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Processo nº 5005407-78.2025.4.03.6183

ID: 318940309

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005407-78.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR ARAUJO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005407-78.2025.4.03.6183 AUTOR: VALMIR ARAUJO NEVES Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO - SP357666 REU: INSTI… 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005407-78.2025.4.03.6183 AUTOR: VALMIR ARAUJO NEVES Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO - SP357666 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo o ID 375296279 e anexo(s) como emenda(s) à inicial. Afasto a prevenção com o processo 5025830-30.2024.4.03.6301, 5012969-12.2024.4.03.6301, tendo em vista que foi extinto sem julgamento de mérito pelo JEF 2. Considerando a Lei nº 14.331, de 04/05/2022, realize-se a prova pericial ANTECIPADA na especialidade OFTALMOLOGIA, nos termos do artigo 381, II, do Código de Processo Civil. 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. 4. NOMEIO o perito Dr. Luiz Guilherme de Moraes Matheus para a realização da perícia na especialidade de OFTALMOLOGIA, na Alameda Nhambiquaras n 159 - Moema - São Paulo - SP CEP 04090-010 (Casa Amarela de esquina). 5. Informo ao sr. perito que no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Art. 3º, § 1º , Lei 14331/22). 6. Formulo, nesta oportunidade os quesitos abaixo elencados, que seguem os quesitos unificados da Recomendação Conjunta n° 01/2015-CNJ/AGU/MTPS. a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) A doença/moléstia ou a lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) A doença/moléstia ou a lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) pericia do(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento que vem realizando? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Geraldino Sangaletti x Nelson Antonio Antunes

ID: 324045055

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012969-14.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINO SANGALETTI

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VOLMIR DE MOURA

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AISLAN GONCALVES GARCIA

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FELIPE LUDVIG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-14.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : GERALDINO SANGALETTI ADVOGADO(A) : FELIPE LUDVIG (OAB SC034275) EXECUTADO : NELSON ANTONIO ANTUNES ADVOGADO(A) : VOLMIR DE MOURA (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-14.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : GERALDINO SANGALETTI ADVOGADO(A) : FELIPE LUDVIG (OAB SC034275) EXECUTADO : NELSON ANTONIO ANTUNES ADVOGADO(A) : VOLMIR DE MOURA (OAB SC040211) ADVOGADO(A) : AISLAN GONCALVES GARCIA (OAB SC040235) DESPACHO/DECISÃO I- Pretende o executado NELSON ANTONIO ANTUNES a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud ( evento 39, DOC1 e evento 49, DOC1 ). Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Tal imposição legal se dá para garantir que a execução se proceda da forma menos onerosa ao devedor, de modo a lhe garantir os meios mínimos de subsistência digna. Da análise dos extratos e comprovante apresentados aos autos ( evento 39, DOC1 e evento 49, DOC1 ), verifica-se que há elementos suficientes a demonstrar que os valores bloqueados no Banco Santander (R$ 2.776,91 - evento 34, DOC1 ) são oriundos de salário e, por conta disso, encontram-se amparados pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis : PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - ORIGEM SALARIAL - COMPROVAÇÃO - VERBA IMPENHORÁVEL - CPC, ART. 833, INC. IV - LIBERAÇÃO Demonstrada a origem salarial da verba bloqueada via Sistema SISBAJUD, é medida que se impõe o reconhecimento de sua impenhorabilidade (CPC, art. 833, inc. IV). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067437-61.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2023). Quanto aos demais valores bloqueados nos autos ( evento 36, DOC1 e evento 37, DOC1 ), estes não foram impugnados devendo permanecer bloqueados. II- Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 39, DOC1 e no evento 49, DOC1 ) , e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados via Sisbajud na conta bancária do executado NELSON ANTONIO ANTUNES , na quantia de R$ 2.776,91 - evento 34, DOC1 , mantida junto ao Banco Santander, e, em consequência, autorizo o levantamento/desbloqueio de tais valores em favor do respectivo titular. Quanto aos demais valores bloqueados ( evento 36, DOC1 e evento 37, DOC1 ) não reclamados pelo executado, após o transcurso do prazo recursal, expeça-se alvará em favor do credor. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5012969-36.2025.4.04.0000

ID: 307548803

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012969-36.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL SEILA APARECIDA DE CAMARGO AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012969-36.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL ADVOGADO(A) : VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOER… Agravo de Instrumento Nº 5012969-36.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL ADVOGADO(A) : VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR (OAB PR063587) AGRAVANTE : SEILA APARECIDA DE CAMARGO AMARAL ADVOGADO(A) : VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR (OAB PR063587) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUPRESSÃO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou efeito suspensivo ao pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 5007582-04.2012.4.04.7208, a qual determinou a demolição de imóvel edificado em desconformidade com normas ambientais. Os agravantes alegam nulidade processual por ausência de citação de litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de citação de litisconsorte necessário acarreta nulidade da sentença proferida em ação civil pública ambiental que determinou demolição de imóvel; (ii) verificar se a invocação da nulidade processual após decisão de mérito desfavorável configura nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento de tutela recursal exige demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreversível ou inutilidade da futura prestação jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a nulidade processual decorrente de ausência de citação de litisconsorte necessário não pode ser arguida tardiamente por parte que tinha ciência da controvérsia e optou por silenciar até a prolação de decisão desfavorável, sob pena de configurar nulidade de algibeira. 5. Os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação vedam condutas estratégicas que busquem invalidar o processo apenas em momento oportuno, sobretudo quando a defesa técnica foi exercida regularmente por um dos cônjuges. 6. Não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, considerando-se que os argumentos dos agravantes já haviam sido apresentados na ação principal por uma das partes envolvidas. 7. A ausência de elementos novos ou relevantes inviabiliza a concessão de efeito suspensivo e justifica a manutenção da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5012969-69.2025.8.21.0019

ID: 276500286

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012969-69.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN TEREZINHA BRIGNONI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH

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GUSTAVO FELLER MARTHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012969-69.2025.8.21.0019/RS AUTOR : CARMEN TEREZINHA BRIGNONI DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012969-69.2025.8.21.0019/RS AUTOR : CARMEN TEREZINHA BRIGNONI DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.- Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2.- Da intimação eletrônica das partes: A fim de possibilitar a prática de intimações e outros atos processuais eletrônicos, tendo em conta a situação de pandemia existente, bem como as recomendações contidas no OC nº. 062/2020 - CGJ, desde já, ficam as partes intimadas para que informem, no prazo de quinze dias (parte Autora) ou na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos (parte Demandada), o contato telefônico e/ou endereço de e-mail das partes. 3.- Da justiça gratuita: Ante os documentos acostados ao feito, defiro a gratuidade judiciária à parte Autora. 4.- Do ônus da prova: Considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/1990, e o disposto no artigo396 e seguintes do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus da prova. Registra-se que a inversão do ônus da prova não se aplica quanto aos danos, sejam materiais ou morais: compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). 5.- Da citação e da contestação: Por ora, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) no(s) endereço(s) noticiado(s) na inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 6.- Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7.- Da audiência de conciliação: Oportunamente, com a resposta do(s) réu(s), voltem para deliberação acerca da designação de audiência de conciliação. Saliento que o silêncio das partes acerca do interesse na realização de audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC acarretará o envio do processo ao Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, cujo envio somente não ocorrerá se houver expressa manifestação de desinteresse das partes. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Diligências legais.

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Processo nº 5012969-77.2022.4.03.6302

ID: 326620567

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012969-77.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON VIEIRA LEITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI BERLOCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012969-77.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WASHINGTON VIEIRA LEIT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012969-77.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WASHINGTON VIEIRA LEITE Advogado do(a) AUTOR: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI BERLOCHER - SP337515 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012969-08.2023.8.13.0134

ID: 262920633

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012969-08.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIRCINHA NICACIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO PEREIRA DOS REIS

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KARINE DE SOUZA SILVEIRA

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VINICIUS DE SOUZA CARVALHO

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KASSIA VINHA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5012969-08.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: DIRCINHA NICACIA DA COSTA CPF: 812.700.466-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos em correição 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por Dircinha Nicacia da Costa Almeida, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A inicial veio acompanhada dos documentos. A parte exequente apresentou cálculos de cumprimento de sentença sob ID 10396956773. O executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme manifestação de ID 10406310649. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente apresentou cálculos de cumprimento de sentença sob ID 10396956773, os quais o executado não impugnou, conforme manifestação de ID 10406310649. Assim, homologo os referidos cálculos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Saliento que não é devida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em execução não impugnada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DOS CÁLCULOS PELO INSS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Trata-se de apelação da exequente contra a sentença que extinguiu a execução por cumprimento da obrigação e, diante da ausência de pretensão resistida, deixou de arbitrar honorários advocatícios. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 420.816/PR, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei n.º 9.494/97, que inadmite a fixação de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Excepcionou, contudo, as hipóteses em que se tratar de execuções de pequeno valor. Em sentido diverso, a jurisprudência desta Corte vem moldando entendimento de que, nos casos em que não houver resistência por parte da Fazenda Pública, isto é, nas hipóteses em que as execuções não forem impugnadas, não há se falar em condenação em honorários advocatícios, seja nas execuções de pequeno valor, seja nas execuções sujeitas ao rito dos precatórios. Merece prosperar, portanto, o entendimento no sentido de que a Fazenda Pública "não deve ser penalizada pelo fato de se sujeitar ao rito procedimental compulsoriamente traçado pelo ordenamento jurídico para cumprimento das obrigações de pagar" (cf. AC 0006546-42.2009.4.01.9199 / MG, Rel. Juiz Federal Ubirajara Teixeira, e-DJF1 de 13/10/2016). 3. "O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Apelação desprovida. (AC 0003075-61.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) (grifo nosso). Portanto, declaro como valor devido a importância de R$88.738,55 (oitenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), sendo: R$ 80.671,41 ( Oitenta mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos.) a título de valor principal e R$ 8.067,14 (Oito mil sessenta e sete reais e quatorze centavos), a título de honorários advocatícios/sucumbência. 3. DISPOSITIVO JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autarquia previdenciária nos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil c/c art. 1-D da Lei 9.494/97. Solicito ao presidente do Tribunal Regional Federal, que determine que se deposite à ordem deste juízo, no Banco do Brasil, agência 0177-5, a importância de R$ 80.671,41 ( Oitenta mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos.) , referentes ao valor principal, bem como R$ 8.067,14 (Oito mil sessenta e sete reais e quatorze centavos), referente aos honorários advocatícios/sucumbência, ambos na forma de RPV. Custas judiciais, taxa judiciária e as despesas processuais na forma da lei, ficando a mesma suspensa pelo fato de que a exequente encontra-se sob assistência judiciária e o executado ser isento de custas, conforme os termos do artigo 10, I da Lei 14.939/03. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Comunicado o depósito do valor pelo INSS, expeçam-se os alvarás, ficando a disposição da parte na secretaria, devendo ser expedido 02 (dois) alvarás, sendo 01 (um) referente ao valor principal em nome da parte autora e 01 (um) referente aos honorários advocatícios/sucumbência, em nome dos procuradores. Após a entrega dos alvarás e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Aline De Freitas Parente e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 313191291

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023348-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE FREITAS PARENTE ALINE DE FREITAS PARENTE COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE DE FREITAS PARENTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MIRANDA RODRIGUES COELHO

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GUILHERME DE MOURA ESTEVES

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023348-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALINE DE FREITAS PARENTE COSTA registrado(a) civilmente como ALINE DE FREITAS PARENTE CPF: 085.878.326-62 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração em que a autora aponta, em suma: i) erro material na fundamentação quanto à indicação de pessoa jurídica diversa da ré; ii) omissão na parte dispositiva, ao não consignar o valor do empréstimo e ao não declarar tal valor como base de cálculo dos honorários. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso em apreço, em relação à indicação de pessoa jurídica diversa da ré, o erro de fato existe, porquanto a parte demandada é Banco do Brasil e não Banco Mercantil. No que se refere ao valor do empréstimo, não há omissão no julgado, à vista do pedido formulado pela autora na petição inicial. Em todo caso, desnecessário constá-lo no dispositivo da sentença, sendo suficiente que se mencione a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, até porque não se distancia do pedido inicial formulado. Veja: a) A procedência da presente ação, declarando a nulidade do contrato de empréstimo, bem como a condenação do réu, ao pagamento no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) ou valor diverso, a título de indenização por danos morais, quantia suficiente à reparação dos danos sofridos pelo autor, a qual, a partir deste julgamento, deverá ser acrescido de atualização monetária (INPC) e juros legais de 1% ao mês (CC. Art. 406), conforme súmula 362 do STJ, e por fim que seja condenado ao pagamento dos danos materiais, os quais totalizam um importe de R$33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), os quais também devem ser devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais Registre-se, em acréscimo, que a declaração de nulidade do empréstimo não integra a base de cálculo dos honorários, porquanto ausente condenação pecuniária. Por fim, vale lembrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação ao tema da atualização monetária e juros. Referida lei entrou em vigor em 01/09/2024. Segundo a nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. E, à luz da nova redação do art. 406, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, entendendo-se, como tal, a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do § 1º do citado artigo do Código Civil. Necessário, portanto, observar essas alterações e corrigir, de ofício, porque a matéria é de ordem pública, os fatores utilizados na sentença. No caso dos autos, a correção monetária e os juros de mora sobre as obrigações pecuniárias, até 29/08/2024, deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês. Já a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do mesmo Código. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, tão somente corrigir o erro material constante na fundamentação da sentença, quando se menciona erroneamente Banco Mercantil ao invés de Banco Brasil, parte demandada. E de ofício, determino que: 1) a correção monetária e os juros de mora sobre as obrigações pecuniárias, até 29/08/2024, deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; 2) já a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, repise-, a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do mesmo Código. O dispositivo da sentença passa a viger com a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para, além de confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência: I) declarar a nulidade do empréstimo impugnado nesta ação; II) condenar o réu ao pagamento de R$ 33.500,00 a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária, pelos índices da CGJ, a partir da data de cada um dos descontos, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Os consectários legais vão mantidos até 29/08/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. III) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento (data da sentença) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e até 29/08/2024, quando então deverá incidir SELIC, observado o artigo 406, §1º, do mesmo Código Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das condenações. Mantidos os demais termos da sentença. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012969-82.2023.8.24.0075

ID: 276765652

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012969-82.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BOSCHETTI MISSAU JONAS DE FAVERI GOULART LIZIANE NASARIO BIACHI MURILO SERAFIM MAURICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGENOR DE LIMA BENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-82.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : JONAS DE FAVERI GOULART ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO EXEQUENTE : MURILO SERAFIM MAURICIO ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-82.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : JONAS DE FAVERI GOULART ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO EXEQUENTE : MURILO SERAFIM MAURICIO ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO (OAB SC034164) EXEQUENTE : LIZIANE NASARIO BIACHI ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO (OAB SC034164) EXEQUENTE : EDUARDO BOSCHETTI MISSAU ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO (OAB SC034164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada por JONAS DE FAVERI GOULART , MURILO SERAFIM MAURICIO , LIZIANE NASARIO BIACHI e EDUARDO BOSCHETTI MISSAU contra HURB TECHNOLOGIES S.A. e HURB TECHNOLOGIES S.A. , em que a parte exequente persegue o valor de R$ 27.333,83, acrescido de juros e correção monetária, conforme cálculo do evento "205". Não encontrados bens da parte executada passíveis de penhora, a parte exequente requereu penhora sobre o faturamento da empresa executada (evento 250). Contudo, tal pedido não comporta acolhimento. Isso porque a referida modalidade de constrição exige, necessariamente, a nomeação de perito contábil ou administrador judicial para que seja operacionalizada (ainda que na pessoa do próprio advogado da parte interessada), envolvendo, ainda, a análise de balancetes, aprovação de contas mensais, dentre outras particularidades. É o que se extrai do artigo 866 e seguintes do Código de Processo Civil. É inegável que o referido procedimento possui um nível de complexidade incompatível com a simplicidade que rege o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente os critérios da economia processual, informalidade e celeridade (arts. 2º e 3º, ambos da Lei 9.099/95). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA – ART. 866, DO CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO E OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 1ª Turma Recursal - 0013283-64.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.07.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTA SOCIAL E SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE. VÍCIO SUPRIDO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (Embargos de Declaração n° 0010951-83.2014.8.16.0182/2, da 1ª Turma Recursal do Paraná, rel. Melissa de Azevedo Olivas, j. 26.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Simplicidade do JEC que não coaduna com penhora sobre faturamento da Empresa nos moldes requeridos. Complexidade do Ato. Peculiaridades do ato que são incompatíveis com os princípios norteadores do Juizado Especial Cível. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100021-12.2021.8.26.9002; Relator (a): Paulo Roberto Fadigas Cesar; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021) 1- Seguindo esse entendimento, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora. 2- Contudo, diante da resposta enviada pelo Banco Santander S/A no processo 5000237-98.2025.8.24.0075/SC, evento 16, RESPOSTA1 , intime-se referido banco, preferencialmente por meio eletrônico, para que informe se a executada possui aplicações financeiras disponível para bloqueio e, em caso positivo, transfira o valor de R$ 27.333,83 (vinte e sete mil trezentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos) a estes autos. 3 - Não localizados valores, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e sua localização, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizando o valor exequendo e requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95). Ciente de que as diligências já realizadas sem sucesso não serão reiteradas sem indicativos da descoberta de novos valores ou bens . Se no prazo estabelecido não houver indicação de bens e sua localização, ou houver repetição de pedido já indeferido ou cuja diligência já se mostrou ineficaz, voltem conclusos para extinção. 4- Cumpra-se.

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Processo nº 5012969-63.2025.4.03.0000

ID: 305774194

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012969-63.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCESIO LUIZ GONZAGA

Decisão

Advogados:

MARCELO SILVA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012969-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012969-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LOCALMEAT LTDA., ARCESIO LUIZ GONZAGA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO SILVA MOURA - MT12307/O-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de submissão da decisão interlocutória ao reexame necessário. A agravante sustenta, em síntese, a natureza de mérito e de ordem pública da decisão que acolheu exceção de executividade apresentada por ARCESIO LUIZ GONZAGA, em razão do reconhecimento da prescrição, o que atrairia a obrigação de submeter referida decisão ao reexame necessário nos termos do art. 496 do CPC. Afirma a inaplicabilidade da condenação em honorários sucumbenciais, ao argumento de que houve violação à tese firmada no Tema 1.076/STJ. Requer seja dado provimento ao recurso, "determinando a remessa dos autos ao TRF3 para reexame necessário" (ID 325908814). Valor da causa R$ 94.192.531,15 em julho/2009. Decido. Na origem, a União ajuizou execução fiscal contra a empresa LOCALMEAT LTDA. Em 2/3/2017, foi proferida decisão acolhendo o pedido da exequente de inclusão de ARCESIO LUIZ GONZAGA no polo passivo da demanda (ID 41174111 - Pág. 67 dos autos originários). Devidamente citado, o executado não ofereceu bens à penhora. A União, requereu, então, a penhora pelo sistema BACENJUD (ID 45362874 dos autos originários), o que foi deferido (ID 77175270 dos autos originários). Peticionou nos autos o sócio ARCESIO LUIZ GONZAGA, apresentando exceção de executividade e alegando a ocorrência de prescrição para o redirecionamento (ID 170312557dos autos originários). Foi proferida decisão, acolhendo a exceção de executividade para reconhecer a prescrição para o redirecionamento (ID 269218862 dos autos originários, 661) e fixando os honorários em 3% sobre o valor da causa atualizado (ID 286152894 - Pág. 2 dos autos originários, 676). Considerando o lapso decorrido sem manifestação da União, os advogados de ARCESIO LUIZ GONZAGA requereram a expedição do precatórios dos honorários advocatícios (ID 319873787 - Pág. 4 dos autos originais) A União alegou, então, que, "por ser uma decisão interlocutória de mérito, tendo a prescrição - matéria de mérito e questão de ordem pública - para redirecionamento da execução como matéria de fundo, estava sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496 do CPC/2015" (ID 338571865 dos autos originários). Verifica-se, por primeiro, que a decisão que acolheu a exceção de executividade foi proferida em 24/11/2022. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram apreciados em 5/5/2023, decisão essa que fixou os honorários advocatícios em favor do representante legal da empresa, excluído da lide. Dessa decisão, houve intimação da União, que se manteve inerte. Logo, o presente agravo, protocolado após o trânsito em julgado da decisão agravada, revela-se manifestamente intempestivo. Da decisão que indeferiu o pedido de submeter decisão interlocutória ao reexame necessário, foi interposto o presente recurso. A decisão que acolhe exceção de executividade, reconhecendo a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, reveste-se inequivocamente de natureza interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, por não encerrar a fase de conhecimento nem extinguir o processo com resolução de mérito. Nessa hipótese, a deliberação judicial limita-se a excluir um dos executados do polo passivo, mantendo íntegra a relação processual quanto aos demais devedores, o que reforça seu caráter não definitivo. De acordo com o art. 496 do CPC, a remessa necessária é cabível apenas em relação a sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, não havendo qualquer menção à sua incidência sobre decisões interlocutórias. A interpretação sistemática do dispositivo, em consonância com os princípios da taxatividade recursal e da segurança jurídica, afasta a possibilidade de ampliação extensiva do instituto do reexame obrigatório para atos judiciais que não exaurem a prestação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reexame necessário não se aplica a decisões interlocutórias, ainda que proferidas em exceção de executividade, devendo a parte interessada manejar o recurso adequado (agravo de instrumento) no prazo legal. A ausência de interposição tempestiva acarreta a preclusão do direito de recorrer e o consequente trânsito em julgado da decisão. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PRESCRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SE O NOVO CPC NÃO FOR EXPLÍCITO QUANTO AO SEU CABIMENTO. 1. Os atos judiciais que, em exceção de pré-executividade, impliquem extinção parcial da execução e determinam o prosseguimento do feito quanto ao restante do crédito, configuram decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser exercida a tempo e modo por meio de agravo de instrumento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a sujeição à remessa de ofício somente alcança as sentenças, não sendo aplicadas às decisões interlocutórias, de acordo com a redação do artigo 475 do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp n. 757.837/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 28/9/2009). 3. As redações do art. 496 do atual Código de Processo Civil e a do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973 são similares, havendo inovação legislativa tão só no que se refere à ampliação das exceções sobre o cabimento da remessa necessária. Assim, não há motivo para dar interpretação diversa da já consagrada nesta Corte com a entrada do novo CPC, de modo que a remessa necessária continuaria só alcançando as sentenças ou, quanto a decisões interlocutórias, somente aquelas nas quais o CPC seja explícito pelo seu cabimento, como por exemplo, a ação monitória. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.979.715/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Portanto, revela-se incabível a tentativa de submeter a decisão interlocutória ao reexame necessário, uma vez que essa figura jurídica pressupõe sentença, encerramento do feito e expressa previsão legal — requisitos que, in casu, manifestamente não se verificam. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente intempestivo, e, ainda que superado tal óbice, NEGO-LHE PROVIMENTO, em razão da inexistência de reexame necessário em decisões interlocutórias. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5012969-47.2025.8.24.0064

ID: 309575251

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012969-47.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAME COMERCIO DE GAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS BRISIGHELLI SALLES

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URBANO MULLER SALLES NETO

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RODRIGO BRISIGHELLI SALLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-47.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FLAME COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRISIGHELLI SALLES (OAB SC014208) ADVOGADO(A) : URBANO MULLER SALLES NETO (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-47.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FLAME COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRISIGHELLI SALLES (OAB SC014208) ADVOGADO(A) : URBANO MULLER SALLES NETO (OAB SC006811) ADVOGADO(A) : CLOVIS BRISIGHELLI SALLES (OAB SC008810) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. Nos termos do art. 513 do CPC, a intimação deverá ser realizada, preferencialmente, através do procurador da parte executada. A intimação pessoal ocorrerá quando não houver advogado habilitado nos autos ou se o requerimento de cumprimento for formulado depois de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. A intimação por edital fica reservada para o caso de ter sido a parte executada citada de forma editalícia na fase precedente ao cumprimento de sentença. Fica ainda a parte exequente ciente da possibilidade de emissão da CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, disponível no painel do advogado no Eproc. II. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, " Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação " (art. 525 do CPC). III. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar o demonstrativo atualizado do débito com a multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual. V. Após, proceda-se a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud com a repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de cadastro , com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC), e aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se os respectivos recibos de protocolo e relatórios. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada ( por seu Advogado; ou, não o tendo, pessoalmente; intimada por edital, intime-se a Defensoria Pública ), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam o bloqueio para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. VI. Sobrevindo bloqueio Sisbajud parcial ou negativo , utilize-se o sistema Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). VII. Para Renajud positivo de veículo SEM gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. VIII. Para Renajud positivo de veículo COM gravame: junte-se aos autos e intime-se a parte exequente para informar o nome do credor fiduciário e apresentar o seu endereço. Com o endereço, oficie-se para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e) se o bem é objeto de busca e apreensão. IX. Para Renajud negativo , intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. X. Intime-se e cumpra-se.

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