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Processo nº 5012757-19.2020.8.09.0064

ID: 304116680

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012757-19.2020.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CALISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY MARQUES SILVA

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MARIA JANDUY LOPES NUNES

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ANISIO JUNIOR COSTA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5012757-19.2020.8.09.0064Parte requerente: José Calisto dos SantosParte requerida: Caio César da Costa SantosTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por José Calisto dos Santos em face de Caio César da Costa Santos, partes devidamente qualificadas nos autos.Consta da inicial que, "em 24 de junho de 2015, as partes lavraram Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, no Cartório do 2º Tabelionato de Notas deste município, à folha 16, do livro 065, sob o n. 879, onde, na ocasião, o exequente emprestou ao executado a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante garantia em primeira e especial hipoteca, que recaiu sobre o imóvel descrito e caracterizado como um lote de terras urbano, n. 16, Quadra 01, do Loteamento denominado "Villa Klerea", neste município, com área total de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e divisas: pela frente com a Rua 03-A, mede 12,50 metros; pelo lado direito com o Lote 17, mede 30,00 metros; pelo lado esquerdo com o Lote 15, mede 30,00 metros e pelo fundo com o Lote 09, mede 12,50 metros. Conforme a cláusula 1ª do mencionado Instrumento Público, a importância mutuada deveria ser paga em 24 de agosto de 2015, acrescida de multa de 10% sobre o valor da dívida, além de correção pelo índice IGPM/FGV; juros de mora de 03% ao mês, bem como encargos extrajudiciais e honorários advocatícios. Entretanto, passada a data do respectivo vencimento sem que o executado efetuasse o pagamento, o exequente o notificou diversas vezes, sem sucesso. Por estar o executado constituído em mora de pleno direito, ao exequente assiste o direito de promover a execução judicial da coisa hipotecada, com fulcro no artigo 1.422 do Código Civil e artigo 784 e seguintes do Código de Processo Civil".A inicial foi recebida (evento n. 16).O executado foi devidamente citado, deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento (evento n. 24), motivo pelo qual, o exequente pleiteou pela penhora do imóvel dado em garantia (evento n. 28), sendo deferida no evento n. 39.No evento n. 51, foi determinada a expedição de mandado de avaliação do bem, sendo cumprido no evento n. 59.No evento n. 68, o exequente requereu a alienação judicial do bem, o que foi deferido por força da decisão de evento n. 72.Foram apresentadas datas para realização do leilão no evento n. 81, retificado no evento n. 85.Edital de realização do leilão nos eventos n. 88/89.Auto de arrematação constante no evento n. 94 e comunicado de pagamento no evento n. 95.No evento n. 96, o exequente requereu o levantamento dos valores depositados em Juízo relativos à alienação judicial, sendo deferido no evento n. 99.O exequente, no evento n. 105, requereu o prosseguimento do feito em relação aos valores faltantes, tendo em vista que a alienação do bem imóvel não foi suficiente para a quitação do débito, indicando, naquela ocasião, outro imóvel.Por outro lado, o executado alegou que o imóvel indicado pelo exequente no evento n. 105 não lhe pertence (evento n. 115).O exequente se manifestou nos eventos n. 114 e 119.Foi proferida decisão no evento n. 130, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração das divergências apresentadas pelas partes.No evento n. 133, consta certidão da Contadoria Judicial sem elaboração dos cálculos.Por fim, foi acostado aos autos cópia da sentença proferida nos autos n. 5486831-76.2020.8.09.0064 (evento n. 135).No evento n. 140, determinou-se a "remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos constantes nos eventos n. 27; 105 e 107, considerando o valor inicial do débito R$ 128.497,88 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) e descontado o valor de 108.000,00 (cento e oito mil reais) relativos à alienação judicial. Para a apuração, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IGPM/FGV, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e juros de mora de 04% ao mês (conforme contratos celebrados entre as partes - eventos n. 01, docs. n. 04 e 06 e doc. n. 02), bem como os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (evento n. 16). Por fim, saliente-se que o inadimplemento contratual ocorreu aos 24/08/2015".Embargos de Declaração opostos no evento n. 143, posteriormente rejeitados (evento n. 148).Em seguida, o executado juntou petição no evento n. 151, pedindo a retificação dos cálculos, o que foi acolhido (evento n. 153).Sobreveio a notícia de interposição de recurso de Agravo de Instrumento (evento n. 158), o que motivou a suspensão da demanda (evento n. 160) e a nova remessa à Contadoria Judicial (eventos n. 170 e 178).Juntados os cálculos (evento n. 187).Na sequência, houve oposição de Embargos de Declaração (evento n. 191), sobre os quais o exequente comunicou equívoco no respectivo protocolo (evento n. 192).Posteriormente, o executado noticiou o adimplemento integral da dívida e pugnou pela extinção da demanda (evento n. 194).A parte exequente pugnou que se aguardasse o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos em apenso (evento n. 199).Anexou-se documento emitido pelo Registro de Imóveis, Tabelionato 1º de Notas e Protesto de Goianira/GO (evento n. 200).Instadas, as partes se manifestaram nos eventos n. 205 e 206.Interposto Agravo de Instrumento, pelo executado, o Juízo ad quem decidiu que, "ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e LHE CONFIRO PROVIMENTO para, em reforma à decisão recorrida, determinar que na atualização do débito incida, tão somente, correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado".Remetidos os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, foi aferido que: "Observações: Crédito quitado em 13/11/2023. Da Arrematação: Auto de evento n. 94, no valor de R$ 108.000,00 - R$ 101.513,38 pertence ao requerente e R$ 6.486,62 foi pago em excesso".Logo, tendo em vista o pagamento do débito exequendo, nos termos da informação trazida aos autos (evento n. 187), foi prolatada sentença extintiva ao evento n. 208, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.A arrematante lançou manifestação ao evento n. 211.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido formulado ao evento n. 211.PROCEDA-SE à formalização da alienação por termo nos autos (eventos n. 94 e 95) e EXPEÇAM-SE a respectiva carta de alienação e o mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, em favor da adquirente.Número do lote: 001Descrição: Terreno c/ 375m², lote 16, quadra 01, R. 03-A, Lot. Vila Klérea, Goianira/GO, CRI 29.764, a saber: - Um lote de terras urbano de número 16 da quadra 01, do Loteamento Vila Klérea, nesta cidade de Goianira/GO, com a área total de 375,00m², com as seguintes medidas e divisas: pela frente com a Rua 03-A, mede 12,50 metros; pelo lado direito com o lote 17, mede 30,00 metros; pelo lado esquerdo com o lote 15, mede 30,00 metros e pelo fundo com o lote 09, mede 12,50 metros. Obs.: A Rua 03-A não é aberta e nem asfaltada, não possui muros e nenhuma outra benfeitoria. Imóvel sob matrícula nº 29.764 no Cartório de Registro de Imóveis e 1º de Notas da Comarca de Goianira/GO.CONFIRO a esta decisão força de mandado.Oportunamente, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5012757-19.2020.8.09.0064

ID: 304116685

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012757-19.2020.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CéSAR DA COSTA SANTOS

Decisão

Advogados:

OBERDAN MATIAS MATOS

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CAIO CESAR DA COSTA SANTOS

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5012757-19.2020.8.09.0064Parte requerente: José Calisto dos SantosParte requerida: Caio César da Costa SantosTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por José Calisto dos Santos em face de Caio César da Costa Santos, partes devidamente qualificadas nos autos.Consta da inicial que, "em 24 de junho de 2015, as partes lavraram Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, no Cartório do 2º Tabelionato de Notas deste município, à folha 16, do livro 065, sob o n. 879, onde, na ocasião, o exequente emprestou ao executado a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante garantia em primeira e especial hipoteca, que recaiu sobre o imóvel descrito e caracterizado como um lote de terras urbano, n. 16, Quadra 01, do Loteamento denominado "Villa Klerea", neste município, com área total de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e divisas: pela frente com a Rua 03-A, mede 12,50 metros; pelo lado direito com o Lote 17, mede 30,00 metros; pelo lado esquerdo com o Lote 15, mede 30,00 metros e pelo fundo com o Lote 09, mede 12,50 metros. Conforme a cláusula 1ª do mencionado Instrumento Público, a importância mutuada deveria ser paga em 24 de agosto de 2015, acrescida de multa de 10% sobre o valor da dívida, além de correção pelo índice IGPM/FGV; juros de mora de 03% ao mês, bem como encargos extrajudiciais e honorários advocatícios. Entretanto, passada a data do respectivo vencimento sem que o executado efetuasse o pagamento, o exequente o notificou diversas vezes, sem sucesso. Por estar o executado constituído em mora de pleno direito, ao exequente assiste o direito de promover a execução judicial da coisa hipotecada, com fulcro no artigo 1.422 do Código Civil e artigo 784 e seguintes do Código de Processo Civil".A inicial foi recebida (evento n. 16).O executado foi devidamente citado, deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento (evento n. 24), motivo pelo qual, o exequente pleiteou pela penhora do imóvel dado em garantia (evento n. 28), sendo deferida no evento n. 39.No evento n. 51, foi determinada a expedição de mandado de avaliação do bem, sendo cumprido no evento n. 59.No evento n. 68, o exequente requereu a alienação judicial do bem, o que foi deferido por força da decisão de evento n. 72.Foram apresentadas datas para realização do leilão no evento n. 81, retificado no evento n. 85.Edital de realização do leilão nos eventos n. 88/89.Auto de arrematação constante no evento n. 94 e comunicado de pagamento no evento n. 95.No evento n. 96, o exequente requereu o levantamento dos valores depositados em Juízo relativos à alienação judicial, sendo deferido no evento n. 99.O exequente, no evento n. 105, requereu o prosseguimento do feito em relação aos valores faltantes, tendo em vista que a alienação do bem imóvel não foi suficiente para a quitação do débito, indicando, naquela ocasião, outro imóvel.Por outro lado, o executado alegou que o imóvel indicado pelo exequente no evento n. 105 não lhe pertence (evento n. 115).O exequente se manifestou nos eventos n. 114 e 119.Foi proferida decisão no evento n. 130, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração das divergências apresentadas pelas partes.No evento n. 133, consta certidão da Contadoria Judicial sem elaboração dos cálculos.Por fim, foi acostado aos autos cópia da sentença proferida nos autos n. 5486831-76.2020.8.09.0064 (evento n. 135).No evento n. 140, determinou-se a "remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos constantes nos eventos n. 27; 105 e 107, considerando o valor inicial do débito R$ 128.497,88 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) e descontado o valor de 108.000,00 (cento e oito mil reais) relativos à alienação judicial. Para a apuração, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IGPM/FGV, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e juros de mora de 04% ao mês (conforme contratos celebrados entre as partes - eventos n. 01, docs. n. 04 e 06 e doc. n. 02), bem como os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (evento n. 16). Por fim, saliente-se que o inadimplemento contratual ocorreu aos 24/08/2015".Embargos de Declaração opostos no evento n. 143, posteriormente rejeitados (evento n. 148).Em seguida, o executado juntou petição no evento n. 151, pedindo a retificação dos cálculos, o que foi acolhido (evento n. 153).Sobreveio a notícia de interposição de recurso de Agravo de Instrumento (evento n. 158), o que motivou a suspensão da demanda (evento n. 160) e a nova remessa à Contadoria Judicial (eventos n. 170 e 178).Juntados os cálculos (evento n. 187).Na sequência, houve oposição de Embargos de Declaração (evento n. 191), sobre os quais o exequente comunicou equívoco no respectivo protocolo (evento n. 192).Posteriormente, o executado noticiou o adimplemento integral da dívida e pugnou pela extinção da demanda (evento n. 194).A parte exequente pugnou que se aguardasse o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos em apenso (evento n. 199).Anexou-se documento emitido pelo Registro de Imóveis, Tabelionato 1º de Notas e Protesto de Goianira/GO (evento n. 200).Instadas, as partes se manifestaram nos eventos n. 205 e 206.Interposto Agravo de Instrumento, pelo executado, o Juízo ad quem decidiu que, "ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e LHE CONFIRO PROVIMENTO para, em reforma à decisão recorrida, determinar que na atualização do débito incida, tão somente, correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado".Remetidos os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, foi aferido que: "Observações: Crédito quitado em 13/11/2023. Da Arrematação: Auto de evento n. 94, no valor de R$ 108.000,00 - R$ 101.513,38 pertence ao requerente e R$ 6.486,62 foi pago em excesso".Logo, tendo em vista o pagamento do débito exequendo, nos termos da informação trazida aos autos (evento n. 187), foi prolatada sentença extintiva ao evento n. 208, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.A arrematante lançou manifestação ao evento n. 211.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido formulado ao evento n. 211.PROCEDA-SE à formalização da alienação por termo nos autos (eventos n. 94 e 95) e EXPEÇAM-SE a respectiva carta de alienação e o mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, em favor da adquirente.Número do lote: 001Descrição: Terreno c/ 375m², lote 16, quadra 01, R. 03-A, Lot. Vila Klérea, Goianira/GO, CRI 29.764, a saber: - Um lote de terras urbano de número 16 da quadra 01, do Loteamento Vila Klérea, nesta cidade de Goianira/GO, com a área total de 375,00m², com as seguintes medidas e divisas: pela frente com a Rua 03-A, mede 12,50 metros; pelo lado direito com o lote 17, mede 30,00 metros; pelo lado esquerdo com o lote 15, mede 30,00 metros e pelo fundo com o lote 09, mede 12,50 metros. Obs.: A Rua 03-A não é aberta e nem asfaltada, não possui muros e nenhuma outra benfeitoria. Imóvel sob matrícula nº 29.764 no Cartório de Registro de Imóveis e 1º de Notas da Comarca de Goianira/GO.CONFIRO a esta decisão força de mandado.Oportunamente, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5012757-46.2023.4.03.6100

ID: 331244557

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5012757-46.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5012757-46.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRAT… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5012757-46.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante visa, em sede de liminar, que seus associados sejam autorizados a excluir o ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do CSLL e do IRPJ, apurados com base no lucro presumido, suspendendo a exigibilidade da referida parcela. Custas recolhidas (ID 288455320). Liminar indeferida (ID 330414717). Autos recebidos da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo por redistribuição (ID 336620460). Manifestação da União (ID 336860960 e ID 357143848). Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 345368417). Parecer Ministerial (ID 347657607). É o relatório. Decido. Sem maiores digressões, em relação ao ICMS, no julgamento do Tema 1008, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que ele compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Quanto à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL, quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante para julgamento do Tema 1312, ainda pendente. Todavia, há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional. Passo a análise da possibilidade da exclusão do PIS e da COFINS das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional – no julgamento do RE 574706 (com repercussão geral), por maioria de votos, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na oportunidade, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. In verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. Fixou-se, portanto, a Tese de Repercussão Geral n. 69: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nota-se que o ponto determinante da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é o de não ser o valor de referido imposto um faturamento real, de fato, algo que se incorpora ao patrimônio do contribuinte. Entretanto, tal consideração não é relevante para tributos que, por presunção legal (IRPJ e CSLL presumidos), ou em substituição (CPRB), elegem determinada base de cálculo, legalmente definida, para uma tributação alternativa, opcional ao contribuinte. Quando o legislador estabelece a receita bruta com determinadas exclusões expressamente definidas como alternativa ao contribuinte à apuração de seu lucro real, ou quando assim também procede para facultar-lhe a desoneração de sua folha de pagamento, no caso da CPRB facultativa, não é o caso de se questionar se a receita bruta legalmente estabelecida se enquadra no conceito comum. É uma base presumida pela lei. Deve-se ter em conta que não se trata de elemento material estipulado na Constituição Federal para definir competência tributária, para invocar a regra do art. 110 do CTN, mas substituição opcional ao contribuinte das bases constitucionais para imposto e contribuições sobre o lucro real e a folha de pagamento. O legislador sopesou a nova base por ele oferecida como alternativa para o contribuinte e este não pode, depois de aceitá-la, questionar sua composição. Por fim, é de se acrescentar que, no Tema 1048 de Repercussão Geral, o STF definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, exatamente porque a base dela é opcional (receita bruta no lugar da folha de pagamentos). Assim, a mesma lógica se aplica ao IRPJ e à CSLL sobre lucro presumido, em que a incidência sobre parte da receita bruta no lugar do lucro líquido também é opcional a certas empresas. Nesse sentido tem decidido o TRF3: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A despeito de tal entendimento, não merece acolhimento a argumentação defendida pela impetrante, no sentido de ser aplicável a ratio decidendi firmada pela Corte Suprema no tema 69 à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo PIS e pela COFINS. Isso porque as contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. A seu turno, a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa. 3. É certo que a sistemática do lucro presumido adota como parâmetro a receita bruta, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescido das demais receitas provenientes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Isto é, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido têm por paradigma a aplicação de percentual sobre a receita bruta. Entretanto, como ressaltado antes, não há como se confundir o conceito de receita ou faturamento com o de lucro pelo só fato deste ter por base a receita auferida pela empresa. 4. A opção da empresa pela sistemática do lucro presumido impõe a observância aos parâmetros legais estabelecidos para a composição da receita bruta (art. 26 da Lei nº 9.430/96), cujo descumprimento é passível de sanção (§§ 3º e 4º, do mesmo dispositivo legal). Frise-se tratar de faculdade do contribuinte adotar ou não referido regime fiscal e submeter-se ao regramento legal respectivo. 5. No âmbito tributário afastar, por essa via, a exigibilidade legal, implicaria verdadeira isenção fiscal sem previsão. Com efeito, não se pode olvidar da imposição de interpretação restritiva quanto às normas tributárias, na forma prevista no art. 111 do CTN. 6. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017137-49.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/06/2023, Intimação via sistema DATA: 04/08/2023) No mesmo sentido, entendimento reiterado em recente decisão pelo TRF da 3ª Região: E M E N T A AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF, do C. STJ e desta C. Corte, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Tendo constado na decisão agravada “Araraquara” e “compensação”, quando na verdade o correto seria “Campinas” e “compensação/restituição), o agravo interno deve ser parcialmente provido para o fim de corrigir o erro material apontado. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão acerca da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido, Tema nº 1008, representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese: “O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.” 4. Da mesma forma não há que se falar de exclusão do PIS e da COFINS, porquanto as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo lucro presumido, têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta e não sobre a receita líquida, conforme dispõem os artigos 25 e 29, da Lei nº 9.430/1996 e art. 20, da Lei nº 9.249/1995. 5. Ora, a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido é uma faculdade do contribuinte, tendo o mesmo a opção de efetuar a apuração desses tributos pelo lucro real e ao optar pela referida tributação, se submete às deduções e presunções próprias do sistema, diferentemente do que ocorre em relação às contribuições ao PIS e COFINS previstas na Lei nº 9.718/1998. 6. Portanto, não é juridicamente possível a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados sob o regime do lucro presumido, sendo certo que não há vinculação do legislador ao suposto “conceito constitucional de receita bruta”, tal qual firmado, para faturamento do Tema 69. 7. Agravo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002074-32.2023.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) Ante o exposto, por não vislumbrar abuso ou ilegalidade na conduta da autoridade impetrada, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008974-04.2023.8.13.0290

ID: 281833745

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008974-04.2023.8.13.0290

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANI DA PENHA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5008974-04.2023.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: VANI DA PENHA FERREIRA CPF: 839.971.566-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355 do CPC. 2.1 Da alegação da ocorrência da prescrição. É de se destacar que a prescrição é matéria cognoscível de ofício pelo Magistrado. No caso em tela, as partes sobre ela se manifestaram/tiveram oportunidade de se manifestar. A prescrição contra a Fazenda Pública é regulamentada pelo Decreto 20.910/1932, o qual, em seus artigos 1º e 3º, determina a aplicação da prescrição quinquenal, no que concerne a parcelas vencidas de dívidas dos entes públicos. O direito da parte autora teria nascido mensalmente, com a prestação dos serviços, desta forma, a prescrição quinquenal deverá atingir as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura desta ação, se procedente for o pedido. 1 - Processo: Ap Cível/Rem Necessária 1.0352.16.001219-6/001 Relator(a): Des.(a) Jair VarãoData de Julgamento: 21/05/2020 Data da publicação da súmula: 07/07/2020 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTÁVEL - ART. 19, DO ADCT - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS TRABALHISTAS - FGTS - ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32 - ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. Não logrando êxito a parte autora em comprovar que, à época da promulgação da Constituição da República de 1988, exercia serviço público há pelo menos cinco anos continuados, não há se falar na estabilidade prevista no art. 19, do ADCT. 2. Segundo posicionamento pacífico do plenário do Supremo Tribunal Federal, "é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (Informativo 756, RE 705140/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 28.8.2014). 3. Prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as ações referentes à cobrança de débitos relativos ao FGTS. 4. Sobre os depósitos de FGTS incidem correção monetária com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, a partir de quando era devido o recolhimento do FGTS, bem como juros moratórios em 3% ao ano, também a partir do evento danoso. Assim, no caso de procedência da demanda, o direito da autora limita-se ao período de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não havendo nulidades ou preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. 2.2 Do mérito É incontroverso que o autor, a parte autora prestou serviços ao demandado entre 1999 a 2020, nas funções de Ajudante de Serviços Gerais e Auxiliar de Serviços de Educação Básica, sem a aprovação em concurso público. A Constituição da República de 1988 aduz que a regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação em concurso público, conforme se depreende do seu art. 37, II: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração…” Já o inciso IX do mesmo artigo 37 da CRFB dispõe que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320/MG (Tema nº 916), adotou o entendimento de que a contratação realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição de 1988 não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, mas apenas a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e o levantamento dos depósitos efetuados no FGTS: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Em entendimento recente, o Supremo Tribunal Federal também entendeu que o desvirtuamento do contrato administrativo declarado nulo dá ao contratado o direito ao recebimento de férias regulamentares acrescidas do terço constitucional e ao décimo terceiro: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Por fim, colaciono a tese fixada no tema 1020 do STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte, (RE 705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem a observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988. 4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não retirou o caráter retroativo do julgado (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão da necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. Precedentes do STJ. 5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou todo o período regido pelos dispositivos declarados inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a nulidade da relação contratual jurídica-administrativa. 6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. 7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado." 8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1806087/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 07/08/2020) De acordo com STF, para que se considere válida a contratação temporária é necessário que os casos excepcionais de interesse público estejam previstos em lei, com prazo de contratação predeterminado, em virtude de necessidade temporária, sendo a contratação indispensável e vedado que se faça para prestação de serviços ordinários permanentes. Nesse caminhar, tem-se que o direito do servidor às parcelas previstas no art. 39, §3º da Constituição Federal somente se aplica aos contratos temporários válidos, firmados em estrita observância ao regramento constitucional/legal, com a ressalva do recebimento do FGTS, salário do período trabalhado e, conforme decisão mais recente, férias regulamentares acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro. Pelo descrito na inicial, a relação entre as partes têm caráter nitidamente inconstitucional, devendo ser reconhecido o contrato como nulo, como disposto no item anterior. Reconhecida a nulidade da contratação e em atenção ao que foi decidido pelo STF, diante do que foi requerido na inicial, faz jus a parte autora ao recebimento do FGTS do período laborado, atento ao prazo prescricional, saldo de salário, férias regulamentares acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro. Quanto aos honorários sucumbenciais, incabíveis no procedimento do juizado, conforme previsão do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade dos contratos/atos de designações temporários b) condenar o demandado ao recolhimento do FGTS durante o período de tempo da prestação dos serviços pela parte autora, desde janeiro de 2019, promovendo o desconto de eventuais impostos e em atenção ao prazo prescricional, devendo o depósito de FGTS ser realizado em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal, conforme dispõe a Recomendação Conjunta nº 3/2020 do TJMG, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pela Turma Recursal no caso de interposição de recurso. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 03 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Solange Maria Da Silva x Rosangela Guiaro e outros

ID: 299813858

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012757-25.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ROSANGELA GUIARO YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO

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NATÁLIA DO PRADO SCHMITT

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PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO

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EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO

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LODI MAURINO SODRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012757-25.2024.8.24.0011/SC AUTOR : SOLANGE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB SC067692) ADVOGADO(A) : NATÁLIA DO PRADO SCHMITT (OAB SC070377) ADVO… Procedimento Comum Cível Nº 5012757-25.2024.8.24.0011/SC AUTOR : SOLANGE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB SC067692) ADVOGADO(A) : NATÁLIA DO PRADO SCHMITT (OAB SC070377) ADVOGADO(A) : PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO (OAB SC067721) RÉU : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) RÉU : ROSANGELA GUIARO ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (OAB SC038547) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/DECISÃO - ANÁLISE PROCESSUAL - Despacho - intimação para especificar provas - Regra geral 1. Houve requerimento de produção probatória, porém desacompanhada de efetiva justificativa. Conforme art. 370 do CPC, cabe ao juízo analisar a demanda probatória das partes, podendo indeferir as provas que não possuam relevância para o deslinde da demanda: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse contexto, do mesmo modo que o Juízo deve fundamentar a decisão de indeferimento das provas requeridas, caso impertinentes ou desnecessárias, incumbe às partes a efetiva demonstração de sua utilidade para o deslinde da controvérsia. Ademais, o legislador impôs tal conduta como dever das partes e procuradores: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; Desse modo, caso não demonstrada a utilidade da prova pela parte, o seu indeferimento não importará cerceamento de defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE REJEITADA. PEDIDO GENÉRICO DE COLHEITA DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGANTE QUE NÃO APONTOU A RELEVÂNCIA E A PERTINÊNCIA DOS SUSCITADOS MEIOS PROBATÓRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA. "O simples e genérico protesto por cerceamento de defesa, sem qualquer preocupação com a especificação de quais provas seriam necessárias à preservação dos direitos do apelante, não se presta para o fim de justificar a nulidade do processo." (Apelação Cível n. 2007.000625-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-07-2011)" (Apelação Cível n. 2010.053275-9, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 13-11-2014). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0031948-23.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2020) (sem destaques no original). Ainda, é do entendimento jurisprudencial que as partes, quando devidamente intimadas para tanto, devem especificar pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, mesmo que já tenham apresentado pedido na exordial e/ou contestação, sob pena de preclusão da prova. Nesse sentido, haure-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) Assim, a fim de evitar posterior alegação de nulidade por cerceamento de defesa, e tendo em vista o ônus probatório previsto no art. 373 1 do CPC, bem como o protesto genérico por provas na fase postulatória, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem as provas que pretendem produzir, de modo pormenorizado e no prazo de 15 dias , dependendo, caso requerido, sob pena de indeferimento: a) Prova Pericial: (i) da indicação do fato que pretende provar; (ii) da demonstração da utilidade da prova a ser produzida; (iii) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova; e (iv) da delimitação clara e específica do objeto da perícia. b) Prova Oral: (i) da indicação do fato que pretende provar; (ii) demonstração da utilidade da prova a ser produzida; (iii) da apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, se possível, e observada a limitação prevista no art. 357 2 , §6º, do CPC. c) Demais modalidades: (i) da indicação do fato que pretende provar; (ii) demonstração da utilidade da prova a ser produzida. 1.1 Desde que observadas as determinações anteriores e as demais disposições legais, em especial as previstas no art. 369 e 370 do CPC, restam deferidas as provas requeridas em resposta a esta decisão, ressalvadas as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), devendo as partes, caso requeiram a produção de prova oral, apresentar o respectivo rol, observada a alínea "b" do item anterior desta decisão , no prazo de 15 dias, conforme art. 357, §4º, do CPC ( art. 357, § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas ), sob pena de indeferimento. 2. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito, conforme o caso. 3. ADVERTÊNCIA: No peticionamento, deverão as partes observar as orientações abaixo: ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO ❗TRAMITAÇÃO ÁGIL: Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado da decisão, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. ⏰⏰EM RESPOSTA À PRESENTE DETERMINAÇÃO: O peticionamento deve se restringir APENAS ao requerimento de provas . Inexistindo interesse na produção de outras provas, a parte: a) NÃO DEVE apresentar petição com o único fim de indicar a inexistência de interesse, E b) DEVE apenas informar " Ciência, com renúncia ao prazo " em relação a esta decisão, OU; c) Deixar transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Tal conduta não implica prejuízo às partes e permite o andamento célere do processo, por meio das automações de procedimentos no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina. ✔️AUTOMATIZAÇÃO: Por sua vez, quando a petição é CATEGORIZADA DE FORMA CORRETA, isso impacta positivamente para a celeridade da tramitação do feito, pois assim o processo é direcionado automaticamente pelo sistema para o fluxo adequado, evitando desperdício de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros.

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Processo nº 5000081-96.2024.4.03.6111

ID: 292500331

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000081-96.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE MARCELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000081-96.2024.4.03.6111 AUTOR: FABIANE MARCELINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 REU: SE CONSTRUTORA E… 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000081-96.2024.4.03.6111 AUTOR: FABIANE MARCELINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 REU: SE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EDSON DE SOUZA MOREIRA, SILVIA FRANCELINA MOREIRA ALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO SCALISSI - SP229759, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO SCALISSI - SP229759 D E C I S Ã O Trata-se de ação mediante a qual a autora requer a declaração de rescisão contratual com devolução de imóvel que adquiriu mediante financiamento firmado no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, restituição de valores e danos morais, sob a alegação de que a unidade adquirida padece de vícios construtivos. No despacho de id 317637463, foi determinado que fosse intimada a Caixa Econômica Federal para que manifestasse conclusivamente quanto ao ramo (66 ou 68) da apólice que vincula o contrato de financiamento da parte autora. A Caixa Econômica Federal apresentou petição de id 322255336, manifestando que a apólice vinculada ao contrato de seguro adjeto ao contrato de financiamento da parte autora não se apresenta como pública (ramo 66). É o relatório. Fundamento e Decido. Sobre a questão da participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional, firmou-se a seguinte tese no Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.091.363/SC, firmado sob a égide dos Recursos Repetitivos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012) (grifo nosso) Deste modo, a competência para o julgamento de ações envolvendo seguro habitacional depende da natureza da apólice: sendo privada, cabe à Justiça estadual o processamento e julgamento da demanda; sendo a apólice pública, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), há interesse da Caixa Econômica Federal de intervir no pedido e, portanto, a competência é da Justiça Federal. Nos termos da Lei 12.409/2011, posteriormente alterada pela Lei 13.000 de 18 de junho de 2014, verifica-se que a Caixa Econômica Federal assumiu a qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS), que é o responsável pelos direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, sendo lhe competida a representação judicial e extrajudicial dos interesses do mencionado fundo, in verbis: Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) Observa-se, ainda, que o julgado repetitivo nº 1.091.363/SC não está superado com a inovação legislativa havida por meio da publicação da MP 633/13, convertida na Lei 13.000/2014, que acresceu o art. 1º-A à Lei 12.409/2011, em razão do disposto no artigo 1º-A, § 7º, da mesma Lei: “§ 7º Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)” Cabe ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 827.996/PR, fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que versem sobre apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, vinculadas ao FCVS, após a Caixa Econômica Federal indicar seu interesse no feito, de acordo com os seguintes parâmetros: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) (grifou-se) No caso em tela, a Caixa Econômica Federal informou que o contrato habitacional a que a autora faz referência não é vinculado à apólice pública do seguro habitacional (RAMO 66) (id 322255336). Além disso, a Caixa Econômica Federal manifestou não ter interesse no feito (id 317507215). Logo, diante da ausência de vínculo à apólice pública – ramo 66 em relação a parte autora, resta afastado o interesse na lide da Caixa Econômica Federal, não sendo cabível a inclusão dela no polo passivo da presente ação. Por conseguinte, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, uma vez que resta no polo passivo somente EDSON DE SOUZA MOREIRA, SILVIA FRANCELINA MOREIRA ALVES e SE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pessoas físicas e jurídica de direito privado, não constante dentre as entidades arroladas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autora, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça do Trabalho; (...). Neste sentido, é o posicionamento adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE VINCULADA AO RAMO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.100/2014 categoricamente estabelece a competência da Justiça Estadual para os casos nos quais a apólice de seguro não é garantida pelo FCVS, de sorte que a simples alegação da CEF no sentido de que teria interesse no feito não é suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. 2. O interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS, somente se verifica para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública"; bem como para as apólices firmadas de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, "ramo 66", ou que para esta modalidade tenham sido migradas. Precedentes. 3. No caso dos autos, o contrato entre Arlete Aguiar Novais e a Companhia Regional de Habitações de Interesse Social – CRHIS foi assinado em 04/03/2002, portanto, em período no qual as apólices poderiam ser tanto públicas quanto privadas. 4. Esclarecendo a questão, a CRHIS respondeu ao ofício expedido pelo MM. Juízo a quo, informando que “o imóvel em questão foi originalmente financiado para Valmira Aguiar Novais e s/m. Agenor Novais, mediante contrato firmado em 04.12.1993, sendo certo que em 04.03.2002 foi objeto de transferência, com renegociação, para o nome de Arlete Aguiar Novais, com antecipação da responsabilidade do FCVS e outras alterações econômicas, a partir de quando tal financiamento perdeu a cobertura do FCVS, deixando de pertencer à apólice pública, migrando para a Apólice de Mercado, ramo 68, tendo como seguradora líder a Companhia Escelsior de Seguros”. 5. Comprovada a vinculação da apólice contratada ao ramo privado, resta afastado o interesse da CEF na lide e, consequentemente, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a ação originária. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5012757-18.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 09/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020) (grifo nosso) A Súmula nº 150 do E. Superior Tribunal de Justiça - STJ, por sua vez, preceitua que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Dessa forma, ante o não interesse em ingressar na lide, reconheço a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da presente ação, DECLARO incompetência absoluta da Justiça Federal para o conhecimento, processamento e julgamento da presente demanda, na forma do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil e, como consequência, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual em MARÍLIA/SP com as cautelas de praxe, com baixa na distribuição. Intime-se e, escoado o prazo para recurso (agravo), cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000081-96.2024.4.03.6111

ID: 292500351

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000081-96.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SCALISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000081-96.2024.4.03.6111 AUTOR: FABIANE MARCELINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 REU: SE CONSTRUTORA E… 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000081-96.2024.4.03.6111 AUTOR: FABIANE MARCELINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 REU: SE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EDSON DE SOUZA MOREIRA, SILVIA FRANCELINA MOREIRA ALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO SCALISSI - SP229759, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO SCALISSI - SP229759 D E C I S Ã O Trata-se de ação mediante a qual a autora requer a declaração de rescisão contratual com devolução de imóvel que adquiriu mediante financiamento firmado no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, restituição de valores e danos morais, sob a alegação de que a unidade adquirida padece de vícios construtivos. No despacho de id 317637463, foi determinado que fosse intimada a Caixa Econômica Federal para que manifestasse conclusivamente quanto ao ramo (66 ou 68) da apólice que vincula o contrato de financiamento da parte autora. A Caixa Econômica Federal apresentou petição de id 322255336, manifestando que a apólice vinculada ao contrato de seguro adjeto ao contrato de financiamento da parte autora não se apresenta como pública (ramo 66). É o relatório. Fundamento e Decido. Sobre a questão da participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional, firmou-se a seguinte tese no Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.091.363/SC, firmado sob a égide dos Recursos Repetitivos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012) (grifo nosso) Deste modo, a competência para o julgamento de ações envolvendo seguro habitacional depende da natureza da apólice: sendo privada, cabe à Justiça estadual o processamento e julgamento da demanda; sendo a apólice pública, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), há interesse da Caixa Econômica Federal de intervir no pedido e, portanto, a competência é da Justiça Federal. Nos termos da Lei 12.409/2011, posteriormente alterada pela Lei 13.000 de 18 de junho de 2014, verifica-se que a Caixa Econômica Federal assumiu a qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS), que é o responsável pelos direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, sendo lhe competida a representação judicial e extrajudicial dos interesses do mencionado fundo, in verbis: Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) Observa-se, ainda, que o julgado repetitivo nº 1.091.363/SC não está superado com a inovação legislativa havida por meio da publicação da MP 633/13, convertida na Lei 13.000/2014, que acresceu o art. 1º-A à Lei 12.409/2011, em razão do disposto no artigo 1º-A, § 7º, da mesma Lei: “§ 7º Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)” Cabe ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 827.996/PR, fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que versem sobre apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, vinculadas ao FCVS, após a Caixa Econômica Federal indicar seu interesse no feito, de acordo com os seguintes parâmetros: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) (grifou-se) No caso em tela, a Caixa Econômica Federal informou que o contrato habitacional a que a autora faz referência não é vinculado à apólice pública do seguro habitacional (RAMO 66) (id 322255336). Além disso, a Caixa Econômica Federal manifestou não ter interesse no feito (id 317507215). Logo, diante da ausência de vínculo à apólice pública – ramo 66 em relação a parte autora, resta afastado o interesse na lide da Caixa Econômica Federal, não sendo cabível a inclusão dela no polo passivo da presente ação. Por conseguinte, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, uma vez que resta no polo passivo somente EDSON DE SOUZA MOREIRA, SILVIA FRANCELINA MOREIRA ALVES e SE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pessoas físicas e jurídica de direito privado, não constante dentre as entidades arroladas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autora, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça do Trabalho; (...). Neste sentido, é o posicionamento adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE VINCULADA AO RAMO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.100/2014 categoricamente estabelece a competência da Justiça Estadual para os casos nos quais a apólice de seguro não é garantida pelo FCVS, de sorte que a simples alegação da CEF no sentido de que teria interesse no feito não é suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. 2. O interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS, somente se verifica para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública"; bem como para as apólices firmadas de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, "ramo 66", ou que para esta modalidade tenham sido migradas. Precedentes. 3. No caso dos autos, o contrato entre Arlete Aguiar Novais e a Companhia Regional de Habitações de Interesse Social – CRHIS foi assinado em 04/03/2002, portanto, em período no qual as apólices poderiam ser tanto públicas quanto privadas. 4. Esclarecendo a questão, a CRHIS respondeu ao ofício expedido pelo MM. Juízo a quo, informando que “o imóvel em questão foi originalmente financiado para Valmira Aguiar Novais e s/m. Agenor Novais, mediante contrato firmado em 04.12.1993, sendo certo que em 04.03.2002 foi objeto de transferência, com renegociação, para o nome de Arlete Aguiar Novais, com antecipação da responsabilidade do FCVS e outras alterações econômicas, a partir de quando tal financiamento perdeu a cobertura do FCVS, deixando de pertencer à apólice pública, migrando para a Apólice de Mercado, ramo 68, tendo como seguradora líder a Companhia Escelsior de Seguros”. 5. Comprovada a vinculação da apólice contratada ao ramo privado, resta afastado o interesse da CEF na lide e, consequentemente, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a ação originária. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5012757-18.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 09/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020) (grifo nosso) A Súmula nº 150 do E. Superior Tribunal de Justiça - STJ, por sua vez, preceitua que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Dessa forma, ante o não interesse em ingressar na lide, reconheço a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da presente ação, DECLARO incompetência absoluta da Justiça Federal para o conhecimento, processamento e julgamento da presente demanda, na forma do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil e, como consequência, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual em MARÍLIA/SP com as cautelas de praxe, com baixa na distribuição. Intime-se e, escoado o prazo para recurso (agravo), cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000081-96.2024.4.03.6111

ID: 292500361

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000081-96.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA FRANCELINA MOREIRA ALVES

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO SCALISSI

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2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000081-96.2024.4.03.6111 AUTOR: FABIANE MARCELINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 REU: SE CONSTRUTORA E… 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000081-96.2024.4.03.6111 AUTOR: FABIANE MARCELINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 REU: SE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EDSON DE SOUZA MOREIRA, SILVIA FRANCELINA MOREIRA ALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO SCALISSI - SP229759, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO SCALISSI - SP229759 D E C I S Ã O Trata-se de ação mediante a qual a autora requer a declaração de rescisão contratual com devolução de imóvel que adquiriu mediante financiamento firmado no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, restituição de valores e danos morais, sob a alegação de que a unidade adquirida padece de vícios construtivos. No despacho de id 317637463, foi determinado que fosse intimada a Caixa Econômica Federal para que manifestasse conclusivamente quanto ao ramo (66 ou 68) da apólice que vincula o contrato de financiamento da parte autora. A Caixa Econômica Federal apresentou petição de id 322255336, manifestando que a apólice vinculada ao contrato de seguro adjeto ao contrato de financiamento da parte autora não se apresenta como pública (ramo 66). É o relatório. Fundamento e Decido. Sobre a questão da participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional, firmou-se a seguinte tese no Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.091.363/SC, firmado sob a égide dos Recursos Repetitivos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012) (grifo nosso) Deste modo, a competência para o julgamento de ações envolvendo seguro habitacional depende da natureza da apólice: sendo privada, cabe à Justiça estadual o processamento e julgamento da demanda; sendo a apólice pública, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), há interesse da Caixa Econômica Federal de intervir no pedido e, portanto, a competência é da Justiça Federal. Nos termos da Lei 12.409/2011, posteriormente alterada pela Lei 13.000 de 18 de junho de 2014, verifica-se que a Caixa Econômica Federal assumiu a qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS), que é o responsável pelos direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, sendo lhe competida a representação judicial e extrajudicial dos interesses do mencionado fundo, in verbis: Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) Observa-se, ainda, que o julgado repetitivo nº 1.091.363/SC não está superado com a inovação legislativa havida por meio da publicação da MP 633/13, convertida na Lei 13.000/2014, que acresceu o art. 1º-A à Lei 12.409/2011, em razão do disposto no artigo 1º-A, § 7º, da mesma Lei: “§ 7º Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)” Cabe ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 827.996/PR, fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que versem sobre apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, vinculadas ao FCVS, após a Caixa Econômica Federal indicar seu interesse no feito, de acordo com os seguintes parâmetros: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) (grifou-se) No caso em tela, a Caixa Econômica Federal informou que o contrato habitacional a que a autora faz referência não é vinculado à apólice pública do seguro habitacional (RAMO 66) (id 322255336). Além disso, a Caixa Econômica Federal manifestou não ter interesse no feito (id 317507215). Logo, diante da ausência de vínculo à apólice pública – ramo 66 em relação a parte autora, resta afastado o interesse na lide da Caixa Econômica Federal, não sendo cabível a inclusão dela no polo passivo da presente ação. Por conseguinte, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, uma vez que resta no polo passivo somente EDSON DE SOUZA MOREIRA, SILVIA FRANCELINA MOREIRA ALVES e SE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pessoas físicas e jurídica de direito privado, não constante dentre as entidades arroladas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autora, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça do Trabalho; (...). Neste sentido, é o posicionamento adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE VINCULADA AO RAMO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.100/2014 categoricamente estabelece a competência da Justiça Estadual para os casos nos quais a apólice de seguro não é garantida pelo FCVS, de sorte que a simples alegação da CEF no sentido de que teria interesse no feito não é suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. 2. O interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS, somente se verifica para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública"; bem como para as apólices firmadas de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, "ramo 66", ou que para esta modalidade tenham sido migradas. Precedentes. 3. No caso dos autos, o contrato entre Arlete Aguiar Novais e a Companhia Regional de Habitações de Interesse Social – CRHIS foi assinado em 04/03/2002, portanto, em período no qual as apólices poderiam ser tanto públicas quanto privadas. 4. Esclarecendo a questão, a CRHIS respondeu ao ofício expedido pelo MM. Juízo a quo, informando que “o imóvel em questão foi originalmente financiado para Valmira Aguiar Novais e s/m. Agenor Novais, mediante contrato firmado em 04.12.1993, sendo certo que em 04.03.2002 foi objeto de transferência, com renegociação, para o nome de Arlete Aguiar Novais, com antecipação da responsabilidade do FCVS e outras alterações econômicas, a partir de quando tal financiamento perdeu a cobertura do FCVS, deixando de pertencer à apólice pública, migrando para a Apólice de Mercado, ramo 68, tendo como seguradora líder a Companhia Escelsior de Seguros”. 5. Comprovada a vinculação da apólice contratada ao ramo privado, resta afastado o interesse da CEF na lide e, consequentemente, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a ação originária. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5012757-18.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 09/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020) (grifo nosso) A Súmula nº 150 do E. Superior Tribunal de Justiça - STJ, por sua vez, preceitua que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Dessa forma, ante o não interesse em ingressar na lide, reconheço a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da presente ação, DECLARO incompetência absoluta da Justiça Federal para o conhecimento, processamento e julgamento da presente demanda, na forma do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil e, como consequência, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual em MARÍLIA/SP com as cautelas de praxe, com baixa na distribuição. Intime-se e, escoado o prazo para recurso (agravo), cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000081-96.2024.4.03.6111

ID: 292500370

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000081-96.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DE SOUZA MOREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SCALISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000081-96.2024.4.03.6111 AUTOR: FABIANE MARCELINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 REU: SE CONSTRUTORA E… 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000081-96.2024.4.03.6111 AUTOR: FABIANE MARCELINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 REU: SE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EDSON DE SOUZA MOREIRA, SILVIA FRANCELINA MOREIRA ALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO SCALISSI - SP229759, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO SCALISSI - SP229759 D E C I S Ã O Trata-se de ação mediante a qual a autora requer a declaração de rescisão contratual com devolução de imóvel que adquiriu mediante financiamento firmado no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, restituição de valores e danos morais, sob a alegação de que a unidade adquirida padece de vícios construtivos. No despacho de id 317637463, foi determinado que fosse intimada a Caixa Econômica Federal para que manifestasse conclusivamente quanto ao ramo (66 ou 68) da apólice que vincula o contrato de financiamento da parte autora. A Caixa Econômica Federal apresentou petição de id 322255336, manifestando que a apólice vinculada ao contrato de seguro adjeto ao contrato de financiamento da parte autora não se apresenta como pública (ramo 66). É o relatório. Fundamento e Decido. Sobre a questão da participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional, firmou-se a seguinte tese no Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.091.363/SC, firmado sob a égide dos Recursos Repetitivos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012) (grifo nosso) Deste modo, a competência para o julgamento de ações envolvendo seguro habitacional depende da natureza da apólice: sendo privada, cabe à Justiça estadual o processamento e julgamento da demanda; sendo a apólice pública, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), há interesse da Caixa Econômica Federal de intervir no pedido e, portanto, a competência é da Justiça Federal. Nos termos da Lei 12.409/2011, posteriormente alterada pela Lei 13.000 de 18 de junho de 2014, verifica-se que a Caixa Econômica Federal assumiu a qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS), que é o responsável pelos direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, sendo lhe competida a representação judicial e extrajudicial dos interesses do mencionado fundo, in verbis: Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) Observa-se, ainda, que o julgado repetitivo nº 1.091.363/SC não está superado com a inovação legislativa havida por meio da publicação da MP 633/13, convertida na Lei 13.000/2014, que acresceu o art. 1º-A à Lei 12.409/2011, em razão do disposto no artigo 1º-A, § 7º, da mesma Lei: “§ 7º Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)” Cabe ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 827.996/PR, fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que versem sobre apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, vinculadas ao FCVS, após a Caixa Econômica Federal indicar seu interesse no feito, de acordo com os seguintes parâmetros: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) (grifou-se) No caso em tela, a Caixa Econômica Federal informou que o contrato habitacional a que a autora faz referência não é vinculado à apólice pública do seguro habitacional (RAMO 66) (id 322255336). Além disso, a Caixa Econômica Federal manifestou não ter interesse no feito (id 317507215). Logo, diante da ausência de vínculo à apólice pública – ramo 66 em relação a parte autora, resta afastado o interesse na lide da Caixa Econômica Federal, não sendo cabível a inclusão dela no polo passivo da presente ação. Por conseguinte, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, uma vez que resta no polo passivo somente EDSON DE SOUZA MOREIRA, SILVIA FRANCELINA MOREIRA ALVES e SE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pessoas físicas e jurídica de direito privado, não constante dentre as entidades arroladas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autora, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça do Trabalho; (...). Neste sentido, é o posicionamento adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE VINCULADA AO RAMO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.100/2014 categoricamente estabelece a competência da Justiça Estadual para os casos nos quais a apólice de seguro não é garantida pelo FCVS, de sorte que a simples alegação da CEF no sentido de que teria interesse no feito não é suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. 2. O interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS, somente se verifica para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública"; bem como para as apólices firmadas de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, "ramo 66", ou que para esta modalidade tenham sido migradas. Precedentes. 3. No caso dos autos, o contrato entre Arlete Aguiar Novais e a Companhia Regional de Habitações de Interesse Social – CRHIS foi assinado em 04/03/2002, portanto, em período no qual as apólices poderiam ser tanto públicas quanto privadas. 4. Esclarecendo a questão, a CRHIS respondeu ao ofício expedido pelo MM. Juízo a quo, informando que “o imóvel em questão foi originalmente financiado para Valmira Aguiar Novais e s/m. Agenor Novais, mediante contrato firmado em 04.12.1993, sendo certo que em 04.03.2002 foi objeto de transferência, com renegociação, para o nome de Arlete Aguiar Novais, com antecipação da responsabilidade do FCVS e outras alterações econômicas, a partir de quando tal financiamento perdeu a cobertura do FCVS, deixando de pertencer à apólice pública, migrando para a Apólice de Mercado, ramo 68, tendo como seguradora líder a Companhia Escelsior de Seguros”. 5. Comprovada a vinculação da apólice contratada ao ramo privado, resta afastado o interesse da CEF na lide e, consequentemente, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a ação originária. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5012757-18.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 09/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020) (grifo nosso) A Súmula nº 150 do E. Superior Tribunal de Justiça - STJ, por sua vez, preceitua que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Dessa forma, ante o não interesse em ingressar na lide, reconheço a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da presente ação, DECLARO incompetência absoluta da Justiça Federal para o conhecimento, processamento e julgamento da presente demanda, na forma do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil e, como consequência, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual em MARÍLIA/SP com as cautelas de praxe, com baixa na distribuição. Intime-se e, escoado o prazo para recurso (agravo), cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5012757-94.2024.8.08.0035

ID: 334392458

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012757-94.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. D. A. D. O.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ NUNES GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5012757-94.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: R. D. A. D. O. REPRESENTANTE: LAILA PIMENTA MAGESK REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ NUNES GONCALVES - ES14988, SENTENÇA R. D. A. D. O., representada neste ato pela sua responsável legal Laila Pimenta Magesk, ajuizou a presente Ação Ordinária em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Alega, em síntese, que o Autor foi diagnosticado com “suspeita de APLV (Alergia ao Leite de Vaca), pois tinha proctite com várias fissuras anais e outras manchas na pele características da referia alergia alimentar, onde foi feito a troca para Fórmula Hidrolisada F2 sem Lactose Pregomin Pepti, vindo a ter uma melhora considerável”. “A parte Autora foi diagnosticada pela Especialista com Paciente em uso exclusivo de Fi, iniciou com FI a base de ptn intacta evoluiu com sintomas Dor Abdominal; Distensão Abdominal; Flatulência; Regurgitação; Fissura Anal e Dermatite. Após troca para FEH foi observada melhora clínica com remissão dos sintomas, com indicação exclusiva da Fórmula F2 – PREGOMIN PEPTI com risco de desnutrição”. “Com toda documentação em mãos e principalmente com Laudo de Especialista Gastroenterologista Pediátrica para Autorização de Fórmulas Especiais junto à Farmácia Estadual Cidadã, Autora deu entrada no dia 15/04/2024, onde foi gerado o Prontuário 63528”. Menciona, todavia, que “o tempo de avaliação solicitado pelo Requerido é de 30 DIAS ÚTEIS, Conforme expresso no protocolo de atendimento, sendo informado pelo atendente que referido prazo é para o setor de Nutrição emitir parecer e posteriormente será agendado uma Perícia Médica e somente após referida Perícia e emissão de Laudo é que iniciará o fornecimento da Fórmula F2 – Pregomin Pepti”. Registra que, “conforme Laudo Médico e Receituário da Especialista em anexos, a parte Autora necessita de 11 Latas ao mês da Fórmula F2 – Pregomin Pepti, sendo que cada lata custa em média R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) [...] sendo que as 11 latas necessárias para alimentação EXCLUSIVA da parte autora ao mês corresponde a R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valor este que os Genitores da Autora não possuem condições no momento de arcar [...]”. “O prazo de 30 dias úteis Exa., para primeira avaliação pelo Requerido é totalmente inaceitável, desproporcional e irrazoável, pois por se tratar de uma Fórmula de Alto Custo, bem como por se tratar da ÚNICA E PRINCIPAL FONTE DE ALIMENTAÇÃO DA PARTE AUTORA caracteriza claramente violação aos Direitos Fundamentais da Autora à Dignidade da Pessoa Humana, Vida, alimentação e Saúde, Garantido pela Constituição Federal e Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”. Pelo exposto, requereu tutela de urgência para determinar que o Estado fornecesse mensalmente 11 latas de 400 G da Fórmula F2 – Pregomin Pepti ao Autor. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência, bem como indenização por danos morais e materiais. Decisão deferiu a tutela de urgência (ID. 42511752). Informação prestada pela SESA de que “está sendo fornecido a(o) demandante, o(s do medicamento(s) Fórmula F2, que foi encaminhado para a Farmácia Cidadã Estadual de Vila Velha” (ID. 44152176). Citado, o Estado veio aos autos informar que “deixa de apresentar agravo de instrumento, bem como contestação nestes autos, tendo em vista autorização administrativa interna” (ID. 45048162). Alega que “não houve comprovação de prévia solicitação administrativa e ainda inexiste ‘pretensão resistida’, ou não se justifica a prestação jurisdicional, por falta de uma das condições da ação, o ‘interesse de agir’ na modalidade ‘interesse necessidade’, ou a causalidade da ação deve ser imputada ao autor, que poderia obter o bem da vida sem indevida movimentação do Judiciário. Em razão desses respectivos fatos, REQUER-SE a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) ou, não sendo acolhido esse pedido, a imputação da ‘causalidade da ação’ ao autor, em eventual sentença de mérito”. Intimadas as partes sobre provas, o Autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 62267965). Já o Estado, devidamente intimado, permaneceu silente, como certificado no ID. 63875565. Parecer do Ministério Público “pelo regular prosseguimento do feito, com o julgamento procedente do pedido formulado para determinar que o Estado do Espírito Santo forneça 11 latas de 400g da Fórmula F2 – Pregomin Pepti por mês, enquanto durar a necessidade do paciente, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando-se improcedentes os pedidos de condenação em danos morais e materiais” (ID. 65162101). É o relatório. DECIDO. Da obrigação de fazer. Como consta do breve relato acima, o Autor pleiteia o fornecimento mensal de 11 latas de 400g da Fórmula F2 – Pregomin Pepti. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal prevê em seu artigo 196 que "a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]". No mesmo sentido, assevera o art. 2º da Lei 8.080/90 que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Assim, o comando constitucional acima transcrito, desdobramento do próprio direito à vida (artigo 5º, caput) e de dois dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (cidadania - artigo 1º, inciso II - e dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inciso III), traduzem norma de eficácia plena, a irradiar integral e imediatamente os seus efeitos no interior do sistema jurídico. Ademais, cumpre ainda salientar que o artigo 198, inciso II, também da Constituição Federal, ao traçar os preceitos básicos do Sistema Único de Saúde, incorporou em seu texto o chamado princípio da integralidade da assistência, determinando que o Estado preste assistência integral à saúde. Nesse passo, depreende-se que a União, Estados e Municípios, individual e conjuntamente considerados, possuem o dever constitucional de prover o cidadão de amplo acesso aos serviços de saúde, inclusive no que concerne à disponibilização de leitos hospitalares para os pacientes que não disponham de recursos financeiros para arcar com uma internação particular e o fornecimento de medicamentos necessários ao seu bem-estar. In casu, o fornecimento da Fórmula F2 – Pregomin Pepti é determinante para a manutenção/recuperação da saúde do Autor, conforme revela o laudo médico anexado no ID. 41930532. Em verdade, o fornecimento da Fórmula F2 – Pregomin Pepti é, segundo o laudo médico anexado, o único instrumento hábil à salvaguarda da saúde do Autor, impossibilitado de se alimentar com qualquer outra fórmula nutricional, devido a diagnóstico de APLV (alergia à proteína do leite da vaca), conforme devidamente comprovado nos autos. Neste sentido, é possível a intervenção do Poder Judiciário para que seja determinada a entrega do suplemento, como ressai dos julgados abaixo colacionados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE LEITE ALPV – MENOR – LEI ESTADUAL Nº 10.928 – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A teor do art . 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 2. À luz da lei estadual nº 10.928/2019, é obrigatória a distribuição de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos às crianças lactentes pelo Estado de Mato Grosso . 3. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. 4 . Recurso de Agravo de Instrumento provido em parte. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10053503220248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À` HIPOSSUFICIENTE - PARTE AUTORA QUE COMPROVA SOFRER DE INTOLERÂNCIA ALIMENTAR E QUE, COMO CONSEQUÊNCIA, NECESSITA DO FORNECIMENTO DE PREGOMIN PEPTI- DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - ENUNCIADO 65 DO TJRJ - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - NORMA DE EFICÁCIA PLENA COM APLICAÇÃO IMEDIATA CONFIRMO A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00018087520188190011, Relator.: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 12/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Desta forma, resta inquestionável a obrigação do Estado (em sentido amplo) de fornecer gratuitamente o tratamento pleiteado, haja vista que os documentos mencionados demonstram a necessidade do fornecimento da fórmula pretendida na inicial, havendo, ademais, suporte jurídico-constitucional para o seu deferimento (CF, arts. 6º e 196). Dos danos morais e materiais. Neste ponto, utilizo a técnica da fundamentação per relationem e adoto os argumentos expostos no parecer do Ministério Público (ID. 65162101 – pág. 05/07) para indeferir o pedido autoral, in verbis: “[...] quanto ao pedido de condenação do Estado do Espírito Santo em danos morais, forçoso reconhecer que a compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por grave ato ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro. No caso, o Estado do Espírito Santo não negou o atendimento ao autor, conforme demonstra o Parecer ID 42988561: […] O que ocorre é que o protocolo estadual para o fornecimento de fórmulas nutricionais infantis para Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), conforme Portaria 098-R, de 13 de maio de 2021, determina que ‘para o fornecimento de fórmulas infantis contempladas neste protocolo é obrigatória a realização do TPO, salvo em pacientes com contraindicação estabelecida’: […] Os documentos anexados demonstram que foi solicitado o fornecimento da fórmula em 15/04/2024, tendo sido o exame TPO agendado para junho/2024 e o deferimento do pedido liminar supriu esse tempo de espera com a entrega da fórmula em 21/05/2024. Logo, considerando que não houve recusa do requerido em fornecer a fórmula nutricional, tendo somente adotado as providências necessárias para o fornecimento do pedido, conforme previsto na Portaria 098-R, de 13 de maio de 2021, não está caracterizado o dano moral indenizável. Em relação ao pedido de condenação em dano material, a parte autora não anexou aos autos qualquer comprovação de gastos realizados com a compra da fórmula nutricional, apesar das alegações contidas na exordial e, instada a se manifestar quanto a produção de prova complementar, afirmou não ter outras provas a serem produzidas nos autos, conforme ID 62267965. Assim, não restou comprovada a alegação de dano material.” Diante de todo o exposto, confirmo a tutela liminar outrora concedida e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao requerido o fornecimento de 11 latas de 400g da Fórmula F2 – Pregomin Pepti por mês ao Autor, na forma do receituário médico que acompanhou a petição inicial. Como exposto acima, não houve pretensão resistida pelo Estado. Em verdade, não houve a recusa do requerido em fornecer a fórmula nutricional pretendida pelo Autor, tendo somente adotado as providências necessárias para o fornecimento do pedido pela via administrativa, conforme previsto na Portaria 098-R, de 13 de maio de 2021. Desta forma, deixo de condenar o Estado ao pagamento das verbas sucumbenciais no caso concreto. Oportunamente, transitada esta sentença em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, após regular baixa, arquivem-se estes autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC. P.R.I. CLV VILA VELHA-ES, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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