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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Dominicio Freitas Sobrinho e outros

ID: 282373892

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013115-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DOMINICIO FREITAS SOBRINHO IOMAR UBALDO DA SILVA CASTILHO JOAO BATISTA MARTINS JUSCELINO ALCIDES LONGO LOURDES FERREIRA PINHEIRO LUCY BOEING KRUGER NEWTON TREVISOL BITTENCOURT PATRICIA MARIA KRUGER SANDRA REGINA ORTIGA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MIROSKI CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013115-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) AGRAVADO : IOMAR UBALDO DA SILVA CASTILHO AD… Agravo de Instrumento Nº 5013115-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) AGRAVADO : IOMAR UBALDO DA SILVA CASTILHO ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) AGRAVADO : JOAO BATISTA MARTINS ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) AGRAVADO : SANDRA REGINA ORTIGA MARTINS ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) AGRAVADO : LUCY BOEING KRUGER ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) AGRAVADO : NEWTON TREVISOL BITTENCOURT ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) AGRAVADO : JUSCELINO ALCIDES LONGO ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) AGRAVADO : PATRICIA MARIA KRUGER ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) AGRAVADO : LOURDES FERREIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) AGRAVADO : DOMINICIO FREITAS SOBRINHO ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de LOURDES FERREIRA PINHEIRO , com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença n. 50004407620128240023 que rejeitou o segundo recurso de embargos de declaração oposto pelo agravante e fixou multa evento 536, DESPADEC1 ). Alegou, em síntese, que " a decisão incorre em afronta direta ao inciso IV e III do § 1º do art. 489 do CPC/2015, pois deixou de enfrentar os argumentos levados a seu conhecimento na defesa apresentada, o qual de forma autônoma pode modificar substancialmente o teor decisório, vez que declarar que estão corretos os dados apresentados pela contadoria, sob a alegada preclusão das matérias não é uma fundamentação, pois essa afirmação poderia ser utilizada para qualquer demanda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico ". Disse que os cálculos foram devidamente impugnados, razão por que não haveria preclusão. Afirmou que " ao não utilizar o VPA no mês da integralização, a decisão embargada afronta nitidamente os arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015" e que é "necessária [a] observância das transformações acionárias sob pena de violação art. 170, §1º, da lSA e 884 e 886 do CC/2002 ". Disse, outrossim, que, " analisando as decisões transitadas em julgado e formadoras do título executivo , em nenhuma delas há condenação ao pagamento de Reserva Especial de Ágio, portanto, a decisão agravada deve ser alterada neste quesito a fim de não afrontar o título executivo". Apontou, ainda, que " os cálculos incorrem em erro em relação as parcelas de dividendos da Telebrás, pois utilizou valores relativos as empresas Telesc/Brasil Telecom, e o magistrado não determinou a correção destes valores, o que incide em grave equívoco" . Destacou a inaplicabilidade da multa arbitrada em sede de aclaratórios pois é ausente o caráter protelatório. Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. 1. Decido com base no artigo 932, III, do CPC c/c artigo 132, XIV, do RITJSC. 2. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil (CPC). 3. No que se refere a preclusão, infere-se da decisão atacada: Ciente do pleito anexado no evento 450, por meio do qual a parte executada disse não concordar com o cálculo do débito apresentado pela Contadoria Judicial (eventos 326 e 384). Todavia, nenhuma tese em particular restou apontada pela executada, que limitou-se a sustentar que " Conforme amplamente discorrido na Impugnação ao laudo, bem como demonstrado nos cálculos apresentados pela executada, os cálculos do Sr. Perito Judicial não observaram os limites nem os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, majorando consideravelmente o valor em execução". Registro, por oportuno, que as teses alegadas pela parte executada não prosperam, já que além de genéricas, traduzem-se em mera rediscussão dos critérios estabelecidos nas decisões já sedimentadas (eventos 273, 307 e 356). Em consequência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial nos eventos 326 e 384, que apuraram como devida à parte credora a quantia de R$ 343.880,91 (trezentos e quarenta e três reais e oitocentos e oitenta reais e noventa e um reais). Intimem-se. Preclusa, voltem conclusos para extinção. Assim, sem razão o agravante. Isso porque aventou questões já decididas ao longo do cumprimento de sentença que perdura há mais dez anos. Como bem ressaltou o magistrado na origem: "as teses alegadas pela parte executada não prosperam, já que além de genéricas, traduzem-se em mera rediscussão dos critérios estabelecidos nas decisões já sedimentadas (eventos 273, 307 e 356)". Assim sendo, importante transcrever as determinações das decisões citadas: 1) Evento 273 dos autos de origem: 1) Necessário definir os parâmetros das contas para que se chegue à liquidação do valor devido e com os cálculos da contadoria judicial que possam retratar o julgado exequendo. 2) Primeiro, anoto que as radiografias dos contratos abrangidos pela sentença exequenda estão juntadas nos anexos 150 a 172 do evento 44, já que aquelas juntadas às fls. 68 a 79 da ação de conhecimento no SAJ estavam incompletas, conforme notória concordância de ambas as partes em suas manifestações nesse cumprimento. 3) Registro que os contratos nºs 13124724 (Domício - radiografia 150, evento 44), 19289607 (João - radiografia 153, evento 44), 11026302 (Lourdes - radiografia 155, evento 44), 20968612 (Lucy - radiografia 158, evento 44) e 9573806 (Patrícia - radiografia 169/evento 44), não devem integrar os cálculos. É que em relação aos contratos nºs 13124724, 19289607, 11026302 e 20968612 houve o reconhecimento da prescrição pela sentença de fls. 352 a 357 da ação de conhecimento arquivada no SAJ, enquanto quanto ao contrato nº 9573806, houve o reconhecimento da ilegitimidade ativa de Patrícia Maria Kruger na sentença proferida em embargos de declaração às fls. 375 e 376 do processo principal. 4) O julgado em execução não fixou parâmetros para o uso do valor da cotação das ações em bolsa quando do cálculo do valor devido (fls. 352 a 357 e 421 a 427 da da ação de conhecimento arquivada no sistema SAJ). Na omissão, deve-se usar como critério a cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão da fase de conhecimento. Em tal sentido: (...) CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL EM PECÚNIA. CONTADOR QUE APURA O IMPORTE A INDENIZAR COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES PELO SEU VALOR EM BOLSA NA DATA DO GRUPAMENTO ACIONÁRIO DE 11.5.2007, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TÍTULO EM CUMPRIMENTO, CONTUDO, QUE NADA DISPÕE ACERCA DO CRITÉRIO A SER EMPREGADO NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO DOS PARÂMETROS NO TÍTULO EXECUTIVO EM CUMPRIMENTO QUE DEVE IMPORTAR NO CÔMPUTO DO VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015496-31.2018.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2018) 5) O julgado em execução também determinou expressamente o pagamento apenas dos dividendos, de modo que apenas os dividendos e eventual reserva especial de ágio devem estar incluídos nos cálculos. 6) Por fim, resta enfrentar a insurgência da parte exequente no tocante ao preços usado pelo contador judicial nos cálculos relativos aos contratos nºs 39196806 (radiografia 156/evento 44 e cálculo 35/ evento 256), 21937802 (radiografia 154/evento 44 e cálculo 39/evento 256), 209686612 (radiografia 158/evento 44 e cálculo 31/evento 256) e 392421 (radiografia 161/evento 44 e cálculo 25/evento 256). Como já dito no item 3 acima, o contrato nº 21937802 (radiografia 154/evento 44 e cálculo 39/evento 256), em nome da exequente Lucy, teve a prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau e confirmada posteriormente, de modo que sequer deveria ter integrado a conta da contadoria judicial. Já quanto aos contratos nºs 2 1937802, 39196806 e 392421 , a parte exequente requereu na petição de 270 que seja utilizado o preço mais favorável ao consumidor, ou seja, o preço da radiografia ou autorizado em portaria, o que for maior. Sobre o valor dos contratos, vale o registro da explicação dada na decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012350-91.2020.8.24.0000/SC, in verbis : "É que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a ilegalidade das portarias ministeriais que disciplinavam os contratos de participação financeira para investimento em linha telefônica limitava-se às cláusulas que dispunham que a subscrição acionária dar-se-ia meses após a integralização do capital pelo consumidor/acionista. "Dessa feita, plenamente vigentes as disposições ministeriais relativamente à remuneração a ser considerada pela companhia de telefonia para a conversão ações - se apenas equivalente ao valor pago à vista ou inclusos aqueles parcelados e seus encargos, no caso do Plano de Expansão (PEX) -, bem como ao valor máximo praticado no mercado, a título de participação financeira (pertinente a ambas as modalidades de planos, PCT e PEX). "Em suma: "I) na modalidade de contrato PEX e no período de 1976 até 1991, o valor a ser convertido em ações pela empresa de telefonia deveria corresponder ao preço pago pelo consumidor à vista, e não ao total integralizado parceladamente, e seria limitado ao montante estabelecido pela Secretaria Geral do Ministério das Comunicações em suas portarias; "ii) na modalidade de contrato PEX e no período de 1991 até 1997, o valor a ser convertido em ações pela empresa de telefonia deveria corresponder ao preço pago pelo consumidor, à vista ou parceladamente, incluindo juros, em ambos os casos limitados ao valor máximo previsto pelo governo.". "iii) no contrato PCT, o valor a ser convertido em ações pela empresa de telefonia deveria corresponder não ao valor total pago pelo adquirente da linha telefônica mas, sim, ao valor máximo de participação financeira empregado pelas empresas de telefonia, também, tal qual ocorre com o PEX, de acordo com as portarias ministeriais do governo federal. "Outrossim, destaca-se que, em razão do reconhecimento da condição de consumidor atribuída ao adquirente da linha telefônica, este Órgão Fracionário firmou os seguintes juízos: "i) nos casos em que o valor exprimido na radiografia do contrato demonstrar-se inferior àquele autorizado em disposição ministerial aplicável ao pacto e ao tempo, elevar-se-á a quantia a ser considerada para o fim do importe a ser convertido em ações até o último, ou seja, para aquele que se mostre mais benéfico ao consumidor; "ii) na mesma linha de raciocínio, se a radiografia da avença apresentar montante capitalizado superior ao outorgado pela portaria ministerial pertinente, será o primeiro valor levado em conta para a conversão das ações, porque maior, prevalecendo, novamente o interesse do consumidor.". Com efeito, as radiografias juntadas nas páginas 154, 156 e 161 do evento 44, indicam que o contratos nºs 2 1937802, 39196806 e 392421 , foram assinados na modalidade PEX em 29/01/86, 29/05/92 e 25/05/92, respectivamente, ou seja, um antes e dois já na vigência da Portaria Ministerial nº 86, de 17/07/1991, de modo que o valor a ser convertido em ações pela empresa de telefonia deveria corresponder ao preço pago pelo consumidor à vista, limitados ao valor máximo previsto pelo governo, para o contrato anterior à portaria, e ao preço pago pelo consumidor, à vista ou parceladamente, incluindo juros, limitados ao valor máximo previsto pelo governo, para os dois contratos posteriores à portaria. Também veio a informação no relatório de informações cadastrais do trazido no evento 254 que o pagamento em relação ao contrato nº 39196806 foi à vista e no montante de Cr$ 4.289.148,77 . Já para o contrato nº 2 1937802 consta na radiografia 154 do evento 44 que o valor total capitalizado foi de 12.179,27 , sem dado sobre o pagamento ter sido à vista, enquanto para o contrato nº 392421 consta na radiografia 161 do evento 44 que o total capitalizado foi de 1.833.932,39 , também sem a informação de ter ou não sido à vista o pagamento. Conforme portarias ministeriais dos períodos de assinaturas dos contratos, o preço máximo autorizado para o contrato nº 21937802 era de 8.337.560,00, para o contrato nº 39196806 era de Cr$ 6.099.178,00 e para o contrato nº 392421 era de Cr$ 5.146.986,00 , todos superiores aos preços indicados nas radiografias 154 e 161 do evento 44 e nas informações cadastrais do evento 254, única que trouxe a informação de que aquele valor apontado foi pago à vista, tendo, pois validade para fins de comparação entre os preços e definição do valor a ser considerado para cálculo, sob pena de enriquecimento sem causa. É que, em relação ao contrato nº 39196806 sendo à vista o pagamento, não se tem que falar em parcelamento e pagamento de juros embutidos em prestações, tornando, então, de fato, desnecessária a juntada do contrato, bem como desautorizando a utilização do contrato de terceiros, como equivocadamente determinado no evento 705. Assim, seguindo o entendimento de que, sendo superior ao valor indicado na radiografia, vale o preço autorizado em portaria, deverá haver retificação das contas 25, 35 e 39 do evento 256 para que se considere os preços autorizados em portaria para os três pactos 2 1937802, 39196806 e 392421 . 7) Remetam-se os autos à contadoria judicial para que retifique a(s) conta(s) observando: - que os contratos nºs 13124724 (Domício - radiografia 150, evento 44), 19289607 (João - radiografia 153, evento 44), 11026302 (Lourdes - radiografia 155, evento 44), 20968612 (Lucy - radiografia 158, evento 44) e 9573806 (Patrícia - radiografia 169/evento 44), não devem ser incluídos nas contas por ter havido prescrição e reconhecimento de ilegitimidade ativa da autora Patrícia (item 3); - para o cálculo do valor da indenização o valor de cotação em bolsa quando do trânsito em julgado (item 4); - que o julgado em execução também determinou expressamente o pagamento apenas dos dividendos , de modo que apenas os dividendos e eventual reserva especial de ágio devem estar incluídos nos cálculos (item 5); - que para os contratos nºs 21937802, 39196806 e 392421 deverá ser considerado os preços autorizados em portaria para as respectivas datas de assinaturas (item 6). 8) Após, intimem-se as partes acerca dos cálculos da contadoria e faça-se conclusão para decisão da impugnação 2) Evento 307 dos autos de origem 1) O ato judicial trazido no evento 288 não estava categorizado no processo de conhecimento como sentença em embargos de declaração, constando como "documento", não tendo sido de fato considerado. Com efeito, observa-se que às fls. 373 e 374 da ação principal foi dado provimento em embargos de declaração para se determinar a inclusão dos juros sobre o capital próprio e das bonificações , motivo pelo qual, devem ser mantidas nos cálculos. 2) À contadoria para, em relação às contas do evento 290, inclua todos os rendimentos determinados. 3) Após, intime-se e faça-se conclusão. 3) Evento 356 dos autos origem 1) Tem razão a parte exequente em sua petição do evento 340 no tocante o valor do contrato nº 39196806, constante do cálculo 14 do evento 326. É que, havendo divergência entre o valor constante da radiografia do contrato e aquele autorizado em portaria, deve ser considerado o valor mais benéfico ao consumidor, no caso, Cr$ 18.134.003,21, conforme radiografia juntada na documentação 2 (evento 340) . Assim, à contadoria para retificação do cálculo 14 (evento 326). 2) Após, intime-se e faça-se conclusão. Portanto, no transcurso do processo foram determinadas as retificações nos cálculos realizados, sendo analisadas as teses arguidas pelo agravante, de modo que não houve recurso das partes em momento oportuno. Operada, dessa forma, a preclusão e prejudicados os demais pedidos do agravo. Sobre a preclusão, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - H OMOLOGAÇÃO DA CONTA FEITA PELO PERITO NOMEADO - RECURSO DA DEVEDORA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO AJUSTE PEX N. 334862 - UTILIZAÇÃO PELO "EXPERT" DE MONTANTE DA TELESC S.A. - POSTULADO O EMPREGO DO VPA DA TELEBRÁS S.A. - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ANTERIOR DESTA CORTE QUE DETERMINOU SEJA USADO O VPA DA TELEBRÁS S.A. - OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO "DECISUM" OUTRORA PROFERIDO. Na fase do cumprimento de sentença, quando existente deliberação anterior definindo critérios de cálculo da dívida, o cômputo da dívida deve se enquadrar ao provimento jurisdicional alcançado pela preclusão . Assim sendo, em demanda na qual, a despeito do comando pretérito determinando que o débito seja apurado, com relação ao contrato PEX n. 334862, unicamente com lastro no VPA da Telebrás S.A., o Perito contábil mensura a complementação perseguida também com utilização do da Telesc S.A., deve ser provido o inconformismo que objetiva corrigir tal inexatid [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - INCONFORMISMO PARCIALMENTE PROVIDO - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO, ADEMAIS, DO ESTIPÊNDIO NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1.573.573/RJ. A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional. Da mesma forma, provida em parte a irresignação, não há falar em acréscimo da verba patronal em grau de recurso, porquanto inexistente conduta processual a ser coibida. (TJSC, Apelação Cível n. 0010884-60.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2020). Por fim, o agravante pugna pelo afastamento da multa aplicada em razão de que os embargos de declaração opostos na primeira instância não apresentaram caráter protelatório, haja vista que buscaram suprir omissão e esclarecer obscuridade na decisão proferida. Assim, requer o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC. Novamente sem razão. Ao compulsar os autos, noto que os embargos de declaração apresentados no evento 477, foram rejeitados por ausência de obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Apesar disso, a parte agravante opôs novos embargos declaratórios com o intuito de repisar as alegações apresentadas no primeiro e reformar a decisão ora agravada (evento 513). Diante da reiteração, o magistrado não conheceu da nova insurgência e aplicou multa de 2% sobre o valor da causa (evento 353). Sobre o tema, dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC que, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Assim, considerando que restou devidamente caracterizado o intuito manifestamente protelatório dos aclaratórios a manutenção da multa é a medida que se impõe. Diante disso, deve permanecer incólume a decisão atacada. 4. Quanto aos honorários recursais, ausentes os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no EREsp 1.539.725/DF, pois não fixados honorários na origem. 5. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento . Custas legais.

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