Resultados para "5012781-08.2023.8.13.0686" – Página 16 de 18

Franciely Martins Fruhauf x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 278443968

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004092-17.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY MARTINS FRUHAUF

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. B2W COMPANHIA DIGITAL CORA PAGAMENTOS LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE CARMO DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004092-17.2024.8.24.0012/SC AUTOR : FRANCIELY MARTINS FRUHAUF ADVOGADO(A) : GISELE CARMO DO AMARAL (OAB SC061033) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004092-17.2024.8.24.0012/SC AUTOR : FRANCIELY MARTINS FRUHAUF ADVOGADO(A) : GISELE CARMO DO AMARAL (OAB SC061033) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RÉU : CORA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB SP132527) RÉU : AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) RÉU : B2W COMPANHIA DIGITAL ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO A carta de citação do réu Cauê Henrique da Silva (CNPJ: 53.398.514/0001-03) retornou sem cumprimento pelo motivo "não existe o número" (ev. 34). Nos termos do art. 249 do CPC, "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO VOLTADA À OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTOR PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS HÁBEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS CITANDOS. SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO PRIMEIRO DEMANDADO EM ENDEREÇO ENCONTRADO EM PESQUISA REALIZADA POR MEIO DOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO. ATOS CITATÓRIOS DA SEGUNDA RÉ RESTRITO À MODALIDADE POR OFÍCIO COM RESULTADO "NÃO EXISTE O NÚMERO". NECESSIDADE DE DILIGENCIAR VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 249 DO CPC . DEMANDADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR E CITAR A PARTE DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 256, § 3º DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012781-71.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024). Ante o exposto, expeça-se carta precatória à Comarca de São José dos Pinhais/PR para citação do réu, por meio de oficial de justiça, observando o endereço informado no ev. 91 . Infrutífera a citação, considerando as diversas tentativas de citação já realizadas e em atenção aos princípios que regem o Juizado Especial Cível, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu não citado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012781-58.2024.8.21.0004

ID: 277765631

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5012781-58.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ARNALDO COELHO CAVALHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5012781-58.2024.8.21.0004/RS ACUSADO : CARLOS ARNALDO COELHO CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO (OAB RS027599) DESPACHO/DECISÃO A Defesa… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5012781-58.2024.8.21.0004/RS ACUSADO : CARLOS ARNALDO COELHO CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO (OAB RS027599) DESPACHO/DECISÃO A Defesa na resposta à acusação alegou, preliminarmente, necessidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, fala de justa causa, rejeição da denúncia, atipicidade da conduta, impugnação do laudo de constatação da natureza da substância e avaliação econômica da droga, com relação ao aparelho celular do denunciado, documentos apócrifos no inquérito policial. No mérito, requereu a absolvição sumária ( evento 12, DEFESA PRÉVIA1 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se no sentido de não ser cabível o acordo de não persecução penal, e refuta os argumentos da defesa preliminar, requerendo o regular prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução. Brevemente relatado. Decido. 1. Em que pese os argumentos da defesa, entendo que a peça acusatória preenche os requisitos legais e relata os fatos, possibilitando a defesa do acusado, não havendo que se falar em inépcia. Analisando a peça acusatória, verifico que contém narrativa clara e adequada ao propósito, sendo possível delinear, pela descrição dos fatos, a participação do acusado no crime descrito. A Denúncia contém, com clareza, o local e tempo dos fatos, a descrição das condutas dos agentes e a suposta lesão ao bem jurídico tutelado. Verifico estarem presentes as condições da ação, não vislumbrando as hipóteses do art. 395 do CPP. A ação penal foi intentada pelo órgão competente, por denúncia regular e obediente ao art. 41 do CPP, havendo prova bastante de materialidade e indícios suficientes da autoria relativamente ao réu, possibilitando sua defesa. Não sendo, portando, a Denúncia inepta. 2. Analisando os autos, observo não ser caso de absolvição sumária, visto que as alegações tecidas na defesa preliminar dependem de esclarecimentos e comprovação, o que demanda dilação probatória. Designo audiência de instrução para o dia 04/09/2025, às 14h10min. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE , de modo que todos deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara Criminal, exceto partes/testemunhas que residem fora da Comarca de Bagé. Intimem-se o Ministério Público e a defesa para participarem da audiência presencialmente. Em caso de impossibilidade de comparecimento de eventuais testemunhas ou de participantes residentes fora de Bagé, estas, excepcionalmente , poderão participar de forma virtual, por meio do sistema Cisco Webex Meetings. Saliento que, havendo impossibilidade de comparecer presencialmente por outros motivos, deverá a parte postular a participação de forma virtual no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da solenidade, a fim de ser analisado por este Juízo. Ademais, eventuais questionamentos poderão ser dirimidos por meio do balcão virtual da 2ª Vara Criminal, telefone/whatsapp (53) 99966-3940. Eventuais insurgências serão analisadas à luz da Recomendação 30/2022-CGJ. Intimem-se. Agendada a intimação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8001018-35.2017.8.05.0154

ID: 277077002

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8001018-35.2017.8.05.0154

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMES ANDREI ZUCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001018-35.201… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001018-35.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A. Advogado(s): JAMES ANDREI ZUCCO (OAB:SC10134) EXECUTADO: NOBRE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, observa-se o exequente pugna pela citação por edital da parte requerida, aduzindo que desconhece o paradeiro da parte demandada. Em que pese o referido pleito, observa-se que não o exequente não exauriu as possibilidades de declinar o endereço atualizado do executado, optando por se valer da previsão legal da citação editalícia. Nesse sentido, tem-se que a mera alegação de que o requerido se encontra em local incerto e não sabido não é suficiente para ensejar na citação editalícia, por não ser medida razoável, antes de dispensar empenho às tentativas de localização do réu via Oficial de Justiça. A citação por edital será permitida, de forma excepcional, nos casos em que: i. for desconhecido ou incerto o citando; ii. quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e iii. nos casos expressos em lei (art. 256, caput, do CPC). Conquanto, a teor do artigo 256, §3º, do CPC, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que, in casu, não se verifica. Conforme se verifica dos autos, até o momento foram realizadas apenas tentativas de citação, via postal, mediante carta com aviso de recebimento. Não houve, contudo, tentativa de citação por meio de oficial de justiça, medida esta que, conforme entendimento jurisprudencial dominante, é indispensável antes do adiamento da citação por edital. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme recentemente julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, lastreada na nulidade da citação por edital, sob o argumento de que a citação ocorreu de forma prematura e em dissonância com a legislação. 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi realizada de forma prematura, sem esgotamento das tentativas de citação pessoal. 3. A citação por edital é medida excepcionalíssima e só deve ser deferida após o esgotamento de todas as alternativas de citação pessoal, conforme art. 256 do CPC.3 .1. No caso, não houve tentativa de citação por oficial de justiça, o que configura nulidade da citação por edital, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de tentativa de citação por oficial de justiça configura nulidade da citação por edital. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 249, 256. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 764.227/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 8.8.2017; TJSC, Apelação n. 5012781-71 .2021.8.24.0039, Rel . Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 8.2 .2024; e Apelação n. 0303509-79.2017.8 .24.0015, Rel. Des. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 29.8.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076727-32.2024.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50767273220248240000, Relator.: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Data de Julgamento: 20/02/2025, Quarta Câmara de Direito Civil) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. Por outro lado, INTIME-SE a parte autora, por seus Advogados constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço atual e correto da parte executada, para fins de tentativa de citação via Oficial de Justiça, por ser ônus, a princípio, que lhe compete (art. 319, II do CPC), ou então requerer o que entender de direito, para o regular deslinde do feito. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando Dos Santos Belchior x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329269686

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012781-34.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS BELCHIOR

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS MACHADO GERMANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012781-34.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS BELCHIOR ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012781-34.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS BELCHIOR ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS130301) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Saneador. 1. Aplicação do CDC: Da análise dos autos, verifico que a relação existente entre as partes é de prestação de serviços, não estando regrada pelas normas do sistema bancário. Destarte, incide à espécie a legislação consumerista. Deveras, o banco enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, in verbis : Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária , financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Tal entendimento restou consolidado na Súmula 297, do STJ, no sentido de que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa acepção, ainda: APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. Incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Nesse sentido foi editada a Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. [...]. PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está obrigado, para fins de prequestionamento, a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso concreto. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056133242, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/06/2016) (grifei) Por outro lado, ressalto que a parte autora se enquadra na definição legal de consumidor, pois destinatária final do serviço prestado pela instituição financeira, sendo a parte mais fraca da relação de consumo, devendo ser reconhecida a sua hipossuficiência, o que lhe garante a proteção do CDC. Nessa senda, nos termos do art. 6º, V, da Lei nº 8.078/90, possui direito a postular a revisão dos contratos, quando excessivamente onerosos, bem como lhe é garantida a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no inciso VIII do mesmo dispositivo legal. 2. Das provas: A fim de dar prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas, devendo, inclusive, reiterar aquelas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012781-82.2024.4.03.6183

ID: 332210396

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012781-82.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RAIMUNDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012781-82.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CELSO RAIMUNDO RIBEIRO Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012781-82.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CELSO RAIMUNDO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA - SP371706, JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos, em despacho. Tendo em vista necessidade de realização de perícia técnica no local de trabalho, nomeio como perito do juízo: THOMAZ CAMPI BELTRAME, Engenheiro em Segurança do Trabalho. Ciência às partes das datas designadas pelo Sr. Perito Engenheiro do Trabalho Sr. THOMAZ CAMPI BELTRAME, telefone (11) 97664-2969, para realização da seguinte perícia técnica: VIAÇÃO GRAJAU LTDA, com relação ao período de 02/02/2004 a 10/08/2007 laborado em ônibus com motor dianteiro junto à VIAÇÃO GATUSA LTDA , no dia 15 de outubro de 2025 às 15h40min, conforme documento ID nº 385688343. Terá prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, considerando que a perícia tem por finalidade o reconhecimento da especialidade do labor para fins de concessão de benefício previdenciário e não ao adicional de insalubridade, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 937/2025, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventuais audiências que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente. Oficie-se a referida empresa comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados/assistentes, caso compareçam no dia da realização da perícia. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012781-04.2021.4.04.7204

ID: 304904592

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012781-04.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ORTINO MARCOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GHISLANDI CUNICO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5012781-04.2021.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : ARNALDO ORTINO MARCOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO GHISLANDI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5012781-04.2021.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : ARNALDO ORTINO MARCOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL. 1. O Tema 995 teve como objeto a análise da (im)possibilidade de consideração das contribuições vertidas ao RGPS após o ajuizamento da ação, o que inclusive se depreende da definição da questão controvertida, veja-se: " Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção ". Não estava sob análise a reafirmação no caso do preenchimento dos requisitos anteriormente ao ajuizamento da ação. 2. A tese firmada, todavia, não exclui a possibilidade de se reafirmar a DER para momento anterior à propositura da demanda. Ratio decidendi que, com mais razão, se aproveita para a hipótese, não havendo razoável motivo para o distinguishing . Julgados deste colegiado neste sentido. 3. Nos casos de reafirmação da DER entre as datas de conclusão do processo administrativo e de ajuizamento da ação, esta última será o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício, embora a DIB possa ser fixada na data de implemento dos requisitos, pois se mostrou acertada a decisão administrativa de indeferimento da aposentadoria, sendo que somente com o ajuizamento da ação houve nova manifestação do requerente no sentido de obter a inativação. 4. As diretrizes traçadas pelo STJ ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão do Tema 995, quanto aos juros de mora e à verba honorária, não se aplicam às hipóteses em que o direito da parte autora à concessão do benefício se constitui anteriormente à propositura da demanda. 5. O afastamento da condenação do INSS em honorários somente seria possível caso o objeto da demanda fosse, exclusivamente, o pedido de reafirmação da DER. Havendo pedido de reconhecimento de tempo especial e/ou rural, com relação ao qual se insurgiu o réu, dando causa ao ajuizamento da ação, deverá o INSS arcar com os ônus da sucumbência, não havendo afronta ao princípio da causalidade. 6. A majoração da verba honorária é estabelecida no intuito de desestimular a interposição de recurso manifestamente improcedente interposto pela parte sucumbente na ação. Sem recurso da parte sucumbente, o percentual da verba honorária deve ser mantida no patamar estipulado pelo juízo de origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração e, de ofício, retificar o capítulo dos honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 18 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012781-87.2022.4.03.6301

ID: 298561249

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012781-87.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAGALY PESTANA REIS TAMBURIM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEFERSON PEREIRA BERNARDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012781-87.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAGALY PESTANA REIS TAMBURI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012781-87.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAGALY PESTANA REIS TAMBURIM Advogados do(a) AUTOR: JEFERSON PEREIRA BERNARDO DA SILVA - PR124141, LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA - PR23282 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Freon Tec Refrigeracao Ltda - Me e outros x Vivo S.A.

ID: 297779748

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012781-25.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FREON TEC REFRIGERACAO LTDA - ME MARCELLI DOS SANTOS LOURENCO JANUTH

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO RICHARD FONSECA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGUES NUNES SALLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5012781-25.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELLI DOS SANTOS LOURENCO JANUTH, FREON TEC REFRIGERACAO LTDA - ME REQUERIDO: VIVO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES NUNES SALLES - ES34015, THIAGO RICHARD FONSECA DA SILVA - ES30765 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora alega que, após solicitar o cancelamento e a portabilidade dos serviços de telefonia e internet prestados pela requerida, passou a receber cobranças indevidas por serviços não contratados, os quais estariam sendo lançados em sua fatura mensal, colocando-a sob o risco de inscrição em cadastros de inadimplentes. Alega que tais cobranças são abusivas, pois não contratou os referidos serviços adicionais e sequer os utilizou. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a abstenção da requerida quanto à negativação de seu nome. No mérito, requer a declaração de inexistência dos débitos, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação, na qual suscitou preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, além de defender a legalidade das cobranças e a inexistência de danos. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO A requerida sustentou a existência de conexão entre os presentes autos e o processo nº 5019371-18.2024.8.08.0035, por versarem sobre o mesmo contrato. Contudo, a alegação não merece prosperar. Conforme dispõe o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando houver identidade entre o pedido ou a causa de pedir. No caso, embora ambos os feitos envolvam as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços, os pedidos e fundamentos são distintos, não sendo suficiente a mera identidade fática ou contratual para ensejar a reunião dos processos. Ademais, nos termos do §1º do art. 55 do CPC, não se determinará a reunião se um dos processos já tiver sido sentenciado, o que também impede a alegada conexão neste momento processual. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão. Restou demonstrada nos autos, especialmente pelo documento de ID 44248850 (alteração contratual), a condição da parte autora como microempresa, afastando-se, portanto, a alegação de ausência de capacidade processual. Preliminar rejeitada. Compulsando os autos, verifica-se que a autora afirma não ter contratado os serviços que deram origem às cobranças contestadas. Contudo, não logrou êxito em comprovar a solicitação de cancelamento formal dos serviços ou eventual portabilidade que justificasse a descontinuidade da relação contratual. Ao contrário, a requerida juntou aos autos documentos (ID 41938361) que comprovam a contratação e uso dos serviços. Ademais, consta nos autos que eventuais cobranças equivocadas foram reconhecidas pela requerida e restituídas por meio de desconto em fatura subsequente, não havendo comprovação de prejuízo econômico remanescente à autora. Logo, não se vislumbra ato ilícito passível de indenização. Quanto ao pedido de restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), exige-se comprovação de má-fé, o que não foi demonstrado. Pelo contrário, a requerida reconheceu e devolveu administrativamente o valor, configurando-se mero erro justificável, sem dolo. No tocante ao dano moral, a jurisprudência tem entendido que a simples cobrança indevida, por si só, sem inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem negativação ou outro constrangimento anormal, não configura abalo moral indenizável, especialmente quando sanada a cobrança de forma tempestiva. Não se demonstrou nos autos qualquer efetiva negativação, ameaça real de inscrição ou constrangimento adicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada anteriormente deferida ID 53519756. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: MARCELLI DOS SANTOS LOURENCO JANUTH Endereço: Rua das Esmeraldas, 1, Nossa Senhora da Penha, VILA VELHA - ES - CEP: 29110-206 Nome: FREON TEC REFRIGERACAO LTDA - ME Endereço: Avenida Vitória Régia, 16, - lado ímpar, Jardim Colorado, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-590 # Nome: VIVO S.A. Endereço: Avenida Roque Petroni Júnior, 1464, Jardim das Acácias, SÃO PAULO - SP - CEP: 04707-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012781-50.2023.4.03.6302

ID: 337261950

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012781-50.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VALDECIR VICENTINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CAPELOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TOSTES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012781-50.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIO VALDECIR VICENTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012781-50.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIO VALDECIR VICENTINI Advogados do(a) AUTOR: AMANDA TOSTES ARAUJO - SP427387, MARCOS ANTONIO CAPELOZI - SP90627, PABLO ALMEIDA CHAGAS - SP424048, RENATA DE ARAUJO SANTOS - SP426316 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000316-77.2024.8.24.0054

ID: 308280361

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000316-77.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PALEMA ESPUMAS E COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISABETH TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000316-77.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : PALEMA ESPUMAS E COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : ELISABETH TESKE (OAB SC023420) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de exceção de pr… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000316-77.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : PALEMA ESPUMAS E COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : ELISABETH TESKE (OAB SC023420) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pelo executado TIAGO ANTONIO KARASINSKI , por meio da Defensoria Pública, na qual alegou a nulidade da citação por edital e, no mérito, valeu-se do instituto da negativa geral (evento 104.1 ). A peça apresentada pela parte executada é denominada exceção de pré-executividade, que pode ser manejada independentemente da garantia do juízo. Além disso, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento depende do atendimento concomitante de dois requisitos: (1) um de ordem material, relativo ao fato de que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo julgador; e (2) um de ordem formal, consubstanciado na desnecessidade de dilação probatória para apreciação da quaestio . A esse respeito, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória ' (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)." (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019; destaquei). Portanto, essa modalidade de defesa em execução somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que não dependam da produção de provas, já que deve vir respaldada por elementos pré-constituídos. Na hipótese sub judice , observo que, de fato, não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça no endereço para o qual foi encaminhado o ofício de evento 82.1 . Apesar de constar no AR de evento 83.1 a informação "não existe o número", faz-se necessária a tentativa de citação por mandado, conforme já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. [...] SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS HÁBEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS CITANDOS. SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO PRIMEIRO DEMANDADO EM ENDEREÇO ENCONTRADO EM PESQUISA REALIZADA POR MEIO DOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO. ATOS CITATÓRIOS DA SEGUNDA RÉ RESTRITO À MODALIDADE POR OFÍCIO COM RESULTADO "NÃO EXISTE O NÚMERO". NECESSIDADE DE DILIGENCIAR VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 249 DO CPC. DEMANDADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR E CITAR A PARTE DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 256, § 3º DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012781-71.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024). Ainda, não houve tentativa de citação por meio dos números telefônicos constante no relatório de evento 72.1 (p.6). II- Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade proposta pelo executado TIAGO ANTONIO KARASINSKI (evento 104.1 ), nos termos da fundamentação exposta. III- Cite-se, pois, o executado no endereço relativo ao ofício de evento 82.1 e telefones mencionados no relatório de evento 72.1 (p.6). Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 174 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes