Resultados para "5012802-04.2021.8.13.0702" – Página 16 de 17

Processo nº 5012802-49.2022.4.04.7202

ID: 314973039

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012802-49.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURI SAUGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012802-49.2022.4.04.7202/SC RECORRIDO : LAURI SAUGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pe… RECURSO CÍVEL Nº 5012802-49.2022.4.04.7202/SC RECORRIDO : LAURI SAUGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Em recente decisão, o gabinete da juíza federal Érika Giovanini Reupke, desta 2ª turma recursal, juízo B, indeferiu pedido de idêntico conteúdo, cujos fundamentos da referida decisão adoto como razões de decidir no presente caso: Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cojeto com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais . (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, infefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. (50004386920234047215). Intime-se a parte autora do indeferimento do seu pedido, nos termos da decisão acima citada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039581-88.2024.8.13.0702

ID: 332034039

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039581-88.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MACHADO ZANOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARCELINO JESUINO DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5039581-88.2024.8.13.0702 AUTOR: ISABELLA MACHADO ZANOTTO CPF: 124.887.436-66 RÉU/RÉ: WEDER GONZAGA FERNANDES BUENO 06406010655 CPF: 37.151.085/0001-19 RÉU/RÉ: WEDER GONZAGA FERNANDES BUENO CPF: 064.060.106-55 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, DECIDO. I – FUNDAMENTAÇÃO ISABELLA MACHADO ZANOTTO ingressou no JESPCÍVEL contra WEDER GONZAGA FERNANDES BUENO e WEDER GONZAGA FERNANDES BUENO 06406010655 com ação declaratória de rescisão contratual cumulada com revisão de cláusula contratual e restituição de valores pagos. A parte autora narra que em 01/03/2020 contratou os serviços dos requeridos para a organização de um evento, efetuando o pagamento de R$ 1.700,00 em 02/03/2020, conforme comprovante de PIX (id. 10257719562). Contudo, em razão da pandemia da Covid-19 e da posterior dissolução da união estável com seu então noivo, para quem o contrato inicialmente se destinava (conforme processo nº 5026770-04.2021.8.13.0702, homologado em 10/11/2021, ID: 10257730451), tornou-se inviável a realização do evento. A autora alega que os requeridos se recusaram a restituir os valores, sob a alegação de uma cláusula penal de 30% (trinta por cento) do valor total, percentual que a autora considera abusivo e que enseja enriquecimento ilícito. Diante disso, pleiteia a declaração de rescisão do contrato, a redução da multa para, no máximo, 10% (dez por cento) do valor e a condenação dos requeridos à restituição da diferença do valor pago, devidamente corrigida e com juros legais. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que é cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. De acordo com o artigo 20 da Lei 9.099/95, considera-se revel o réu que, devidamente citado (IDs. 10442554492 e 10442577593), não comparece à audiência de conciliação (ID. 10478537736), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor. A parte requerida, devidamente citada, não compareceu à audiência realizada. Assim, deve ser aplicada a pena de revelia com acolhimento das narrativas iniciais, uma vez que condizentes com os documentos trazidos aos autos. Vejamos. No caso em tela, a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a autora figura como destinatária final do serviço, e o requerido Weder Gonzaga Fernandes Bueno, operando como Empresário Individual no ramo de organização de eventos (ID. 10257733552), atua como prestador de serviços. A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, reforça a narrativa da autora quanto ao cancelamento do evento e à inviabilidade da prestação do serviço. Contudo, a cláusula contratual que prevê multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de desistência, mostra-se manifestamente abusiva e desproporcional, conforme o disposto no artigo 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que presume exagerada a vantagem excessivamente onerosa para o consumidor. Nesse contexto, o artigo 413 do Código Civil, permite ao juiz reduzir equitativamente a penalidade se o montante for manifestamente excessivo. Deste modo, considerando que não houve a efetiva prestação do serviço contratado por motivos alheios à vontade da consumidora, e que a retenção integral ou de percentual elevado do valor pago configuraria enriquecimento sem causa por parte dos requeridos, a restituição parcial é medida de justiça. Posto isso, considerando a revelia das partes requeridas, e a harmonia dos fatos alegados com os documentos juntados aos autos, é devida a rescisão do contrato, com a revisão da cláusula penal para um patamar razoável e a consequente restituição do valor pago à autora. Considerando a revelia dos requeridos, que não apresentaram qualquer justificativa para a retenção do valor ou comprovação de despesas efetivamente incorridas, e a natureza do evento (organização de festa) que não chegou a ser realizado por motivos alheios à vontade da consumidora (pandemia e dissolução da união estável), a fixação da multa em 15% (quinze por cento) do valor do contrato se mostra razoável e justa. Isso porque tal percentual, além de se encontrar dentro do limite usualmente aceito para casos de rescisão unilateral por parte do consumidor, equilibra a relação entre as partes, evitando o enriquecimento indevido dos requeridos, ao passo que reconhece o direito do prestador à retenção de parte do valor para cobrir despesas administrativas e operacionais mínimas, sem onerar excessivamente a consumidora diante das circunstâncias. II – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I) Declaro a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, com a redução da cláusula penal para 15% (quinze por cento) do valor total do contrato. II) Condeno os requeridos, solidariamente, à restituição do valor de R$ 1.445,00 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor original de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). O processo fica extinto com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação deste juízo, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 18 de julho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5039581-88.2024.8.13.0702 AUTOR: ISABELLA MACHADO ZANOTTO CPF: 124.887.436-66 RÉU/RÉ: WEDER GONZAGA FERNANDES BUENO 06406010655 CPF: 37.151.085/0001-19 RÉU/RÉ: WEDER GONZAGA FERNANDES BUENO CPF: 064.060.106-55 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 18 de julho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012802-63.2022.4.03.6301

ID: 298867681

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012802-63.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012802-63.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ALBERTO DA COSTA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012802-63.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ALBERTO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA DI LULLO FERREIRA - SP332568 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012802-26.2023.4.03.6302

ID: 326870123

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012802-26.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FABRETTI FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TATIANE DONIZETI DE ARAUJO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012802-26.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINALDO FABRETTI FIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012802-26.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINALDO FABRETTI FILHO Advogado do(a) AUTOR: TATIANE DONIZETI DE ARAUJO MELO - SP452525 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012802-46.2025.4.03.0000

ID: 331542443

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012802-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CG COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS, BRINQUEDOS E TEXTEIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS HEIDRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012802-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: CG COMERCIO DE UTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012802-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: CG COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS, BRINQUEDOS E TEXTEIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CG COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS, BRINQUEDOS E TEXTEIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CG COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS, BRINQUEDOS E TEXTEIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS HEIDRICH - SC32711-A, NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR - SC22332-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC que indeferiu pedido de tutela provisória para “deixar de incluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”. O recurso foi interposto perante o E. TRF4. Entretanto, com a declinação da competência pelo MM. Juízo de primeiro grau, os autos originários foram redistribuídos para a 1ª Vara Federal de Barueri. Diante disso, o agravo de instrumento foi remetido a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, o presente agravo de instrumento foi redistribuído a este Tribunal Regional Federal por decisão do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da redistribuição do feito de origem. Pois bem. Com a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Barueri/SP, necessário se faz que as questões sejam apreciadas pelo MM. juízo a quo federal, sendo que a análise deste recurso caracterizaria supressão de instância, mormente versando a discussão sobre tutela provisória de urgência, sujeita a revisão pela própria instância de origem. Mutatis mutandis, dispõe o enunciado da Súmula n. 55 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal" Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM QUE FIGURA COMO PARTE A CAARJ (CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO NÃO CONHECIDO. I Insurge-se CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO – CAARJ – em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, a qual deferiu a tutela antecipada requerida, determinando à agravante que autorizasse o custeio de procedimento médico pretendido pela agravada (ultrassonografia endoscópica). II Com efeito, conforme aduzido pelo Exmo. Desembargador Relator da eg. 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, em se tratando de ação em que figure caixa de assistência de advogados vinculada a Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza jurídica autárquica, a competência para apreciar e julgar a demanda é da Justiça Federal. III – Dessa forma, é nula a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, eis que absolutamente incompetente. IV – No caso dos autos, o presente agravo não é de ser conhecido, eis que o Juízo a quo declinou da competência para a Justiça Federal (fls. 97), a qual por sua vez, não se tem notícia que haja se pronunciado acerca da medida antecipatória requerida, não havendo como o Tribunal se manifestar a respeito, sob pena de supressão de instância. V – Agravo de instrumento não conhecido. (TRF-2 - AG: 136198 RJ 2005.02.01.003136-9, Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, Data de Julgamento: 07/12/2005, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::24/01/2006 - Página::85) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE ENTENDEU QUE, A PARTIR DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DO RECURSO A ESTE TRIBUNAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COMPETENTE. - A ação originária deste recurso é uma ação ordinária em fase de execução de sentença, em que RFFSA figurava como parte executada. Após a sua extinção, a União interveio e apresentou petição, indeferida pelo juízo estadual. O ente interpôs o agravo de instrumento contra tal decisum no Tribunal de Justiça de São Paulo, que dele não conheceu e determinou a remessa para este tribunal. Nesse acórdão, o qual transitou em julgado, o TJ/SP reconheceu expressamente que, após a intervenção da União no feito, a competência deveria ter sido alterada para a Justiça Federal. Assim, consequentemente, a decisão agravada neste recurso, proferida posteriormente, deve ser anulada, de ofício, para que outra seja proferida pelo juízo federal de primeira instância competente, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Por conseguinte, este recurso perdeu seu objeto e deve ser declarado prejudicado. - Anulação, de ofício, da decisão recorrida, a fim de que outra seja proferida, e, em consequência, agravo de instrumento prejudicado. (TRF-3 - AI: 00139352920164030000 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, Data de Julgamento: 15/02/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017) Diante do exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, não conheço do recurso. P.I. São Paulo, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vilma Nazaret Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 260968429

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012802-37.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VILMA NAZARET DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Ementa

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento à apelação em ação anulatória de negócio jurídico, declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, reparação por danos morais e obrigação de fazer, em que a autora alegou irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado e se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada pela assinatura da autora e pela realização de saques por ela, demonstrando ciência sobre a modalidade de crédito.4. Não houve falha no dever de informação por parte do banco, pois a autora assinou o contrato e o termo de consentimento, contendo as características do produto. A utilização do cartão para saques complementares descaracteriza a aplicação da Súmula nº 63/TJGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e desprovido."1. Demonstrada a ciência do consumidor sobre a contratação e utilização do cartão de crédito consignado, não há nulidade do contrato nem irregularidade nos descontos efetuados. 2. Não tendo sido apresentados neste recurso elementos suficientes para refutar as razões expostas na decisão agravada, não é possível exercer o juízo de retratação."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, e 6º, VIII; CPC, arts. 373 e 1.021;Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula nº 63; TJGO, Apelação Cível 5648015-50.2022.8.09.0006, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5180612-51.2021.8.09.0011, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5380399-29.2022.8.09.0172, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5416090-73.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5043573-52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023; Agravo de Instrumento 5175311-95.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012802-37.2024.8.09.0111 COMARCA DE NAZÁRIO AGRAVANTE: VILMA NAZARET DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DES. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por VILMA NAZARET DOS SANTOS (mov. 61), contra decisão monocrática que conheceu do recurso de apelação cível por ela interposto, mas negou-lhe provimento (mov. 57), nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais c/c obrigação de fazer que move em desfavor do BANCO BMG S.A. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A decisão recorrida negou provimento ao apelo da autora, reconhecendo a regularidade e validade da contratação, bem como a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário. Em síntese, a agravante sustenta que foi induzida ao erro, fundamentando sua tese no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à violação dos princípios da informação, lealdade e da transparência. Assim, defende a abusividade do negócio jurídico e necessidade de revisão da modalidade contratual. Em relação ao recurso interposto, dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil que: Art. 1.021 – Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quando ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A despeito das alegações feitas pela parte recorrente, a decisão agravada deve ser mantida, porquanto não se identifica nas razões do agravo interno ofertado qualquer argumento apto a infirmar os fundamentos do comando judicial questionado. Contrariamente ao que assevera a recorrente, a presente insurgência objetiva rediscutir os fundamentos aduzidos na decisão agravada, sem apresentar qualquer fato novo hábil a ensejar sua retificação. Embora a agravante afirme que foi ludibriada quanto à natureza do negócio jurídico celebrado com o agravado, consta nos autos que houve a utilização do cartão de crédito consignado para a realização de saques complementares, o que demonstra, a compreensão e o consentimento da consumidora quanto aos termos acordados. Para rememorar a situação em análise, a autora realizou o primeiro saque em 27/05/2016 no valor de R$ 1.076,00 (um mil e setenta e seis reais), em seguida, realizou saques complementares em 12/09/2017 no valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos), e em 06/10/2023 no valor de R$ 690,96 (seiscentos e noventa reais e noventa e seis centavos). Quando o consumidor se utiliza do crédito disponibilizado para saques complementares, descontando-se apenas o mínimo da fatura em sua folha de pagamento, como na situação em apreço, não há se confundir com a modalidade convencional de empréstimo consignado, não se amoldando, portanto, ao disposto na Súmula 63, deste Tribunal de Justiça. No caso em análise, as cláusulas contratuais apresentaram a clareza necessária para a compreensão da natureza do negócio jurídico, especialmente porque a recorrente utilizou o cartão de crédito para realizar saques sem efetuar o pagamento das faturas, estando ciente da autorização concedida para o desconto dos valores mínimos em sua folha de pagamento. Dessa forma, não há como reconhecer a nulidade do negócio jurídico ou a inexistência do débito, tampouco a abusividade dos encargos financeiros com base em alegações genéricas, uma vez que restou evidenciado o uso voluntário da modalidade contratual de cartão de crédito consignado. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63/TJGO. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. I ? Não incide o enunciado de Súmula nº 63 do TJGO, pois o autor teve ciência dos termos do contrato de cartão de crédito consignado, o que é corroborado pelo fato de haver realizado saques complementares. II ? Ausente a demonstração da abusividade do contrato e o decurso de longo período para a propositura da demanda ? 3 anos ?, mantém-se a improcedência dos pedidos exordiais. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5416090-73.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Agravo interno em apelação cível. I. Cartão de crédito consignado. Saques complementares. Utilização efetiva da modalidade crédito. Ausência de cobrança abusiva. Inaplicabilidade da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. O enunciado da Súmula n. 63 deste Tribunal de Justiça tem como premissa os processos em que os consumidores não tinham plena ciência de que estavam aderindo a contrato de cartão de crédito consignado, em razão de falha do dever de informação e transparência. Quando o consumidor teve ciência da natureza da contratação (cartão de crédito consignado), das taxas de juros e encargos, inclusive, utilizando-o para saques complementares, ainda que via TED, não há falar em nulidade do negócio jurídico, inexistência de débito ou em irregularidade dos descontos realizados em folha de pagamento, tampouco em repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pela parte agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5043573-52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023) Logo, as razões que dão suporte a irresignação da recorrente não possuem força satisfativa para amparar sua pretensão, visto que não apresentou elementos e/ou argumentos suficientes para modificar o entendimento adotado. De tal arte, não evidenciado neste recurso elementos hábeis a refutar as razões delineadas na decisão agravada, deixo de exercer o facultado juízo de retratação. Neste sentido: (…) Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciada, em suas razões, inovação fático-jurídica a motivar a reconsideração da decisão monocrática impugnada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 5175311-95.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Isto posto, não reconsidero o ato e submeto a insurgência à apreciação do Órgão Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO. É como voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA11/ju AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012802-37.2024.8.09.0111 COMARCA DE NAZÁRIO AGRAVANTE: VILMA NAZARET DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DES. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento à apelação em ação anulatória de negócio jurídico, declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, reparação por danos morais e obrigação de fazer, em que a autora alegou irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado e se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada pela assinatura da autora e pela realização de saques por ela, demonstrando ciência sobre a modalidade de crédito.4. Não houve falha no dever de informação por parte do banco, pois a autora assinou o contrato e o termo de consentimento, contendo as características do produto. A utilização do cartão para saques complementares descaracteriza a aplicação da Súmula nº 63/TJGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e desprovido."1. Demonstrada a ciência do consumidor sobre a contratação e utilização do cartão de crédito consignado, não há nulidade do contrato nem irregularidade nos descontos efetuados. 2. Não tendo sido apresentados neste recurso elementos suficientes para refutar as razões expostas na decisão agravada, não é possível exercer o juízo de retratação."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, e 6º, VIII; CPC, arts. 373 e 1.021;Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula nº 63; TJGO, Apelação Cível 5648015-50.2022.8.09.0006, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5180612-51.2021.8.09.0011, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5380399-29.2022.8.09.0172, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5416090-73.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5043573-52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023; Agravo de Instrumento 5175311-95.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 5012802-37, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram, com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Augusto Fagundes Dos Reis e outros x Antonio Wilson Ferreira Testa e outros

ID: 258907117

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016682-04.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO FAGUNDES DOS REIS SILVIO CANDIDO TEIXEIRA SIRLENE ABADIA FAGUNDES DOS REIS TATIANE FAGUNDES DOS REIS

Polo Passivo:

ANTONIO WILSON FERREIRA TESTA DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA - EPP

Intimação

Advogados:

MARTA MAGDA ROSA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLE ROSA DE ASSIS TOCHETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMAR RIBEIRO BONONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CARDOSO BONONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5016682-04.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5016682-04.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: FLAVIO AUGUSTO FAGUNDES DOS REIS CPF: 881.014.876-20 e outros RÉU: ANTONIO WILSON FERREIRA TESTA CPF: 090.116.176-49 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO movida por FLAVIO AUGUSTO FAGUNDES DOS REIS, SILVIO CANDIDO TEIXEIRA, SIRLENE ABADIA FAGUNDES DOS REIS e TATIANE FAGUNDES DOS REIS em face de ANTONIO WILSON FERREIRA TESTA e DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA, todos devidamente qualificados. Passo ao seu saneamento, o que faço com fulcro no artigo 357 do CPC. I. Da conexão com os autos de n° 5009836-05.2020.8.13.0702: Observo que tramita nesta comarca AÇÃO DE DESPEJO, envolvendo as mesmas partes destes autos, bem como tendo por objeto a mesma relação locatícia, junto a este Juízo. Isto posto, considerando que há conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55, do CPC), verifico restar configurado o instituto processual da conexão, o qual exige a reunião dos processos a fim de que sejam decididos simultaneamente (art. 55, §1º, do CPC). Em razão disso, a instrução probatória deverá ocorrer exclusivamente nestes autos. Concluída a instrução, ambos os processos deverão retornar conclusos para julgamento conjunto. Proceda à Secretaria com as retificações necessárias junto ao sistema PJe, inclusive com o apensamento dos autos. II. Da ilegitimidade ativa de SILVIO CANDIDO TEIXEIRA e de SIRLENE ABADIA FAGUNDES DOS REIS: Sustenta a parte requerida a ilegitimidade dos requeridos anteriormente citados, sob o argumento de que “estes figuraram apenas como fiadores, motivo pelo qual, não são titulares de eventuais direitos pleiteados” e que “não foram e não são residentes do imóvel, não sofreram o suposto dano material e o suposto dano moral […]”. De fato, os documentos acostados confirmam que SÍLVIO e SIRLENE atuaram como fiadores, não sendo partes diretamente afetadas pela posse ou uso do imóvel. Ademais, não há qualquer indício de que tenham suportado os danos materiais e morais alegados na inicial, tampouco residido no imóvel locado. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. FIADOR AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. O fiador não possui legitimidade para discutir obrigações afetas ao contrato de locação, pois não é sujeito desta. Cabe ao locador e locatário travarem discussão acerca da locação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.232405-7/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 06/07/2023) Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de SILVIO CANDIDO TEIXEIRA e SIRLENE ABADIA FAGUNDES DOS REIS, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Anote-se junto ao sistema PJe. Consequentemente, diante do acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, condeno SILVIO CANDIDO TEIXEIRA e SIRLENE ABADIA FAGUNDES DOS REIS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. III. Da ilegitimidade ativa de TATIANE FAGUNDES DOS REIS: Sustenta a parte requerida a ilegitimidade da requerida anteriormente mencionada, sob o argumento de que esta não figurou no contrato de locação, portanto, não poderia ser parte da relação processual. Entretanto, entendo que o argumento não merece acolhimento. Explico. Tendo em vista que a legitimidade ad causam deve ser analisada conforme a teoria da asserção, pela apreciação em abstrato dos argumentos deduzidos pela parte autora, e levando em consideração que esta alega ter sofrido danos em decorrência de vícios no imóvel locado no qual reside, entendo ser o caso de REJEIÇÃO da preliminar arguida. IV. Da ilegitimidade passiva de DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA: Por outro lado, no que tange à legitimidade passiva da imobiliária, sequer em abstrato seria possível auferi-la, uma vez que atuou como mera intermediadora da relação jurídica, não sendo possível afirmar que assumiu responsabilidades perante eventuais irregularidades e/ou vícios do bem locado. Portanto, não há como direcionar à Delta Imóveis e Administração Limitada a pretensão reparatória intentada pela parte autora. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FACER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMOBILIÁRIA - MERA MANDATÁRIA E ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A administradora do imóvel, por ser mera mandatária do locador, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.039461-9/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2024, publicação da súmula em 24/06/2024) Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo o feito somente em face de ANTONIO WILSON FERREIRA TESTA. Anote-se junto ao sistema PJe. Consequentemente, diante do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. V. Das provas: No que concerne à distribuição do ônus da prova, entendo que não encontra-se presente situação excepcional que justifique a sua inversão, independentemente da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser mantida a regra disposta pelo artigo 373, I e II do CPC. Resolvidas as questões processuais pendentes, observo uma questão de fato relevante à espécie: se houve dano ocasionado (nexo causal) por ato ilícito. Como questão de direito relevante, fixo a eventual aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse viés, quanto ao mérito, após detida análise dos autos, observo que, diante da defesa apresentada pela parte ré, os fatos narrados pela parte autora em sua exordial restaram controversos, motivo pelo qual, considerando o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, em primeiro momento, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias em comum, informarem se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência acaso requerida. Apresentado requerimento de produção de outras provas, retornem-me os autos conclusos. Em caso de eventual inércia ou na hipótese de desinteresse em produção de outras provas, desde já fica declarada encerrada a fase de instrução, dando-se nova vista às partes para alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, primeiro a parte autora e, após, a parte ré. Intime-se. Cumpra-se. MÁRCIO JOSÉ TRICOTTI Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal (em substituição) (assinado eletronicamente) G

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012802-30.2024.4.02.5102

ID: 301011188

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012802-30.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LIMA PORTELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012802-30.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : DIEGO LIMA PORTELA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012802-30.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : DIEGO LIMA PORTELA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela , ajuizada por DIEGO LIMA PORTELA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando a anulação do débito fiscal resultante da notificação do lançamento (processos: 10730-722.762/2019-98 e 10730.722762/2019-98) recebida pelo autor em decorrência da declaração de imposto de renda DIRPF exercício 2017, ano base 2016, que resultou na modificação do saldo de imposto a pagar de R$25.441,42 Pugna, em sede de tutela antecipada, pela suspenção imediata da exigibilidade do referído débito tributário e que a seja determinado à Autoridade Fiscal que se abstenha de realizar cobranças ou inscrições em dívida ativa referentes ao montante questionado. DECIDO. O pedido de tutela de urgência, previsto no artigo 300 e parágrafos, do CPC, será concedido quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, ser verificado o preenchimento do requisito negativo, qual seja, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa a observância da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em resumo, cuida-se de observar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Na hipótese em apreço, verifico que o débito tributário ora questionado resultou de processo administrativo fiscal de lançamento em que foi assegurada a ampla defesa e contratidório. A despeito da argumentação autoral, verifica-se necessária, ao menos, a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial, até porque milita em favor da UNIÃO a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Demais disso, não se evidencia o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe as medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do artigo 4º, da Lei 10.259/01. Desse modo, neste momento processual, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser reanalisada após o contraditório, mostrando-se imperiosa a análise das informações que devem ser carreadas pela Fazenda, para o deslinde da questão. Pelo exposto: I- INDEFIRO o pedido de tutela ; II-CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Saliente-se que, ante o teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, manifestar-se acerca do interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012802-43.2022.4.04.7107

ID: 336503671

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012802-43.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AXTEN HOTEIS ANTONIO PRADO SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE KRUGER LAVANDOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO VANIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSANA ROSOLEN RIVOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA MENIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GUINDANI CALEFFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SUBTIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012802-43.2022.4.04.7107/RS EXECUTADO : AXTEN HOTEIS ANTONIO PRADO SPE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SUBTIL (OAB RS100125) ADVOGADO(A) : RAQUEL GUINDANI CALEFFI (OAB RS050363) ADVO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012802-43.2022.4.04.7107/RS EXECUTADO : AXTEN HOTEIS ANTONIO PRADO SPE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SUBTIL (OAB RS100125) ADVOGADO(A) : RAQUEL GUINDANI CALEFFI (OAB RS050363) ADVOGADO(A) : CARLA MENIN (OAB RS063103) ADVOGADO(A) : JOSANA ROSOLEN RIVOLI (OAB RS057161) ADVOGADO(A) : RONALDO VANIN (OAB RS029541) ADVOGADO(A) : FRANCINE KRUGER LAVANDOSKI (OAB RS082751) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de AXTEN HOTEIS ANTONIO PRADO SPE LTDA, objetivando a cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa. A executada opôs exceção de pré-executividade, requerendo a extinção ou suspensão da execução fiscal, por ter obtido parcelamento dos débitos executados, e a condenação da exequente ao pagamento da sucumbência ( evento 30, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a exequente requereu a suspensão do feito, em razão do parcelamento administrativo ( evento 36, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Nos termos do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que impede o fisco de prosseguir na cobrança, por meio de medidas judiciais ou extrajudiciais. Todavia, no caso concreto, o ajuste para pagamento parcelado dos créditos exequendos, com adesão em 05/04/2024 ( evento 30, OUT3 ), deu-se após o ajuizamento da execução, em 26/08/2022 ( evento 1, INIC1 ), de modo que não houve qualquer vício na sua propositura, pois os créditos estavam exigíveis. Com efeito, o parcelamento do crédito após o ajuizamento da execução fiscal conduz meramente à suspensão do seu processamento, devido ao ajuste para adimplemento parcelado da obrigação correspondente, não sendo cabível a extinção nem mesmo se a citação ainda não houver sido efetivada. Nesse sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARCELADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inc. VI, do art. 151, do CTN, e produz, de imediato, efeitos jurídicos incompatíveis com a paralela execução do crédito parcelado. 2. Apenas se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre antes do ajuizamento da execução é que deve se extinguir o processo executivo, pois deixa de haver título exigível. A exigibilidade do título é requisito essencial da execução, cuja ausência gera sua nulidade. 3. Não é a citação que marca o momento em que deve ser verificada a exigibilidade do crédito, mas sim o ajuizamento da execução. Se o parcelamento ocorre depois do ajuizamento, ainda que antes da citação, determina apenas a suspensão da execução fiscal, e não a sua extinção. (TRF4, AG 5035961-59.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 28/02/2024) Dessa forma, afigurando-se legítima a postura da credora de propor a execução, visto que seu crédito se encontrava exigível, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência à devedora, ainda que tenha sido citada após a obtenção do parcelamento, em 12/09/2024 ( evento 38, CERT9 ), salientando-se que não houve prática de atos constritivos do seu patrimônio, tampouco adoção de medida coercitiva. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp. 1048043/SP). Considerando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de parcelamento - em decorrência do disposto no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional -, deve ser suspensa a execução. Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o processo, cabendo à exequente comunicar eventual rescisão ou quitação do parcelamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012802-31.2024.8.21.0005

ID: 294786890

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012802-31.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZIDANE BITTENCOURT SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012802-31.2024.8.21.0005/RS AUTOR : ZIDANE BITTENCOURT SILVA ADVOGADO(A) : Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante das razões manifestadas, p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012802-31.2024.8.21.0005/RS AUTOR : ZIDANE BITTENCOURT SILVA ADVOGADO(A) : Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante das razões manifestadas, principalmente no evento 24, pela autora, defiro a redesignação da perícia. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 167 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes