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Processo nº 5012783-40.2025.8.21.0021

ID: 283727305

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012783-40.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELINARA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CALDART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-40.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : ELINARA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS CALDART (OAB RS085408) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alega a parte au… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-40.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : ELINARA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS CALDART (OAB RS085408) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alega a parte autora que é proprietária do veículo I/VW TIGUAN 2.0 TSI Ano/modelo: 2013/2014, Placa: JCV5C51, Chassi: WVGSV65N5EW510877 RENAVAM: 567366804, tendo sofrido um acidente em 27 de novembro de 2022, ocasionando a perda total do bem. Pretende, assim, em liminar, a suspensão da cobrança dos débitos de IPVA. É o breve relato. Passo a análise do pedido liminar. É autorizado ao juiz, inclusive de ofício, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º da Lei 12.153/2009). Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Sustenta a autora que, após envolver-se em um acidente de trânsito no ano de 2022, teve perda total do seu veículo, o que tem gerado débitos indevidos a título de IPVA. Entretanto, da análise dos autos, a autora não providenciou a baixa do veículo no Detran/RS, sendo que ele encontra-se ainda em circulação. O artigo 4º, §1º, da Lei Estadual n. 8.118/85, determina que " O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto, se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, segundo disposições complementares a serem expedidas pela Secretaria da Fazenda". Entretanto, não restou informado pela parte autora eventual dificuldade em providenciar a baixa do veículo junto ao Detran/RS, o que acabou por gerar a cobrança do imposto. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência Cite-se. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e ao Ministério Público. Intime-se. Dil. legais.

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Processo nº 5012783-59.2025.4.04.7001

ID: 308945654

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-59.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANITA APARECIDA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ CAPELLO GOES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012783-59.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANITA APARECIDA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ CAPELLO GOES DE SOUZA (OAB PR100912) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012783-59.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANITA APARECIDA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ CAPELLO GOES DE SOUZA (OAB PR100912) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006963-72.2024.4.04.7202

ID: 310010703

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006963-72.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL ANGELO SILVEIRA

Sentença

Advogados:

VANESSA REGINA SACHET TAUFFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5006963-72.2024.4.04.7202/SC RÉU : MIGUEL ANGELO SILVEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA SACHET TAUFFER (OAB SC057074) SENTENÇA 4. DISPOSITIVO 4.1 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pret… AÇÃO PENAL Nº 5006963-72.2024.4.04.7202/SC RÉU : MIGUEL ANGELO SILVEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA SACHET TAUFFER (OAB SC057074) SENTENÇA 4. DISPOSITIVO 4.1 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo pelo Ministério Público Federal para CONDENAR o réu MIGUEL ANGELO SILVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão . O regime inicial da pena privativa de liberdade deverá ser o aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo. O réu poderá apelar em liberdade, se não estiver preso por outro motivo, ante a inexistência de fundamentação para imposição de prisão preventiva (CPP, art. 387, § 1º). Nos termos do art. 425 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com fulcro nos critérios de complexidade do trabalho, natureza da causa, grau de zelo profissional e tempo de tramitação do processo, fixo os honorários da defensora dativa VANESSA REGINA SACHET TAUFFER - OAB/SC 57074 - no valor máximo da tabela atualmente vigente (Resolução n. 305, de 04/10/2014, do CJF), cuja requisição e pagamento ocorrerão após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão (art. 27). Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e no artigo 6º da Lei n.º 9.289/1996, condeno o réu ao pagamento das custas processuais integrais. Eventual pedido de isenção deverá ser promovido após o trânsito em julgado, em caso de manutenção de condenação. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos, eis que não formulado pedido a esse respeito pelo Ministério Público Federal (TRF da 4ª Região, Súmula n. 131). No que diz respeito aos cigarros apreendidos, foram encaminhados à Receita Federal e estão sujeitos à pena de perdimento na esfera administrativa. Não houve recolhimento de fiança. Intimem-se. Considerando a assistência por defensora dativa - e que o réu encontra-se preso -, ele deverá ser intimado pessoalmente e indagado sobre o seu interesse em recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Caso interposta apelação: a) intime-se o apelante para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias; b) com as respectivas razões ou caso estas já tenham sido apresentadas na própria interposição, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 8 dias; c) apresentadas as contrarrazões ou manifestado o desejo do apelante em arrazoar na Superior Instância, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. 4.2 Após o trânsito em julgado e mantida a condenação (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 340): a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa (se houver) e custas processuais, intimando-se, na sequência, os condenados para o seu pagamento, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 360 da referida Consolidação Normativa. Em caso de não pagamento ou de requerimento de parcelamento, cumpra-se na forma dos parágrafos do referido artigo; b) Os direitos políticos do réu ficarão suspensos, na forma do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e também da Tese n.º 370 de Repercussão Geral no STF. Oficie-se à Justiça Eleitoral. c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; d) comunique-se a condenação à Polícia Federal; e) modifique-se a situação de denunciado para a 'arquivado/condenado', expedindo ficha individual de apenado, e, sendo o caso, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; f) cumpra-se o artigo 809, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal; g) Proceda-se à baixa no cadastro nacional de bens apreendidos, mantido pelo CNJ, e promova-se o arquivamento dos autos físicos do inquérito policial, caso existam; h) requisitem-se os pagamentos dos honorários da defensora dativa (Resolução nº 305 do CJF, de 7 de outubro de 2014, art. 27), conforme determinações desta sentença. Sentença publicada e registrada eletronicamente, por meio do Sistema de Processo Eletrônico (eproc).

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Processo nº 5012589-72.2024.4.04.7202

ID: 315266451

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012589-72.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELOIR CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA GALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012589-72.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ELOIR CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) ADVOGADO(A) : JESSICA GALLI (OAB SC048867)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012589-72.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ELOIR CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) ADVOGADO(A) : JESSICA GALLI (OAB SC048867) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando: a) que a " Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 " é objeto do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285/RS); b) que o Ministro Relator determinou a suspensão do processamento de todas as demandas que tratem da questão em tramitação no território nacional; c) que restou consignado que a questão abrange inclusive a indenização ( rural ) previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição; Tem-se que, devem ser suspensos todos os processos em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra transitórias do art. 17 da EC 103/2019, em que houve (ou se pretende) indenização/complementação de período rural ou urbano anterior à EC 103/2019, com pagamento após a aludida emenda. É o caso dos autos. Dito isso, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente, no prazo de 15 dias, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 . Esclareço que, cabe a parte autora analisar o caso concreto dos autos e ponderar sobre a conveniência de prosseguir o feito tão somente para análise dos demais pedidos e aferição do direito ao benefício pelas regras permanentes da EC 103/2019 . 2. Após o decurso do prazo da parte autora: a) No caso de a parte autora desistir da análise do direito ao benefício pela sistemática ventilada ( art. 17 da EC 103/2019 com utilização de período rural/urbano em que houve - ou se pretende - indenizador/complementar ), intime-se o INSS para manifestação e retornem conclusos para prosseguimento do feito. b) Em não havendo desistência, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão final acerca do Tema 1329 do STF. c) A ausência de manifestação expressa da parte autora, ou a renúncia ao prazo será interpretada como discordância à desistência acima mencionada, hipótese na qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão final acerca do Tema 1329 do STF. 3. Intime-se.

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Processo nº 5000394-94.2025.4.04.7210

ID: 298473528

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000394-94.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOAO HEYDT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BURATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000394-94.2025.4.04.7210/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000394-94.2025.4.04.7210/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : AIRTON JOAO HEYDT (IMPETRANTE) ADVO… Apelação Cível Nº 5000394-94.2025.4.04.7210/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000394-94.2025.4.04.7210/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : AIRTON JOAO HEYDT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA BURATTO (OAB SC050642) ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA (OAB SC050842) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. CÔMPUTO DE PERÍODOS RECOLHIDOS EM ATRASO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em ação que buscava a reabertura de processo administrativo para análise do cômputo de períodos recolhidos em atraso como autônomo, para fins de tempo de contribuição, carência e regras de transição da EC 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a via do mandado de segurança é adequada para questionar o indeferimento administrativo do pedido de cômputo de períodos recolhidos em atraso, considerando a alegação de descumprimento de decisão judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença recorrida considerou inadequada a via do mandado de segurança, por entender que o eventual descumprimento de decisão judicial deveria ser questionado nos próprios autos daquela decisão. 2. O impetrante busca, por meio do mandado de segurança, a análise do indeferimento do pedido de cômputo dos períodos recolhidos em atraso, após o cumprimento de decisão judicial que reconheceu o direito ao recolhimento. 3. O indeferimento do novo requerimento administrativo (NB 232.613.524-0), com DER em 02/02/2025, demonstra o interesse processual do impetrante, afastando a inadequação da via eleita. 4. A decisão administrativa que indeferiu o pedido de cômputo dos períodos recolhidos em atraso configura o ato coator passível de impugnação por meio de mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Apelação provida em parte para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do *mandamus*. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é via adequada para impugnar o indeferimento administrativo de pedido de cômputo de períodos recolhidos em atraso, quando há alegação de descumprimento de decisão judicial anterior, configurando o interesse processual do impetrante. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXIX; CPC, art. 485, inc. VI; EC 103/2019. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5058411-46.2017.4.04.7100, Rel. Fábio Vitório Mattiello, j. 31.10.2018; TRF4, AC 5005314-72.2024.4.04.7202, Rel. José Antonio Savaris, j. 12.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5012783-52.2024.4.03.6183

ID: 307197595

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-52.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ALENCAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA FUGIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012783-52.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALENCAR OLIVEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012783-52.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALENCAR OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FUGIMOTO - SP231717 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DA CONCEICAO ALENCAR OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva reconhecimento de tempo especial com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/208.669.230-1, a partir do requerimento administrativo, em 22/06/2023, ou de sua reafirmação. Com base nos próprios esclarecimentos prestados pela parte autora, complementados/retificados por esta magistrada, os períodos controversos podem ser assim especificados: 1 - De 01/06/1991 a 19/09/1998 Natureza: especial Nome do empregador: RHADAMES RIBAS NETTO. Atividades profissionais por período: 01/06/1991 a 19/09/1998 – Recepcionista de Consultório Odontológico Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (ID 340441842 - Pág. 3) e Laudo Técnico empresa similar (ID 340441847) Enquadramento como tempo especial pretendido: por categoria profissional: Assistência médica, hospitalar e outras atividades afins – Anexo III do artigo 2º do Decreto 53.831/1964. Equiparado com atividade de dentistas. Agentes agressivos apontados: “microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas. a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados.” Prova requerida: Não há pedido expresso de produção de outras provas. Endereço da empresa: Av. República do Líbano, n. 448, Jd. Paulista, São Paulo/SP – CEP: 04502-000. Caso de empresa inativa: Empresa INATIVA diante do falecimento de seu titular RHADAMES RIBAS NETTO. Nome da empresa da prova pericial por similaridade: SAINT-CLAIR BARBOSA NETTO. Endereço da empresa similar: Av. Lavandisca, nº 741, conj. 115, Indianópolis , São Paulo/SP – CEP: 04515-011. E-mail da empresa similar: contato@doctoredoctor.com.br Telefone: (11) 5054-1071 Conclusão em saneador: Nada a decidir em saneador considerando a ausência de pedido de produção de outras provas. 2- De 01/03/1999 a 16/12/2013 Natureza: especial Nome do empregador: FERNANDO DAGLI MALHEIROS. Atividades profissionais por período: 01/03/1999 a 16/12/2013 – Recepcionista de Consultório Odontológico Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (ID 340441842 - Pág. 3), PPP (ID 340441849) e Laudo Técnico empresa similar (ID 340441847) Enquadramento como tempo especial pretendido: por agente nocivo. Agentes agressivos apontados: Agentes biológicos – “Vírus, bactérias, Fungos, Protozoários, Parasitas.” Anexo 14 da NR 15. Atividades descritas no PPP: “Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, prestam atendimento telefônico e fornecem informações em consultórios, marcam entrevistas ou consulta, averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurada; agendam serviços, observam norma internas de segurança conferindo documentos. Organizam informações e planejam o trabalho cotidiano. Realiza limpeza do consultório, retira o lixo infectante, realiza a limpeza e esterilização dos materiais contaminados.” Prova requerida: Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) elaborado por Engenheiro da Segurança do Trabalho habilitado. Endereço da empresa: Av. Brigadeiro Luiz Antônio, nº 4823, Centro, São Paulo/SP. Caso de empresa inativa: Empresa INATIVA. Nome da empresa da prova pericial por similaridade: SAINT-CLAIR BARBOSA NETTO. Endereço da empresa similar: Av. Lavandisca, nº 741, conj. 115, Indianópolis , São Paulo/SP – CEP: 04515-011. E-mail da empresa similar: contato@doctoredoctor.com.br Telefone: (11) 5054-1071 Conclusão em saneador: Nada a decidir em saneador considerando a ausência de pedido expresso de produção de outras provas. 3- De 03/01/2005 a 29/05/2019 Natureza: especial Nome do empregador: SAINT-CLAIR BARBOSA NETTO Atividades profissionais por período: 03/01/2005 a 29/05/2019 - Recepcionista de Consultório Odontológico Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (ID 340441842 - Pág. 4), PPP (ID 340441850) e Laudo Técnico (ID 340441847) Enquadramento como tempo especial pretendido: por agente nocivo. Agentes agressivos apontados: Agentes biológicos – “Vírus, bactérias, Fungos, Protozoários, Parasitas.” Anexo 14 da NR 15. Atividades descritas no PPP: “Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, prestam atendimento telefônico e fornecem informações em consultórios, marcam entrevistas ou consulta, averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurada; agendam serviços, observam norma internas de segurança conferindo documentos. Organizam informações e planejam o trabalho cotidiano. Realiza limpeza do consultório, retira o lixo infectante, realiza a limpeza e esterilização dos materiais contaminados.” Prova requerida: Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) elaborado por Engenheiro da Segurança do Trabalho habilitado Endereço da empresa: Av. Lavandisca, nº 741, conj. 115, Indianópolis , São Paulo/SP – CEP: 04515-011. E-mail da empresa: contato@doctoredoctor.com.br Telefone: (11) 5054-1071 Conclusão em saneador: Nada a decidir em saneador considerando a ausência de pedido expresso de produção de outras provas. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5012783-44.2023.4.03.6100

ID: 308298985

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-44.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIO JOSE MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-44.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUSSARA ALVES DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-44.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUSSARA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIO JOSE MAURICIO - SP364459 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012783-23.2023.4.03.6301

ID: 298005513

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-23.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAERCIO FERREIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-23.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ADELAIDE OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-23.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ADELAIDE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO FERREIRA VANDERLEI - SP347545 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012783-15.2021.4.03.6100

ID: 298387136

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-15.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL RODRIGUES PASSOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ESTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-15.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MIZAEL RODRIGUES PASSOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-15.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MIZAEL RODRIGUES PASSOS Advogado do(a) AUTOR: ESTER DE SOUZA - SP372622 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012783-79.2025.8.21.0008

ID: 312787344

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-79.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012783-79.2025.8.21.0008/RS AUTOR : JULIANA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012783-79.2025.8.21.0008/RS AUTOR : JULIANA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação revisional, na qual a parte autora, pessoa jurídica, postula a readequação dos juros remuneratórios pactuados. Em sede de tutela de urgência, pugna pela abstenção da requerida em inclui-la em cadastro de inadimplentes e que seja constituída em mora. É o breve relato. Passo a decidir. A teor do que dispõe o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim sendo, para sua concessão, a tutela de urgência exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito e isso, ao menos nesta fase processual, não se observa no caso em apreço. Segundo lição de FREDIE DIDIER JR., em "Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 593": A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo da demora estiver configurado antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer indício de que o negócio jurídico tenha sido pactuado de forma ilícita ou irregular. Diante disso, entendo imprescindível a angularização da relação processual com a oportunização do contraditório à requerida, bem como a dilação probatória para a melhor averiguação acerca da existência ou não da contratação que ensejou o apontamento negativo que a parte autora postula seja cancelado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar data para a realização de audiência prévia de conciliação, ante a expressa manifestação de desinteresse da parte autora, sendo evidente a inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Do mandado deverá constar que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Caso postulado pela parte autora, e verificada a necessidade, autorizo, com base no art. 11 do Ato nº 030/2020-CGJ, a tentativa de citação da parte ré pelo meio eletrônico e/ou telefônico, medida a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda, no decorrer da tramitação do presente feito, as partes poderão postular a designação de audiência de conciliação, caso tenham interesse na solução consensual da lide. Intimem-se.

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