: (...) Trata-se de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. A parte autora ostenta o direito real de aquisição do imóvel, na qualidade de devedor fiduciante (art. 1.368-B, do Código Civil), que adquirirá a propriedade somente depois de liquidar todas as prestações previstas no contrato. Na hipótese de inadimplemento, haverá a consolidação da propriedade em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Sendo o imóvel de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), antes do acionamento do programa “De Olho na Qualidade”, não cabe pedir a reparação em dinheiro dos alegados vícios de construção, pois é incompatível com a natureza das obrigações e direitos decorrentes do contrato. O contrato estabelece expressamente que a solução dos vícios de construção deve ser buscada pelo mutuário por meio do programa “De Olho na Qualidade”. Isso porque tais vícios devem ser reparados mediante a realização de reparos no imóvel, e não por meio de pagamento de indenização em dinheiro para quem não tem sequer a propriedade do bem, mas mero direito real de aquisição, uma vez pagas todas as prestações, ao final do contrato, ou amortizado antecipadamente todo o saldo devedor. Realmente, não há como controlar que os recursos em dinheiro da indenização pedida serão usados pela parte autora para reparar o imóvel. No dia seguinte ao recebimento da indenização, seria possível ela deixar de pagar as prestações e a propriedade ser consolidada em nome do FAR, que sofreria prejuízo, pois os recursos que deveriam ser empregados para a reparação do imóvel de sua propriedade não seriam empregados para essa finalidade e ficariam com o mutuário, em prejuízo do FAR. O interesse do devedor fiduciante fica assim limitado à manutenção do imóvel em condições adequadas de habitabilidade, situação que não pode ser convertida em reparação em dinheiro (TRF 4ª REGIÃO, 4ª TURMA, PROCESSO 5009680-98.2012.4.04.7001, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, JULGADO EM 15/05/2019, VOTAÇÃO UNÂNIME, E-DJF4 DE 16/05/2019), salvo, evidentemente, se a CEF, em demanda ajuizada para cumprir obrigação de fazer, não cumprir a obrigação e esta for convertida em perdas e danos. Realmente, com as devidas adaptações, a situação do devedor fiduciante, no contrato de alienação fiduciária ou arrendamento residencial, pode ser comparada ao do locatário. Não teria nenhum sentido o locador pagar ao locatário indenização em dinheiro por danos existentes no imóvel. O locador tem a obrigação de garantir a habitabilidade e salubridade do imóvel. Se não cumprir essa obrigação de fazer, obrigação de garantia de habitabilidade, pode ser obrigado a cumprir a obrigação de fazer os reparos no imóvel. A conversão dessa obrigação de fazer em obrigação de pagar, em conversão em perdas e danos ocorrerá somente se, condenado o locador, por sentença judicial, a cumprir a obrigação de fazer os reparos, deixar de executá-los. Não teria sentido o locador pagar previamente indenização em dinheiro para o locatário iniciar reparos no imóvel. O locador estaria a reparar os danos do imóvel de sua propriedade (salvo, evidentemente, caso de sublocação autorizada). Do mesmo modo, não teria sentido o credor fiduciário, proprietário do imóvel, pagar ao credor fiduciante, possuidor direto do bem e mero titular do direito real de aquisição do imóvel, indenização em dinheiro para fazer reparos por vícios de construção no imóvel que não lhe pertence ainda. É possível imaginar situações absurdas, em que alguém acaba de assinar um contrato de alienação fiduciária ou arrendamento residencial, com prestações iniciais de R$ 300,00 (trezentos reais) e, em seguida ajuizada demanda em face do devedor fiduciário pedindo reparação de vícios de construção no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 100 meses de prestação, compreendendo grande parte do prazo do financiamento. Cabe perguntar: o que impediria o devedor fiduciante, no dia seguinte ao recebimento da indenização em dinheiro, de deixar o imóvel, sem empregar os valores na reforma para reparar os vícios de construção, e de adquirir outro imóvel com tais recursos? Nada. Poderia ser imoral ou qualquer outra coisa, mas não seria ilícito, porque nada o obrigaria, na sentença, a usar o valor na reforma. Considerando que a parte autora concorda, nas razões do recurso, que não há na petição inicial pedido de condenação da ré a cumprir a obrigação de fazer reparos no imóvel, e sim somente pedido de reparação em dinheiro de danos materiais e morais, cumpre reconhecer a falta interesse processual em relação ao pedido de reparação dos danos materiais decorrentes de vícios de construção. Assim sendo, à míngua de pedido alternativo na petição inicial consistente em condenação em obrigação de fazer, não há interesse processual do autor no tocante ao pleito de reparação dos danos materiais detectados, devendo o feito ser extinto, nesse particular, sem resolução do mérito. Noutro flanco, quanto aos danos morais, registro a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifei). Para sua configuração, necessário demonstrar ter havido conduta ilícita - de regra -, dano e nexo causal. Quanto a este tópico, recentemente a Turma Nacional de Uniformização, em análise ao mesmo tema, fixou a tese de que "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade". Colaciono a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. 1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) Destaco outro recente precedente da TNU no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5006082-71.2019.4.04.7105, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2022). No caso dos autos, o único vício construtivo constatado em perícia foi quanto à Revisão elétrica, Troca do azulejo (cozinha/lavanderia e banheiro), Estanqueidade das esquadrias (dormitório 2), Pintura geral do cômodo que foi danificado por infiltração (dormitório 2). Conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo, tal vício não é expressivo e não prejudica a habitabilidade do imóvel, tampouco compromete sua estrutura e solidez. É na verdade, de baixa complexidade e expressividade. Dessa forma, pelas razões aduzidas, o pleito não comporta indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isso, rejeitando as preliminares suscitadas: i) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da Caixa Econômica Federal, por falta de interesse processual, no que se refere ao pedido de reparação dos danos materiais decorrentes de vícios de construção, o que faço com suporte no artigo 485, inciso VI do CPC e ii) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição do recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução nº 417 – CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000871-06.2021.4.03.6105

ID: 314293111

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000871-06.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-06.2021.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAMILA MAHIARA GONCALVES SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-06.2021.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAMILA MAHIARA GONCALVES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por CAMILA MAHIARA GONCALVES SANTOS , em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra a inicial ter sido firmado contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), e terem sido identificados diversos vícios construtivos na habitação, baixa qualidade dos materiais utilizados e irregularidades na execução da obra. Postula-se, em razão disso, seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Eis os fatos narrados na exordial: “(...) O autor adquiriu seu imóvel através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a ré, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. Durante o período de habitação do imóvel, o Autor observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. Os problemas existentes foram identificados e quantificados por engenheiro capacitado, através de análise do imóvel, e encontram-se devidamente relacionados na planilha de quantitativos, anexado a presente exordial. Contudo, ressalta-se que se trata de um laudo prévio, apresentado para corroborar o direito ora pleiteado, sendo necessária, no momento oportuno, a elaboração de prova Pericial Judicial, a ser designada por Vossa Excelência. (...)”. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a alegação da inépcia da inicial, uma vez que a acompanham elementos suficientes à identificação do pedido e da causa de pedir. De mais a mais, as providências adotadas no curso da instrução prejudicaram tal ponto, ainda que vício houvesse. Quanto à incompetência material do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, em virtude da necessidade da realização de prova pericial complexa, a preliminar em testilha resta igualmente afastada pela realização da PTS (PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA), encartada no id. 331541072. Ademais, outro não foi o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recente julgamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021387-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) A ré alega, igualmente, que a parte autora carece de interesse de agir uma vez que não demonstrou ter procurado a CEF, por meio do canal previsto contratualmente denominado Programa de Olho na Qualidade para reclamar dos problemas narrados no processo. Todavia, o contrato de financiamento habitacional, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, NÃO contém previsão acerca da necessidade de prévia comunicação à instituição financeira para solução administrativa, na hipótese de vícios construtivos constatados após a ocupação do imóvel. Nesse trilhar: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 - pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa "DE OLHO NA QUALIDADE". 6. Apelação provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002390-81.2019.4.03.6106 PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 .FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: .FONTE_PUBLICACAO3:.)De igual modo, afasto a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No caso vertente a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Com efeito, a Ré celebrou com a Autora um Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR -Fundo de Arrendamento Residencial (), fundo financeiro criado pela Caixa Econômica Federal por determinação constante no caput do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001, do qual a Ré é gestora (§ 8º do citado artigo). No aludido contrato o FAR figura não só como vendedor do imóvel (cláusula primeira), mas também como credor fiduciário (quadro A1). Atuando como executora de política pública, a responsabilidade da CEF não se restringiu à liberação de valores à construtora contratada, mas incluiu a fiscalização da qualidade e regularidade da obra, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme orientação pacífica do E. STJ (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021). Ainda, resta afastado o litisconsórcio necessário entre a CEF a e construtora, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade solidária, cabendo ao credor escolher pelo ajuizamento contra qualquer um dos responsáveis, sem prejuízo de eventual ação regressiva da CEF em face da construtora (art. 275 do Código Civil). Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. 3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendidas pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide, a qual, certamente, aumentaria a complexidade da lide e a morosidade do processo, incompatíveis com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o Juizado. DO MÉRITO A CEF, dentre outras teses de defesa, sustenta a ocorrência de decadência, ao argumento de que deve ser aplicado o disposto no artigo 445 do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para o exercício do direito de obter a redibição por vícios ocultos em bens imóveis. Além disso, aduz que também incide ao caso a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Inicialmente, não há como acolher a decadência aventada com base no artigo 445 do Código Civil, eis que não se trata de ação redibitória ou demanda quanti minoris, vez que a parte autora objetiva a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. Noutro flanco, fulmino a alegação de prescrição, considerando que entre a data de entrega do imóvel e o ajuizamento desta ação não se consumou o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Não escapa à vista, também, que, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício de construção que se prolonga no tempo poderá ser acionado, para fins de ação indenizatória, no prazo de prescrição de dez anos, com início da contagem a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que “à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra')” (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022) Dito isto, passo a analisar o mérito propriamente dito. A atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014799-40.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. desvio de finalidade. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. O Programa de Arrendamento Residencial possui um regime jurídico próprio, sendo descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de programa governamental para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, com recursos públicos. .Transferido indevidamente para terceiro o imóvel objeto do arrendamento, correta a rescisão contratual, pois há previsão contratual expressa a respeito. Sendo injusta a posse exercida pelos réus, resta caracterizado o esbulho e justifica-se a medida de reintegração de posse pleiteada. (TRF4, AC 5014439-16.2014.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) Pois bem. A parte autora firmou com a CEF “Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR". Relata que, após ter passado a habitar o imóvel, identificou que a unidade apresentava danos físicos progressivos que comprometem sua habitabilidade, conforto e segurança, tais como deficiência nas instalações hidráulicas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, etc. Anexou à inicial parecer técnico firmado por engenheiros, a fim de corroborar os danos alhures mencionados . Nesse contexto, para adequada análise da existência e extensão dos defeitos de construção, foi realizada PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA (PTS), a qual, consoante se infere do laudo acostado no id. 331541072. constatou vícios de contrucaoconstrução quanto à Revisão elétrica, Troca do azulejo (cozinha/lavanderia e banheiro), Estanqueidade das esquadrias (dormitório 2), Pintura geral do cômodo que foi danificado por infiltração (dormitório 2). Por outro lado, o expert não detectou outros vícios construtivos, com relação aos itens apontados na inicial. Em que pese a impugnação quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, dado que o perito possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões. A reparação pretendida, como se vê, deve restringir-se aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, assim, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Quanto a eventuais vícios relatados no campo “observações adicionais”, cuidam-se de acréscimos relatados pela própria autora durante a perícia, não integrantes da petição inicial e do laudo técnico que a acompanham e, assim, não podem ser analisados pelo juízo, sob pena de violação do princípio da congruência (art.492 do CPC). Portanto, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte Autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a Ré responder pelos prejuízos causados. Todavia, no tocante à forma de reparação dos danos materiais verificados, passo a entender que a CEF pode, em tese, ser condenada em obrigação de fazer, desde que haja pedido alternativo nessa direção, não sendo cabível a condenação direta ao pagamento de indenização, como requerido, já que a posse indireta do imóvel pertence ao FAR, sendo do fiduciante apenas a posse direta. Nesse sentido, trago à colação trecho do brilhante voto do eminente Juiz Federal Alexandre Cassetari nos autos do Recurso Inominado Cível nº 0004670-64.2021.4.03.6325, julgado em 11/07/2023 na 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, a saber: (...) Trata-se de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. A parte autora ostenta o direito real de aquisição do imóvel, na qualidade de devedor fiduciante (art. 1.368-B, do Código Civil), que adquirirá a propriedade somente depois de liquidar todas as prestações previstas no contrato. Na hipótese de inadimplemento, haverá a consolidação da propriedade em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Sendo o imóvel de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), antes do acionamento do programa “De Olho na Qualidade”, não cabe pedir a reparação em dinheiro dos alegados vícios de construção, pois é incompatível com a natureza das obrigações e direitos decorrentes do contrato. O contrato estabelece expressamente que a solução dos vícios de construção deve ser buscada pelo mutuário por meio do programa “De Olho na Qualidade”. Isso porque tais vícios devem ser reparados mediante a realização de reparos no imóvel, e não por meio de pagamento de indenização em dinheiro para quem não tem sequer a propriedade do bem, mas mero direito real de aquisição, uma vez pagas todas as prestações, ao final do contrato, ou amortizado antecipadamente todo o saldo devedor. Realmente, não há como controlar que os recursos em dinheiro da indenização pedida serão usados pela parte autora para reparar o imóvel. No dia seguinte ao recebimento da indenização, seria possível ela deixar de pagar as prestações e a propriedade ser consolidada em nome do FAR, que sofreria prejuízo, pois os recursos que deveriam ser empregados para a reparação do imóvel de sua propriedade não seriam empregados para essa finalidade e ficariam com o mutuário, em prejuízo do FAR. O interesse do devedor fiduciante fica assim limitado à manutenção do imóvel em condições adequadas de habitabilidade, situação que não pode ser convertida em reparação em dinheiro (TRF 4ª REGIÃO, 4ª TURMA, PROCESSO 5009680-98.2012.4.04.7001, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, JULGADO EM 15/05/2019, VOTAÇÃO UNÂNIME, E-DJF4 DE 16/05/2019), salvo, evidentemente, se a CEF, em demanda ajuizada para cumprir obrigação de fazer, não cumprir a obrigação e esta for convertida em perdas e danos. Realmente, com as devidas adaptações, a situação do devedor fiduciante, no contrato de alienação fiduciária ou arrendamento residencial, pode ser comparada ao do locatário. Não teria nenhum sentido o locador pagar ao locatário indenização em dinheiro por danos existentes no imóvel. O locador tem a obrigação de garantir a habitabilidade e salubridade do imóvel. Se não cumprir essa obrigação de fazer, obrigação de garantia de habitabilidade, pode ser obrigado a cumprir a obrigação de fazer os reparos no imóvel. A conversão dessa obrigação de fazer em obrigação de pagar, em conversão em perdas e danos ocorrerá somente se, condenado o locador, por sentença judicial, a cumprir a obrigação de fazer os reparos, deixar de executá-los. Não teria sentido o locador pagar previamente indenização em dinheiro para o locatário iniciar reparos no imóvel. O locador estaria a reparar os danos do imóvel de sua propriedade (salvo, evidentemente, caso de sublocação autorizada). Do mesmo modo, não teria sentido o credor fiduciário, proprietário do imóvel, pagar ao credor fiduciante, possuidor direto do bem e mero titular do direito real de aquisição do imóvel, indenização em dinheiro para fazer reparos por vícios de construção no imóvel que não lhe pertence ainda. É possível imaginar situações absurdas, em que alguém acaba de assinar um contrato de alienação fiduciária ou arrendamento residencial, com prestações iniciais de R$ 300,00 (trezentos reais) e, em seguida ajuizada demanda em face do devedor fiduciário pedindo reparação de vícios de construção no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 100 meses de prestação, compreendendo grande parte do prazo do financiamento. Cabe perguntar: o que impediria o devedor fiduciante, no dia seguinte ao recebimento da indenização em dinheiro, de deixar o imóvel, sem empregar os valores na reforma para reparar os vícios de construção, e de adquirir outro imóvel com tais recursos? Nada. Poderia ser imoral ou qualquer outra coisa, mas não seria ilícito, porque nada o obrigaria, na sentença, a usar o valor na reforma. Considerando que a parte autora concorda, nas razões do recurso, que não há na petição inicial pedido de condenação da ré a cumprir a obrigação de fazer reparos no imóvel, e sim somente pedido de reparação em dinheiro de danos materiais e morais, cumpre reconhecer a falta interesse processual em relação ao pedido de reparação dos danos materiais decorrentes de vícios de construção. Assim sendo, à míngua de pedido alternativo na petição inicial consistente em condenação em obrigação de fazer, não há interesse processual do autor no tocante ao pleito de reparação dos danos materiais detectados, devendo o feito ser extinto, nesse particular, sem resolução do mérito. Noutro flanco, quanto aos danos morais, registro a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifei). Para sua configuração, necessário demonstrar ter havido conduta ilícita - de regra -, dano e nexo causal. Quanto a este tópico, recentemente a Turma Nacional de Uniformização, em análise ao mesmo tema, fixou a tese de que "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade". Colaciono a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. 1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) Destaco outro recente precedente da TNU no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5006082-71.2019.4.04.7105, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2022). No caso dos autos, o único vício construtivo constatado em perícia foi quanto à Revisão elétrica, Troca do azulejo (cozinha/lavanderia e banheiro), Estanqueidade das esquadrias (dormitório 2), Pintura geral do cômodo que foi danificado por infiltração (dormitório 2). Conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo, tal vício não é expressivo e não prejudica a habitabilidade do imóvel, tampouco compromete sua estrutura e solidez. É na verdade, de baixa complexidade e expressividade. Dessa forma, pelas razões aduzidas, o pleito não comporta indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isso, rejeitando as preliminares suscitadas: i) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da Caixa Econômica Federal, por falta de interesse processual, no que se refere ao pedido de reparação dos danos materiais decorrentes de vícios de construção, o que faço com suporte no artigo 485, inciso VI do CPC e ii) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição do recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução nº 417 – CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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